Como as Leis e o Poder Judiciário afetam a Economia?

Por Fernando Meneguin Comments

18 Comentários Publicado em 13/02/2011

As leis e as decisões judiciais, juntamente com os instrumentos que obrigam todos os cidadãos a cumpri-los (polícia, judiciário, fiscalização sanitária, Receita Federal, agências reguladoras, etc. ), fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas. Uma legislação que estabeleça impostos muito elevados, por exemplo, representa um incentivo à sonegação. Uma adequada lei de patentes, que proteja as inovações tecnológicas e gere lucros aos inventores, por sua vez, será um incentivo para o desenvolvimento científico.

Há uma série de situações econômicas que não podem ser deixadas ao livre arbítrio do mercado, precisando ser reguladas por lei e que, por isso, ficam sob a influência das leis e das instituições citadas acima. Por exemplo: é preciso impor regras e penalidades para que as fábricas não lancem nos rios e mares os dejetos gerados durante o processo produtivo; é preciso criar impostos para financiar atividades que são importantes para a sociedade, mas que não dão lucro e, por isso, não são oferecidas no mercado privado (construção de estradas, saneamento básico, saúde preventiva, preservação de florestas); é preciso oferecer a toda a sociedade alguns bens e serviços que, se deixados ao mercado, seriam acessíveis apenas às populações de maior renda (educação, saúde); é preciso evitar a formação de monopólios e cartéis que prejudiquem a concorrência e tornem os produtos mais caros e de menor qualidade. Tais fenômenos são conhecidos pelo termo genérico “falhas de mercado”, que se refere a situações em que o livre funcionamento do mercado leva a situações socialmente indesejáveis.[1]

Na prática, as leis e instituições destinadas a corrigir falhas de mercado têm diversos graus de qualidade. Tanto podem ser eficazes na redução das falhas de mercado, quanto podem introduzir distorções adicionais na economia. Nessa situação, há leis editadas com o objetivo de congelar preços, prejudicando o equilíbrio natural do mercado. O Plano Cruzado é um exemplo típico, pois, ao promover o congelamento de preços para combater uma hiperinflação, não permitiu o ajuste dos valores de mercadorias sujeitas à sazonalidade, gerando um desequilíbrio de preços. Como resultado disso, vieram o desabastecimento de bens (ninguém se dispunha a vender com prejuízo ou perder oportunidades de lucro) e o surgimento de ágio para compra de produtos escassos, principalmente os que se encontravam na entressafra, como carne e leite.

Outro ponto importante na relação entre a área jurídica e a econômica é o “direito de propriedade”, conceito jurídico que se refere ao fato de que o proprietário é livre para usar seus bens como quiser (desde que dentro da lei) sem a interferência ou intromissão de outros. Direitos de propriedade que não são perfeitamente seguros desestimulam os investimentos, reduzindo o potencial de crescimento da economia. Produtores rurais que se sintam sob ameaça de invasão de suas terras por movimentos de “sem-terra” reduzirão os investimentos em infraestrutura e melhoria da terra, pois temem o risco de perder esse investimento no caso de uma invasão. Países que costumeiramente confiscam investimentos feitos por estrangeiros ou não pagam suas dívidas externas se tornam perigosos para os investidores internacionais e deixam de ser atrativos para empresas que poderiam ali se instalar, produzir e gerar empregos.

O Teorema de Coase[2] ensina que, se não houver custos de transação, basta que os direitos de propriedade sejam bem definidos para que uma negociação entre os interessados aconteça e os recursos sejam utilizados da forma mais eficiente possível. Os custos de transação são os gastos necessários à realização de um negócio no mercado, como pagamento de taxas, advogados, corretores, cartórios e outros envolvidos na transação. Assim, para a literatura de Análise Econômica do Direito, as leis deveriam ser elaboradas de forma a remover os obstáculos à negociação privada, reduzindo ao máximo os custos de transação para melhorar o desempenho da economia. Essa deveria ser uma das principais funções das instituições de forma geral (regramentos jurídicos, tribunais, etc).

Também relevante é o impacto da ação do Poder Judiciário na economia. Uma importante distorção da Justiça brasileira consiste no fato de que as disputas de baixo valor não chegam às mãos dos juízes, pois, se chegassem, as custas processuais e os honorários advocatícios consumiriam o crédito a receber. Esse problema foi resolvido em parte pelos juizados de pequenas causas, mas o problema ainda persiste. Em regra, a Justiça só é acionada se o valor do litígio for alto ou quando o litigante possui uma estrutura jurídica permanente, como é o caso das grandes empresas. Tal situação coloca em desvantagem a camada mais baixa da sociedade, que vê sua pior condição socioeconômica ser perpetuada pela maneira de funcionar das instituições.

Além disso, esse alto índice de exclusão judicial tem efeitos sobre os contratos de crédito e os contratos trabalhistas, pois, como as empresas sabem da baixa possibilidade de recorrer à Justiça, não se preocupam com a formalização dos negócios, ou seja, existe um incentivo para o trabalho precário (informalidade no mercado de trabalho) e para empréstimos que passam ao largo do sistema financeiro tradicional (agiotagem).

Outro problema é a morosidade do Poder Judiciário. Em média, demora-se anos para que se consiga uma decisão final. Essa dificuldade de receber créditos na Justiça afeta diretamente a conjuntura econômica, pois propicia uma taxa de juros mais elevada. Como não há segurança judiciária de que o crédito será recuperado rapidamente, a tendência é que já se inclua na taxa de juros um adicional para cobrir as perdas com créditos não pagos. Isso tem consequências extremamente negativas para a economia: diminuição dos investimentos, crédito mais caro ou, ainda, restrição ao crédito.

O problema não é privilégio da recuperação de contratos de crédito. A mesma situação se repete em litígios da área cível como pagamento de verbas indenizatórias.

No entanto, avanços estão acontecendo. Um exemplo atual pode ser encontrado no mercado de locação de imóveis. Foram promovidas alterações na Lei do Inquilinato com a publicação da Lei 12.112, de 2009. O objetivo foi conceder mais segurança aos proprietários dos imóveis urbanos. Depois dessa mudança na legislação, é mais habitual que os locadores tenham sucesso rápido em ações de despejo por falta de pagamento do aluguel. Essa sistemática traz mais tranquilidade ao mercado e segurança para quem investe em imóveis para locação, que resulta em maior oferta de imóveis e redução do valor médio do aluguel, beneficiando o inquilino que paga em dia suas obrigações.

Em conclusão, uma política de desenvolvimento nacional não passa apenas pelas variáveis macroeconômicas como inflação, juros ou taxa de investimento. É importante considerar também o impacto da legislação e do funcionamento das instituições sobre o comportamento de indivíduos e empresas. A análise econômica do direito afeta áreas tão distintas quanto a flexibilidade do mercado de trabalho, o aperfeiçoamento do mercado de crédito e do sistema financeiro, a melhoria da tributação e do ambiente de negócios. Todos esses tópicos dependem de aprovação de leis. Elas é que, se bem desenhadas, fornecerão os incentivos corretos para que indivíduos e empresas, ao buscarem o melhor para si, também atuem de forma eficiente.

Por fim, cabe enfatizar a necessidade de redução do custo de resolução de conflitos. Isso se consegue com uma reforma do Poder Judiciário. Tal aprimoramento vem sendo realizado paulatinamente, como os novos Códigos de Processo Penal e Civil aprovados recentemente no Senado.

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Para ler mais sobre o tema:

Referências específicas para o tema “falhas de governo”:

Arvate, P., Biderman, C. (2006) Vantagens e desvantagens da intervenção do governo na economia. In: Mendes, M. (Org.) Gasto público eficiente: 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil. Instituto Fernand Braudel/Topbooks. São Paulo, p. 45-70.

Andrade, E. (2004) Externalidades. In: Arvate, P., Biderman, C. (Orgs.) Economia do setor público no Brasil.FGV/Campus. São Paulo., p. 16-33

Stiglitz, J. (1999) Economics of the public sector. W.W. Norton & Company, 3rd edition. Capítulos 1 e 4.

Referências para “análise econômica do direito”:

Cooter, Robert; Ulen, Thomas. (2010). Direito & Economia, 5ª edição. Porto Alegre: Bookman.

WORLD BANK DOCUMENT. Brazil, Judicial performance and private sectors impacts: findings from World Bank sponsored research. Report 26261- BR. July, 1, 2003.

Zylbersztajn, Decio; Sztajn, Rachel. (2005). Direito & Economia: Análise Econômica do Direito e das Organizações. Rio de Janeiro: Elsevier.

[1] O leitor pode conhecer mais sobre o tema consultado a bibliografia sugerida ao final do texto.

[2] Ronald Coase – Prêmio Nobel de Economia em 1991.

Tags:direito e economia, Instituições, judiciário, leis, propriedade, regulação

Sobre o Autor:

Fernando Meneguin

Doutor em Economia. Consultor-Geral Adjunto/Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Recomendações de artigos:

18 Comentários Comentar

Leonardo 18/05/2011 às 17:31

Fiquei muito impressionado com este artigo! Muito interessante! Sou estudante de Direito e não tinha parado para pensar na influência das normas e decisões judiciais no meio econômico. Parabéns pelo artigo!
Wanessa Quirino Ramos 10/08/2011 às 17:09

Interessante pensar nas consequencias que uma lei mal formulada, ou uma decisão judicial impensada pode gerar. Temos que nos preparar para pensar em todas as situações que uma decisão pode acarretar, para não corrermos o risco de influenciar negativamente o que queremos incentivar, ou termos resultados indesejáveis não previstos.
Macdowell B. Costa 17/08/2011 às 18:39

Conforme descrito na parte do texto, uma lei editada pode acabar ”prejudicando o equilíbrio natural de mercado”, uso como ilustração a edição da Lei Complementar 123/06, que trata do tratamento diferenciado às empresas enquadradas nos regimes de ME – Micro Empresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte, que gerou uma série de benefícios aos pequenos empresários, principalmente quanto a participação em certames licitatórios, com valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Tal edição visava o interesse do Governo em fomentar o crescimento destas empresas, abrindo assim incentivos para que saíssem da informalidade no mercado, porém, os legisladores não atinaram que empresas de médio e grande porte, poderiam abrir pequenas subsidiárias com enquadramento inferior, visando usufruírem deste nicho de mercado.

Ou seja, ao os legisladores no intuito de ajudar um setor, criaram saídas (brechas) para a formação irregular de pequenas empresas.
Natane Nara Ramos dos Santos 19/08/2011 às 00:15

Este texto nos leva a refletir sobre um problema crônico do Brasil, as leis excessivas,mas sem eficácia, e sem harmonia com os demais sistemas, neste caso, o econômico. Não somente no sistema econômico é inegável a necessidade de uma legislação que normatize as ações, mas que simultaneamente promova incentivos para a economia, por meio de um bom funcionamento do mercado.
Em um momento que tanto se fala em reformas, este texto, na minha opinião, nos permite pensar da necessidade de uma reforma do poder judiciário e no sistema econômico brasileiro. Uma reforma que busque consonância entre leis e decisões judiciais, que promovam acesso facil e principalmente rápido de todos aos serviços judiciais, determinando assim um equilibrio nesta relação, ou seja, gere incentivos para um bom e natural funcionamento do mercado, fomente a economia e minimize os impactos da desigualdade social, promovendo insersão de todos.
Emerson Barbieri- Gestão Pública-UFMG 21/08/2011 às 18:46

Como as leis e o poder judiciário afetam a economia?

O texto mostra com clareza a necessidade de se ter um Estado não só como detentor do monopólio da força, mas também, como agente regulador objetivando corrigir “falhas de mercado”.
Ao exemplificar distorções adicionais na economia, citando o Plano Cruzado, observa-se que devido ao fato de ser limitada a racionalidade, os contratos são incompletos. Na ocasião do congelamento de preços, a resposta do mercado foi alterar nomes e marcas de produtos com o intuito de fugir da tabela que congelava o preço do produto original, ou seja, não se consegue cercar, em contrato, todas as possibilidades do mercado.
Em relação ao Teorema de Coase, perante uma visão ideal, aplica-se bem, entretanto, no real, as negociações têm custo de transação. Dessa forma, a Análise Econômica do Direito mostra que as leis devem atuar de maneira a reduzir esses custos, utilizando a Economia como instrumento do Direito a fim de eliminar regras ineficientes que afetam negativamente o desenvolvimento econômico, e assim, ser mais eficiente.
O excesso de poder atribuído ao Judiciário proporciona uma maior liberdade aos Juízes e uma menor gerência do Estado. Dessa forma, um dos principais fatores que faz o Poder Judiciário afetar a economia de maneira negativa é a morosidade, pois, proporciona uma diminuição do investimento, custo maior do credito e uma maior restrição. É preciso avaliar o impacto das leis e sua aplicabilidade junto ao mercado. Para isso, é necessária uma reforma no Judiciário de maneira que o Poder Executivo deixe de ser disciplinado pelo Poder Judiciário, e, assim, faça com que a economia do mercado tenha um maior equilíbrio e atue com mais eficiência.
Vanderlei Alves Vital 21/08/2011 às 20:59

Este artigo analisa claramente os impactos positivos e negativos na economia em consequência das leis e das ações do poder judiciário, mostrando a importância das leis, regulação de mercado, direito de propriedade, acesso e rapidez da justiça. Este artigo só reforça a importância do curso de Gestão Pública da UFMG, uma vez que precisamos de profissionais mais qualificados, com uma visão mais ampla para antever os possíveis impactos de uma determinada decisão.
Daiana Silva Caetano 22/08/2011 às 13:35

Como relata bem o texto, “as leis deveriam ser elaboradas de forma a remover os obstáculos à negociação privada, reduzindo ao máximo os custos de transação para melhorar o desempenho da economia”, ou, seja, com menor esforço produzir bens e serviços que satisfazem as necessidades humanas. Sendo assim, como os indivíduos agem de forma racional, cada um fará a melhor escolha de bens e serviços para si, em detrimento do bem comum ou coletivo, por isso as leis existem, para corrigir as desigualdades existentes e colocar todos os indivíduos “iguais” perante a lei. E quem faz e impõem essas leis é o Estado que tem legitimidade para isso, pois se não existe confiança entre os indivíduos, esses ao assinarem um contrato estão confiando na força imposta pela lei para o cumprimento das obrigações. Mas como as coisas não funcionam como deveriam, os custos da justiça é muito caro e pouco acessível, as leis existem para os mais ricos, esses asseguram suas riquezas e transações econômicas, e os pobres se distanciam ainda mais dessa justiça, por falta de conhecimento e dinheiro.
Portanto, o governo deve intervir na economia, com o objetivo de elevar o nível de bem-estar da sociedade, impondo regras e penalidades, criando impostos para financiar atividades que são importantes para a sociedade, mas que não dão lucro, oferecendo a toda a sociedade saúde e educação; evitando a formação de monopólios e cartéis para que haja concorrência, em fim, gerando emprego e renda para que a economia continue crescendo. Mais importante ainda, em nosso país é preciso acabar com a corrupção e gerar uma nova consciência na sociedade para que use o conhecimento para o bem comum, que cada legislador que essa sociedade colocar no poder, ao formular as leis pense realmente em prol de seus comuns.
Jackson David de Oliveira Sousa; aluno de Gestão Pública DCP/FAFICH/UFMG 22/08/2011 às 13:37

As falhas de e do mercado são frequentes e se deixados à sorte do mercado simplesmente, grande parte da população ficaria fora do atendimento de serviços básicos e difusos. Essa constatação por si só justifica a ação do governo enquanto garantidor de direitos através de Leis. Nestas, há que se ter o equilíbrio necessário para não inibir a produção de bens e serviços por parte da iniciativa privada desde que mantendo-se a premissa de que a Lei é para proteger o mais fraco (o cidadão comum) dos mais fortes (mercado e Governo).
Guilherme Souza 22/08/2011 às 18:36

Podemos perceber através do texto, como a economia está ligada às leis e como leis mal elaboradas podem ser prejudiciais para o desenvolvimento econômico. A intervenção estatal é muito importante na correção das “falhas de mercados”, causadas pelo próprio funcionamento da economia, e assim evitar crises ou problemas posteriores. Leis que garantam o direito a propriedade seja ela privada ou intelectual, são fundamentais para que haja um bom entendimento entre Estado e cidadãos, pois como foi dito no texto, estimulam investimentos e aumentam o potencial de crescimento econômico. É importante salientar também a importância do funcionamento das instituições para assegurarem a aplicação e funcionamento dessas leis.
Camila Andrade Camara 23/08/2011 às 13:58

Sob esse ponto de vista, há que se considerar relevante o impacto que uma lei pode causar na economia, e conseqüentemente no desenvolvimento de um país. O que nos leva a outra questão: leis deveriam ser formuladas com princípios técnicos, independentes de interesses particulares, com fundamentos teóricos e principalmente visando o bem-estar social, e nem sempre isso acontece, infelizmente. Eleitores não têm consciência do que um voto pode significar no futuro do país, para o Congresso Nacional precisávamos de políticos capazes de formular estas leis, ou contribuir para a formação delas, com consciência das conseqüências que elas podem causar, seja na economia, seja na saúde, educação, etc. Seria necessário que ao escolher um representante, principalmente um parlamentar, todos os eleitores buscassem aquele que tem como visão o desenvolvimento social, que sabendo de todos esses impactos que uma simples decisão pessoal pode causar, opte por políticas que dêem resultados para a sociedade, sanando os problemas da nação, e não os interesses de seus financiadores de campanha e colegas partidários. Para isso é preciso que os Deputados, Senadores, e os futuros candidatos criem esta consciência sob seus atos, e revejam seus valores.
Raphaela 23/08/2011 às 17:57

A intervenção do Estado se torna importante para a correção das falhas de mercado, impedindo assim possiveis maiores problemas e nada mais legitimo do que eEle o fazer.ator
Outro fator muito importante discutido no texto que merce bastante atenção é a morosidade do sitema judicirio que pode acarretar em diversas repercusões negativas impactanto negativamente a economia.
Jaqueline Pereira 23/08/2011 às 20:33

Com esta leitura pude confirmar, mais uma vez, que não há somente somente uma única variável afetando, positiva ou negativamente, um determinado fator. No caso, o fator seria o desenvolvimento econômico, que não é afetado unicamente por variáveis econômicas, mas sim por uma série de outras variáveis, como a legislação, a forma de gerir do governo, a forma de cobrar que certas ações sejam executadas, etc. Para nós futuros gestores públicos ter em mente que existem várias variáveis afetando vários fatores é crucial.
Amanda Régis M Ribeiro 23/08/2011 às 23:22

A necessidade de interferências do Estado em situações econômicas é primordial, principalmente quando se visa corrigir as falhas de mercado, é claro estas falham não poderão ser sempre evitadas. Mas o que se deve pensar é se temos legisladores com o conhecimento necessário pra formular leis com aspectos tão importantes quanto os apresentados no texto.

Uma economia bem aparada pelas leis que a rege é fundamental para o crescimento do país e, de forma geral, a criação legislativa deve ser bem avaliada quanto a sua efetividade, eficiência e quanto sua eficácia, para isso é indispensável um conhecimento técnico e estudos quanto à ação do Estado, para evitar uma conseqüência negativa nas questões macroeconômicas. Mas infelizmente não são todos os nossos representantes que possuem a instrução adequada para a elaboração de leis assertivas.

Outro ponto é a necessidade ter associado ao poder legislativo eficiente, um poder judiciário acessível a todos, pois sem que isso ocorra o desenvolvimento econômico também será prejudicado.
Andréia Almeida de Alcantara 24/08/2011 às 16:17

É desestimulador pensar que se o Estado não tivesse instituições para corrigir as “falhas de mercado” as empresas só investiriam em ações que trariam lucro próprio e, desda forma, não se importariam em prejudicar a população como um todo, não pensariam no bem comum. Por outro lado, essas instituições que corrigem as falhas de mercado podem formular mal as leis e, com isso, trazer mais prejuízos para a sociedade. Porém, como foi dito no texto, alguns avanços estão ocorrendo, como é o caso encontrado no mercado de locação de imóveis, onde o Estado e suas instituições acertaram com a publicação da Lei 12.112, de 2009. Por fim, esse texto nos mostra que é muito importante tentar antever os possíveis problemas decorrentes das decisões, para que uma decisão não prejudique ainda mais a população.
Como o código de defesa do consumidor colabora para a eficiência da economia? | Brasil, economia e governo 28/09/2011 às 11:50

[…] publicamos artigo neste site Como as Leis e o Poder Judiciário afetam a Economia? , no qual defendemos que as leis e as decisões judiciais, juntamente com os instrumentos que […]
Quais os efeitos de uma tributação mal planejada? | Brasil, economia e governo 08/01/2012 às 16:46

[…] Quando se discute a elaboração de normas tributárias, no contexto do processo legislativo, vários cuidados deveriam ser tomados. Antes de a lei entrar em vigência, deveriam ser respondidas questões como: De que forma os contribuintes e demais agentes econômicos afetados reagirão à medida? Qual o efeito da medida proposta sobre a distribuição de renda e a alocação de recursos? A norma promoverá sonegação? O gasto com a fiscalização será excessivo? Está sendo criada margem para demandas judiciais? (para saber mais sobre o efeito da legislação no desenvolvimento, leia, neste site, Como as Leis e o Poder Judiciário afetam a Economia?) […]
Como as leis e o Poder Judiciário afetam a economia? | Avaliação de Projetos Legislativos / Evaluación de Proyectos Legislativos 22/02/2012 às 17:48

[…] http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/02/13/como-as-leis-e-o-poder-judiciario-afetam-a-econ… […]
Gabriela 07/11/2016 às 13:47

Olá,
Gostaria de uma indicação, uma ajuda, pois estou realizando um trabalho acadêmico. Eu sou leiga no sentido de ententer determinadas politicas utilizadas atualmente.. Onde posso encontrar ou que matéria, artigo etc que explique a política internacional; políticas de regulamentação comercial e regulamentação técnica no que diz respeito ao contexto atual do país??
Ficarei grata..
Att.
Gabriela.