Artigos por " Kelvia Frota de Albuquerque, Suiane da Costa Fernandes, Gustavo de Paula e Oliveira"
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2020
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Para Implementar a Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Foi publicado no dia 30 de junho de 2020 o Decreto 10.411, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista na Lei das Agências Reguladoras e na Lei de Liberdade Econômica. O normativo disciplina a obrigatoriedade de elaboração de AIR previamente à edição de atos normativos de interesse geral, inferiores a decreto, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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