Caro Augusto,

Pela legislação atual (em verdade, não é lei, mas uma interpretação do Ministério da Justiça), o comerciante é obrigado a cobrar o mesmo preço para pagamento à vista ou com cartão (seja na função crédito ou débito). Isso vale para qualquer mercadoria e preço, estando em oferta ou não. Mesmo se o comerciante disser que faz o preço à vista pelo mesmo de, digamos, dez vezes sem juros, então o preço com o cartão continua tendo de ser o mesmo do preço à vista. O que sugeri no artigo é que isso deveria ser mudado, permitindo que o comerciante diferenciasse os preços. Na prática, sabemos que vários comerciantes (principalmente pequenos) dão desconto se pagarmos em dinheiro ou no débito, mas, pelo menos em teoria, é irregular, o que pode sujeitar o comerciante, salvo engano, a processo por práticas abusivas. Eu, particularmente, não considero nem um pouco abusivo, mas, sem alteração do marco legal, é assim que as cortes interpretam.

Gostaria que alguém soubesse me informar como as grandes lojas conseguem vender no cartão
em até 12 vezes sem juros.
Eu como pequeno comerciante não tenho condição de vender em duas vezes.
Pelo que eu sei, caso o pagamento seja parcelado pelo logista o mesmo receberá uma parcela
do valor total por mês???????
exemplo: parcelamento R$ 1.000,00 em cinco vezes sem juros.O comerciante receberá
mês a mês uma parcela de R$ 200,00.
Tem explicação????????

A proibição de cobrança de preços diferenciados traz o problema adicional de aumentar o poder de barganha das credenciadoras, o que leva a um aumento da taxa de desconto, cobrada dos comerciantes que, inevitavelmente, acaba se refletindo nos preços.

Isso só faz com que nós comerciantes não forneça vantagens para quem paga com dinheiro, e no calculo de valores dos produtos tenhamos que trabalhar incluindo as despesas de cartão para todas as vendas inclusive de quem paga em dinheiro, pois muitos chegam até a loja informando pagamento em dinheiro e depois quer parcela no cartão em 2 vezes ou em até 1 vez mesmo, ficando dessa forma uma situação difícil demos o desconto por não ter que pagar taxas e depois ter que pagar duas vezes.

qual a limitação legal existente, para o caso de uma empresa Administradora Imobiliária ou de Condomínio, cobrar sobre taxa dos clientes que estiverem em atraso?

Olá, a princípio não há qualquer ilegalidade nessa prática. Talvez haja alguma cláusula contratual entre o lojista e a bandeira de cartão de crédito que proiba o lojista de fazer tal discriminação. Mas não há ilegalidade.

O PROCON.

Grato,
Cesar

qual a limitacao legal existente, para o caso de uma empresa Incorporadora Imobiliária, cobrar sobre taxa dos clientes que estiverem em atraso?

digo isto, pois neste tipo de industria, o preço acaba sendo defasado ao longo dos anos, e nao temos como remarcar os valores para inserir o custo oculto desta formalidade de crédito.

Caro Vinícius,

Desculpe-me só estar respondendo hoje, mas estava de férias e em local de difícil acesso à interntet. Sobre a receita da Visa e Mastercard, já li materias com diferentes respostas. Alguns dizem que os bancos emissores pagam parte de suas receitas (além de, eventualmente, um pagamento fixo) para se associar ao sistema. Também já li que são os credenciadores quem pagam, bem como que são os dois. Pela lógica do sistema (de imputar o menor custo direto ao portador do cartão e deixar a maior carga para o lojista), é mais provável que os credenciadores venham a pagar a maior parte. De qualquer forma, é um sistema que funciona como uma franquia, em que os franqueados pagam pelo uso da marca.

Observe que nos sistema fechados (como American Express, e Hipercard), há uma mistura de receitas, já que a bandeira também é a emissora e credenciadora.

Abs

Paulo

Cara Arnaldo,

Desculpe-me só estar respondendo hoje, mas estava de férias e com difícil acesso à internet. Obrigado pelos comentários. Sobre a confusão de preços, não vejo tanto problema. É viável, por exemplo, obrigar a empresa a expor o preço mais alto e depois eventuais preços com desconto. Seriam no máximo 2 ou 3. Atualmente já vemos isso em lojas e supermercados. Por exemplo, um preço à vista e o preço se comprar mais do que x unidadas. O preço à vista e o preço se comprar em prestações (nesse caso, figuram também o valor da prestação, o número de prestações e o preço final). Assim, não acho que seja tão complicado, o mercado já estaria preparado para essa diferenciação.

Sobre a possibilidade de repasse de preços maior do que a taxa de desconto, de fato, existe (vide comentários do Pedro acima, e a resposta que coloquei recentemente). Uma coisa importante é distinguir diferenciação de preços não “explicável” da “explicável”. É fácil de compreender que. além da taxa de desconto paga às bandeiras, o comerciante repasse também parte dos juros associados à espera de 30 dias para receber o valor da venda. Mas mesmo no caso de diferenciação “não explicável”, conforme coloquei na resposta ao Pedro, não é evidente, em primeiro lugar, que venham a ocorrer, em segundo lugar, mesmo que ocorram, não é claro se isso leva a uma deteriioração de bem-estar social. Provavelmente não.

Por fim, concordo com você que se a taxa de desconto fosse menor e o repasse para o comerciante, mais rápido. haveria pouco interesse em diferenciar preços. Observe que, ao permitir a diferenciação, estamos aumentando a competição no mercado de meios de pagamento (moeda x cheque x cartão) e isso contribuirá para que a taxa de desconto ou as condições de ressarcimento melhorem. Esse é um dos argumentos mais importantes que coloquei no texto: não necessariamente a permissão para diferenciar preços irá provocar a diferenciação. Mas poderá ter um impacto substancial nas relações entre lojistas e credenciadoras, que façam com que a diferenciação venha a se tornar desinteressante para o lojista.

Abs

Paulo

Caro Pedro,

Desculpe-me só estar respondendo agora, mas estava de férias. Ótimos e intrigantes comentários! Sobre a pesquisa do Proteste, vejo com muito ceticismo. Eles só dizem que foi feita na Austrália, no início da década, mas não citam fonte. No Brasil, pelo menos, acho pouco provável que os resultados se apliquem. Apesar de proibido, é comum termos abatimento em lojas pequenas, mas nunca recebi descontos em lojas grandes, em especial, grandes redes de supermercado.

Bom, abstraindo a credibilidade da informação, vamos supor que, de fato, seja verdadeira. Achei seu modelo interessante, mas gostaria de acrescentar outras explicações, não necessariamente conflitantes com o que você colocou.

i) o sobrepreço pode ser maior do que a taxa de desconto porque há outros custos envolvidos com o aceite do cartão, o principal deles, os juros decorrentes da espera de 30 dias. Há ainda quem argumente que as vendas com cartão são mais susceptíveis à fiscalização da Receita, o que seria outro fator explicativo.

ii) sobre a discriminação de preços, outra possibilidade é que o sujeito que se dispõe a pagar com o cartão, mesmo tendo a possibilidade de descontos, é alguém que estaria “pendurado” em dívidas e a compra com cartão seria a única forma de fechar as contas naquele mês.

iii) no estudo do pro-teste eles citam o caso de empresas aéreas. Comigo mesmo já ocorreu de ter de pagar taxas absurdas por usar o cartão para algumas empresas “low-cost” europeias. Mas aí também é outro caso de discriminação. Provavelmente a empresa deve ser obrigada a oferecer um meio de pagamento sem custos para o cliente. Mas esse meio de pagamento sem custo só é acessível para os nacionais. Assim, ela discrimina os clientes domésticos dos estrangeiros, que não têm como usar débito bancário.

Em qualquer caso, mesmo que as empresas maiores discriminem preços e cobrem mais pelo uso do cartão do que as empresas pequenas (o que, sinceramente, desconfio que seja o caso, pelo menos no Brasil), não é claro se há deterioração de bem-estar social, como o Proteste parece sugerir (é claro que eles não utilizaram esse termo, talvez nem saibam do que se trata), e que justifique a proibição de diferenciação de preços.

Duas questões importantes que a pesquisa do Proteste não responde e que são fundamentais para avaliação empírica de bem estar.

i) É verdade (aceitemos que sim) que o sobrepreço é maior do que a taxa de desconto. Mas como os preços finais, pagando com cartão ou em dinheiro, se comparam com o preço anterior à permissão de diferenciação? Como coloquei no meu texto, é provável que a maior competição com outros meios de pagamento faça com que haja queda na taxa de desconto. Assim, o novo preço cobrado para utilizar o cartão seria a taxa de desconto (agora menor) com a parcela referente à discriminação de preços (antes inexistente). Não seria assim possível dizer, a priori, qual é maior.

ii) O número de pessoas que passaram a pagar sem cartão. Mesmo que aqueles que pagam continuaram a pagar com cartão possam ter sofrido perdas, no agregado, os consumidores podem ter ganho.

Abraços e, desculpe-me mais uma vez pela demora em responder,

Paulo

Como as bandeiras ( Visa e Mastercard) geram receita ?

Muito Obrigado