Conclusão do julgamento no STF:
http://youtu.be/GlmaUGyVGHE
http://youtu.be/vEgfkC2Nm3M

Uma lei que defina o que é serviço público seria algo positivo. Em alguma medida a Lei 9.074/1995 tentou fazer isso, embora de maneira insatisfatória. A Lei 10.233/2001, de outro lado, disciplinou bem os serviços de transporte aquaviário e terrestre, distinguindo o que deve ser outorgado por concessão, permissão ou autorização.

Também seria conveniente regulamentar em abstrato a permissão e a autorização, pois a Lei 8.987/1995 só tratou da concessão.

Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizá-lo pelo artigo. Não vou entrar no mérito do artigo, mas gostaria de aproveitar a oportunidade para discutir a viabilidade de uma lei que defina o que é serviço público, bem como discutir o quanto a descontinuidade do serviço pode prejudicar a população. Será que uma lei ou decreto definindo uma política de subsídios não seria a solução nos casos das empresas aéreas?

http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-iv-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-estado-e-economia-em-vinte-anos-de-mudancas/principios-gerais-da-ordem-economica-a-dimensao-constitucional-da-aviacao-civil

Não nego que a Varig possa ter tido prejuízo, como tiveram todas as demais empresas na época. Só que esse dano, por ser generalizado, não é indenizável. A indenização que ela postula, com base no “equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, só é devido a concessionárias de serviço público, que não podem interromper o serviço. Esse não é o caso da Varig. Ela poderia cancelar as rotas que quisesse, sem nenhuma penalidade. Manteria apenas as linhas sustentáveis com base nas tarifas aprovadas. É provável, aliás, que ela tenha feito isso no período entre 1986 e 1993, em que ela alega ter operado com prejuízo. Do contrário, já teria ido à falência naquela ocasião.

Há um preconceito contra a iniciativa privada. É conveniente para todos dizer que o transporte aéreo é um serviço público, mesmo quando isso não corresponde à realidade econômica. É a mesma lógica que leva o governo a recusar o termo “privatização”, quando é exatamente isso o que pratica. No que diz respeito ao julgamento, a falha inicial é da AGU, que aceita a tese da Varig, segundo a qual há um contrato de concessão de serviço público, o que a habilita do chamado “equilíbrio econômico-financeiro”. O Ministério Público e os ministros também têm responsabilidade, pois não precisam se ater aos argumentos das partes. O fato é que, para perceber que não existe concessão, é preciso conhecer em maior profundidade o regime jurídico da aviação, o que não parecer ser o caso.

http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-42-o-marco-regulatorio-da-aviacao-civil-elementos-para-a-reforma-do-codigo-brasileiro-de-aeronautica

Uma empresa dispende capital comprando aviões, treinando pilotos, e etc, não podendo cobrar preços que refletem os seus custos.
Mesmo ao fazer nada, decidindo não voar, incorre em custos fixos gigantescos.

E se, na época, a VARIG tivesse dito que não iria operar? O que se esperava que o governo fizesse? Uma baita pressão pra cima da empresa.