Raz\u00f5es para o Relaxamento<\/strong><\/p>\n Uma primeira explica\u00e7\u00e3o para \u00a0esse\u00a0 relaxamento na tributa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo seria o esfor\u00e7o do governo para tentar controlar a taxa de infla\u00e7\u00e3o ao segurar indiretamente o pre\u00e7o dos derivados de petr\u00f3leo, que muito pesam no c\u00e1lculo do custo de vida. O governo resiste a deixar que a estatal que domina o setor repassar os aumentos nos pre\u00e7os internacionais dos combust\u00edveis para os pre\u00e7os internos, o que inevitavelmente imp\u00f5e preju\u00edzos \u00e0 Petrobras. Possivelmente,\u00a0 como uma compensa\u00e7\u00e3o, se deixou a carga tribut\u00e1ria do setor seguir ladeira abaixo – bem, ao menos, coincidiram as evolu\u00e7\u00f5es, de um lado do desalinhamento dos pre\u00e7os internos com os internacionais, de outro da diminui\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o\/PIB do setor. No caso espec\u00edfico da CIDE, o governo federal nem esconde que joga com a sua al\u00edquota para segurar pre\u00e7os ao consumidor – inclusive, na \u00faltima decis\u00e3o recente, declarou abertamente que a reduziu para melhorar a rentabilidade das empresas do setor.<\/p>\n Esse tipo de pol\u00edtica gera v\u00e1rios problemas alocativos e distributivos. Em primeiro lugar, quando o pre\u00e7o do petr\u00f3leo sobe, o pre\u00e7o dos seus derivados deve subir e, com isso, estimular os consumidores a comprar menos desse bem, de modo que a economia passe a usar com mais parcim\u00f4nia um insumo mais caro (ou o substitua por fontes alternativas de energia). Manter o pre\u00e7o artificialmente baixo estimula a atitude ineficiente de se consumir mais de um insumo mais caro.<\/p>\n Em segundo lugar, a decis\u00e3o tem efeitos sobre a distribui\u00e7\u00e3o de renda da economia: as petroleiras perdem com o n\u00e3o reajuste de pre\u00e7os e seriam\u00a0 parcialmente compensadas pela redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os demais contribuintes perdem porque o governo eleva outros impostos para compensar a menor tributa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. Os setores da economia que fazem uso intensivo de combust\u00edveis podem ganhar com o congelamento de pre\u00e7os mas isso se passa \u00e0s custas dos contribuintes.<\/p>\n Ademais, sabe-se que a melhor pol\u00edtica para o controle da infla\u00e7\u00e3o, no longo prazo, \u00e9 manter as contas p\u00fablicas em equil\u00edbrio. Tentar manter a infla\u00e7\u00e3o mediante reten\u00e7\u00e3o do reajuste de alguns bens \u00e9 ineficiente (como deixaram claro os planos econ\u00f4micos que congelaram pre\u00e7os). Faz\u00ea-lo em conjunto com a redu\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica \u00e9 ainda mais sujeito a cr\u00edtica.<\/p>\n A defasagem de pre\u00e7os do petr\u00f3leo no Brasil pode ser medida de v\u00e1rias formas. Vale citar apenas os dois combust\u00edveis mais relevantes e em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o interno: conforme Pires (2011), \u201c… o aumento acumulado do pre\u00e7o da gasolina permanece abaixo do IPCA desde julho de 2009, enquanto o aumento do pre\u00e7o do \u00f3leo diesel est\u00e1 abaixo do \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o desde junho de 2009.\u201d [1]<\/a> Essa defasagem imp\u00f4s, obviamente, ineg\u00e1veis e pesadas perdas \u00e0s empresas que atuam no setor. Pires estimou as perdas da PETROBRAS na casa de R$ 10 bilh\u00f5es em meados de 2011,[2]<\/a> antes da desvaloriza\u00e7\u00e3o do Real. Tal preju\u00edzo j\u00e1 foi at\u00e9 maior, como na virada de 2008 para 2009 \u2013 ver gr\u00e1fico a seguir em que o referido especialista calcula o impacto dos pre\u00e7os depreciados.<\/p>\n Neste contexto, na origem das quest\u00f5es tribut\u00e1rias eventualmente pode estar uma vis\u00e3o imediatista de governo – isto \u00e9, priorizar acima de tudo o controle da infla\u00e7\u00e3o. Para tanto, foram congelados os pre\u00e7os internos de combust\u00edveis, provavelmente por imposi\u00e7\u00e3o do controlador da sociedade de economia mista (o Governo Federal), que, apesar de ser regida pelo direito privado e ter acionistas privados, parece que acabou transformada ou reduzida a um instrumento de pol\u00edtica anti-inflacion\u00e1ria.<\/p>\n A essa raz\u00e3o de corte conjuntural se soma outra de natureza estrutural:\u00a0 um\u00a0 vi\u00e9s estatizante que passou a predominar nas decis\u00f5es estrat\u00e9gicas do Governo Federal em rela\u00e7\u00e3o ao setor, especialmente depois da descoberta das riquezas do pr\u00e9-sal e que culminou na mudan\u00e7a do regime para sua explora\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para a partilha da produ\u00e7\u00e3o (a respeito das diferen\u00e7as nos dois regimes ver, neste site, o artigo Qual a diferen\u00e7a entre regime de partilha e regime de concess\u00e3o na explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo?<\/a>.<\/p>\n No novo regime de partilha a PETROBRAS foi definida como s\u00f3cia obrigat\u00f3ria de qualquer campo que vier a ser explorado. Mais simb\u00f3lico ainda do que seria uma interven\u00e7\u00e3o direta e total do governo na produ\u00e7\u00e3o seria a proposta que chegou a ser aventada, mas depois abandonada no Senado, durante a vota\u00e7\u00e3o da proposta de redistribui\u00e7\u00e3o da receita de royalties, que permitiria a Uni\u00e3o se tornar diretamente s\u00f3cia na explora\u00e7\u00e3o dos campos de petr\u00f3leo que ela pr\u00f3pria partilha no novo regime, ou seja, sem passar pela empresa estatal que controla. [3]<\/a><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que ser\u00e1 monumental o esfor\u00e7o de investimento exigido da PETROBRAS para se extrair as riquezas rec\u00e9m-descobertas do pr\u00e9-sal, seja qual for o regime, sejam quais forem as parceiras. A imperiosidade de gerar cada vez mais recursos pr\u00f3prios para invers\u00f5es t\u00e3o enormes s\u00f3 agrava o problema decorrente da defasagem de pre\u00e7os e induz a demanda da empresa por facilidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n Por ambas \u00f3ticas, controle conjuntural de pre\u00e7os e maior estatiza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, podem ser apontadas raz\u00f5es para a flexibiliza\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do setor, ou mesmo um eventual relaxamento na sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No regime de partilha o \u00f3leo \u00e9 de propriedade do Estado, ao contr\u00e1rio do regime de concess\u00e3o, em que o petr\u00f3leo \u00e9 de propriedade da empresa concession\u00e1ria. Essa diferen\u00e7a jur\u00eddica tende a reduzir ainda mais a base de incid\u00eancia tribut\u00e1ria no setor petr\u00f3leo. Isso porque quando o petr\u00f3leo se torna propriedade estatal ele deixa de ficar sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O \u00f3leo que constituir um bem governamental deve se beneficiar da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o e que o STF j\u00e1 julgou com clasula p\u00e9trea<\/em> (de modo que nem mesmo emenda constitucional pode a mudar), como ser\u00e1 discutido a seguir.<\/p>\n Evid\u00eancias da Tributa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Poucos estudos tratam da tributa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, e costumam focar mais nas participa\u00e7\u00f5es governamentais na extra\u00e7\u00e3o.[4]<\/a> Not\u00edcias recentes at\u00e9 mencionaram a redu\u00e7\u00e3o ou a m\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o do setor.[5]<\/a> Para uma avalia\u00e7\u00e3o mais acurada, aqui foram reunidos dados de 3 fontes: i<\/em>) a receita administrada federal (RAD),[6]<\/a> exclu\u00eddas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; ii<\/em>) a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Estadual sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS);[7]<\/a> e iii<\/em>) as chamadas rendas de explora\u00e7\u00e3o – royalties<\/em> e participa\u00e7\u00f5es especiais na extra\u00e7\u00e3o.[8]<\/a> Entre 2000 a 2010, conforme tabela a seguir, a raz\u00e3o receita\/PIB apresenta duas fases bem distintas \u2013aumento da carga conjunta at\u00e9 2006; decr\u00e9scimo desde ent\u00e3o. A oscila\u00e7\u00e3o foi mais explicada pela RAD e participa\u00e7\u00f5es, enquanto o ICMS oscilou um pouco menos.<\/p>\n Ao confrontar essa evolu\u00e7\u00e3o com a carga tribut\u00e1ria global ao longo do mesmo per\u00edodo (mesmo exclu\u00edda a CPMF), se observa que no ciclo de alta a carga tribut\u00e1ria sobre o \u00a0petr\u00f3leo cresceu mais que a nacional, de modo que o setor aumentou seu peso relativo, de 7,6% para 10,7% entre 2000 e 2006. Depois, o movimento foi inverso e muito r\u00e1pido, recuando essa propor\u00e7\u00e3o para 7,5% em 2010. A carga de petr\u00f3leo decresceu em 0.9 ponto do PIB entre 2007 e 2010 enquanto a do resto da economia cresceu em 2,7 pontos do PIB no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n N\u00e3o se pode falar que a queda da carga resultaria de m\u00e1 performance do setor. Ora, a tend\u00eancia decrescente da carga se processou exatamente quando disparou a produ\u00e7\u00e3o nacional de petr\u00f3leo. De acordo com dados da PETROBRAS, a produ\u00e7\u00e3o total de \u00f3leo e g\u00e1s passou de 1.637 mil barris equivalentes de petr\u00f3leo (boed<\/em>) \u00a0em 2001 para 2.600 mil boed<\/em> em 2011, um crescimento acumulado de pouco mais de 58,83% no per\u00edodo ou um crescimento m\u00e9dio de aproximadamente 4,74 % ao ano. \u00c9 poss\u00edvel identificar ao menos dois fatos relevantes que conspiraram para reduzir a RAD de petr\u00f3leo: primeiro, o intenso recurso a mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em 2009, muitas vezes no limite das regras tribut\u00e1rias; segundo, as mudan\u00e7as na aplica\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sobre vendas (que passaram a ser cobradas na forma de um valor fixo por unidade de combust\u00edvel; isso n\u00e3o seria uma distor\u00e7\u00e3o se o fixado para a COFINS e o PIS em abril de 2004 nunca mais tivesse sido alterado).<\/p>\n Tal leitura \u00e9 refor\u00e7ada ao examinar a evolu\u00e7\u00e3o dos tributos pagos pela PETROBRAS, conforme ela informa aos investidores.[9]<\/a> Convertidos em propor\u00e7\u00e3o do PIB, no longo prazo exposto na tabela seguinte, se destaca que entre 2003 e 2010 a sua carga total diminuiu em 0.64 ponto do PIB enquanto a carga nacional medida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda aumentou em 2,15 pontos, o que significa que, para os demais contribuintes, o incremento foi ainda maior, de 2.78 pontos do produto.<\/p>\n No caso das participa\u00e7\u00f5es governamentais (participa\u00e7\u00e3o especial mais royalties), a carga paga em 2010 foi inferior \u00e0 registrada em 2003: como a produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo no Pa\u00eds foi crescente, batendo recorde depois da crise global, se pode inferir que o desenho atual das participa\u00e7\u00f5es governamentais n\u00e3o acompanhou a expans\u00e3o da\u00a0 produ\u00e7\u00e3o f\u00edsica, das receitas e, sobretudo, de rentabilidade do setor. J\u00e1 no caso das contribui\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas (os tributos cl\u00e1ssicos), dados mais detalhados revelam que o pico da carga foi no j\u00e1 distante ano de 2003.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0s participa\u00e7\u00f5es governamentais na receita de petr\u00f3leo, \u00e9 fato que\u00a0 a\u00a0 a chamada \u201cparticipa\u00e7\u00e3o especial\u201d, incidente sobre os po\u00e7os de alta produtividade, tem falhado em tributar a grande produ\u00e7\u00e3o e a grande rentabilidade, at\u00e9 porque a sua atual f\u00f3rmula n\u00e3o considera os pre\u00e7os na hora de definir as al\u00edquotas progressivas.<\/p>\n No caso dos tributos em geral,\u00a0 a legisla\u00e7\u00e3o (n\u00e3o se pode acreditar em falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o da maior empresa do Pa\u00eds) parece ser inadequada pois n\u00e3o transformou o bom desempenho da produ\u00e7\u00e3o, das vendas e dos lucros da citada empresa estatal em aumento de carga, como fez com os demais contribuintes do Pa\u00eds nos \u00faltimos anos.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Subtributa\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-Sal <\/strong><\/p>\n A discrep\u00e2ncia recente na evolu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, setor versus nacional,\u00a0 ser\u00e1 potencializada com o novo regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de aprofundar a centraliza\u00e7\u00e3o de sua receita na divis\u00e3o federativa. [10]<\/a> O \u00f3leo ser\u00e1 propriedade de um governo (Uni\u00e3o), e n\u00e3o mais de uma empresa (estatal ou privada), sendo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 contribuinte de muitos tributos (n\u00e3o gera lucro para pagar IR ou CSSL e nem fatura para pagar COFINS ou PIS) e nem pode um governo tributar o outro (caso do ICMS).[11]<\/a><\/p>\n Assim, a nova modelagem para explorar a maioria das riquezas do pr\u00e9-sal reduzir\u00e1, por princ\u00edpio, a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre essa receita futura e, ao mesmo tempo, centralizar\u00e1 tal renda p\u00fablica nas m\u00e3os do governo federal, em claro detrimento dos governos estaduais e municipais (sem lucro empresarial, por exemplo, n\u00e3o ser\u00e1 gerado imposto de renda das empresas e nem ganhos para os fundos de participa\u00e7\u00e3o – FPE e FPM), e tamb\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na seguridade social, no amparo ao trabalhador e mesmo na educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade (sem faturamento e lucro, n\u00e3o cabe cobrar contribui\u00e7\u00f5es sociais, como COFINS, PIS\/PASEP e CSLL; se n\u00e3o houver incid\u00eancia do ICMS e sem aumento do FPE\/FPM, tamb\u00e9m os governos locais deixar\u00e3o de aplicar mais recursos vinculados ao ensino e para a sa\u00fade).<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 de se estranhar que as propostas do pr\u00e9-sal escondam medidas e detalhes operacionais na tributa\u00e7\u00e3o e no fisco que configuram a constitui\u00e7\u00e3o de um para\u00edso fiscal no pa\u00eds. A proposta fiscal impl\u00edcita para o futuro do pr\u00e9-sal \u00e9 s\u00f3 reedi\u00e7\u00e3o escondida do desempenho tribut\u00e1rio passado recente do p\u00f3s-sal. O resto das empresas e todas as fam\u00edlias brasileiras j\u00e1 pagam e devem continuar pagando mais impostos para subsidiar o setor de petr\u00f3leo.<\/p>\n Conclus\u00f5es <\/strong><\/p>\n A atual pol\u00edtica e pr\u00e1tica tribut\u00e1ria t\u00eam beneficiado indiretamente os consumidores de combust\u00edveis e\/ou os acionistas das empresas de petr\u00f3leo \u00a0por conta da redu\u00e7\u00e3o ineg\u00e1vel da carga tribut\u00e1ria do setor. Tais incentivos n\u00e3o s\u00e3o expl\u00edcitos, e a perda de receita setorial n\u00e3o tem sido comentada nem mesmo pelos especialistas em tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se a leitura das estat\u00edsticas revela uma incontest\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria de petr\u00f3leo no Brasil, puxada pela maior empresa do setor, e se as indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o decrescente ser\u00e1 ainda mais acentuada no novo regime de explora\u00e7\u00e3o por partilha de produ\u00e7\u00e3o, cabe abstrair do debate localizado para uma posi\u00e7\u00e3o geral de pol\u00edtica econ\u00f4mica e mesmo de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Controlar infla\u00e7\u00e3o manipulando pre\u00e7os de uma empresa estatal e, ainda, estatizar investimentos e produ\u00e7\u00e3o de um insumo estrat\u00e9gico da economia pode ser uma op\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica (talvez at\u00e9 mesmo de um suposto projeto de Estado Brasileiro), mas tal escolha deve ser feitas de forma aberta e assumida \u00e0 sociedade. A democracia moderna cobra cada vez mais transpar\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente das econ\u00f4micas.<\/p>\n Downloads:<\/em><\/strong><\/p>\n Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n Afonso, J. R., ICMS Estadual sobre Petr\u00f3leo e Energia El\u00e9trica<\/em>. Audi\u00eancia P\u00fablica no Senado Federal, 30\/06\/2010.\u00a0 Dispon\u00edvel em: http:\/\/bit.ly\/nWp28w<\/a><\/p>\n Afonso, J. R.; Almeida, V. (2011). Tributa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e federalismo brasileiro: a hist\u00f3rica oscila\u00e7\u00e3o na divis\u00e3o da receita<\/em>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/bit.ly\/qeQqkq<\/a><\/p>\n AFONSO, J. R.; CASTRO, K. P. (2010). Tributa\u00e7\u00e3o do Setor de Petr\u00f3leo: Evolu\u00e7\u00e3o e Perspectivas. <\/em>Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 12 da ESAF. Bras\u00edlia, Jun\/2010. p. 34. Dispon\u00edvel em: http:\/\/bit.ly\/hOUv6N<\/a><\/p>\n AFONSO, J. 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Macro Vis\u00e3o: Relat\u00f3rio Semanal de Macroeconomia, nov\/2009. p. 8.<\/p>\n KHELIL, c. Fiscal Systems for Oil<\/em>. <\/em>Privatesector, World Bank, May 1995. <\/em>http:\/\/bit.ly\/uJbwwL<\/a><\/p>\n Oliveira, C. W. A.; Coelho, D. S. C.; Bahia, L. D.; Filho, J. B. S. F. <\/strong>Impactos macroecon\u00f4micos de investimentos na cadeia de petr\u00f3leo brasileira<\/em>. Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 1657. Bras\u00edlia: IPEA, Agosto 2011. Dispon\u00edvel em: http:\/\/bit.ly\/qDp4T3<\/a><\/p>\n PIRES, Adriano. Pre\u00e7o do Petr\u00f3leo e Defasagem dos Pre\u00e7os dos Combust\u00edveis. Mimeo<\/em>. Outubro de 2011.<\/p>\n [2]<\/a> Explicando a conta de Pires (2011): \u201cO custo de oportunidade da Petrobras se refere ao saldo l\u00edquido acumulado decorrente da diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os praticados pela empresa no mercado interno e os pre\u00e7os internacionais da gasolina e do diesel. … desde janeiro de 2003, a Petrobras acumula um saldo l\u00edquido negativo de aproximadamente R$ 9,6 bilh\u00f5es. A partir de janeiro de 2011, os pre\u00e7os internacionais do diesel e da gasolina ultrapassaram os praticados pela Petrobras, acarretando o acumulo de perdas mensais, conjuntura semelhante ao per\u00edodo anterior \u00e0 crise econ\u00f4mica. An\u00e1lises preliminares indicam que a manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de converg\u00eancia de pre\u00e7os no longo prazo pela Petrobras resulta em um acumulo de perdas na ordem de R$ 4,2 bilh\u00f5es at\u00e9 julho de 2011, sendo que a gasolina representou perda de R$ 1,7 bilh\u00e3o e o diesel R$ 2,5 bilh\u00f5es.\u201d<\/p>\n [3]<\/a> A proposta foi inclu\u00edda pelo Relator, Senador Vital do R\u00eago, em seu parecer original no projeto de lei n\u00ba 448\/2011 (dispon\u00edvel em: http:\/\/bit.ly\/tlqBfT<\/a> ) , que pretendia at\u00e9 criar uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para joint venture<\/em> a ser formada com (sic) recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o. A justificativa era: \u201c… o engajamento do Estado como s\u00f3cio do contratante na assun\u00e7\u00e3o de custos e partilha de lucros na explora\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do projeto e, tamb\u00e9m, embora raro, na fase de produ\u00e7\u00e3o. Apesar de n\u00e3o ser t\u00e3o comum na experi\u00eancia internacional, a maioria dos pa\u00edses resguarda para si o direito de iniciar uma joint venture por cl\u00e1usula expressa no contrato de partilha de produ\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n [4]<\/a> Vale citar Afonso e Castro (2010); Ramos (2004); Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (2008); Springer (2009); Gobetti e Orair (2009); Delloitte (2010); e Goldsworthy e Zakharova (2010) \u2013 este uma compara\u00e7\u00e3o internacional que trata do Brasil.<\/p>\n [5]<\/a> Em 18\/9\/2011, O Globo publicou \u201cCarga tribut\u00e1ria cresce no pa\u00eds, mas fatia da PETROBRAS \u00e9 cada vez menor\u201d, e o Estado de S.Paulo, \u201cPetroleiras usam brechas da legisla\u00e7\u00e3o e importam at\u00e9 biqu\u00ednis sem imposto\u201d \u2013 ver http:\/\/bit.ly\/pcnSMD<\/a> e http:\/\/bit.ly\/ratE4N<\/a> .<\/p>\n [6]<\/a> A RAD considerada contempla apenas a chamada receita administrada pela antiga Receita Federal, tais como tributos sobre lucros das empresas (Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL), vendas (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE), importa\u00e7\u00f5es e reten\u00e7\u00f5es na fonte (Imposto de Renda (IR) dos empregados). N\u00e3o s\u00e3o computadas as receitas de Simples, previd\u00eancia social e compensa\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n [7]<\/a> A arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS proveniente de combust\u00edveis \u00e9 informada, mensalmente e por unidade federada, pelo CONFAZ, no portal do Minist\u00e9rio da Fazenda. Para uma an\u00e1lise espec\u00edfica sobre sua estrutura\u00e7\u00e3o, inclusive import\u00e2ncia regional, ver Afonso (2010).<\/p>\n [8]<\/a> A fonte prim\u00e1ria dessa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a ANP, que divulga relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e com m\u00e1xima discrimina\u00e7\u00e3o (inclusive de benefici\u00e1rios) em seu portal na internet.<\/p>\n [9]<\/a> Ver p\u00e1gina sobre Tributos no portal da empresa – em: http:\/\/bit.ly\/n4NURB<\/a> Uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica constou da exposi\u00e7\u00e3o do seu Presidente no Senado em: http:\/\/bit.ly\/o4VC6e<\/a> .<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/011.jpg\" "\\"01\\"")
<\/a><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/021.jpg\" "\\"02\\"")
<\/a><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/031.jpg\" "\\"03\\"")
<\/a><\/p>\n\n
[1]<\/a> Segundo Pires (2011), \u201c… considerando 2005 como ano base, os pre\u00e7os da gasolina e do diesel, praticados nas refinarias nacionais, registram um aumento acumulado at\u00e9 agosto de 2011 de 23,06% e 18,60%, respectivamente, enquanto o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo Banco Central para fixar a meta de infla\u00e7\u00e3o no Brasil, registra aumento acumulado de 38,31% no per\u00edodo.\u201d<\/p>\n