{"id":3676,"date":"2022-09-09T12:04:11","date_gmt":"2022-09-09T15:04:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3676"},"modified":"2022-09-09T12:04:11","modified_gmt":"2022-09-09T15:04:11","slug":"renovando-o-meio-ambiente-e-a-seguranca-nas-rodovias-o-programa-renovar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3676","title":{"rendered":"Renovando o Meio Ambiente e a Seguran\u00e7a nas Rodovias: O Programa Renovar"},"content":{"rendered":"

\u00a0\u00a0 Da Vit\u00f3ria Qualifica\u00e7\u00e3o<\/em> [1]<\/a><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 1.112\/22 instituiu o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodovi\u00e1ria no Pa\u00eds, o Renovar<\/strong>. O Programa funcionar\u00e1 como agregador de iniciativas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 retirada de circula\u00e7\u00e3o, de forma progressiva, dos ve\u00edculos em fim de vida \u00fatil, \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de frota e \u00e0 economia circular no sistema de mobilidade e log\u00edstica do Pa\u00eds. Tive a grande honra de ser relator desta MPV na C\u00e2mara dos Deputados, onde pude discuti-lo com os Minist\u00e9rios da Economia, Infraestrutura, Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e representantes do setor privado, especialmente da ind\u00fastria automotiva. A MPV 1.112\/22 foi aprovada em 02 de agosto de 2022 no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados como Projeto de Lei de Convers\u00e3o (quando h\u00e1 mudan\u00e7as na MPV) e no dia seguinte no plen\u00e1rio do Senado sem altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, e aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O m\u00e9rito da proposta me convenceu principalmente por causa dos seus dois principais objetivos: contribuir para a urgente melhoria do meio ambiente e para o incremento da seguran\u00e7a nas estradas brasileiras. O Renovar <\/strong>ataca estes dois problemas que, infelizmente, n\u00e3o se resolvem espontaneamente sem uma interven\u00e7\u00e3o inteligente do Estado.<\/p>\n

O Renovar <\/strong>incentiva o desmonte ou destrui\u00e7\u00e3o, como sucata, de caminh\u00f5es, \u00f4nibus, vans e implementos rodovi\u00e1rios antigos, baseados em tecnologia bem mais poluidora, trocando-os por novos. De fato, o material particulado emitido por caminh\u00f5es que atendem \u00e0 atual fase do Programa de Controle de Emiss\u00f5es Veiculares – Proconve P-7- chega a ser 96% menor do que em caminh\u00f5es que atendem aos requisitos da fase P-3, do in\u00edcio dos anos 2000. Essa menor emiss\u00e3o de part\u00edculas no ar pelos ve\u00edculos automotores pode reduzir problemas de sa\u00fade que custaram ao Sistema \u00fanico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013, em 2018, mais de R$ 1,3 bilh\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es devido a problemas respirat\u00f3rios. E ainda h\u00e1 um dado muito preocupante: caminh\u00f5es e \u00f4nibus respondem por 47% da polui\u00e7\u00e3o do ar por carbono negro na cidade de S\u00e3o Paulo, mesmo sendo apenas 5% da frota veicular. Estes valores tendem a ser ainda maiores se considerarmos tamb\u00e9m as vans e furg\u00f5es, que fiz quest\u00e3o de acrescentar aos bens eleg\u00edveis da proposta, o que amplia bastante o seu alcance social.<\/p>\n

Vale ressaltar que nossa matriz log\u00edstica se concentra em mais de 60% no modal rodovi\u00e1rio, o que torna esse modo de transporte vital para a distribui\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os e, consequentemente, para o bom funcionamento de nossa economia. Tendo em vista que quase um quarto dos nossos caminh\u00f5es t\u00eam mais de trinta anos de fabrica\u00e7\u00e3o, e, portanto, consomem mais \u00f3leo diesel e t\u00eam manuten\u00e7\u00e3o mais custosa, sua substitui\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos mais modernos tem o potencial de impactar substancialmente os custos de frete, que por sua vez t\u00eam influ\u00eancia direta nos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, equipamentos muito antigos tendem a oferecer mais riscos de ocorr\u00eancia de falhas mec\u00e2nicas, o que pode causar acidentes. No caso de ve\u00edculos pesados, sabemos que acidentes podem ter consequ\u00eancias particularmente desastrosas. De fato, a falha mec\u00e2nica \u00e9 apontada como causa de 3% a 5% dos acidentes de tr\u00e2nsito no mundo, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. A ocorr\u00eancia de acidentes com caminh\u00f5es, bem como o dano ao ocupante, aumenta conforme avan\u00e7a a idade dos ve\u00edculos, uma vez que caminh\u00f5es mais novos trazem consigo novos itens e requisitos de seguran\u00e7a. De fato, os ve\u00edculos novos, al\u00e9m de livres do desgaste ao qual os antigos foram submetidos, contam com tecnologia mais avan\u00e7ada e itens de seguran\u00e7a adicionais (n\u00e3o obrigat\u00f3rios anos atr\u00e1s) que nos fazem crer que a renova\u00e7\u00e3o da frota evitar\u00e1 acidentes e salvar\u00e1 vidas.<\/p>\n

O Renovar<\/strong> constitui mecanismo baseado em parcerias negociais ou operacionais entre a institui\u00e7\u00e3o coordenadora das iniciativas e as institui\u00e7\u00f5es financiadoras ou parceiras p\u00fablicas ou privadas. Por meio da Plataforma Renovar, operada pela ABDI, a qual coordenar\u00e1 a iniciativa de \u00e2mbito nacional, os propriet\u00e1rios de caminh\u00f5es, \u00f4nibus, vans e implementos rodovi\u00e1rios antigos poder\u00e3o vend\u00ea-los e adquirir novos ve\u00edculos com os recursos recebidos dos financiadores, al\u00e9m de benef\u00edcios e condi\u00e7\u00f5es especiais oferecidas pelos parceiros.<\/p>\n

O mecanismo de financiamento que dever\u00e1 ser mais utilizado no Programa se dar\u00e1 por meio das contratadas para explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. O incentivo ser\u00e1 dado pelo fato de o projeto permitir que os recursos aplicados nas iniciativas sejam considerados no c\u00e1lculo de adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais de pesquisa, desenvolvimento e de inova\u00e7\u00e3o (PD&I) naquele setor.<\/p>\n

Este foi um ponto que recebeu algumas cr\u00edticas de que se estaria retirando recursos de investimento em PD&I para o Programa. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, no entanto, frequentemente este valor n\u00e3o \u00e9 cumprido, ensejando multas \u00e0s empresas. O investimento no Renovar seria uma forma de evitar este tipo de penalidade quando n\u00e3o houver demanda suficiente para aquela finalidade.<\/p>\n

De qualquer forma, me sensibilizei pelo argumento que n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel reduzir o montante gastos nestes programas de ci\u00eancia e tecnologia em um pa\u00eds t\u00e3o carente deste tipo de atividade. Afinal, s\u00e3o estes disp\u00eandios que sustentam o incremento da produtividade da atividade econ\u00f4mica do Pa\u00eds que \u00e9 o que permite incrementos sustentados na renda dos brasileiros.<\/p>\n

Entendemos que a distribui\u00e7\u00e3o ideal de recursos ano a ano, no entanto, est\u00e1 longe de ser est\u00e1tica e, portanto, n\u00e3o faz sentido cravar um percentual pela via legislativa. Dessa forma, propus regra na qual o Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a propor\u00e7\u00e3o entre recursos destinados a PD&I e ao Renovar<\/strong>. Quando houver interesse da empresa em financiar o Programa, o montante correspondente dever\u00e1 ser limitado ao teto estabelecido. O Poder Executivo \u00e9 o agente com melhores condi\u00e7\u00f5es de definir ano a ano, de acordo com os avan\u00e7os da PD&I e das necessidades de renova\u00e7\u00e3o da frota, qual montante de recursos adequado a cada iniciativa.<\/p>\n

As empresas de desmontagem participantes do Renovar <\/strong>poder\u00e3o comercializar os materiais decorrentes da desmontagem ou destrui\u00e7\u00e3o como sucata. Tais empresas destinar\u00e3o \u00e0 iniciativa nacional ou \u00e0s outras iniciativas credenciadas o montante correspondente ao valor, por elas definido no ato de ades\u00e3o.<\/p>\n

Espera-se, com isso, o fortalecimento do mercado de reciclagem de ve\u00edculos, o que por si s\u00f3 contribuir\u00e1 para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, uma vez que promove destina\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de forma mais sustent\u00e1vel e adequada.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recicladoras, observamos que o texto original da Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o esclarece os crit\u00e9rios para a escolha de empresas para atua\u00e7\u00e3o no Renovar. A ABDI, em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, desenvolveu estudo cujas conclus\u00f5es apontam para o fato de que, no mundo[2]<\/a> em geral, e tamb\u00e9m no Brasil, a atividade de reciclagem veicular \u00e9, via de regra, deficit\u00e1ria. Ou seja, a receita auferida com a venda de pe\u00e7as e do a\u00e7o frutos da desmontagem n\u00e3o seria suficiente sequer para cobrir os custos dessa atividade. A Medida Provis\u00f3ria previa apenas pagamento, por parte das recicladoras, pelo ve\u00edculo a ser reciclado. Assim, entendemos ser necess\u00e1rio propor texto que permita a remunera\u00e7\u00e3o da recicladora, no sentido de tornar o arranjo do programa vi\u00e1vel no caso concreto.<\/p>\n

Por se tratar de atividade remunerada, e tamb\u00e9m por envolver direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos valores obtidos com a venda das partes recicladas, entendemos que essa escolha deve se basear em elementos de direito p\u00fablico, especificamente nos princ\u00edpios da impessoalidade e da economicidade. Assim, propomos diretrizes para a escolha das empresas parceiras a ser feita pelo Poder Executivo.<\/p>\n

No sentido de refor\u00e7ar os mecanismos em favor dos impactos positivos para o meio ambiente, e fazer com que esta certifica\u00e7\u00e3o tenha consequ\u00eancias concretas em favor desses objetivos, propomos que, por meio da certifica\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios para a aquisi\u00e7\u00e3o de novos ve\u00edculos no \u00e2mbito do Renovar sejam crescentes com os resultados alcan\u00e7ados. Essa seria t\u00edpica regula\u00e7\u00e3o de incentivo que, a depender de como for concretizada, pode representar est\u00edmulo a ve\u00edculos sempre mais seguros e ambientalmente adequados. Aqui a velha regula\u00e7\u00e3o por \u201ccomando e controle\u201d perde espa\u00e7o para uma abordagem mais moderna em que se conta com os incentivos aos esfor\u00e7os e ao uso da melhor informa\u00e7\u00e3o pelos agentes privados para atingir os objetivos do regulador.<\/p>\n

Cabe destacar aperfei\u00e7oamentos adicionais da Medida Provis\u00f3ria, sugeridas por meio de emendas parlamentares e pelo di\u00e1logo com o setor produtivo.<\/p>\n

O Deputado Jer\u00f4nimo Goergen prop\u00f4s a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios dos ve\u00edculos no Renovar e a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito no BNDES para aquisi\u00e7\u00e3o de novos ve\u00edculos, proposta tamb\u00e9m pelo Senador Mecias de Jesus. Ambas medidas incrementam a atratividade do Renovar e podem ser determinantes para o sucesso da iniciativa.<\/p>\n

O Deputado Hugo Leal sugeriu regras aperfei\u00e7oando procedimentos relativos aos ve\u00edculos em fim de vida \u00fatil ou transferidos por leil\u00e3o, confisco, apreens\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, permitindo a baixa do ve\u00edculo independentemente da exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais ou multas. Permitem, ainda, a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo abandonado, deteriorado ou acidentado sem respons\u00e1vel no local do acidente, medida sugerida tamb\u00e9m pela Deputada Christiane Yared. Essas medidas conferem maior fluidez ao processo nos departamentos estaduais de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Em parceria com o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, por meio da Secretaria nacional de Tr\u00e2nsito, oferecemos diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) que, em seu conjunto, contribuir\u00e3o para o aumento da seguran\u00e7a e da fluidez do tr\u00e2nsito al\u00e9m de aumentar a efici\u00eancia dos processos relacionados \u00e0 sua gest\u00e3o. Profundamente discutidas com membros de c\u00e2maras tem\u00e1ticas do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran)[3]<\/a> e com entidades representantes de transportadores, essas sugest\u00f5es foram constru\u00eddas visando a corrigir falhas conhecidas do CTB.<\/p>\n

Dentre elas, destaco, por exemplo, altera\u00e7\u00e3o proposta ao art. 67-C. Esse dispositivo obriga os motoristas profissionais a observar descansos regulares durante o exerc\u00edcio de sua atividade, sob pena de multa no caso de inobserv\u00e2ncia desses intervalos. Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do comando e a reconhecida import\u00e2ncia do descanso para a preserva\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o e reflexos do motorista, \u00e9 atributo desej\u00e1vel do legislador que observe a realidade f\u00e1tica do Pa\u00eds e a considere ao propor normas de tamanho impacto. Nosso Pa\u00eds n\u00e3o oferece infraestrutura suficiente para que os intervalos impostos sejam cumpridos em todas as rotas poss\u00edveis. A despeito dos ditames da Lei do caminhoneiro[4]<\/a>, que incentiva a cria\u00e7\u00e3o dos pontos de parada e descanso, s\u00e3o frequentes as rotas nas quais o motorista simplesmente n\u00e3o consegue cumprir a regra do descanso pela total aus\u00eancia de local seguro e adequado para estacionar o ve\u00edculo. Nossa decis\u00e3o, revestida de bom senso e amparada pelas discuss\u00f5es desenvolvidas, foi no sentido de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de multa nesses casos. Naturalmente, onde houver pontos de parada e for poss\u00edvel cumprir a norma, ela continuar\u00e1 sendo aplicada. Entendo que o Estado n\u00e3o pode impor ao cidad\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o sem, por outro lado, oferecer meios para que ela seja cumprida e, como se n\u00e3o bastasse, aplicar multas por seu n\u00e3o cumprimento. Nosso texto corrige essa insensata realidade hoje em vigor.<\/p>\n

Em favor do transporte de cargas e do transportador aut\u00f4nomo (TAC), ajustei a Lei n\u00ba 10.833, de 2003, para promovera isonomia tribut\u00e1ria entre o TAC e as empresas de transporte. Atualmente, a norma define que poder\u00e1 haver cr\u00e9dito presumido de 75% sobre o percentual de PIS\/Cofins de 9,25% apenas quando uma empresa de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de carga subcontratar um transportador aut\u00f4nomo ou transportadora optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte \u2013 SIMPLES.<\/p>\n

No entanto, se o usu\u00e1rio final do servi\u00e7o contratar diretamente um transportador aut\u00f4nomo ou transportadora optante pelo SIMPLES, este cr\u00e9dito presumido n\u00e3o pode ocorrer. Ou seja, esse dispositivo, apesar de permitir que o cr\u00e9dito do PIS\/Cofins seja efetivado com a opera\u00e7\u00e3o de transporte realizada pelo aut\u00f4nomo, obriga a que haja a intermedia\u00e7\u00e3o da empresa de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rios. Nossa proposta promove isonomia fiscal e concorrencial entre as empresas e os caminhoneiros aut\u00f4nomos, oferecendo maior neutralidade ao sistema: o usu\u00e1rio escolher\u00e1 diretamente um aut\u00f4nomo ou uma empresa conforme pre\u00e7os e confiabilidade\/qualidade do transporte sejam mais vantajosos para si. A forma de incid\u00eancia dos tributos deixa de afetar as decis\u00f5es dos usu\u00e1rios, afastando os artificialismos competitivos.<\/p>\n

Ainda sobre a tributa\u00e7\u00e3o incidente na atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, objeto principal desta Medida Provis\u00f3ria, apresentamos dois ajustes adicionais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Pis\/Pasep e Cofins. Na Lei n\u00ba 10.865\/2004, propomos ajuste para permitir a restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o do estoque de cr\u00e9ditos n\u00e3o consumido regularmente na sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, nos casos de opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e revenda de bens, n\u00e3o abarcadas por isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia do Pis\/Cofins.<\/p>\n

Inclu\u00edmos ainda os servi\u00e7os associados \u00e0s atividades com suspens\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, hoje vigente, no caso de regime de drawback<\/em> suspens\u00e3o, apenas para mercadorias. Embora muitas empresas fa\u00e7am uso de servi\u00e7os prestados por terceiros na produ\u00e7\u00e3o dos bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, tais servi\u00e7os n\u00e3o podem ser adquiridos sob amparo do regime de drawback<\/em> suspens\u00e3o, j\u00e1 que o mecanismo em quest\u00e3o, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o atual, viabiliza a suspens\u00e3o de tributos que recaem apenas sobre mercadorias importadas ou compradas localmente para a produ\u00e7\u00e3o de itens destinados ao mercado externo.<\/p>\n

Enfim, o Renovar<\/strong> constitui pol\u00edtica p\u00fablica que mitiga externalidades negativas relacionadas \u00e0 polui\u00e7\u00e3o gerada por ve\u00edculos automotores e \u00e0 possibilidade de danos a terceiros ocasionados por acidentes, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o do custo de transporte nas rodovias, diminuindo o chamado \u201cCusto Brasil\u201d. Assim, os benef\u00edcios extrapolam o setor de transporte rodovi\u00e1rio e atingem toda a sociedade, com impactos positivos para a economia, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e o meio ambiente. As outras modifica\u00e7\u00f5es introduzidas racionalizam procedimentos de tr\u00e2nsito e tornam mais eficiente e ison\u00f4mica a tributa\u00e7\u00e3o de forma a beneficiar a concorr\u00eancia no transporte de caminh\u00f5es, especialmente desonerando a atua\u00e7\u00e3o dos aut\u00f4nomos.<\/p>\n

___________<\/p>\n

[1]<\/a> Deputado Federal pelo Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

[2]<\/a> Exceto nos Estados Unidos, onde a din\u00e2mica do mercado automotivo \u00e9 tal que, aliada ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, viabiliza o mercado de reciclagem de ve\u00edculos e recertifica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as.<\/p>\n

[3]<\/a> As C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos vinculados ao Contran, s\u00e3o integradas por especialistas e t\u00eam como objetivo estudar e oferecer sugest\u00f5es e embasamento t\u00e9cnico sobre assuntos espec\u00edficos para decis\u00f5es daquele colegiado.<\/p>\n

[4]<\/a> Lei n\u00ba 13.103, de 2 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O autor, que foi relator da mat\u00e9ria sobre o projeto Renovar, analisa as duas principais raz\u00f5es que o convenceram a defend\u00ea-la: contribuir para a urgente melhoria do meio ambiente e para o incremento da seguran\u00e7a nas estradas brasileiras.<\/p>\n","protected":false},"author":203,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[960,961,681],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3676"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/203"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}