{"id":3671,"date":"2022-08-22T19:54:09","date_gmt":"2022-08-22T22:54:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3671"},"modified":"2022-08-22T19:56:23","modified_gmt":"2022-08-22T22:56:23","slug":"efeito-fim-de-jogo-nas-concessoes-de-eletricidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3671","title":{"rendered":"Efeito Fim de Jogo nas Concess\u00f5es de Eletricidade"},"content":{"rendered":"

Efeito Fim de Jogo nas Concess\u00f5es de Eletricidade<\/strong><\/h1>\n

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Por Joisa Dutra* e Rom\u00e1rio Batista**<\/em><\/p>\n

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O t\u00e9rmino dos contratos \u00e9 objeto do livro \u201cConcess\u00f5es no Setor El\u00e9trico Brasileiro \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Perspectivas\u201d[1]<\/a>, rec\u00e9m-lan\u00e7ado[2]<\/a>. Passadas quase tr\u00eas d\u00e9cadas desde o in\u00edcio da reestrutura\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, os pr\u00f3ximos 10 anos s\u00e3o palco do t\u00e9rmino de 129 contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o(D), gera\u00e7\u00e3o(G)<\/strong> [3]<\/a> e transmiss\u00e3o (T)[4]<\/a>.<\/strong> Representam cerca de 62,6% do mercado das distribuidoras[5]<\/a>, 20 GW de pot\u00eancia hidrel\u00e9trica e 9.000 km de linhas de transmiss\u00e3o. A obra \u00e9 relevante e oportuna, principalmente com o avan\u00e7o dos debates para aprova\u00e7\u00e3o no Legislativo da Moderniza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico (PL 414\/21), que inclui propostas de tratamento \u00e0s concess\u00f5es vincendas.<\/p>\n

As desestatiza\u00e7\u00f5es ao final da d\u00e9cada de 1990 garantiram a outorga de novos contratos por 30 anos. Isso viabilizou a expans\u00e3o do sistema el\u00e9trico, atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de novas instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o e redes de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. Alcan\u00e7amos tamb\u00e9m a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 energia el\u00e9trica, que hoje atende 99.9% da popula\u00e7\u00e3o. Tudo isso \u00e9 fruto <\/em>de uma bem-sucedida coexist\u00eancia de capitais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

O setor el\u00e9trico tem papel cr\u00edtico na transforma\u00e7\u00e3o da sociedade, rumo \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 chave para enfrentar os desafios da deteriora\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O volume de investimentos previsto no horizonte do Plano Decenal de Energia PDE\/2031, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica, \u00e9 de R$ 3,2 trilh\u00f5es. Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental para financiamento e investimentos em qualquer setor de infraestrutura, afetando diretamente o custo de capital.<\/p>\n

O que chamamos aqui de as \u201cregras do fim do jogo\u201d<\/u> fazem parte do que \u00e9 considerado pelos agentes nas suas decis\u00f5es de investimento por todo o per\u00edodo da concess\u00e3o e, especialmente, quando vai chegando ao final, quando podem sobrar \u201cmenos anos\u201d para recuperar o que foi investido. \u00c9 essencial saber as condi\u00e7\u00f5es que v\u00e3o pautar a decis\u00e3o do Poder Concedente sobre licitar ou prorrogar as concess\u00f5es. Previsibilidade aqui requer o desenho e a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica funcional de gest\u00e3o de outorgas.<\/p>\n

A decis\u00e3o sobre o que fazer no t\u00e9rmino dos contratos vai al\u00e9m da uma simples dicotomia entre licitar ou prorrogar: <\/strong>\u00a0a possibilidade de renovar <\/strong>concess\u00f5es do setor el\u00e9trico abre espa\u00e7o para repactuar<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o contratual entre Poder Concedente e concession\u00e1rios. A adapta\u00e7\u00e3o dos contratos a um mundo em transforma\u00e7\u00e3o pode garantir melhores incentivos e ganhos de efici\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e expans\u00e3o do sistema. Ganham usu\u00e1rios, empresas e o governo.<\/p>\n

O contexto atual de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica amplia os desafios e dilemas em torno da renova\u00e7\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o das outorgas vigentes, sobretudo para o segmento de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em um mundo descentralizado e digitalizado, a empresa de distribui\u00e7\u00e3o de eletricidade se converte em um Operador do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 o DSO, da sigla em ingl\u00eas.<\/p>\n

Flexibilidade para adaptar contratos no advento de seu t\u00e9rmino \u00e9 essencial quando a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica d\u00e1 espa\u00e7o ao DSO.<\/strong> Novos servi\u00e7os s\u00e3o necess\u00e1rios para o adequado gerenciamento de um ambiente que combina recursos energ\u00e9ticos distribu\u00eddos (DER, da sigla em ingl\u00eas<\/em>), conceito que inclui a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, a resposta da demanda, o armazenamento e\u00a0 ve\u00edculos el\u00e9tricos. As redes el\u00e9tricas s\u00e3o grandes facilitadores dessa transforma\u00e7\u00e3o. Como isso tudo custa caro, a renova\u00e7\u00e3o permite amoldar os contratos a essa nova realidade, que demanda ainda resili\u00eancia a eventos como extremos clim\u00e1ticos e ataques cibern\u00e9ticos em um adequado compartilhamento de risco entre concession\u00e1rios e poder concedente.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Os investimentos para adaptar as redes de distribui\u00e7\u00e3o ao conceito DSO s\u00e3o vultosos e n\u00e3o meramente incrementais. Isso \u00e9 ilustrado em artigo recente de Anna Brockway e coautores [6]<\/a>, que foca na companhia PG&E, uma das tr\u00eas grandes utilities <\/em>que operam na Calif\u00f3rnia. A an\u00e1lise mostra que a penetra\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos automotores el\u00e9tricos em patamar coerente com os compromissos clim\u00e1ticos para aquele estado demandaria aumentar muito os investimentos nos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o. Para ilustrar, os investimentos requeridos para aquele fim at\u00e9 2025 correspondem ao triplo do projetado pela empresa no per\u00edodo. \u00a0An\u00e1lises semelhantes ainda n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis por aqui. Mas s\u00e3o essenciais para pactuar as condi\u00e7\u00f5es entre Poder Concedente e concession\u00e1rio para viabilizar investimentos consistentes com a almejada \u201ctransi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica\u201d para fontes limpas nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/p>\n

O livro oferece ainda contribui\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas para subsidiar a decis\u00e3o quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o das outorgas, como os modelos de: (i) avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os \u2013 se adequada ou n\u00e3o \u2013, mensur\u00e1vel atrav\u00e9s de \u00edndices de sustentabilidade; e (ii) an\u00e1lise financeira de valuation<\/em> para usinas hidrel\u00e9tricas, que daria pistas da dura\u00e7\u00e3o \u00f3tima da concess\u00e3o.<\/p>\n

O livro apresenta, ainda, proposta de instrumento normativo infralegal, destinado a reduzir incertezas e assegurar um procedimento mais estruturado, previs\u00edvel e transparente para regulamentar a prorroga\u00e7\u00e3o, bem como o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por investimentos n\u00e3o amortizados em bens revers\u00edveis.<\/p>\n

Na s\u00edntese de Ricardo Brand\u00e3o[7]<\/a>, que escreve na contracapa, \u201cO estudo oferece as balizas para o Poder Concedente em seu processo de tomada de decis\u00e3o, posto que traz a \u00f3tica do regulador, a vis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e a jurisprud\u00eancia dos tribunais; mas \u00e9 tamb\u00e9m um guia para concession\u00e1rios, investidores e consumidores, para melhor compreender todas as camadas que envolvem esta discuss\u00e3o. Sem d\u00favidas, esta obra j\u00e1 nasce como refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para os que desejam se debru\u00e7ar sobre o tema das concess\u00f5es e das prorroga\u00e7\u00f5es de seus contratos\u201d<\/em>.<\/p>\n

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Resultado de pesquisa (P&D ANEEL), o livro \u00a0visa lan\u00e7ar s\u00f3lido alicerce para que flores\u00e7am as discuss\u00f5es sobre as transforma\u00e7\u00f5es em curso no contexto da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e o desafio de refleti-las em direitos e obriga\u00e7\u00f5es nos instrumentos de outorga. Isso refor\u00e7a e se coaduna com as novas pr\u00e1ticas adotadas a partir dos \u201cPrinc\u00edpios para Atua\u00e7\u00e3o Governamental no Setor El\u00e9trico\u201d (Portaria do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) 86\/18), em especial os da \u201ctranspar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos atos praticados\u201d, autorizando, desse modo, a leg\u00edtima aspira\u00e7\u00e3o dos agentes, consumidores, entidades representativas e demais segmentos interessados, de participarem desse debate, de forma estruturada e tempestiva<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 preciso, no entanto, vigil\u00e2ncia quanto a poss\u00edveis reca\u00eddas ou compromissos com o passado de improvisa\u00e7\u00f5es e arranjos de \u00faltima hora. Circularam na m\u00eddia, nos \u00faltimos meses, not\u00edcias de iminente edi\u00e7\u00e3o de (i) Medida Provis\u00f3ria para dispor sobre a renova\u00e7\u00e3o antecipada de concess\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o e (ii) Decreto para regulamentar a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de distribuidoras privatizadas, prescindindo de qualquer debate com os atores envolvidos e efetivamente comprometidos com solu\u00e7\u00f5es estruturais e harm\u00f4nicas[8]<\/a>. Setembro pr\u00f3ximo \u201ccomemoramos\u201d 10 anos da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 579\/2012, o 11 de setembro do setor el\u00e9trico, que tentou \u2013 e falhou \u2013 aproveitar a oportunidade de renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es para alcan\u00e7ar redu\u00e7\u00e3o de tarifas e pre\u00e7os de eletricidade t\u00e3o somente por motiva\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

A despeito desses ru\u00eddos, h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00f5es do MME para uma regulamenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 dezembro de 2022, de diretrizes e metas para eventual renova\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o, alinhadas com a moderniza\u00e7\u00e3o e com os novos paradigmas do setor, e que tragam benef\u00edcios efetivos ao consumidor. Tal processo estaria sendo desenvolvido com base em estudos e avalia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, em observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es constantes do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.253\/2015-Plen\u00e1rio e dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos que o subsidiaram[9]<\/a>.<\/p>\n

Embora possa representar um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas anteriores, \u00e9 preciso ainda assegurar o di\u00e1logo e a participa\u00e7\u00e3o nesse processo dos diversos atores envolvidos e\/ou afetados, de forma estruturada e transparente. Esse \u00e9, sem d\u00favida, o melhor caminho para que as \u201cregras do fim do jogo\u201d possam ser consideradas desde o princ\u00edpio, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da viabilidade de vultosos investimentos na adapta\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das redes e demais instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica no ambiente digitalizado e descentralizado da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica!<\/p>\n

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[1]<\/a> Synergia Editora (Parceria entre FGV\/CERI-FGV\/Direito SP e a EDP Energias do Brasil, no \u00e2mbito do Programa de P&D da ANEEL).<\/p>\n

[2]<\/a> Webinar do FGV CERI e FGV Direito SP, realizado em 20\/7\/22, com o apoio e participa\u00e7\u00e3o da EDP, da ANEEL e do MME.<\/p>\n

[3]<\/a> Inclui as UHEs Tucuru\u00ed e Mascarenhas de Moraes, com 8,8 GW de pot\u00eancia, cujas concess\u00f5es foram renovadas antecipadamente nas condi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.182\/21 (Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras).<\/p>\n

[4]<\/a> Mais de uma centena dessas concess\u00f5es decorrem de privatiza\u00e7\u00f5es de empresas federais ou estaduais ao final da d\u00e9cada de 1990, bem como de licita\u00e7\u00f5es de novas outorgas de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o realizadas a partir de 1995.<\/p>\n

[5]<\/a> Relat\u00f3rio de Indicadores de Sustentabilidade Econ\u00f4mico-Financeira das Distribuidoras: ANEEL- Base Set\/21; 14\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Dez\/21.<\/p>\n

[6]<\/a> Anna Brockway (2022) et al.. \u201cCan Distribution Grid Infrastructure Accommodate Residential Electrification and Electric Vehicle Adoption in Northern California?\u201d <\/em>Energy Institute at Haas Business School Working Paper 327.<\/p>\n

[7]<\/a> Diretor Executivo de Regula\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (ABRADEE). Foi Procurador Geral na Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n

[8]<\/a> Mudan\u00e7as nos regramentos e nos contratos aplic\u00e1veis produziram um arcabou\u00e7o heterog\u00eaneo no tempo (diferentes \u201csafras\u201d de contratos) e mesmo dentro de um mesmo segmento (G\/T\/D). Defendem os autores do livro o estabelecimento de um procedimento est\u00e1vel e funcional, com anterioridade e previsibilidade, para tomada de decis\u00e3o pelo Poder Concedente quanto ao futuro das concess\u00f5es, de modo a alterar o cen\u00e1rio atual de incertezas institucionais e regulat\u00f3rias.<\/p>\n

[9]<\/a> No julgamento do TC 003.379\/2015-9[9], o Plen\u00e1rio da Corte de Contas considerou constitucional a prorroga\u00e7\u00e3o de todas as concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica pelo prazo de 30 anos, desde que as empresas concession\u00e1rias aceitassem as novas metas de qualidade e de gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira definidas pela ANEEL. Entendeu, ainda, que estava caracterizada uma situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade suficiente para afastar a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O posicionamento dos Ministros contrariou o entendimento das inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que propugnavam pela inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 12.783\/2013 e insistiam na necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de novas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para a SeinfraEnergia, unidade do TCU< o poder concedente n\u00e3o teria caracterizado, por meio de estudos t\u00e9cnicos, a situa\u00e7\u00e3o excepcional capaz de justificar a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o teria sido demonstrada a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa de relicita\u00e7\u00e3o de todos ou alguns contratos de concess\u00e3o. De outro lado, o modelo de prorroga\u00e7\u00e3o proposto violava a Lei n\u00ba 8.987\/1995 e a Lei n\u00ba 12.783\/2013, na medida em que teria car\u00e1ter gratuito. A defini\u00e7\u00e3o de novas metas de qualidade e de gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira para as atuais concession\u00e1rias n\u00e3o caracterizava a onerosidade da prorroga\u00e7\u00e3o. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico adequado, segundo os par\u00e2metros estabelecidos pelo poder concedente, constitui a obriga\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de toda e qualquer concession\u00e1ria. Tampouco havia previs\u00e3o de novos investimentos por parte das atuais concession\u00e1rias para o cumprimento das metas impostas. O car\u00e1ter generalizado da prorroga\u00e7\u00e3o abrangeria indistintamente as concession\u00e1rias que n\u00e3o vinham prestando servi\u00e7o adequado aos usu\u00e1rios. A san\u00e7\u00e3o de caducidade n\u00e3o constitu\u00eda mecanismo eficaz para garantir o cumprimento das novas metas de qualidade definidas pela ANEEL.<\/p>\n

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* Joisa Dutra<\/strong> \u00e9 diretora do FGV CERI e doutora em economia pela FGV EPGE.<\/p>\n

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** Rom\u00e1rio Batista<\/strong> \u00e9 pesquisador do FGV CERI e ex-secret\u00e1rio de Parcerias em Energia, Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Minera\u00e7\u00e3o do PPI.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os autores fazem uma an\u00e1lise do rec\u00e9m-lan\u00e7ado livro \u201cConcess\u00f5es no Setor El\u00e9trico Brasileiro \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Perspectivas\u201d Passadas quase tr\u00eas d\u00e9cadas desde o in\u00edcio da reestrutura\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, os pr\u00f3ximos 10 anos s\u00e3o palco do t\u00e9rmino de 129 contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o(D), gera\u00e7\u00e3o(G) [3] e transmiss\u00e3o (T)[4]. Representam cerca de 62,6% do mercado das distribuidoras[5], 20 GW de pot\u00eancia hidrel\u00e9trica e 9.000 km de linhas de transmiss\u00e3o. A obra \u00e9 relevante e oportuna, principalmente com o avan\u00e7o dos debates para aprova\u00e7\u00e3o no Legislativo da Moderniza\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico (PL 414\/21), que inclui propostas de tratamento \u00e0s concess\u00f5es vincendas.<\/p>\n","protected":false},"author":201,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[5,254],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3671"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/201"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3671\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}