{"id":3636,"date":"2022-06-22T15:44:06","date_gmt":"2022-06-22T18:44:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3636"},"modified":"2022-06-22T15:44:06","modified_gmt":"2022-06-22T18:44:06","slug":"o-novo-marco-geral-de-garantias-e-o-credito-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3636","title":{"rendered":"O novo Marco Geral de Garantias e o Cr\u00e9dito no Brasil"},"content":{"rendered":"

O novo Marco Geral de Garantias e o Cr\u00e9dito no Brasil<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Por Jo\u00e3o Maia* <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Em primeiro de junho de 2022, a C\u00e2mara dos Deputados votou o Projeto de Lei n\u00ba 4.188, de 2021, o \u201cmarco geral de garantias\u201d, com minha relatoria. Acredito que ser\u00e1 uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o a ocorrer no mercado de cr\u00e9dito brasileiro com a sua aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n

A Import\u00e2ncia das Garantias<\/em><\/p>\n

De fato, a garantia nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e9 como o sangue no corpo do ser humano. Sem ela n\u00e3o h\u00e1 como o organismo financeiro funcionar de forma adequada.<\/p>\n

Quando se busca cr\u00e9dito para construir uma casa ou montar um empreendimento, o emprestador avalia a capacidade futura de o devedor honrar os seus compromissos. Quanto mais d\u00favidas sobre isso, o emprestador ou simplesmente n\u00e3o empresta ou cobra uma taxa de juros mais alta que compense o risco maior.<\/p>\n

Uma forma de corrigir o problema \u00e9 o devedor oferecer garantias, como autom\u00f3veis, im\u00f3veis, dentre outros, que ser\u00e3o entregues em caso de n\u00e3o pagamento da d\u00edvida, reduzindo o risco para o emprestador. Com isto, o cr\u00e9dito que n\u00e3o iria acontecer ou que aconteceria com juros mais altos, ocorre e a um custo bem menor.<\/p>\n

Ou seja, como o retorno cobrado por um credor depende do risco a que ele est\u00e1 exposto, o fortalecimento do sistema de garantias, ao reduzir a sua exposi\u00e7\u00e3o ao risco de inadimpl\u00eancia do devedor, diminui o custo do cr\u00e9dito. Reduz, em particular, os custos de transa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o dados pela menor seguran\u00e7a do credor quanto ao cumprimento do contrato, ou seja, ao pagamento do d\u00e9bito. No caso de micro e pequenos empreendedores, a for\u00e7a das garantias pode ser a \u00fanica forma de ter acesso a financiamento.\u00a0<\/em><\/p>\n

Cr\u00e9dito e Garantias no Brasil<\/em><\/p>\n

Apesar de sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, o desempenho do mercado de cr\u00e9dito e de garantias no Brasil est\u00e1 longe do adequado para dar suporte ao processo de retomada e manuten\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n

De fato, a rela\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito\/PIB no Brasil, que atingiu 70,2% em 2020 \u00e9 bem inferior \u00e0 de China (182,45), \u00c1frica do Sul (107,9%), Coreia do Sul (164,8%) e Hong Kong (258,4%), EUA (215,9%), Su\u00ed\u00e7a (168,5%) e Reino Unido (143,7%), o que pode ser visto no comparativo da rela\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito\/PIB de pa\u00edses selecionados conforme o Banco Mundial[1]<\/a>.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte: Banco Mundial<\/p>\n

O percentual da inadimpl\u00eancia no spread banc\u00e1rio m\u00e9dio no Brasil atingiu quase 1\/3 (31,9%) no tri\u00eanio 2018\/20, o que d\u00e1 uma ideia bem razo\u00e1vel do valor atribu\u00eddo \u00e0s garantias no Brasil.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fortalecendo as garantias, reduzem-se os custos com inadimpl\u00eancia, o que faz cair os juros pagos, especialmente pelos tomadores menores. E o fortalecimento das garantias depende de elas poderem ser usadas quando a inadimpl\u00eancia ocorrer.<\/p>\n

Atualmente, a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 tarefa incerta e demorada: recupera-se, conforme dados da Accenture, apenas 14,6% do valor das garantias no Brasil para o caso de bens m\u00f3veis (ve\u00edculos), contra 85,3% no Reino Unido, 81,8% nos EUA e 41,6% no Chile. O tempo m\u00e9dio de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no Brasil \u00e9 tamb\u00e9m substancial, atingindo 4 anos, contra apenas 1 ano no Reino Unido e EUA, 1,5 ano na Cor\u00e9ia do Sul e 2 anos no Chile.<\/p>\n

Esses dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses n\u00fameros e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro.\u00a0<\/em><\/p>\n

O Projeto de Lei 4.188\/2021 e a Cidadania Financeira<\/em><\/p>\n

Essa reformula\u00e7\u00e3o do sistema de garantias est\u00e1 sendo promovida pelo Projeto aprovado pela C\u00e2mara em 01\/06\/2022, do qual fui relator, que aprimora regras de execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, dentre outras medidas.<\/p>\n

Ter acesso a cr\u00e9dito barato tamb\u00e9m \u00e9 um dos elementos fundamentais do exerc\u00edcio de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido. Aqui podemos, mais que nunca, afirmar que a proposta melhora a vida da(o) \u201cempreendedora(or) cidad\u00e3(o)\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n

As Institui\u00e7\u00f5es Gestoras de Garantias (IGGs)<\/em><\/p>\n

Uma das principais medidas do Projeto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Gestoras de Garantias, as IGGs, que facilitar\u00e3o o maior aproveitamento de bens do devedor em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com garantia e dar\u00e3o agilidade \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Um exemplo nos parece \u00fatil para a compreens\u00e3o da IGG. Atualmente, o cr\u00e9dito sempre precede a garantia. Assim, obt\u00e9m-se um cr\u00e9dito em uma institui\u00e7\u00e3o financeira e, associado a este, constitui-se uma garantia. Suponha que o bem dado em garantia vale R$ 1 milh\u00e3o e est\u00e1 garantindo um cr\u00e9dito de R$ 100 mil. Ou seja, a diferen\u00e7a entre o valor da garantia e do cr\u00e9dito garantido neste caso (R$ 1 milh\u00e3o menos R$ 100 mil = R$ 900 mil) n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o havendo concorr\u00eancia com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, cr\u00e9ditos subsequentes utilizando a mesma garantia tendem a ser caros e se tornam quase que uma venda casada cr\u00e9dito\/garantia.<\/p>\n

O modelo proposto no projeto de lei torna poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o da garantia preceder o cr\u00e9dito e a independ\u00eancia daquela garantia do credor original. \u00c9 evidente que a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira credora original, sem ter estes R$ 900 mil exclusivos para seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos, tamb\u00e9m dever\u00e1 oferecer taxas mais atrativas para o devedor nos cr\u00e9ditos subsequentes. Ou seja, o formato da IGG permite que a mesma garantia possa ser utilizada para quantos cr\u00e9ditos couberem sem que precisem ser obrigatoriamente providos pela institui\u00e7\u00e3o financeira credora inicial.\u00a0<\/em><\/p>\n

Elimina\u00e7\u00e3o do Monop\u00f3lio da CEF para Penhores<\/em><\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o do atual monop\u00f3lio da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) em rela\u00e7\u00e3o aos penhores civis, permitindo uma concorr\u00eancia que abrir\u00e1 um corredor de oportunidades de acesso a cr\u00e9dito barato ao cidad\u00e3o. Mais do que isso, dado que a CEF n\u00e3o est\u00e1 e nem pode estar em grande parte dos munic\u00edpios brasileiros, emprestadores alternativos podem ser a \u00fanica forma de ajudar ou mesmo resgatar pessoas que precisam de recursos de forma urgente.\u00a0<\/em><\/p>\n

Procedimento Extrajudicial de Busca e Apreens\u00e3o em Bens M\u00f3veis<\/em><\/p>\n

Foram acatadas tamb\u00e9m emendas importantes que merecem destaque. O Deputado Vinicius Carvalho prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um procedimento extrajudicial de busca e apreens\u00e3o de garantias em bens m\u00f3veis (ve\u00edculos) em caso de inadimplemento nos contratos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Dada a m\u00e9dia de 4 anos para recupera\u00e7\u00e3o de garantias no Brasil e a demora dos procedimentos judiciais, a possibilidade de acelerar a recupera\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis extrajudicialmente tende a gerar efeito grande na redu\u00e7\u00e3o dos juros cobrados. O credor poder\u00e1 dar op\u00e7\u00e3o com (juros menores) e sem procedimento extrajudicial ao tomador. Ao permitir ao credor resolver seu problema de assimetria de informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, esta possibilidade deve reduzir bastante os juros dos bons pagadores.<\/p>\n

Foram feitas modifica\u00e7\u00f5es importantes nesta proposta de forma a evitar o uso indevido de for\u00e7as policiais neste processo.\u00a0<\/em><\/p>\n

Direitos Miner\u00e1rios como Garantia<\/em><\/p>\n

O Deputado Ricardo Barros prop\u00f4s que direitos miner\u00e1rios pudessem ser utilizados como garantia. Os t\u00edtulos miner\u00e1rios t\u00eam valor econ\u00f4mico e, por isso, devem poder ser usados como mecanismo de mitiga\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito. Seu valor decorre de que sua aquisi\u00e7\u00e3o por meio de transfer\u00eancia do direito tem custo menor do que o de sua emiss\u00e3o original. Isso decorre do fato que algumas etapas do processo de emiss\u00e3o daqueles t\u00edtulos, como o licenciamento ambiental, n\u00e3o precisam ser repetidas quando ocorre a transfer\u00eancia. O potencial de cria\u00e7\u00e3o de riqueza e empregos no setor de minera\u00e7\u00e3o \u00e9 gigantesco no Brasil e, portanto, a emenda foi acatada.\u00a0<\/em><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o do Imposto para a Renda Fixa<\/em><\/p>\n

O Deputado Ricardo Barros tamb\u00e9m prop\u00f4s estender a desonera\u00e7\u00e3o atual (0%) do Imposto de Renda em a\u00e7\u00f5es e em t\u00edtulos p\u00fablicos dos rendimentos auferidos por domiciliados no exterior para os rendimentos dos investimentos de renda fixa tamb\u00e9m auferidos por domiciliados no exterior. A medida permite ampliar a capta\u00e7\u00e3o de recursos das empresas, especialmente para financiar obras de infraestrutura, por meio das deb\u00eantures. Isto representa isonomia tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de capital, evitando distor\u00e7\u00f5es alocativas e manipula\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Aperfei\u00e7oamos tal proposta, incluindo as letras financeiras para garantir ainda maior simetria tribut\u00e1ria.\u00a0<\/em><\/p>\n

Incluindo Empresas Simples de Cr\u00e9dito<\/em><\/p>\n

O Projeto permite a extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, pela qual a propriedade fiduci\u00e1ria j\u00e1 constitu\u00edda possa ser utilizada como garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito novas e aut\u00f4nomas de qualquer natureza para institui\u00e7\u00f5es financeiras. Deixamos claro que as Empresas Simples de Cr\u00e9dito (ESCs) tamb\u00e9m poder\u00e3o se valer desta extens\u00e3o, o que tem impacto grande no microcr\u00e9dito para pequenos empreendedores.\u00a0<\/em><\/p>\n

Mantendo a Impenhorabilidade dos Bens de Fam\u00edlia<\/em><\/p>\n

Uma \u00faltima palavra deve ser dita sobre a penhorabilidade dos bens de fam\u00edlia. Foram veiculadas \u201cFake News\u201d ardilosamente repetidas[2]<\/a> sem base nos fatos, apontando que a proposta ampliaria a possibilidade de penhora de im\u00f3vel de fam\u00edlia.<\/p>\n

Nesse sentido, a Lei brasileira (8.009\/90) \u00e9 clara: \u201co im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel\u201d.<\/em> Este comando legal continua intocado e nem o governo, e muito menos eu, cogitamos remov\u00ea-lo.<\/p>\n

De outro lado, a mesma Lei traz seis exce\u00e7\u00f5es, sendo que uma delas trata da \u201cexecu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar\u201d. \u00a0<\/em>N\u00e3o \u00e9 de hoje que os tribunais brasileiros reconhecem que n\u00e3o se pode dar um bem em garantia e, depois, alegar sua impenhorabilidade, o que viola a premissa de boa-f\u00e9.<\/p>\n

O PL apenas assegura que um bem dado em garantia voluntariamente pelo pr\u00f3prio devedor seja execut\u00e1vel. Al\u00e9m disso, tem havido problemas de interpreta\u00e7\u00e3o judicial no que se entende por \u201centidade familiar<\/em>\u201d, o que \u00e9 fonte constante de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A reda\u00e7\u00e3o foi alterada t\u00e3o somente para dar maior clareza \u00e0 lei.\u00a0<\/em><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/em><\/p>\n

Enfim, este projeto atenuar\u00e1 os efeitos do aumento recente da SELIC pelo Banco Central, aliviando a vida das empres\u00e1rias e empres\u00e1rios que precisam de cr\u00e9dito para tocar seu neg\u00f3cio. Isso permite um aumento da efici\u00eancia e uma redu\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada no mercado de cr\u00e9dito, beneficiando inclusive as chamadas Fintechs de cr\u00e9dito, incrementando as alternativas dos tomadores.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo p\u00f3s-pandemia, em particular, a falta de lastro para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ao sistema produtivo tende a dificultar ainda mais a vida financeira das empresas. Garantias mais robustas, oferta de cr\u00e9dito maior e mais barato s\u00e3o ingredientes-chave para a retomada sustentada do crescimento no pa\u00eds. Este \u00e9 o prop\u00f3sito do projeto de lei 4.188 de 2021 aprovado na C\u00e2mara e que, esperamos, seja votado em breve no Senado.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/data.worldbank.org\/indicator\/FS.AST.PRVT.GD.ZS<\/p>\n

[2]<\/a> Ver, por exemplo, Rodrigo Zeidan na Folha de S\u00e3o Paulo de 10 de junho de 2022 \u201cBem de Fam\u00edlia como garantia de empr\u00e9stimo \u00e9 uma das piores propostas para reduzir juros\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Jo\u00e3o Maia<\/strong> \u00e9 Deputado Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O autor analisa os benef\u00edcios decorrentes do Projeto de Lei 4188, que atenuar\u00e1 os efeitos do aumento recente da SELIC pelo Banco Central, aliviando a vida das empres\u00e1rias e empres\u00e1rios que precisam de cr\u00e9dito para tocar seu neg\u00f3cio., permitindo um aumento da efici\u00eancia e uma redu\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada no mercado de cr\u00e9dito, beneficiando inclusive as chamadas Fintechs de cr\u00e9dito, incrementando as alternativas dos tomadores.<\/p>\n","protected":false},"author":193,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3636"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/193"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3636"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3641,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3636\/revisions\/3641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}