A presente nota tem dois objetivos. O primeiro \u00e9 apresentar um esquema que busque simplificar o entendimento das regras em vigor, com o intuito de ser um guia r\u00e1pido para consultas.<\/span><\/p>\n O segundo \u00e9 utilizar os poucos dados j\u00e1 apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Secretaria de Or\u00e7amentos Federais (SOF) quanto ao pagamento e adiamento de precat\u00f3rios para checar se a tend\u00eancia de ac\u00famulo acelerado est\u00e1, de fato, ocorrendo na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n I \u2013 Descri\u00e7\u00e3o esquem\u00e1tica das regras relativas a precat\u00f3rios: inclus\u00e3o ou n\u00e3o no teto de gastos e inclus\u00e3o ou n\u00e3o no limite de pagamento<\/b><\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o constitucional trazida pelas ECs 113 e 114 criou nada menos que sete situa\u00e7\u00f5es distintas para o pagamento de d\u00e9bitos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado (precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor – RPV) quanto a:\u00a0<\/span><\/p>\n A figura abaixo apresenta essas sete situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2) <\/strong>Precat\u00f3rios devidos no exerc\u00edcio AT\u00c9 o limite imposto para o pagamento de despesas judiciais<\/b><\/p>\n A EC 114 criou um limite m\u00e1ximo para pagamento de d\u00edvidas judiciais em cada exerc\u00edcio financeiro<\/span>. Os precat\u00f3rios pagos dentro desse limite:<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 3) Precat\u00f3rios devidos no exerc\u00edcio e n\u00e3o pagos por estarem ACIMA do limite imposto ao pagamento de despesas judiciais.<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Esses precat\u00f3rios se dividem em dois subgrupos:<\/span><\/p>\n 3.1) Podem ser pagos \u00e0 vista se o credor aceitar desconto de 40%. Nesse caso<\/span>:<\/span><\/p>\n 3.2) N\u00e3o havendo o pagamento com desconto, o valor devido fica postergado para os exerc\u00edcios seguintes<\/span>. Nesse caso:\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n 4) Parcelamentos de precat\u00f3rios de alto valor:<\/b><\/p>\n Antes da edi\u00e7\u00e3o das ECs 113 e 114 j\u00e1 havia a possibilidade de parcelamento de pagamento de precat\u00f3rios de alto valor<\/span>, que continua v\u00e1lida. Os pagamentos desses valores parcelados:\u00a0<\/span><\/p>\n a) Est\u00e3o FORA do limite imposto ao pagamento de despesas judiciais<\/span>;<\/span><\/p>\n B) N\u00c3O s\u00e3o computados no teto de gastos<\/span>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 5) Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de precat\u00f3rios inscritos no exerc\u00edcio:<\/b><\/p>\n \u00c9 usual que a Justi\u00e7a determine o pagamento de complementa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, por conta de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devidos. Esses pagamentos:<\/span><\/p>\n a) Est\u00e3o FORA do limite imposto ao pagamento de despesas judiciais<\/span>;<\/span><\/p>\n b) S\u00e3o computados no teto de gastos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 6) Precat\u00f3rios devidos aos estados e munic\u00edpios relacionados ao Fundef, que ser\u00e3o pagos em 3 parcelas anuais:<\/b><\/p>\n H\u00e1 precat\u00f3rios de alto valor devidos aos estados e munic\u00edpios, por pagamentos a menor da Uni\u00e3o ao Fundef. Esses valores foram parcelados em 3 anos e<\/span>:<\/span><\/p>\n <\/p>\n 7) Precat\u00f3rios a serem quitados mediante acerto de contas (quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es diversas com a Uni\u00e3o):<\/b><\/p>\n Para outros precat\u00f3rios da Uni\u00e3o devidos a estados e munic\u00edpios, que n\u00e3o os relacionados ao Fundef, ou precat\u00f3rios detidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no setor privado, foi prevista a possibilidade de encontro de contas, cancelando-se valores devidos \u00e0 Uni\u00e3o ou utilizando-se para transa\u00e7\u00f5es futuras com a Uni\u00e3o<\/span>. Os registros das despesas referentes a essas transa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n c) Est\u00e3o FORA do limite imposto ao pagamento de despesas judiciais<\/span>;<\/span><\/p>\n d) N\u00c3O s\u00e3o computados no teto de gastos<\/span>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n II \u2013 A tend\u00eancia ao ac\u00famulo acelerado de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos<\/b><\/p>\n As sete possibilidades acima apontam o risco de haver, a cada ano, o aumento do estoque de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos. Esse estoque ser\u00e1 t\u00e3o maior quanto:<\/span><\/p>\n a) maior for o crescimento de RPV, que t\u00eam preced\u00eancia sobre os precat\u00f3rios no uso do limite de pagamentos (se\u00e7\u00e3o 1, acima)<\/span><\/p>\n b) maior o descasamento entre a taxa de corre\u00e7\u00e3o do limite de pagamentos de d\u00edvidas judiciais (que \u00e9 dada pelo IPCA do ano anterior) e a taxa de crescimento dos pagamentos de precat\u00f3rios determinados pela justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n c) menor for o uso da op\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista com desconto (se\u00e7\u00e3o 3.1, acima) ou da op\u00e7\u00e3o de fazer transa\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o usando precat\u00f3rios (se\u00e7\u00e3o 7, acima).<\/span><\/p>\n A presente se\u00e7\u00e3o faz uma avalia\u00e7\u00e3o quantitativa do crescimento do estoque de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos, a partir dos poucos n\u00fameros que a STN e a SOF j\u00e1 divulgaram a respeito<\/span>. Para tanto, n\u00e3o se faz aqui qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre o teto de gastos. O \u00fanico objetivo \u00e9 avaliar a tend\u00eancia de ac\u00famulo de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos.\u00a0<\/span><\/p>\n A Tabela 1 apresenta esse exerc\u00edcio e mostra que, mesmo com hip\u00f3teses bastante otimistas em rela\u00e7\u00e3o aos fatores (a), (b) e (c) que influenciam a trajet\u00f3ria de ac\u00famulo dos precat\u00f3rios, haveria um crescimento de 54% no estoque devido e n\u00e3o pago em apenas um ano. Isso claramente prenuncia um ac\u00famulo insustent\u00e1vel de obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Tabela 1 \u2013 Grandes n\u00fameros dos limites e pagamentos de precat\u00f3rios em 2022 e simula\u00e7\u00f5es para 2023 (R$ bilh\u00f5es)<\/b><\/p>\n Fonte: 2\u00ba Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas Prim\u00e1rias e simula\u00e7\u00f5es do autor.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Come\u00e7ando a descri\u00e7\u00e3o pelos dados referentes a 2022 temos, na linha (A), que o limite total para pagamento de d\u00edvidas judiciais no exerc\u00edcio \u00e9 de R$ 40,5 bilh\u00f5es. A linha (B) mostra que h\u00e1 R$ 19,9 bilh\u00f5es em RPV a pagar, que t\u00eam preced\u00eancia na fila de pagamento (se\u00e7\u00e3o 1, acima). Logo, restaria como limite para pagar os demais precat\u00f3rios apenas R$ 20,6 bilh\u00f5es (linha C).<\/span><\/p>\n O estoque de precat\u00f3rios sujeitos ao limite \u00e9 de R$ 42,8 bilh\u00f5es (linha D). Esse montante j\u00e1 exclui todos aqueles que, conforme descritos na se\u00e7\u00e3o I, n\u00e3o se submetem ao limite (se\u00e7\u00f5es 4,5 e 6, acima).<\/span><\/p>\n A linha (E) cont\u00e9m os precat\u00f3rios que, em decorr\u00eancia do limite de pagamento constitucional, n\u00e3o foram pagos em anos anteriores (se\u00e7\u00e3o 3.2, acima). Como 2022 \u00e9 o primeiro ano de vig\u00eancia do limite, o valor \u00e9 zero.<\/span><\/p>\n A linha (F) registra os precat\u00f3rios devidos que foram usados pelos credores para acertos de d\u00edvidas ou pagamentos \u00e0 Uni\u00e3o (se\u00e7\u00f5es 3.1 e 7, acima). Como 2022 \u00e9 o primeiro ano, sup\u00f5e-se que n\u00e3o tenha havido tempo para essas negocia\u00e7\u00f5es e, portanto, nada se abateu com esses instrumentos.<\/span><\/p>\n A linha (G) registra o saldo l\u00edquido de precat\u00f3rios a pagar e que est\u00e3o sujeitos ao limite. Seu valor \u00e9 dado pela soma dos precat\u00f3rios inscritos, menos os que foram abatidos por transa\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o, mais os que n\u00e3o foram pagos em anos anteriores.\u00a0<\/span><\/p>\n A linha (H) mostra a diferen\u00e7a entre o limite de pagamentos e o valor de precat\u00f3rios a pagar, registrando, assim, o saldo que fica para ser pago em exerc\u00edcios anteriores. A estimativa do Tesouro e da SOF para 2022 est\u00e1 em torno de R$ 22 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n Passemos, agora, a fazer proje\u00e7\u00f5es para o que ocorreria em 2023. Em primeiro lugar \u00e9 preciso estimar qual ser\u00e1 o limite para pagamento de precat\u00f3rios em 2023. Foi feita aqui uma hip\u00f3tese de que o IPCA de 2022 ser\u00e1 de 9,5% e, portanto, essa ser\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do limite. Com isso, a linha (A) registra um limite de pagamento para 2023 de R$ 44,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n De forma otimista, sup\u00f5e-se que tanto as RPVs (linha B) quanto os precat\u00f3rios inscritos no ano (linha D) cres\u00e7am apenas 6%: abaixo, portanto, do limite, o que abre espa\u00e7o para mais pagamentos e trabalha contra a tese de ac\u00famulo excessivo de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos.<\/span><\/p>\n Sup\u00f5e-se que 15% do total de precat\u00f3rios devidos em 2023 seja objeto de acordo para pagamento com desconto ou usado em transa\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o (linha F). Esse valor, de R$ 10,1 bilh\u00f5es passa a ser pago fora do limite. Tal hip\u00f3tese tamb\u00e9m \u00e9 otimista, pois as simula\u00e7\u00f5es de Tesouro e SOF costumam usar o percentual de 10%.\u00a0<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, mesmo com esse abatimento, ainda restar\u00e3o R$ 57,5 bilh\u00f5es a pagar (linha G), valor que extrapola o limite de pagamentos em R$ 34,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n Ou seja, ao final do segundo ano de vig\u00eancia dos limites de pagamento de precat\u00f3rios, o saldo de d\u00e9bitos a pagar ter\u00e1 crescido 54% em rela\u00e7\u00e3o ao saldo deixado em 2022 (linha I). Isso ocorre a despeito das hip\u00f3teses otimistas aqui assumidas. Al\u00e9m disso, a EC 103 estabeleceu como fator de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas judiciais a taxa Selic<\/span>. Tendo em vista o forte aumento dessa taxa ao longo de 2022, e a perspectiva de sua perman\u00eancia em n\u00edvel elevado em 2023, temos outro fator de crescimento acelerado do estoque de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos.<\/span><\/p>\n Logo, parece caracterizada uma trajet\u00f3ria de crescimento acelerado do saldo de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos. Em 2027, quando acabar a regra atual, possivelmente haver\u00e1 nova prorroga\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel quitar todo o estoque de uma s\u00f3 vez. Isso ser\u00e1 similar ao que ocorre com estados e munic\u00edpios, cujos precat\u00f3rios s\u00e3o seguidas vezes parcelados ou prorrogados.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O autor apresenta um esquema que busque simplificar o entendimento das regras em vigor, com o intuito de ser um guia r\u00e1pido para consultas referentes a d\u00edvidas judiciais e faz uso dos poucos dados j\u00e1 apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Secretaria de Or\u00e7amentos Federais (SOF) quanto ao pagamento e adiamento de precat\u00f3rios para checar se a tend\u00eancia de ac\u00famulo acelerado est\u00e1, de fato, ocorrendo na pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[945,105,946,662],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3619"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3619"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3619\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3632,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3619\/revisions\/3632"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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