{"id":3600,"date":"2022-04-11T14:46:02","date_gmt":"2022-04-11T17:46:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3600"},"modified":"2022-04-11T14:46:02","modified_gmt":"2022-04-11T17:46:02","slug":"regulacao-pelas-agencias-infranacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3600","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o pelas Ag\u00eancias Infranacionais"},"content":{"rendered":"

Regula\u00e7\u00e3o pelas Ag\u00eancias Infranacionais<\/strong><\/h1>\n

 <\/p>\n

Por Marcelo Nunes de Oliveira*<\/em><\/p>\n

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Quando se ouve falar a respeito de ag\u00eancias reguladoras no Brasil, \u00e9 normal vir \u00e0 mente as diversas institui\u00e7\u00f5es que foram criadas no pa\u00eds a partir da d\u00e9cada de 1990, como resultado do processo de redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado Brasileiro enquanto empres\u00e1rio, passando para um papel de Estado Regulador de determinados setores econ\u00f4micos que passaram por processos de privatiza\u00e7\u00e3o e desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n

Existem atualmente onze Ag\u00eancias Reguladoras em n\u00edvel federal em sentido estrito, conforme enunciado do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.848\/2019[1]<\/a>, embora seu par\u00e1grafo \u00fanico disponha que outras autarquias em regime especial possam ser caracterizadas como tal. Al\u00e9m disso, outras institui\u00e7\u00f5es do Estado Brasileiro tamb\u00e9m possuem compet\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o setorial, sendo o Banco Central do Brasil \u2013 BCB talvez o caso mais not\u00f3rio.<\/p>\n

A mais antiga delas \u00e9 a ANATEL, criada por meio da Lei n\u00ba 9.472\/1997 e instalada em novembro do mesmo ano. A ANEEL, embora tenha sido institu\u00edda por lei anterior (n\u00ba 9.427\/1996), s\u00f3 iniciou suas atividades em dezembro de 1997, pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s a ANATEL. Curiosamente, a ca\u00e7ula do grupo, ANM, criada em 2017 por meio da Lei n\u00ba 13.575, \u00e9 a sucessora da institui\u00e7\u00e3o que pode ser considerada a primeira com compet\u00eancias regulat\u00f3rias no pa\u00eds: o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral – DNPM, criado em 1934.<\/p>\n

Todas essas ag\u00eancias atuam em setores cuja compet\u00eancia pela explora\u00e7\u00e3o ou para legislar recaem sobre a Uni\u00e3o, nos termos dos artigos 21 e 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Outra caracter\u00edstica dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 a especializa\u00e7\u00e3o: todas possuem compet\u00eancias sobre um mercado espec\u00edfico, ou, quando muito, setores fortemente relacionados, caso, por exemplo, da ANTT (transporte de passageiros, transporte de cargas, rodovias e ferrovias) e, mais recentemente, da ANA (recursos h\u00eddricos e saneamento b\u00e1sico).<\/p>\n

Uma outra face da regula\u00e7\u00e3o nacional, um pouco menos conhecida mas que possui grande import\u00e2ncia para a economia nacional, \u00e9 o das ag\u00eancias reguladoras infranacionais, que podem ser estaduais, municipais ou intermunicipais. Dif\u00edcil precisar com exatid\u00e3o a quantidade de ag\u00eancias infranacionais. Para se ter uma no\u00e7\u00e3o, a ANA contabiliza em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico 83 ag\u00eancias infranacionais que atuam em saneamento b\u00e1sico, al\u00e9m de outros setores. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ABAR, por sua vez, possui 57 filiadas infranacionais.<\/p>\n

Essas ag\u00eancias atuam em setores cuja compet\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o da Uni\u00e3o ou, em alguns casos, s\u00e3o por ela delegados. Grande parte dessas autarquias atua nos setores de transporte de passageiros intermunicipal (dentro das fronteiras de um estado) e dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, ambos de compet\u00eancia estadual nos termos do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[2]<\/a>. Al\u00e9m desses setores, a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico tamb\u00e9m \u00e9, majoritariamente, exercida pelas ag\u00eancias estaduais, embora a titularidade do servi\u00e7o seja municipal \u2013 a maioria dos prestadores de servi\u00e7os de saneamento no Brasil ainda s\u00e3o empresas estatais estaduais, realidade em intensa transforma\u00e7\u00e3o desde a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico \u2013 Lei n\u00ba 14.026\/2020. Tamb\u00e9m \u00e9 relativamente comum o exerc\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica por ag\u00eancias estaduais, cuja compet\u00eancia origin\u00e1ria \u00e9 da ANEEL, que, por meio de conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o, delega parte das atribui\u00e7\u00f5es, sobretudo fiscaliza\u00e7\u00e3o, para ag\u00eancias estaduais. Atualmente, dez reguladores estaduais possuem conv\u00eanios do tipo com a ANEEL, a Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos – AGR dentre eles.<\/p>\n

Al\u00e9m desses, outros servi\u00e7os cujas compet\u00eancias sejam concorrentes \u00a0com a Uni\u00e3o ou n\u00e3o vedada aos entes infranacionais tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de regula\u00e7\u00e3o por parte dessas institui\u00e7\u00f5es, como recursos h\u00eddricos, rodovias estaduais, servi\u00e7os de mobilidade urbana e demais atividades que possam ser objeto de delega\u00e7\u00e3o ou parceria ao setor privado.<\/p>\n

Al\u00e9m do objeto, outra caracter\u00edstica que distingue boa parte dos reguladores infranacionais em rela\u00e7\u00e3o aos pares federais \u00e9 o car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo, ou multissetorial, de boa parte dessas ag\u00eancias. A tabela abaixo traz alguns exemplos de ag\u00eancias estaduais e os setores por elas regulados:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Ag\u00eancia<\/strong><\/td>\nEnte Federativo<\/strong><\/td>\nSetores regulados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
ARESC<\/td>\nSC<\/td>\nSaneamento B\u00e1sico, Recursos H\u00eddricos, Recursos Minerais, Explora\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural Canalizado e Energia El\u00e9trica.<\/td>\n<\/tr>\n
ARSAL<\/td>\nAL<\/td>\nEnergia el\u00e9trica, G\u00e1s canalizado, Transporte e Saneamento B\u00e1sico.<\/td>\n<\/tr>\n
ARSESP<\/td>\nSP<\/td>\nEnergia El\u00e9trica; Saneamento B\u00e1sico e G\u00e1s canalizado.<\/td>\n<\/tr>\n
ARTESP<\/td>\nSP<\/td>\nTransportes Ferrovi\u00e1rios, Metrovi\u00e1rios e Rodovias.<\/td>\n<\/tr>\n
AGR<\/td>\nGO<\/td>\nBens e Servi\u00e7os Delegados; Energia El\u00e9trica; Saneamento B\u00e1sico; Transportes e G\u00e1s canalizado.<\/td>\n<\/tr>\n
AGIR<\/td>\nMunic\u00edpios do Vale do Itaja\u00ed \u2013 SC<\/td>\nSaneamento B\u00e1sico e Transporte P\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Fonte: Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ABAR. https:\/\/abar.org.br\/agencias-associadas-a-abar\/<\/a>.<\/h6>\n

Nos \u00faltimos dois anos essas ag\u00eancias t\u00eam enfrentado desafios e atra\u00eddo aten\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de dois novos marcos regulat\u00f3rios de setores por elas regulados: saneamento, j\u00e1 mencionado, e de g\u00e1s natural \u2013 Lei n\u00ba 14.134\/2021.<\/p>\n

O primeiro, aprovado em 2020, prop\u00f5e resolver o problema do saneamento b\u00e1sico no Brasil at\u00e9 2033, estipulando metas e definindo penalidades para os prestadores que n\u00e3o alcan\u00e7arem a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os[3]<\/a>. Dentre as atribui\u00e7\u00f5es conferidas aos reguladores infranacionais pelo novo marco, destacam-se: (i) atestar a capacidade econ\u00f4mico-financeira dos atuais prestadores contratados sem licita\u00e7\u00e3o (caso da maioria das estatais estaduais de saneamento), condi\u00e7\u00e3o para que os contratos vigentes permane\u00e7am regulares com vistas ao alcance das metas; (ii) regulamentar e fiscalizar metas intermedi\u00e1rias anuais de amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com vistas \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o em 2033; e (iii) regulamentar normativos em conson\u00e2ncia com regras gerais a serem editadas pela ANA. Al\u00e9m disso, o novo marco do saneamento imp\u00f5e a necessidade da chamada \u201cregionaliza\u00e7\u00e3o nos estados\u201d (divis\u00e3o em grupos de munic\u00edpios para fins de ganhos de escala e escopo) e licita\u00e7\u00e3o para os locais com contratos vencidos ou a vencer, abrindo a possibilidade de m\u00faltiplos prestadores passarem a atuar na \u00e1rea geogr\u00e1fica regulada, conferindo maior complexidade \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

Quanto ao mercado de g\u00e1s canalizado, o novo marco tem o objetivo de alterar profundamente a estrutura do setor, at\u00e9 hoje altamente concentrado e verticalizado em toda sua cadeia em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da Petrobr\u00e1s, especialmente nas etapas de explora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, processamento e transporte da mol\u00e9cula de g\u00e1s. A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a desverticaliza\u00e7\u00e3o do setor, reduzindo a participa\u00e7\u00e3o da estatal na cadeia produtiva com o objetivo de fomentar a competi\u00e7\u00e3o. Embora o novo marco n\u00e3o adentre especificamente na quest\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o local, h\u00e1 diverg\u00eancias interpretativas sobre um poss\u00edvel avan\u00e7o da Lei Federal sobre quest\u00f5es de compet\u00eancia dos estados, como a classifica\u00e7\u00e3o de gasodutos e o fornecimento direto entre gasodutos de transporte a distribuidores de GNL e GNC.<\/p>\n

Tais inova\u00e7\u00f5es t\u00eam trazido desafios aos reguladores infranacionais e a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos normativos locais ao novo modelo do setor como um todo. Alguns estados, como Para\u00edba, Maranh\u00e3o, Cear\u00e1, Piau\u00ed, Pernambuco e Amazonas j\u00e1 aprovaram novos marcos estaduais. Contudo, h\u00e1 cr\u00edticas em raz\u00e3o de poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0s defini\u00e7\u00f5es do novo marco federal sobre o conceito de gasoduto, al\u00e9m de cria\u00e7\u00e3o de regras que dificultam a transi\u00e7\u00e3o de consumidores para o mercado livre \u2013 medida que tem por objetivo aumentar a competi\u00e7\u00e3o na venda da mol\u00e9cula mas potencialmente reduz o poder de mercado das concession\u00e1rias estaduais, monopolistas na oferta para o mercado cativo.<\/p>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos relevante, quest\u00f5es de governan\u00e7a que tanto afligem reguladores federais n\u00e3o poderiam deixar de afetar as ag\u00eancias infranacionais, possivelmente at\u00e9 em maior grau. Por se tratarem de ag\u00eancias menores e com regulados muitas vezes pertencentes ao mesmo ente (muito comum nos setores de g\u00e1s canalizado e saneamento) o risco de captura e de confus\u00e3o de pap\u00e9is entre Estado enquanto Regulador e Estado enquanto Regulado n\u00e3o \u00e9 desprez\u00edvel. Nessa seara, ressalta mencionar importante iniciativa da ABAR que estipulou em seu Estatuto, art. 6\u00ba, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para filia\u00e7\u00e3o como associada a Ag\u00eancia que possua garantia de mandato fixo para seus dirigentes estipulado em Lei.<\/p>\n

Como visto, n\u00e3o s\u00e3o poucos nem simples os desafios da regula\u00e7\u00e3o infranacional. Atuar em setores t\u00e3o sens\u00edveis e essenciais para o bem estar da popula\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o saneamento b\u00e1sico, e ter que entregar resultados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em um ambiente de menor disponibilidade de recursos do que em n\u00edvel federal e com distintos n\u00edveis de maturidade institucional, em que n\u00e3o raro o papel da regula\u00e7\u00e3o como pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o de Governo, \u00e9 pouco compreendido. Soma-se a esse fato a necess\u00e1ria capacidade de transitar entre diferentes setores, alguns com pouco ou nenhuma conex\u00e3o material entre si a n\u00e3o ser o fato de serem regulados \u2013 como transporte de passageiros e energia el\u00e9trica, tornando ainda mais complexo o caminho para o avan\u00e7o de temas como An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), An\u00e1lise de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR) e de regula\u00e7\u00e3o de incentivos. Por outro lado, todos esses desafios se transformam, a depender do frame <\/em>de quem analisa, em um campo f\u00e9rtil \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias regulat\u00f3rias e transforma\u00e7\u00f5es com enorme potencial de aumento do bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. Depende de conhecimento, vontade e disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Art. 2\u00ba Consideram-se ag\u00eancias reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da\u00a0Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000:<\/a><\/p>\n

I – a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel);<\/p>\n

II – a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP);<\/p>\n

III – a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel);<\/p>\n

IV – a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);<\/p>\n

V – a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS);<\/p>\n

VI – a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA);<\/p>\n

VII – a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq);<\/p>\n

VIII – a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);<\/p>\n

IX – a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine);<\/p>\n

X – a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac);<\/p>\n

XI – a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM)<\/p>\n

 <\/p>\n

[2]<\/a> A compet\u00eancia para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s natural canalizado est\u00e1 expressa no \u00a7 2\u00ba do art.25, enquanto no transporte intermunicipal ela \u00e9 uma decorr\u00eancia do \u00a7 1\u00ba do caput do mesmo artigo, que reserva aos estados as compet\u00eancias n\u00e3o vedadas pelo texto Constitucional.<\/p>\n

[3]<\/a> Para fins do novo marco legal, a universaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada com 99% da popula\u00e7\u00e3o municipal atendida por \u00e1gua pot\u00e1vel e 90% com coleta e tratamento de esgotos at\u00e9 2033.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Marcelo <\/strong>Nunes de Oliveira<\/strong> \u00e9 presidente da Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 AGR. Servidor efetivo da carreira de Gestor, do Minist\u00e9rio da Economia. Graduado em Administra\u00e7\u00e3o ela UNB, especialista em Defesa da Concorr\u00eancia pela FGV e mestre em Economia pelo IDP.<\/p>\n

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Regula\u00e7\u00e3o pelas Ag\u00eancias Infranacionais   Por Marcelo Nunes de Oliveira*   Quando se ouve falar a respeito de ag\u00eancias reguladoras no Brasil, \u00e9 normal vir \u00e0 mente as diversas institui\u00e7\u00f5es que foram criadas no pa\u00eds a partir da d\u00e9cada de 1990, como resultado do processo de redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado Brasileiro enquanto empres\u00e1rio, passando para um papel de Estado Regulador de determinados setores econ\u00f4micos que passaram por processos de privatiza\u00e7\u00e3o e desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas. […]<\/p>\n","protected":false},"author":192,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3600"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/192"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3600\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}