{"id":3562,"date":"2022-01-25T13:07:46","date_gmt":"2022-01-25T16:07:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3562"},"modified":"2022-01-26T18:33:25","modified_gmt":"2022-01-26T21:33:25","slug":"o-fundo-de-investimento-nas-cadeias-produtivas-agroindustriais-fiagro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3562","title":{"rendered":"O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro"},"content":{"rendered":"

O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro<\/strong><\/h3>\n

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Por Rog\u00e9rio Boueri[1]<\/a>, Rodrigo Pereira[2]<\/a>, Iran Veiga[3]<\/a>, Sergio Ferr\u00e3o[4]<\/a> e Francisco Erism\u00e1[5]<\/a><\/p>\n

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  1. Introdu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A agropecu\u00e1ria brasileira \u00e9 uma das que mais cresce no mundo. A abund\u00e2ncia de terras relativamente baratas e de irradia\u00e7\u00e3o solar durante a maior parte do ano permite o plantio de tr\u00eas safras anuais. Esse crescimento e o aumento da efici\u00eancia do setor dever\u00e3o contribuir com seguran\u00e7a alimentar em escala mundial. Conforme proje\u00e7\u00f5es da USDA, \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia agropecu\u00e1ria dos Estados Unidas, o Brasil ter\u00e1 que elevar sua produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria em 41% at\u00e9 a safra 2026\/2027 para que os pre\u00e7os dos alimentos se mantenham em patamares compat\u00edveis com a seguran\u00e7a alimentar no mundo.<\/p>\n

    O cr\u00e9dito rural configura-se como ferramenta indispens\u00e1vel \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o desse objetivo. O Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural (SNCR) teve papel fundamental na evolu\u00e7\u00e3o da agropecu\u00e1ria brasileira, ajudando a levar o Pa\u00eds da condi\u00e7\u00e3o de importador l\u00edquido de cereais \u00e0 de pot\u00eancia exportadora mundial. No entanto, as restri\u00e7\u00f5es fiscais enfrentadas pelo Governo Federal e a evolu\u00e7\u00e3o da agropecu\u00e1ria brasileira requerem modifica\u00e7\u00f5es nesse sistema.<\/p>\n

    A evolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do SNCR \u00e9 fruto de seu pr\u00f3prio sucesso, pois o que \u00e9 necess\u00e1rio agora \u00e9 um sistema apto a lidar n\u00e3o com a possibilidade de escassez interna de alimentos, mas sim com uma agropecu\u00e1ria altamente produtiva e integrada nos circuitos comerciais nacionais e internacionais. Junte-se a isso a necessidade de ajuste fiscal, que se far\u00e1 mais premente e necess\u00e1rio na retomada da economia p\u00f3s-pandemia de Covid-19. Essa evolu\u00e7\u00e3o passa ent\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o, em especial aquela voltada aos grandes produtores, que j\u00e1 acessam o cr\u00e9dito banc\u00e1rio com facilidade, principalmente em vista da tend\u00eancia de queda nas taxas de juros no longo prazo.<\/p>\n

    No entanto, para que se possa realizar essa redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios governamentais ao cr\u00e9dito rural, o sistema de financiamento privado voltado ao agroneg\u00f3cio deve evoluir. Novos mecanismos e ferramentas devem ser regulamentados e criadas novas formas de garantias que atendam \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do mercado financeiro privado. \u00c9 nesse contexto que surge o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais \u2013 Fiagro.<\/p>\n

    Os Fiagro representam novos potenciais gestores com recursos e expertise na \u00e1rea atrav\u00e9s da gest\u00e3o profissional dos fundos e que podem criar valor pelo investimento na melhoria da terra e sua posterior revenda\/arrendamento.<\/p>\n

    Eles tamb\u00e9m d\u00e3o acesso a um conjunto de investidores pulverizados que antes n\u00e3o tinham possibilidade de investir nos ativos. A entrada desses novos players no mercado pode aumentar a liquidez e a transpar\u00eancia do mercado de terras rurais.<\/p>\n

    J\u00e1 a possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o de quotas com diferimento do imposto sobre o ganho de capital, mas com a promessa de dividendos regulares, estimula o lado da oferta. Potenciais vendedores ter\u00e3o mais possibilidades de venda, e est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do registro dos muitos im\u00f3veis irregulares.<\/p>\n

    Essa nota informativa busca descrever o Fiagro e como o trabalho conjunto da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e do Congresso Nacional permitiu que essa modalidade de fundo de investimento se tornasse uma realidade com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.130\/2021, e subsequente regula\u00e7\u00e3o pela CVM via resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 39 de 2021.<\/p>\n

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    1. M\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de terras e baixo investimento estrangeiro <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Com a migra\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do campo para a cidade que ocorreu nas \u00faltimas d\u00e9cadas[6]<\/a> muitas propriedades rurais ficaram subutilizadas ou utilizadas de forma pouco eficiente, e existe uma propor\u00e7\u00e3o expressiva das lavouras de soja, milho, arroz e cana-de-a\u00e7\u00facar que s\u00e3o exploradas sob forma de arrendamento ou parceria[7]<\/a>.<\/p>\n

      Esses arrendamentos e parcerias s\u00e3o, em boa parte das vezes, realizados de forma t\u00e1cita ou informal e n\u00e3o proporcionam arrecada\u00e7\u00e3o ao fisco, bem como n\u00e3o permitem investimentos mais estruturantes por parte do arrendador nem do arrendat\u00e1rio. Em suma, cria-se uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tribut\u00e1ria.<\/p>\n

      Existe tamb\u00e9m grande n\u00famero de propriedades n\u00e3o regularizadas, oriundas de heran\u00e7as e invent\u00e1rios. Isso decorre principalmente do descasamento dos custos de regulariza\u00e7\u00e3o (custos advocat\u00edcios, custos cartoriais, tributos etc.), da desorganiza\u00e7\u00e3o e pouca transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias rurais, e da falta de liquidez para venda das propriedades que proporcionaria os recursos financeiros capazes de fazer face a essas despesas.<\/p>\n

      Em decorr\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o, muitas propriedades permanecem alocadas de maneira ineficiente, pois, na aus\u00eancia da regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial, torna-se muito dif\u00edcil o seu emprego em atividades produtivas modernas e de maior rentabilidade. Nesse contexto de informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias rurais fragmentadas e desorganizadas, torna-se tamb\u00e9m dif\u00edcil estabelecer as bases de uma tributa\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n

      Al\u00e9m desses problemas, e em boa parte fruto deles, h\u00e1 grande dificuldade para investidores estrangeiros ingressarem no mercado imobili\u00e1rio rural brasileiro. Tal empecilho decorre n\u00e3o somente de restri\u00e7\u00f5es legais, mas tamb\u00e9m da pr\u00f3pria desorganiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e tribut\u00e1ria de boa parte dos im\u00f3veis rurais brasileiros.<\/p>\n

      Muitas vezes \u00e9 dif\u00edcil, inclusive, estabelecer claramente se determinado im\u00f3vel est\u00e1 plenamente regularizado. Neste cen\u00e1rio de incerteza n\u00e3o \u00e9 de se estranhar que, apesar da pujan\u00e7a atual e potencial do setor agropecu\u00e1rio brasileiro, os investimentos estrangeiros ainda sejam escassos.<\/p>\n

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      1. Cr\u00e9dito e crescimento econ\u00f4mico <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A disponibilidade de cr\u00e9dito \u00e9 um elemento crucial para o crescimento econ\u00f4mico. Cada real gasto por algu\u00e9m que recebe um cr\u00e9dito equivale a um real extra de renda de outro indiv\u00edduo. Um indiv\u00edduo que tenha mais cr\u00e9dito vai gastar mais, elevando a renda de diversos outros indiv\u00edduos. Com rendas mais altas, esses outros indiv\u00edduos ter\u00e3o seu acesso ao cr\u00e9dito ampliado, portanto elevando as rendas de outros tantos indiv\u00edduos, e assim sucessivamente. Esse padr\u00e3o de expans\u00e3o do cr\u00e9dito e subsequentes expans\u00f5es de renda levam ao crescimento econ\u00f4mico. Durante o boom de commodities dos anos 2000 houve um forte crescimento do cr\u00e9dito no Brasil. N\u00e3o coincidentemente, esse foi tamb\u00e9m um per\u00edodo de maior crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

        A correla\u00e7\u00e3o entre a disponibilidade de cr\u00e9dito e a prosperidade material \u00e9 ineg\u00e1vel. O cr\u00e9dito dom\u00e9stico ao setor privado como propor\u00e7\u00e3o do PIB \u00e9 de 149% em pa\u00edses de alta renda, 124,3% em pa\u00edses de renda m\u00e9dia-alta, 109,2% em pa\u00edses de renda m\u00e9dia, 44,4% em pa\u00edses de renda m\u00e9dia baixa, e 13,7% em pa\u00edses de renda baixa, segundo dados de 2019 do Banco Mundial[8]<\/a>. No Brasil, o cr\u00e9dito dom\u00e9stico dispon\u00edvel ao setor privado \u00e9 ainda baixo: 63,7% do PIB.<\/p>\n

        Uma quest\u00e3o importante \u00e9 se isso \u00e9 apenas uma correla\u00e7\u00e3o, ou se h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre cr\u00e9dito e crescimento econ\u00f4mico. Um n\u00famero de estudos se prop\u00f4s a investigar os efeitos do desenvolvimento financeiro (medido em grande parte pela disponibilidade de cr\u00e9dito como propor\u00e7\u00e3o do produto) sobre o crescimento econ\u00f4mico. De um modo geral, essa literatura mostra que o desenvolvimento financeiro tem fortes efeitos positivos sobre o crescimento econ\u00f4mico (King e Levine 1993a, King e Levine 1993b, e Rioja e Valev 2004).<\/p>\n

        Numa economia sem cr\u00e9dito algum, um indiv\u00edduo somente pode aumentar seus gastos quando aumenta sua renda, e isso s\u00f3 pode ocorrer quando h\u00e1 um aumento de sua produtividade. Nesse caso, h\u00e1 crescimento econ\u00f4mico toda vez que algu\u00e9m se torna mais produtivo. Um indiv\u00edduo s\u00f3 consegue gastar mais se produzir mais. Por outro lado, numa economia com cr\u00e9dito pode-se ter o gasto maior do que a renda tomando-se empr\u00e9stimos. Como o gasto de um indiv\u00edduo \u00e9 a renda de outros, \u00e9 poss\u00edvel ent\u00e3o fazer as rendas numa economia crescerem mais rapidamente do que a produtividade no curto prazo.<\/p>\n

        Esse crescimento \u201cartificial\u201d de curto prazo no poder de compra dos indiv\u00edduos proporcionado pelo cr\u00e9dito pode ter dois destinos distintos. Por um lado, pode virar consumo. Um indiv\u00edduo compra bens que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de comprar sem o cr\u00e9dito, gastando al\u00e9m do que sua renda permite, para no futuro pagar o empr\u00e9stimo, e passar ent\u00e3o a consumir aqu\u00e9m do que sua renda permite. Portanto, o mecanismo de transmiss\u00e3o de mais gastos virando mais rendas de outros indiv\u00edduos se reverte no futuro, quando as d\u00edvidas contra\u00eddas no presente para financiar consumo s\u00e3o quitadas. A inexor\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o dos gastos futuros devido ao endividamento se transforma em rendas mais baixas de outros indiv\u00edduos. Essa destina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito apenas amplifica os ciclos, sem gerar efeito de longo prazo no crescimento econ\u00f4mico. Porque mais rendas no presente s\u00e3o criadas ao custo de menos rendas no futuro.<\/p>\n

        Boa parte da expans\u00e3o do cr\u00e9dito na economia brasileira dos anos 2000 foi direcionada para o consumo. Nesse caso a economia cresce rapidamente no curto prazo, mas o efeito no crescimento de longo prazo \u00e9 limitado, e o cr\u00e9dito tende a amplificar o ciclo econ\u00f4mico. O crescimento tem o famoso padr\u00e3o de \u201cvoo de galinha\u201d. O efeito do consumo dos anos de crescimento econ\u00f4mico cobra seu pre\u00e7o nos anos seguintes na forma de um grande endividamento das fam\u00edlias e uma contra\u00e7\u00e3o excessiva do consumo privado. Em recente entrevista, um candidato \u00e0 presid\u00eancia sumarizou a expans\u00e3o do cr\u00e9dito no Brasil nos anos 2000: \u201c… o cr\u00e9dito saiu de 15 para 55% do PIB, no dia seguinte 63,7 milh\u00f5es de brasileiros est\u00e3o com o nome no SPC, 6 milh\u00f5es de empresas est\u00e3o com o nome no Serasa, quebradas, humilhadas …\u201d[9]<\/a>.<\/p>\n

        Quando a expans\u00e3o de cr\u00e9dito financia aumento da capacidade de cria\u00e7\u00e3o de renda e riqueza na economia h\u00e1 um efeito maior sobre o crescimento de longo prazo porque ele permite a amplia\u00e7\u00e3o permanente da renda. No momento de pagamento da d\u00edvida contra\u00edda o indiv\u00edduo ter\u00e1 uma renda maior, o que arrefece a redu\u00e7\u00e3o em seu consumo, e tamb\u00e9m a volatilidade do ciclo econ\u00f4mico. O voo deixa de ser \u201cde galinha\u201d. \u00c9 aqui que se insere boa parte do cr\u00e9dito rural no Brasil, e em particular, as oportunidades de cr\u00e9dito criadas com o Fiagro, que financiam o aumento da capacidade produtiva do agroneg\u00f3cio. Os Fiagro s\u00e3o uma inova\u00e7\u00e3o que contribui para o desenvolvimento financeiro do Brasil, com um potencial de melhorar o mercado de terras rurais, e de aumentar a disponibilidade de cr\u00e9dito ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

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        1. O surgimento do Fiagro <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          A cria\u00e7\u00e3o de um fundo de investimento rural nos moldes dos fundos de investimento imobili\u00e1rio (FII) j\u00e1 vinha sendo objeto de discuss\u00f5es no Congresso Nacional e tamb\u00e9m no Minist\u00e9rio da Economia h\u00e1 algum tempo. Em 2020, elementos desses dois esfor\u00e7os paralelos foram agregados no Projeto de Lei n\u00ba 5.191\/2020 de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania\/SP). A proposta permitia, por um lado, a capta\u00e7\u00e3o de recursos para financiamento de empreendimentos do setor, atendendo \u00e0 cont\u00ednua e crescente necessidade de recursos, e por outro, facilitava o acesso do pequeno investidor aos empreendimentos do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

          O debate que se seguiu ao Projeto de Lei envolveu os setores produtivos, representantes dos mercados de capitais e dos poderes legislativo e executivo. O resultado foi a Lei n\u00ba 14.130, de 29 de mar\u00e7o de 2021, que criou o Fiagro, alterando a Lei n\u00ba 8.663\/1993 (que criou os FII e definiu seu regime tribut\u00e1rio) e a Lei n\u00ba 11.033\/2004 (que versa sobre a tributa\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e de capitais).<\/p>\n

          A Lei n\u00ba 14.130\/2021 define que os Fiagro podem ser constitu\u00eddos por 6 tipos de ativos: (i) im\u00f3veis rurais; (ii) participa\u00e7\u00e3o em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial; (iii) ativos financeiros, t\u00edtulos de cr\u00e9ditos ou valores mobili\u00e1rios emitidos por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial, na forma de regulamento; (iv) direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio e t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o emitidos com lastro em direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, inclusive certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio e cotas de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios e de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios n\u00e3o padronizados que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos referidos direitos credit\u00f3rios; (v) direitos credit\u00f3rios imobili\u00e1rios relativos a im\u00f3veis rurais e t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o emitidos com lastro nesses direitos credit\u00f3rios, inclusive certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio e cotas de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios e de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios n\u00e3o padronizados que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos referidos direitos credit\u00f3rios; (vi) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos ativos listados de (i) a (v). Os ativos financeiros referidos em (iii) s\u00e3o basicamente os seguintes: CPR (C\u00e9dula de Produto Rural), CDA (Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio), WA (Warrant Agropecu\u00e1rio), CDCA (Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio), LCA (Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio), CRA (Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio) e CIR (C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural).<\/p>\n

          Em julho de 2021 a CVM disciplinou a lei do Fiagro por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 39. Essa resolu\u00e7\u00e3o dividiu o Fiagro em tr\u00eas modalidades em fun\u00e7\u00e3o dos ativos que o comp\u00f5e, quais sejam:<\/p>\n