{"id":3502,"date":"2021-09-27T11:07:24","date_gmt":"2021-09-27T14:07:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3502"},"modified":"2021-09-28T12:15:29","modified_gmt":"2021-09-28T15:15:29","slug":"reforma-administrativa-principais-aspectos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3502","title":{"rendered":"Reforma Administrativa: principais aspectos"},"content":{"rendered":"

Principais aspectos da Reforma Administrativa aprovada na<\/strong><\/h2>\n

Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Por <\/em>Magno Antonio Correia de Mello<\/em>*<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

A PEC 32, de 2020, destinada a reformar o sistema constitucional que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sofreu profundas altera\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da aprofundada discuss\u00e3o travada no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial encarregada de apreci\u00e1-la. O texto original propunha a extin\u00e7\u00e3o gradativa do regime jur\u00eddico atualmente aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, substitu\u00eddo por uma profus\u00e3o de v\u00ednculos entre os quais figuraria a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, inserida no mesmo sistema aplic\u00e1vel aos demais agentes, e a divis\u00e3o dos servidores integrantes do quadro permanente em dois grupos, um deles reservado aos ocupantes de cargos que seriam classificados como \u201ct\u00edpicos de Estado\u201d e outro destinado aos titulares dos postos que n\u00e3o mereceriam tal qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta configura\u00e7\u00e3o, os atuais servidores n\u00e3o seriam aproveitados em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es concebidas pela proposi\u00e7\u00e3o original. Mesmo aqueles cujos cargos fossem reconhecidos como integrantes do segmento ao qual se atribuiria tratamento diferenciado n\u00e3o se submeteriam ao mesmo regime dos que ingressassem ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica.<\/p>\n

O resultado produzido, talvez n\u00e3o percebido pelos autores do texto encaminhado ao Poder Legislativo, seria tr\u00e1gico. A atual for\u00e7a de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deixaria de receber a devida aten\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos. Os servidores que viabilizam o funcionamento da m\u00e1quina estatal sofreriam um processo longo e irrevers\u00edvel de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O problema foi felizmente percebido pelo relator da proposi\u00e7\u00e3o, que optou por implementar mudan\u00e7as atinentes tamb\u00e9m ao atual quadro de pessoal. Feitas as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o substitutivo aprovado pelo colegiado que examinou a mat\u00e9ria n\u00e3o permite o s\u00fabito e descabido rompimento da unidade que precisa nortear o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Estes breves apontamentos abordam os principais aspectos do texto aprovado e buscam demonstrar que seu eventual acolhimento no \u00e2mbito do Plen\u00e1rio da Casa Legislativa ir\u00e1 al\u00e9m de evitar os graves danos que seriam provocados pelo texto original da proposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel, de fato, se forem desfeitas as desinforma\u00e7\u00f5es de toda sorte veiculadas a respeito do texto de que se cuida, perceber no novo conjunto de regras um sens\u00edvel aperfei\u00e7oamento nas normas que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo Administrativo<\/strong><\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o atual, cada ente federado administra seus recursos de forma absolutamente espec\u00edfica. N\u00e3o existem par\u00e2metros previstos em lei federal que os obriguem a adotar crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o geral, o que leva a descompassos e assimetrias indesej\u00e1veis no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Cumpre recordar que a federa\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o se confunde com a dos Estados Unidos. N\u00e3o se verificam c\u00f3digos penais ou civis espec\u00edficos. As regras de conduta impostas a cidad\u00e3os do Amazonas s\u00e3o as mesmas que obrigam os ga\u00fachos.<\/p>\n

Assim, a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre in\u00fameros aspectos relativos ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma oportunidade que n\u00e3o pode ser desprezada para que uniformizem crit\u00e9rios e se equiparem condutas. Entre os temas abordados, estar\u00e1 a disciplina de concursos p\u00fablicos, que exige regulamenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 bastante tempo, dada a lament\u00e1vel dissemina\u00e7\u00e3o de arbitrariedades e abusos, decorrente justamente da aus\u00eancia de normas acerca do assunto em \u00e2mbito federal.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado<\/strong><\/p>\n

Os advers\u00e1rios da reforma usam este assunto para detrat\u00e1-la sem nenhuma raz\u00e3o. As regras produzidas no substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial s\u00e3o, sem nenhuma exce\u00e7\u00e3o, racionais e restritivas.<\/p>\n

Na sistem\u00e1tica atual, prev\u00ea-se que a lei estabele\u00e7a autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por meio da defini\u00e7\u00e3o de casos concretos em que se verifique \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d. Tal qualifica\u00e7\u00e3o, absolutamente subjetiva, predomina sobre a natureza do instituto.<\/p>\n

Em outros termos, se for reconhecido o \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d n\u00e3o se examinar\u00e1 se a necessidade a ser atendida se reveste de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou n\u00e3o. Estar\u00e1 autorizada pelo legislador a formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste, sem nenhum limite de prazo e sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de objeto.<\/p>\n

E o que poderia ser considerado \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d? Infelizmente, n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metro ou delimita\u00e7\u00e3o para adjetivos. Na pr\u00e1tica, ser\u00e1 tudo que o legislador assim qualifique. Na legisla\u00e7\u00e3o federal, h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 por se considerar de \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d \u2013 para que contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado incidam indefinidamente sobre as \u201catividades final\u00edsticas do Hospital das For\u00e7as Armadas\u201d. Outra permite contrata\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 \u201cadmiss\u00e3o de professor para suprir demandas decorrentes da expans\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino\u201d.<\/p>\n

Estas \u201cdemandas decorrentes da expans\u00e3o\u201d ser\u00e3o supridas eternamente por tempor\u00e1rios e n\u00e3o houve qualquer a\u00e7\u00e3o judicial contra elas, porque atenderiam, de acordo com a lei, ao supramencionado \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d, a despeito de se tratar de objeto obviamente despido de car\u00e1ter tempor\u00e1rio. O crit\u00e9rio, portanto, ao inv\u00e9s de coibir, convive com absolutamente tudo.<\/p>\n

Por outro lado, o gestor \u00e9 obrigado a depender da capacidade de prestidigita\u00e7\u00e3o do legislador. Se n\u00e3o houver sido \u201cadivinhada\u201d previamente determinada situa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter tempor\u00e1ria que exija a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser promovida, ainda que literalmente desabem a ponte ou o mundo.<\/p>\n

Seria como exigir, em rela\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00f5es e contratos, que a lei relativa ao assunto efetivasse um rol exaustivo de objetos espec\u00edficos que podem ser contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Presente a analogia, se n\u00e3o constar deste fict\u00edcio rol exaustivo, determinado bem, a despeito de indispens\u00e1vel para o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o poderia ser adquirido. Simplesmente n\u00e3o faz sentido.<\/p>\n

Na l\u00f3gica decorrente do substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial, a lei, a exemplo do que ocorre nas compras p\u00fabicas, disciplinar\u00e1 as contrata\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o especificar\u00e1 os casos sobre os quais elas incidem. N\u00e3o obstante, exigir\u00e1 o \u00f3bvio: que se trate de necessidade tempor\u00e1ria<\/strong>, porque o instituto passar\u00e1, de forma constitucional e expl\u00edcita, a n\u00e3o se ajustar mais \u00e0s demandas rotineiras e permanentes que norteiam o funcionamento do aparato estatal.<\/p>\n

Pode at\u00e9 ocorrer, e a realidade de modo algum impediria isto, ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o proibisse, a intercorr\u00eancia de necessidade tempor\u00e1ria<\/strong> em atividades realizadas de modo permanente. Se isto acontecer, a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada pela pr\u00f3pria Carta, sem que se necessite de regra espec\u00edfica inserida na legisla\u00e7\u00e3o inferior, mas n\u00e3o se poder\u00e1 prescindir do car\u00e1ter transit\u00f3rio<\/strong> da necessidade atendida, vale dizer, o contrato dever\u00e1 ser fixado por per\u00edodo que cubra o surgimento da necessidade e sua satisfa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se acomodar\u00e1, portanto, ao atendimento de atividades permanentes sem que se apresente justificativa espec\u00edfica.<\/p>\n

Conting\u00eancias podem surgir inclusive em atividades que ser\u00e3o, de acordo com o substitutivo, classificadas como \u201cexclusivas de Estado\u201d. O conceito \u00e9 sem d\u00favida discut\u00edvel, porque sugere a exist\u00eancia de categorias funcionais mais relevantes que outras, mas ainda assim a concess\u00e3o do t\u00edtulo n\u00e3o impede a incid\u00eancia de necessidades circunstanciais e imprevistas, muitas das quais n\u00e3o podem ou n\u00e3o devem ser atendidas pelo quadro de pessoal permanente.<\/p>\n

Acionada na Calif\u00f3rnia, a Uni\u00e3o poderia optar por not\u00f3rios especialistas norte-americanos e celebrar com eles contratos administrativos, o que n\u00e3o daria ao ente poder hier\u00e1rquico sobre os indiv\u00edduos contemplados, ou contratar por tempo determinado advogados norte-americanos, que ao governo federal se subordinar\u00e3o diretamente. O que se resolver\u00e1, em um ou em outro caso, ser\u00e1 a atividade final\u00edstica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o cuja atua\u00e7\u00e3o, a despeito da compet\u00eancia a ele atribu\u00edda, n\u00e3o se ajusta ao exemplo citado.<\/p>\n

O prazo de dez anos, estabelecido como limite dos contratos por prazo determinado, n\u00e3o constitui regra de aplica\u00e7\u00e3o universal, mas dura\u00e7\u00e3o limite. O contrato n\u00e3o pode ser celebrado por prazo t\u00e3o dilatado se for extrapolado o tempo de atendimento do objeto a cuja satisfa\u00e7\u00e3o se destina. O que dever\u00e1 pautar o prazo do contrato ser\u00e1 o per\u00edodo estabelecido ou estimado para suprimento da necessidade tempor\u00e1ria que o justifica, porque todas ter\u00e3o, a partir do novo texto, esta singular caracter\u00edstica. N\u00e3o se poder\u00e1 fazer com que o mecanismo incida sobre atividades permanentes, sem nenhuma circunst\u00e2ncia que justifique, para atender \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d, conforme ocorre no caso do Hospital das For\u00e7as Armadas acima aludido.<\/p>\n

Passar\u00e3o a ser garantidos, por outro lado, direitos trabalhistas que hoje n\u00e3o s\u00e3o assegurados, o que tornar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o menos atraente para os gestores. Se forem obrigados a pagar direitos trabalhistas, \u00e9 razo\u00e1vel esperar que Prefeitos e Governadores passem a refletir melhor sobre a conveni\u00eancia de substituir efetivos por tempor\u00e1rios.<\/p>\n

De outra parte, haver\u00e1 a exig\u00eancia de processo seletivo impessoal, o que de igual modo n\u00e3o se verifica no texto constitucional vigente. A nomenclatura empregada \u2013 \u201cprocesso seletivo simplificado\u201d \u2013 tem como \u00fanico objetivo evitar que o aprovado reivindique o reconhecimento de que faz jus \u00e0 efetividade, porque a regra a respeito assegura que o procedimento em quest\u00e3o se sujeita a \u201campla divulga\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00e3o\u201d, o que o torna praticamente equivalente ao concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Por fim, ao contr\u00e1rio do que se verifica na situa\u00e7\u00e3o atual, o problema ser\u00e1 tratado de forma an\u00e1loga \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. A disciplina a respeito ser\u00e1 estabelecida em lei que veicular\u00e1 normas gerais, no \u00e2mbito do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o[1]<\/a>, o que faculta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exclusivamente a edi\u00e7\u00e3o de normas residuais e espec\u00edficas, prerrogativa que via de regra sequer \u00e9 utilizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es atualmente disciplinadas pela extensa e minuciosa Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (a nova lei de licita\u00e7\u00f5es), que chega a prever um portal eletr\u00f4nico \u00fanico para que os entes efetuem aquisi\u00e7\u00f5es de bens necess\u00e1rios ao\u00a0 funcionamento de suas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Conforme se verifica, o resultado atingido \u00e9 o oposto do que tem sido disseminado. Ao inv\u00e9s de ampliar a aplica\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado e torn\u00e1-las o instrumento a ser utilizado na realiza\u00e7\u00e3o de atividades que n\u00e3o sejam imputadas a cargos exclusivos de Estado, o recurso ao mecanismos passar\u00e1 a ser disciplinada por normas claras e ter\u00e1 alcance mais restrito do que o atualmente registrado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Automatiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O substitutivo insere no texto constitucional a obriga\u00e7\u00e3o de se introduzirem sistemas automatizados que facilitem o contato entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tanto quanto nos dois assuntos anteriores, em que s\u00e3o editadas normas de car\u00e1ter transit\u00f3rio que permitem a imediata altera\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es vigentes, tamb\u00e9m aqui \u00e9 feita alus\u00e3o a uma lei j\u00e1 vigente para que se produzam efeitos imediatos.<\/p>\n

Com efeito, de acordo com o \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba e o art. 8\u00ba do substitutivo, vigorar\u00e1, a respeito, at\u00e9 que se edite lei espec\u00edfica, a Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021[2]<\/a>. A progressiva automatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo governo federal \u00e9 evidente e efetiva. A lei em quest\u00e3o n\u00e3o a estabeleceu, apenas legitimou e reduziu ao direito posto procedimentos que j\u00e1 eram materializados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. H\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de que seja aplicada aos demais entes p\u00fablicos, provid\u00eancia que atualmente se estabelece de modo opcional e que passaria a se revestir de car\u00e1ter vinculante.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Limite remunerat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Foi recentemente aprovado projeto de lei que disciplina a exclus\u00e3o de parcelas indenizat\u00f3rias do limite remunerat\u00f3rio. O substitutivo explicita no texto constitucional a validade da metodologia empregada. Embora j\u00e1 exista compatibilidade entre o texto constitucional vigente e a sistem\u00e1tica adotada, a medida \u00e9 salutar, porque se trata de tema sens\u00edvel e se deve evitar a eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do futuro diploma, que poderia ser motivada pelo desejo de resguardar interesses feridos.<\/p>\n

Veja-se que a regra j\u00e1 trabalha, sem que se precise inclu\u00ed-los de forma expressa, para que magistrados e procuradores sejam abrangidos por regras restritivas. \u00c9 que o aludido projeto de lei afeta de modo bastante contundente a concess\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a trinta dias para magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Sobre o assunto, \u00e9 relevante tamb\u00e9m regra que exclui da incid\u00eancia do teto parcelas pagas em moeda estrangeira a servidores em exerc\u00edcio no exterior. Ser\u00e1 afastada a despropositada compara\u00e7\u00e3o entre vari\u00e1veis de teor divergente e ser\u00e3o evitados cortes remunerat\u00f3rios decorrentes exclusivamente da flutua\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar, como resultado de turbul\u00eancias econ\u00f4micas sem nenhuma liga\u00e7\u00e3o com a realidade em que os referidos pagamentos s\u00e3o feitos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de objeto nem na Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata de parcerias p\u00fablico-privadas, nem na Lei n\u00aa 13.019, de 31 de julho de 2014, que disciplina o relacionamento entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as ONG\u2019s. Ambos os diplomas foram aprovados em governos petistas, a partir de propostas apresentadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n

As parcerias que seguem as regras estabelecidas nas referidas leis causam significativamente menos problemas que as demais, por se subordinarem a crit\u00e9rios que permitem o controle por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O art. 37-A que se pretende acrescentar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que vem sendo atacado de forma veemente pela esquerda, permitir\u00e1, ao cabo, paradoxalmente, que sejam universalizados os par\u00e2metros corretos que governos de esquerda implantaram no funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

A \u00fanica ressalva \u00e9 justamente no sentido contr\u00e1rio. Foi mantida regra no substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial que pro\u00edbe parcerias destinadas a atividades ditas \u201cexclusivas de Estado\u201d. A restri\u00e7\u00e3o precisa ser exclu\u00edda. Impedir\u00e1, entre outros problemas de natureza semelhante, que a Receita Federal e a Pol\u00edcia Federal se entendam com concession\u00e1rias de aeroportos para executar servi\u00e7os de alf\u00e2ndega, o que n\u00e3o se justifica.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de servidores p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

O assunto foi introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal da pior forma poss\u00edvel. \u00c9 vexaminoso que se vincule, no texto vigente, estritamente ao desligamento de servidores p\u00fablicos. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o que causa profundo constrangimento e situa o Brasil nos dez mil anos que antecederam a idade da pedra no que diz respeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel, neste contexto, que as redentoras regras a serem introduzidas na Carta sobre o tema comecem a se defender por si mesmas. Trata-se de abordar a quest\u00e3o na forma como se verifica nas empresas mais avan\u00e7adas e nos pa\u00edses de primeiro mundo: para que se atinjam os resultados visados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para que ela preste melhores servi\u00e7os aos contribuintes.<\/p>\n

\u00c9 mantida a possibilidade de desligar servidores por mau desempenho e se introduzem regras muito objetivas para que a provid\u00eancia se efetive, mas \u00e9 preciso enxergar na eventual ado\u00e7\u00e3o rotineira da medida o completo fracasso da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, tal como concebida no substitutivo. Com efeito, ao inv\u00e9s de se visar tal resultado, o sistema ser\u00e1 inserido no texto constitucional para evitar que os servidores percam seus cargos por insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n

Se come\u00e7arem a ocorrer desligamentos em massa por conta de mau desempenho, os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o precisar\u00e3o ser imediatamente revistos. Ser\u00e1 bastante prov\u00e1vel, talvez at\u00e9 mesmo l\u00edquido e certo, nesta hip\u00f3tese, que n\u00e3o ter\u00e3o sido respeitados os crit\u00e9rios expressamente introduzidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Cumpre recordar que o desligamento de servidores p\u00fablicos nas circunst\u00e2ncias aqui referidas representar\u00e1, em todos os casos, a frustra\u00e7\u00e3o de objetivos estabelecidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 certo que o servidor ser\u00e1 prejudicado, porque perder\u00e1 o cargo que ocupa, mas antes dele o sacrif\u00edcio foi imposto \u00e0 coletividade, que n\u00e3o viu seus prop\u00f3sitos cumpridos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Estabilidade<\/strong><\/p>\n

Seria reduzida a p\u00f3 pelo texto original e limitada a menos de vinte por cento do contingente de pessoal mantido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fabica. Como se trata de instituto imprescind\u00edvel para o bom funcionamento do aparato estatal, foi mantido na exata extens\u00e3o que atualmente abrange.<\/p>\n

Mas o substitutivo suprime distor\u00e7\u00f5es que s\u00f3 desmerecem a aplica\u00e7\u00e3o da garantia e em nada contribuem para uma boa imagem da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o se criou a estabilidade para que servidores sem nenhum rendimento ou utilidade permane\u00e7am retribu\u00eddos indefinidamente pelos contribuintes.<\/p>\n

Os recursos p\u00fablicos devem se destinar apenas a servidores que prestam bons servi\u00e7os e que retribuam os investimentos a eles dirigidos. Evitar que o contr\u00e1rio se verifique de modo algum representa a abertura de oportunidade para desmandos praticados por gestores p\u00fablicos. Se estes ocorrerem, o sistema de controle, inclusive judicial, dever\u00e1 entrar em a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o faz sentido impor preju\u00edzos indevidos aos que sustentam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob o pretexto de evitar abusos, os quais de modo algum estar\u00e3o autorizados pelo novo texto constitucional.<\/p>\n

\u00c9 preciso assinalar que o corte de servidores integrantes de quadros excedentes ou incumbidos de atividades obsoletas n\u00e3o atingir\u00e1 os atuais servidores. As regras transit\u00f3rias introduzidas no substitutivo permitir\u00e3o que estes, se alcan\u00e7ados pelas referidas situa\u00e7\u00f5es, sejam aproveitados de maneira racional em outras atividades.<\/p>\n

Trata-se de uma provid\u00eancia com cada vez menor viabilidade. \u00c9 \u00f3bvio que o enxugamento de quadros que decorrer\u00e1 da progressiva e inevit\u00e1vel automatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que medidas da esp\u00e9cie sejam perpetuadas e aplicadas aos futuros servidores. Parece bem mais razo\u00e1vel, destarte, que quando o cen\u00e1rio ocorrer os quadros de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 se encontrem concisos e enxutos.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o da pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma san\u00e7\u00e3o administrativa descabida. Incide sobre direito constitu\u00eddo, a partir de motivos que nenhuma liga\u00e7\u00e3o possuem com sua aquisi\u00e7\u00e3o. Cabe lembrar, para n\u00e3o ocupar espa\u00e7o demasiado sobre o assunto, que nunca se cogitou o corte imotivado da aposentadoria de segurados do regime geral de previd\u00eancia, nem mesmo quando cometem crimes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de jornada com corte remunerat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como enxergar a medida sen\u00e3o de forma positiva. Ser\u00e1 introduzida no texto constitucional para ser usada apenas em contexto de crise fiscal, como alternativa evidentemente mais suave do que a exonera\u00e7\u00e3o de servidores efetivos.<\/p>\n

Na discuss\u00e3o sobre o assunto houve a afirma\u00e7\u00e3o, por um parlamentar de oposi\u00e7\u00e3o, que o mais correto teria sido eliminar a referida possibilidade, ao inv\u00e9s de se introduzir medida paliativa. A partir da premissa do atendimento de interesses corporativos, seria uma solu\u00e7\u00e3o de fato mais positiva. Dif\u00edcil seria encontrar no meio social quem fizesse id\u00eantica assertiva.<\/p>\n

A f\u00f3rmula adotada insere no texto constitucional provid\u00eancia que o Supremo Tribunal Federal considerou incompat\u00edvel com o sistema vigente. Salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o poder\u00e1 mais ser considerada irregular medida admitida de forma expressa pela Carta da Rep\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Carreiras exclusivas de Estado<\/strong><\/p>\n

A lista \u00e9 extensa e denota a efic\u00e1cia de entidades que defendem, com legitimidade, registre-se, interesses corporativos, mas que em nada contribu\u00edram para nenhum outro aspecto do texto. Ser\u00e1 inserida no \u00fanico local do texto constitucional em que o problema \u00e9 mencionado: no art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passou a servir de anteparo exclusivamente para o corte de servidores est\u00e1veis em cen\u00e1rio de crise fiscal. N\u00e3o se prestar\u00e1 mais \u00e0 imoral, indecente e abusiva outra finalidade hoje estabelecida, porque n\u00e3o faz sentido que servidores \u201cexclusivos de Estado\u201d ou que outras caracter\u00edsticas tenham sejam privilegiados no que diz respeito ao desempenho a que se obrigam.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria de policiais<\/strong><\/p>\n

A influ\u00eancia dos servidores integrantes do aparato dedicado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica sobre as posi\u00e7\u00f5es adotadas pelo atual governo n\u00e3o evitou problemas de relacionamento. Os policiais n\u00e3o ficaram satisfeitos com o teor da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, a despeito de se tratar de texto que tratou a categoria de forma bem menos r\u00edspida do que a que se verificou em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores.<\/p>\n

De todo modo, a introdu\u00e7\u00e3o do assunto no substitutivo se ateve a crit\u00e9rios bastante bem delineados. No que diz respeito \u00e0 pens\u00e3o, foi suprimido um crit\u00e9rio cruel, na medida em que s\u00f3 se contemplava as fam\u00edlias com benef\u00edcios integrais caso os policiais sofressem agress\u00e3o em servi\u00e7o. Trata-se de atividade estressante e reconhecidamente mais sujeita a intemp\u00e9ries que as exercidas por outros servidores p\u00fablicos. Admitida a necessidade de tratamento diferenciado a pensionistas, a referida limita\u00e7\u00e3o se revela descabida.<\/p>\n

A norma introduzida no substitutivo assegura de forma universal o acesso a pens\u00f5es com valor n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo. No texto vigente, a garantia \u00e9 combinada com outras rendas percebidas pelos pensionistas, as quais n\u00e3o possuem liga\u00e7\u00e3o alguma com o benef\u00edcio.<\/p>\n

A aposentadoria integral de policiais, de sua parte, limita-se a materializar o que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal j\u00e1 pratica. A tentativa de estender a garantia a outras unidades federativas foi abortada pelo relator da reforma administrativa.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o visa impor a vis\u00e3o do autor como indiscut\u00edvel e absoluta. \u00c9 pr\u00f3prio do sistema democr\u00e1tico que opini\u00f5es distintas convivam. A contribui\u00e7\u00e3o que se espera ter conferido \u00e0 discuss\u00e3o reside em outro aspecto: que se busque, a partir das pondera\u00e7\u00f5es aqui promovidas, uma an\u00e1lise que enfrente o verdadeiro conte\u00fado do substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial encarregada de examinar a reforma administrativa. Causa grande preocupa\u00e7\u00e3o que boa parte dos posicionamentos a respeito venham sendo disseminados a partir de evidentes inverdades e conden\u00e1veis distor\u00e7\u00f5es interpretativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Define as compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

[2]<\/a> Lei que disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Magno Antonio Correia de Mello<\/strong> \u00e9 consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sem querer impor sua vis\u00e3o como indiscut\u00edvel e absoluta, o autor sustenta que a contribui\u00e7\u00e3o que se espera ter conferido \u00e0 discuss\u00e3o reside em outro aspecto: que se busque, a partir das pondera\u00e7\u00f5es aqui promovidas, uma an\u00e1lise que enfrente o verdadeiro conte\u00fado do substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial encarregada de examinar a reforma administrativa. Causa grande preocupa\u00e7\u00e3o que boa parte dos posicionamentos a respeito venham sendo disseminados a partir de evidentes inverdades e conden\u00e1veis distor\u00e7\u00f5es interpretativas.<\/p>\n","protected":false},"author":178,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[253,869],"tags":[769,36,867,866],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3502"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/178"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3502"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3502\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}