{"id":3381,"date":"2020-12-22T13:08:11","date_gmt":"2020-12-22T16:08:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3381"},"modified":"2020-12-22T13:09:09","modified_gmt":"2020-12-22T16:09:09","slug":"legalizacao-de-jogos-de-azar-no-brasil-e-sua-vulnerabilidade-a-lavagem-de-dinheiro-liberalizacao-regulamentacao-ou-proibicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3381","title":{"rendered":"Legaliza\u00e7\u00e3o de jogos de azar no Brasil e sua vulnerabilidade \u00e0 lavagem de dinheiro: liberaliza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por Mauro Salvo<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O artigo prop\u00f5e analisar as poss\u00edveis vulnerabilidades que a liberaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos de azar traria \u00e0 economia brasileira, incluindo o risco de cont\u00e1gio a outros setores no que diz respeito \u00e0 lavagem de dinheiro. O problema est\u00e1 na atividade econ\u00f4mica de explora\u00e7\u00e3o das casas de apostas e seu modus operandi, que traz riscos para a sociedade e para o sistema econ\u00f4mico que as hospeda. A decis\u00e3o sobre permitir ou proibir as apostas carece de uma an\u00e1lise de seus custos e benef\u00edcios em administrar os riscos inerentes ao seu funcionamento. O principal argumento contr\u00e1rio \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar \u00e9 a sua frequente utiliza\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es criminosas como meio para lavagem de dinheiro. Uma casa de jogos pode facilmente ser utilizada com a finalidade de dar apar\u00eancia de legitimidade para recursos de origem criminosa.<\/p>\n

Em outras palavras, quanto mais canais dispon\u00edveis para a\u00a0lavagem de dinheiro, maior ser\u00e1 o incentivo para o crime, j\u00e1 que \u00e9 por meio\u00a0dela que os criminosos viabilizam o usufruto destes recursos e reduzem a probabilidade de serem descobertos e punidos pelos seus atos. O texto explora os argumentos dos defensores da legaliza\u00e7\u00e3o (lobistas), considerados simplistas pelos cr\u00edticos, pois n\u00e3o levam em conta a vasta gama de custos e externalidades negativas. Baseado no exposto, a abordagem julgada mais adequada \u00e9 a de sele\u00e7\u00e3o .<\/p>\n

A legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar \u00e9 reconhecida como causadora de alguns danos \u00e0 sociedade, todavia a atividade apresentou uma forte onda de legaliza\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 25 anos, principalmente em pa\u00edses em desenvolvimento, decorrente da alta demanda pelo servi\u00e7o e pela renda gerada para o governo atrav\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o. Outros motivos s\u00e3o a atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros e o incremento do turismo e atividades correlatas. Portanto, a legaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 facilmente defendida por ter seus benef\u00edcios facilmente quantific\u00e1veis, enquanto os contra-argumentos s\u00e3o dificilmente mensur\u00e1veis e t\u00eam seus custos difusos na sociedade, dado seu car\u00e1ter subterr\u00e2neo (FATF Report[1]<\/a>, mar\u00e7o, 2009)<\/p>\n

Levando-se em conta as caracter\u00edsticas econ\u00f4micas, geogr\u00e1ficas e culturais do Brasil seria recomend\u00e1vel especial aten\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade. A experi\u00eancia brasileira em passado recente, e muitos casos ao redor do mundo, demonstram que a preocupa\u00e7\u00e3o com a lavagem de dinheiro nesse setor de atividade n\u00e3o \u00e9 mero preconceito ou apenas uma possibilidade te\u00f3rica. Mesmo sendo regulamentado, manter a sua opera\u00e7\u00e3o constitui um risco elevado. Assim, fica claro que o motivo para\u00a0defender a n\u00e3o legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar \u00e9 a sua facilita\u00e7\u00e3o ao\u00a0crime, direta ou indiretamente.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2 – Base te\u00f3rica <\/strong><\/p>\n

As pessoas respondem por incentivos, ou seja, tomam decis\u00f5es comparando custos e benef\u00edcios, assim seu comportamento pode mudar quando esta rela\u00e7\u00e3o se altera. Este pensamento pode ser utilizado para qualquer a\u00e7\u00e3o humana, inclusive para a\u00e7\u00f5es criminosas, visto tratar-se de atividades humanas. Gary Becker (1968), com o artigo seminal \u201cCrime and punishment: an economic approach<\/em>\u201d, imp\u00f4s um marco \u00e0 abordagem sobre os determinantes da criminalidade ao desenvolver um modelo formal em que o ato criminoso decorreria de uma avalia\u00e7\u00e3o racional em torno dos benef\u00edcios e custos esperados nele envolvidos, comparados aos resultados da aloca\u00e7\u00e3o do seu tempo no mercado de trabalho legal. Basicamente, a decis\u00e3o de cometer ou n\u00e3o o crime resultaria de um processo de maximiza\u00e7\u00e3o de utilidade esperada, em que o indiv\u00edduo confrontaria, de um lado, os potenciais ganhos resultantes da a\u00e7\u00e3o criminosa, o valor da puni\u00e7\u00e3o e as probabilidades de deten\u00e7\u00e3o e aprisionamento associadas e, de outro, o custo de oportunidade de cometer crimes, traduzido pelo sal\u00e1rio alternativo no mercado de trabalho.<\/p>\n

Na perspectiva da teoria econ\u00f4mica do crime, em sua esmagadora maioria, o criminoso \u00e9 uma pessoa normal que pondera e decide dentro de uma determinada estrutura de incentivos ou condicionantes. Portanto, o evento \u201ccrime\u201d \u00e9 visto como uma decis\u00e3o onde s\u00e3o ponderados os benef\u00edcios e os custos, e, tamb\u00e9m, como uma troca intertemporal, entre o benef\u00edcio imediato e um custo prov\u00e1vel no futuro (puni\u00e7\u00e3o). Os benef\u00edcios consistem nos ganhos monet\u00e1rios e psicol\u00f3gicos proporcionados pelo crime. Por sua vez, os custos englobam a probabilidade de o indiv\u00edduo que comete o crime ser preso, as perdas de renda futura decorrentes do tempo em que estiver detido, os custos diretos do ato criminoso (tempo de planejamento, instrumentos etc.) e os custos associados \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o moral do grupo e da comunidade em que vive. Uma nota\u00e7\u00e3o poss\u00edvel desta equa\u00e7\u00e3o seria: Crime = b \u2013 p * c, onde b \u00e9 o benef\u00edcio do crime, p \u00e9 a probabilidade de pris\u00e3o e c os custos medidos pela perda de renda durante o tempo de pris\u00e3o mais os custos diretos e morais.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

3 – Lavagem de dinheiro atrav\u00e9s dos jogos de azar<\/strong><\/p>\n

Agentes que tenham obtido recursos de forma il\u00edcita t\u00eam a necessidade de que, pelo menos, parte destes recursos seja incorporado ao mercado formal de modo a dificultar o rastreamento de sua origem criminosa e assim possa ser utilizado livremente por seus detentores. A este procedimento d\u00e1-se o nome de \u201clavagem de dinheiro\u201d.<\/p>\n

A lavagem de dinheiro pode ocorrer em qualquer setor de atividade. Todavia, h\u00e1 aqueles mais vulner\u00e1veis. Para que o lavador de dinheiro tenha \u00eaxito ele costuma buscar setores com caracter\u00edsticas que facilitem alcan\u00e7ar seu objetivo. Em termos gen\u00e9ricos, os lavadores de dinheiro procuram setores com falhas no trin\u00f4mio regula\u00e7\u00e3o-monitoramento\/fiscaliza\u00e7\u00e3o-puni\u00e7\u00e3o. Mais especificamente, os setores que oferecem as melhores condi\u00e7\u00f5es para que criminosos reciclem os ativos obtidos ilegalmente apresentar\u00e3o algumas (ou todas) caracter\u00edsticas como: a) algum grau de informalidade; b) os pre\u00e7os apresentam forte oscila\u00e7\u00e3o (como caracter\u00edstica inerente ao setor); c) regulamenta\u00e7\u00e3o inexistente ou fr\u00e1gil; d) fiscaliza\u00e7\u00e3o inexistente ou fr\u00e1gil; e) dif\u00edcil avalia\u00e7\u00e3o quanto ao pre\u00e7o e qualidade dos bens negociados (par\u00e2metros subjetivos); f) dif\u00edcil rastreamento; g) raras puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os m\u00e9todos de reciclagem de ativos e suas tipologias, em qualquer local, s\u00e3o fortemente influenciados pela economia, pelos mercados financeiros, e pelas pol\u00edticas adotadas para combat\u00ea-los. Consequentemente, os m\u00e9todos variam de lugar para lugar e ao longo do tempo.<\/p>\n

Em relat\u00f3rio sobre a efetividade dos programas de PLD\/CFT (Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financimento do Terrorismo) o FMI apresenta as tr\u00eas chaves para a avalia\u00e7\u00e3o de risco – amea\u00e7a, vulnerabilidade e conseq\u00fc\u00eancias – e suas aplica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lavagem de Dinheiro (LD) e Financimento do Terrorismo (. As normas internacionais de gest\u00e3o de risco definem o risco como uma fun\u00e7\u00e3o da probabilidade de ocorr\u00eancia e a conseq\u00fc\u00eancia de eventos de risco, sendo a primeira uma fun\u00e7\u00e3o da coexist\u00eancia de amea\u00e7a e vulnerabilidade. Em outras palavras, os eventos de risco ocorrem quando uma amea\u00e7a explora a vulnerabilidade. Formalmente, R, um n\u00edvel de risco de LD de uma jurisdi\u00e7\u00e3o, pode ser representado como: R = f [( T ), ( V )] x C, em que T representa \u201camea\u00e7a\u201d, V representa \u201cvulnerabilidade\u201d, e C representa \u201cconsequ\u00eancia\u201d. Assim, o n\u00edvel de risco pode ser atenuado atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o do tamanho das amea\u00e7as, vulnerabilidades, ou suas conseq\u00fc\u00eancias. (FMI, 2011 pg. 64)<\/p>\n

Quando se trata de LD, uma “amea\u00e7a” \u00e9 em grande parte relacionada com a natureza e a escala da demanda potencial por LD, ou seja, o conjunto de ativos ilegalmente adquiridos que precisam ser lavados. Assim, a avalia\u00e7\u00e3o de risco de LD implica compreens\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de indicadores para os produtos do crime (POC) que s\u00e3o gerados ou trazidos para a jurisdi\u00e7\u00e3o. (FMI, 2011 pg. 65)<\/p>\n

A “Vulnerabilidade” na avalia\u00e7\u00e3o de risco LD ou FT engloba os produtos, servi\u00e7os, canais de distribui\u00e7\u00e3o, bases de clientes, institui\u00e7\u00f5es, sistemas, estruturas e jurisdi\u00e7\u00f5es (incluindo defici\u00eancias nos sistemas, controles ou medidas) que permitem LD ou abuso FT. Os indicadores de vulnerabilidade s\u00e3o numerosos, mas eles podem ser agrupados em categorias, tais como localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, servi\u00e7os e produtos financeiros, os n\u00edveis de informalidade em v\u00e1rios setores, defici\u00eancias nos sistemas de PLD\/CFT e da adequa\u00e7\u00e3o dos controles de PLD\/CFT existentes, os n\u00edveis gerais de corrup\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia das ag\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o da lei e do sistema de justi\u00e7a criminal, e outras caracter\u00edsticas da jurisdi\u00e7\u00e3o que poderia facilitar sucesso da LD ou do FT. (FMI 2011 pg. 65-6)<\/p>\n

As “Consequ\u00eancias” relacionam os resultados com a ocorr\u00eancia dos eventos de risco. As consequ\u00eancias podem se relacionar com o custo, dano causado, ou com a signific\u00e2ncia dos resultados. De um ponto de vista, os processos de LD e FT geram dois tipos de consequ\u00eancias: em primeiro lugar, aqueles associados com a lavagem em si, e, em segundo lugar, os associados com o uso dos ativos, depois de terem sido lavadas com sucesso. (FMI, 2011 pg. 66)<\/p>\n

De acordo com o Relat\u00f3rio do GAFI (Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira, 2009), h\u00e1 uma ampla gama de fatores a incluir numa avalia\u00e7\u00e3o de risco para o setor de cassinos e dos jogos de azar: ambiente jur\u00eddico e regulamentar; as caracter\u00edsticas da economia, bem como do pr\u00f3prio setor; estrutura de propriedade, integridade dos controles internos e governan\u00e7a corporativa das institui\u00e7\u00f5es de cassino\/jogos, de intermedi\u00e1rios e de neg\u00f3cios associados (promotores de junke<\/em><\/a>, agentes, equipamentos de jogos, provedores de servi\u00e7os financeiros); estrutura de propriedade ; tipos de produtos e servi\u00e7os oferecidos e clientes atendidos; atividades criminosas e produtos do crime gerados domesticamente, bem como gerados no exterior, mas lavados a n\u00edvel nacional.; servi\u00e7os financeiros oferecidos pelas institui\u00e7\u00f5es de cassino\/jogos e por seus intermedi\u00e1rios. (Relat\u00f3rio do GAFI, 2009, p. 22)<\/p>\n

Antes de permitir o seu funcionamento, a avalia\u00e7\u00e3o objetiva compreender:<\/p>\n

– O escopo do setor de cassino: n\u00famero, tipo, localiza\u00e7\u00e3o, propriedade, perfil de risco etc.<\/p>\n

– Como os casinos s\u00e3o usados como intermedi\u00e1rios financeiros.<\/p>\n

– Casos de aplica\u00e7\u00e3o da lei\/intelig\u00eancia de como os casinos s\u00e3o usados para lavagem de dinheiro ou est\u00e3o associados com delitos subjacentes (fraude, agiotagem etc).<\/p>\n

– Tend\u00eancias criminais ligadas aos cassinos. (Relat\u00f3rio do GAFI, 2009, p\u00e1gina 23)<\/p>\n

Os cassinos s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras. Como parte de sua opera\u00e7\u00e3o, os casinos oferecem apostas para entretenimento, mas tamb\u00e9m podem realizar v\u00e1rias atividades financeiras que s\u00e3o semelhantes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, o que os coloca vulner\u00e1veis ao risco de lavagem de dinheiro. A maioria, se n\u00e3o todos, os cassinos realizam atividades financeiras semelhantes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo: aceitar dep\u00f3sitos em conta; realizar troca de dinheiro; realizar transfer\u00eancias de dinheiro; realizar c\u00e2mbio de moeda estrangeira; servi\u00e7os de dep\u00f3sito de valores (ativos f\u00edsicos); saques de cart\u00f5es de d\u00e9bito, resgate de cheques; cofres; etc. Em muitos casos, estes servi\u00e7os financeiros est\u00e3o dispon\u00edveis 24 horas por dia. (Relat\u00f3rio do GAFI, 2009, p.25 e p. 36)<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o essencial de todos os reguladores de cassino \u00e9 assegurar que o jogo seja conduzido honestamente ao aprovar as regras dos jogos e exigir dos operadores que forne\u00e7am um alto padr\u00e3o de sistemas de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a. Isso garante a confian\u00e7a do p\u00fablico no produto do jogo, minimiza as oportunidades de atividade criminosa e fornece certeza de fluxos de receita ao governo. A explora\u00e7\u00e3o de cassinos por criminosos ou via sua influ\u00eancia parece ser motivada tanto para lavagem de dinheiro, quanto para a recrea\u00e7\u00e3o e em alguns casos para complementar seus empreendimentos criminosos fora do cassino. (Relat\u00f3rio do GAFI, 2009, p.26-7)<\/p>\n

Todos os tipos de consequ\u00eancias t\u00eam direta ou indiretamente impactos financeiros, micro ou macroecon\u00f4micos, tanto no setor p\u00fablico quanto no privado. Portanto, \u00e9 dever de todos colaborarem para a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, visto que seus efeitos causam danos por toda a sociedade. Cabe salientar que as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro existem n\u00e3o como um fim em si mesmo, mas como aux\u00edlio no combate \u00e0 criminalidade. Tornar a equa\u00e7\u00e3o do crime desfavor\u00e1vel aos criminosos, aumentando seus custos e a probabilidade de peg\u00e1-los, \u00e9 a melhor maneira de combat\u00ea-los.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4 – O caso brasileiro: liberaliza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

De acordo com mat\u00e9ria publicada no s\u00edtio da ABRABINCS (http:\/\/www.abrabincs.com\/#!blank\/izdul<\/a>) o tema h\u00e1 muito \u00e9 controverso e mostra que os sucessivos governos demonstravam inseguran\u00e7a, mesmo quando favor\u00e1veis \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o. A proibi\u00e7\u00e3o de jogos de azar foi institu\u00edda no Governo de Eurico Gaspar Dutra atrav\u00e9s de Decreto-Lei n\u00b0. 9.215\/46 que, em seu art. 1\u00ba, determinava a restaura\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, da vig\u00eancia do art. 50 e seus par\u00e1grafos da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00b0. 3.688\/41 do Governo de Get\u00falio Vargas).<\/p>\n

Em 1993 a Lei n\u00b0 8.672 com a finalidade de angariar recursos para serem utilizados no fomento da atividade desportiva, permitiu a explora\u00e7\u00e3o de sorteios da modalidade denominada \u201cBingo\u201d. Nova reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei n\u00b0 9.615\/98, revogando o instrumento anterior. Todavia, apesar da moderniza\u00e7\u00e3o das leis, os problemas continuaram.<\/p>\n

Na pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria 168\/2004 que proibia todas as modalidades de bingo e jogos “ca\u00e7a-n\u00edqueis” no Brasil – jogos tamb\u00e9m considerados de “azar” – constava como argumento para a proibi\u00e7\u00e3o que “em torno desses estabelecimentos formou-se um c\u00edrculo de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o, a ponto de amea\u00e7ar a estabilidade institucional e gerando at\u00e9 mesmo reflexos nos investimentos econ\u00f4micos”.<\/p>\n

No Congresso, desde que o bingo foi proibido, deputados discutem propostas sobre o assunto. De 2004 at\u00e9 hoje, mais de dez projetos de lei foram criados em volta do tema, alguns a favor e outros contra a regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos. Em 2011, todos eles foram unificados no PL 2.944\/04, de autoria do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), que determina a regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos de bingo e das m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis no pa\u00eds. (BOECHAT, B. 2014)<\/p>\n

Toda atividade econ\u00f4mica passa pelo \u201cfiltro\u201d da liberaliza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o. O \u201cfiltro\u201d que determinar\u00e1 se a atividade ser\u00e1 totalmente livre, ou seja, se as rela\u00e7\u00f5es entre ofertantes e demandantes n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal. Se n\u00e3o for o caso de liberaliza\u00e7\u00e3o total a atividade pode ser autorizada desde que respeite determinadas condi\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, regras para seu funcionamento que estabelecer\u00e1 certos limites. No outro extremo \u00e0 liberdade total est\u00e1 a sua proibi\u00e7\u00e3o. O que determinar\u00e1 o destino da atividade econ\u00f4mica \u00e9 o seu potencial de causar danos \u00e0s partes envolvidas ou a terceiros. Como destacam Ragazzo e Ribeiro (2012):<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Atividades que acreditamos gerar impactos negativos, que superem os poss\u00edveis benef\u00edcios (se houver), tendem a ser desestimuladas por meio de proibi\u00e7\u00e3o. Isso se aplica a qualquer atividade que gere risco. Isso abre espa\u00e7o para a implementa\u00e7\u00e3o de uma cultura regulat\u00f3ria que leve a s\u00e9rio uma devida e criteriosa an\u00e1lise dos potenciais custos e benef\u00edcios associados a cada poss\u00edvel linha regulat\u00f3ria, para avaliar cada alternativa antes de se chegar a uma conclus\u00e3o<\/em>. (RAGAZZO e RIBEIRO, 2012, p. 629-630)<\/p>\n

Em 2014 come\u00e7ou a tramitar no Senado Projeto de Lei n\u00b0 186 sobre o tema. De acordo com o projeto a justificativa para a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos pode ser sumarizada da seguinte forma.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cEm termos econ\u00f4micos, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o) de empregos e da maior circula\u00e7\u00e3o (formal) de riquezas, destacamos que a descriminaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar ter\u00e1 como consequ\u00eancia o aumento das receitas p\u00fablicas devido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a atividade. Ademais, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o, por lei complementar, de contribui\u00e7\u00e3o social que incidir\u00e1 especificamente sobre os jogos de azar. Trata-se de criar nova fonte de custeio destinado a manter e expandir a seguridade social por meio da chamada compet\u00eancia residual tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o. Desse modo, a sa\u00fade, a previd\u00eancia e a assist\u00eancia social poder\u00e3o contar com mais recursos, oriundos da nova atividade agora legalizada. Isso significa que, al\u00e9m de todos os tributos que j\u00e1 incidir\u00e3o normalmente sobre os jogos de azar, haver\u00e1 uma nova contribui\u00e7\u00e3o sobre a atividade, espec\u00edfica e exclusiva, e cuja arrecada\u00e7\u00e3o beneficiar\u00e1 um grande n\u00famero de cidad\u00e3os brasileiros, em todo o Pa\u00eds.\u201d (PLS 186)<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o a qualquer custo? Melhor n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O principal argumento para a legaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, todavia existem muitas outras atividades que podem ser fomentadas com vistas ao aumento de arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito importante destacar que para fins de lavagem de dinheiro os criminosos estar\u00e3o mais propensos a pagar tributos, pois a prioridade \u00e9 reduzir a probabilidade de que as autoridades descubram a origem il\u00edcita dos recursos. Os lavadores de dinheiro sabem que pagar impostos tende a acalmar os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e entendem que os tributos fazem parte inerente ao processo de reciclagem de ativos.<\/p>\n

Os valores propagandeados na m\u00eddia como estimativas dos ganhos em termos de investimentos, arrecada\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos aparentemente est\u00e3o superestimados. Na realidade, h\u00e1 ind\u00edcios de que se trata apenas de meros \u201cchutes\u201d. Em suas manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o citadas estimativas que variam entre R$ 20 bilh\u00f5es e R$ 200 bilh\u00f5es. Os defensores da legaliza\u00e7\u00e3o, quando indagados, esquivam-se e n\u00e3o apresentam estudos ou estimativas com o m\u00ednimo de metodologia. Oportunidades e tempo n\u00e3o faltaram, tendo em vista v\u00e1rios projetos de lei protocolados nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Cabe tamb\u00e9m ponderar que juntamente com novas receitas vir\u00e3o novas despesas, que incluiriam, por exemplo, seguran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablica, dentre outras, dependendo de quais modalidades de jogos ser\u00e3o regularizadas e como isso ser\u00e1 feito. N\u00e3o \u00e9 perfeitamente claro se o impacto final no or\u00e7amento p\u00fablico vai ser positivo. (RAGAZZO e RIBEIRO, 2012, p. 628).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o aposte na religi\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O argumento de que os opositores \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o dos casinos e jogos de azar no Brasil assim se posicionam por motivos religiosos n\u00e3o procede. Este argumento vem sendo repetido por d\u00e9cadas e todas as men\u00e7\u00f5es referem-se apenas a uma narrativa fantasiosa ou baseadas em boato datado da d\u00e9cada de 1940. Por\u00e9m o que temos de fato \u00e9 que ap\u00f3s seu banimento em 1946, nos curtos lapsos de tempo em que foi permitido algum tipo de jogo de azar, como por exemplo os bingos, sua rela\u00e7\u00e3o com atividades criminosas foi instant\u00e2nea. Isso levou a nova proibi\u00e7\u00e3o muitas d\u00e9cadas ap\u00f3s a n\u00e3o comprovada tese do tal \u201cmotivo religioso\u201d. Ademais, se a religiosidade dos brasileiros fosse o motivo para a restri\u00e7\u00e3o dos jogos no Brasil, as loterias estatais n\u00e3o teriam tantos apostadores (que inclusive pedem aos deuses para serem agraciados com o pr\u00eamio). Ali\u00e1s, o brasileiro n\u00e3o aposta, faz uma \u201cfezinha\u201d.<\/p>\n

Quando se diz que o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds n\u00e3o mu\u00e7ulmano a proibir jogos de azar comete-se um grande equ\u00edvoco. O relat\u00f3rio do GAFI, j\u00e1 citado, aponta numa lista n\u00e3o exaustiva de mais de 20 pa\u00edses onde os jogos n\u00e3o s\u00e3o permitidos, dentre eles, h\u00e1 v\u00e1rios n\u00e3o mu\u00e7ulmanos distribu\u00eddos pelos 5 continentes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cassinos lavam dinheiro pelo mundo afora<\/strong><\/p>\n

Mesmo dentre os pa\u00edses nos quais \u00e9 permitido jogos de azar h\u00e1 que se diferenciar alguns aspectos, tais como:<\/p>\n

    \n
  1. Permitido sem ser regulamentado<\/li>\n
  2. Permitido com regulamenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o menciona pol\u00edticas de PLD-CFT<\/li>\n
  3. Permitido com regulamenta\u00e7\u00e3o que inclui pol\u00edticas PLD-CFT<\/li>\n
  4. Proibido<\/li>\n<\/ol>\n

    Outro aspecto importante \u00e9 que h\u00e1 casos de lavagem de dinheiro atrav\u00e9s de casinos em muitos pa\u00edses (talvez todos) onde o jogo \u00e9 permitido e regulamentado. Vejamos alguns casos.<\/p>\n

    Recentemente uma empresa alem\u00e3 (Wirecard) lavou dinheiro para a m\u00e1fia italiana num cassino em Malta, conforme mat\u00e9ria publicada no Financial Times[3]<\/a>.<\/p>\n

    Mat\u00e9ria publicada pela Bloomberg<\/em> aborda caso de lavagem de dinheiro em Cingapura por meio de uma grande rede internacional de Cassinos, Las Vegas Sands Corp. O artigo tamb\u00e9m relata tratar-se de um contumaz reincidente[4]<\/a>.<\/p>\n

    O maior operador de cassinos na Austr\u00e1lia, The Crown, foi relacionado ao crime organizado, lavagem de dinheiro e concess\u00e3o de vistos para grandes apostadores, fato que demonstrou falhas na supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds, conforme not\u00edcias veiculadas[5]<\/a>.<\/p>\n

    Na Fran\u00e7a, o governo tamb\u00e9m esteve reticente em autorizar novos cassinos em Paris ap\u00f3s a multiplica\u00e7\u00e3o de casos ligados a criminalidade, de acordo com o Le Parisien<\/em>[6]<\/a>.<\/p>\n

    No Canad\u00e1 uma s\u00e9rie de reportagens investigativas da CBC News<\/em> vem denunciando h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada suspeitas de lavagem de dinheiro nos cassinos[7]<\/a>.<\/p>\n

    Mesmo na China, onde os jogos de azar s\u00e3o proibidos (n\u00e3o consta que a China seja isl\u00e2mica) pode-se encontrar fraudes para direcionar recursos para cassinos situados em outros pa\u00edses para fins de lavagem de dinheiro[8]<\/a>.<\/p>\n

    No Reino Unido reguladores dos jogos de azar est\u00e3o aumentando as multas dos operadores que falham nas pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem dinheiro, incluindo grandes bookmakers como a Ladbrokes Coral, por exemplo. O dinheiro das multas est\u00e1 sendo direcionados para amenizar os danos causados pelos jogos[9]<\/a><\/p>\n

    Na It\u00e1lia n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o ou investiga\u00e7\u00e3o contra as m\u00e1fias que n\u00e3o cont\u00e9m pelo menos um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 interfer\u00eancia criminosa na ind\u00fastria de jogos e apostas. O jornal italiano Corriere dela Sera <\/em>citou algumas das opera\u00e7\u00f5es nas quais jogos de azar e m\u00e1fia estavam envolvidas: Rischiatutto, Black Monkey, Clean Game, Criminal Games, Elite 12 Argo, Last Bet, Game Over.<\/p>\n

    Os EUA tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam ficar de fora dos pa\u00edses aqui mencionados, tendo em vista que sempre s\u00e3o lembrados como exemplo de pa\u00eds onde o jogo \u00e9 liberado e regulamentado. Por isso, \u00e9 importante mostrar algum contraponto. Mat\u00e9ria publicada no Review Journal<\/em> mostra caso no qual o FBI \u2013 Federal Bureau of Investigation indiciou 21 pessoas por lavagem de dinheiro num esquema que tinha como epicentro cassinos de Las Vegas[10]<\/a>.<\/p>\n

    A ind\u00fastria de jogos dos EUA \u00e9 um dos setores de neg\u00f3cios mais fortemente regulamentados e controlados em todo o mundo. Al\u00e9m das regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais de jogos abrangentes e rigorosas, a maioria das opera\u00e7\u00f5es de jogos dos EUA tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita aos requisitos federais de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro (PLD). Desde 1985, os cassinos comerciais norteamericanos foram definidos como \u201cinstitui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d pela Lei do Segredo Banc\u00e1rio (BSA \u2013 Bank Secret Act). De forma mais ampla, a BSA tamb\u00e9m exige que os cassinos formulem e implementem programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro baseados em risco. (AGA-AML Best Practices Compliance 2019-2020, pp. 1-2)<\/p>\n

    Tamb\u00e9m corroboram com os argumentos pr\u00f3-restri\u00e7\u00e3o, seja proibi\u00e7\u00e3o ou liberaliza\u00e7\u00e3o regulamentada, da atividade de casinos no Brasil as estat\u00edsticas das unidades de intelig\u00eancia financeira \u2013 UIF de v\u00e1rios pa\u00edses. Estes n\u00fameros mostram quantidade elevada e crescente de opera\u00e7\u00f5es suspeitas reportadas na atividade de jogos de azar. No quadro abaixo foram selecionados 3 pa\u00edses de economias avan\u00e7adas nos quais o jogo \u00e9 permitido e regulamentado e o setor de jogos \u00e9 obrigado a comunicar opera\u00e7\u00f5es suspeitas \u00e0 sua unidade de intelig\u00eancia financeira para fins de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. At\u00e9 mesmo nestes pa\u00edses o n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas e foram comunicadas pelos agentes do mercado \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira de cada pa\u00eds tem sido crescentes ano ap\u00f3s ano.<\/p>\n

    Quantidade de Comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas nos pa\u00edses selecionados<\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    Turismo pode ser fomentado sem cassinos<\/strong><\/p>\n

    Outro argumento em defesa da legaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o fomento ao turismo com a possibilidade de atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros e consequente gera\u00e7\u00e3o de empregos. Embora tenha fundamento deve-se considerar que o setor de turismo pode ser estimulado por muitas outras medidas, por exemplo, investimentos em infraestrutura que possuem efeito multiplicador muito maior, maior capacidade de atrair investimentos e de est\u00edmulo a outros setores da economia, maiores benef\u00edcios a toda a sociedade e gera\u00e7\u00e3o de mais postos de trabalho. Como j\u00e1 mencionado na introdu\u00e7\u00e3o deste trabalho, muitas atividades que movimentam grandes somas n\u00e3o s\u00e3o legalizadas por serem consideradas nocivas, mesmo que resultassem em eleva\u00e7\u00e3o expressiva da arrecada\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Ademais, a atividade econ\u00f4mica \u201cjogos de azar\u201d n\u00e3o \u00e9 essencial e, portanto, a aus\u00eancia de sua oferta no territ\u00f3rio nacional nada afeta o bem-estar social dos brasileiros.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Livre iniciativa sim, criminalidade n\u00e3o <\/strong><\/p>\n

    O argumento de que o Brasil estaria impedindo a livre iniciativa cai por terra quando comparamos com Israel onde os jogos de azar tamb\u00e9m s\u00e3o proibidos. O Brasil ocupa a 144\u00aa posi\u00e7\u00e3o (entre 180 pa\u00edses) no \u00edndice de liberdade econ\u00f4mica (https:\/\/www.heritage.org\/index\/ranking<\/a>) de 2020, situando-se no grupo de pa\u00edses majoritariamente n\u00e3o-livres, enquanto Israel ocupa a 26\u00aa posi\u00e7\u00e3o no grupo de pa\u00edses majoritariamente livres. Ou seja, mesmo num pa\u00eds com muita liberdade econ\u00f4mica a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar \u00e9 vista como atividade cujo custo-benef\u00edcio \u00e9 negativo, ou no m\u00ednimo duvidoso, dados seus riscos inerentes. Com este exemplo tamb\u00e9m evapora o argumento de que somente pa\u00edses mu\u00e7ulmanos pro\u00edbem jogos de azar.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    J\u00e1 temos jogos, para que mais?<\/strong><\/p>\n

    O argumento de que j\u00e1 existem outras loterias tamb\u00e9m deve ser relativizado, visto que s\u00e3o estatais. Outrossim, pode-se contra argumentar dizendo que por j\u00e1 existir jogos legalizados n\u00e3o seriam necess\u00e1rios outros tipos para atender \u00e0 demanda. Vale ressaltar que novas loterias t\u00eam sido criadas e nem por isso a atividade ilegal foi reduzida, isso leva a crer que n\u00e3o h\u00e1 garantia de que a legaliza\u00e7\u00e3o atra\u00edsse todos para a economia formal. O fato de as loterias estarem sob controle estatal no Brasil, no que tange \u00e0 lavagem de dinheiro, acrescenta uma barreira a mais visto que seria necess\u00e1rio haver a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos em conluio com os criminosos. Ou seja, aumentaria os custos, mais um crime e o risco de ser pego. N\u00e3o impede, mas dificulta.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Lucros privados, danos socializados<\/strong><\/p>\n

    Outros dois argumentos \u00e9 de que na maioria dos pa\u00edses os jogos s\u00e3o legalizados e que em outras atividades legalizadas h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Nestes dois pontos convergimos para a quest\u00e3o chave do artigo, qual seja, o custo-benef\u00edcio. Talvez as externalidades negativas sejam toleradas devido ao elevado benef\u00edcio gerado para aquela economia em compara\u00e7\u00e3o aos custos. \u00c9 uma hip\u00f3tese. Outras hip\u00f3teses s\u00e3o o interesse de governos nas atividades criminosas, o grande poder de grupos de interesses, pode tamb\u00e9m n\u00e3o ter sido feita uma an\u00e1lise criteriosa dos poss\u00edveis danos \u00e0 sociedade, entre outras. Se nem estimativas minimamente confi\u00e1veis dos ganhos seus defensores conseguiram apresentar em d\u00e9cadas, o que dizer de estimativas dos custos?<\/p>\n

    Por fim, o argumento de que produtos como fumo e bebidas alco\u00f3licas s\u00e3o legalizados e arrecadam um enorme volume de recursos introduzem no debate um tema de extrema import\u00e2ncia quanto ao impacto regulat\u00f3rio que \u00e9 o dano causado e quem \u00e9 a v\u00edtima. Nos casos de fumo e bebidas alco\u00f3licas a regulamenta\u00e7\u00e3o evoluiu no sentido de limitar o dano ao pr\u00f3prio agente \u2013 fumante ou bebedor. Al\u00e9m disso, nos casos em que o agente causar danos a terceiros, a v\u00edtima \u00e9 facilmente identificada e pode ser indenizada. Quando se trata da lavagem de dinheiro atrav\u00e9s dos jogos de azar a v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 identificada, pois \u00e9 a sociedade como um todo. Em situa\u00e7\u00f5es como essa o recomendado \u00e9 que o \u00f4nus da preven\u00e7\u00e3o recaia sobre o fornecedor do produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 sendo utilizado para tal finalidade. RAGAZZO e RIBEIRO (2012, p. 631-3) categorizam os custos associados aos jogos em quatro grupos: crimes, doen\u00e7as, fal\u00eancia pessoal e aspectos produtivos.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Sele\u00e7\u00e3o Adversa e regulamenta\u00e7\u00e3o excludente<\/strong><\/p>\n

    Um poss\u00edvel problema quando a regulamenta\u00e7\u00e3o aumenta excessivamente os custos de sua observ\u00e2ncia \u00e9 inibir o ingresso no setor de agentes honestos, promovendo uma sele\u00e7\u00e3o adversa. Ou seja, s\u00f3 s\u00e3o atra\u00eddos para o setor os agentes que desejam utilizar a atividade para encobertar ganhos il\u00edcitos. Sempre que observamos a substitui\u00e7\u00e3o dos agentes ou produtos \u00f3timos pelos de menor qualidade em raz\u00e3o de uma falha de mercado (\u00e9 o que ocorre com a lavagem de dinheiro) estamos diante da sele\u00e7\u00e3o adversa, usualmente causada pela assimetria de informa\u00e7\u00e3o (AKERLOF, 1970).<\/p>\n

    Caso o Congresso Brasileiro opte por legalizar os jogos de azar novamente, o passo seguinte seria definir o grau de regulamenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicada ao setor. Seria importante a regulamenta\u00e7\u00e3o considerar as caracter\u00edsticas de cada jogo, tendo em mente seus eventuais problemas particulares e suas intensidades para elaborar um conjunto de normas espec\u00edficas e eficazes na mitiga\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis danos, seja para os apostadores, seja para o funcionamento da economia, seja quanto os impactos criminais etc. A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para se corrigir os efeitos negativos decorrentes de falhas de mercado, como no caso de assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre o ofertante do jogo e o jogador.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Legaliza\u00e7\u00e3o como \u201cCavalo de Tr\u00f3ia\u201d<\/strong><\/p>\n

    A ideia de ver a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar como \u201ccavalo de Troia\u201d remete \u00e0 possibilidade de posteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da liberaliza\u00e7\u00e3o abrirem-se brechas para a permiss\u00e3o de procedimentos mais arriscados, assim como incrementar o risco de cont\u00e1gio. O cont\u00e1gio ocorreria quando as casas de jogos fossem utilizadas para reciclar recursos de origem criminosa, causando um choque nos setores da cadeia produtiva.<\/p>\n

    A partir do momento em que se permite a inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um fluxo de recursos origin\u00e1rios do crime em setores produtivos leg\u00edtimos torna-se mais dif\u00edcil combater o crime antecedente. Al\u00e9m disso, o poss\u00edvel choque positivo inicial sobre emprego e renda causado pelo investimento em busca da oculta\u00e7\u00e3o de sua origem torna medidas de combate ao crime impopulares, visto que podem gerar desemprego e redu\u00e7\u00e3o da atividade nos setores envolvidos quando repreendidos. Um dos setores mais preocupantes \u00e9 o setor financeiro devido ao seu papel como alocador de recursos e inerente ramifica\u00e7\u00e3o por toda a economia.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    5- Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

    No artigo defendeu-se uma regulamenta\u00e7\u00e3o bastante pormenorizada e espec\u00edfica para o setor, a fim de minimizar os riscos e reduzir sua vulnerabilidade. Todavia, n\u00e3o se pode negligenciar que uma regulamenta\u00e7\u00e3o extremamente r\u00edgida normalmente eleva os custos de sua observ\u00e2ncia tanto para os agentes privados que operar\u00e3o o neg\u00f3cio, quanto para os agentes p\u00fablicos que fiscalizar\u00e3o e punir\u00e3o os desvios de conduta, quando houver. H\u00e1 a possibilidade de que os custos da ado\u00e7\u00e3o de medidas de ader\u00eancia inviabilizem alguns investimentos privados ou que os custos para o Er\u00e1rio anulem os benef\u00edcios do incremento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

    \u00c9 importante esclarecer que caso o Brasil opte por permitir os jogos de azar novamente em seu territ\u00f3rio, especial aten\u00e7\u00e3o deve ser dada \u00e0s vulnerabilidades do setor de ser utilizado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas para fins de lavagem de dinheiro e suas consequ\u00eancias socioecon\u00f4micas.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

    AKERLOF, George A. The Market for \u201cLemons\u201d: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. The Quarterly Journal of Economics<\/em>, v. 84, n. 3, 1970.<\/p>\n

    BECKER, G. Crime and punishment: an economic approach. Journal of Political Economy<\/em>. Vol. 76, 1968, pp. 175-209.<\/p>\n

    FATF\/GAFI. Vulnerabilities of Casinos and Gaming Sector<\/em> (March 2009). Available at http:\/\/www.fatf-gafi.org\/media\/fatf\/documents\/reports\/Vulnerabilities%20of%20Casinos%20and%20Gaming%20Sector.pdf<\/a> access in May 2016<\/p>\n

    IMF. Anti-Money Laundering and Combating the Financing of Terrorism (PLD\/CFT)<\/em> \u2013 Report on the review of the effectiveness of the program. Work Paper. May 2011.<\/p>\n

    RAGAZZO, C. E. J. e RIBEIRO, G. S. S. de A. O Dobro ou Nada: a regula\u00e7\u00e3o de jogos de azar. Revista Direito GV<\/em>, S\u00e3o Paulo, B(2) p. 625-650, jul-dez 2012.<\/p>\n

    [1]<\/a> Recomendo a leitura do relat\u00f3rio do FATF (Financial Action Task Force) sobre a vulnerabilidades do setor de jogos de azar no qual s\u00e3o expostos com detalhes diversos casos, tipologias e estruturas normativas em diferentes pa\u00edses.<\/p>\n

    [2]<\/a> Junket \u00e9 um grupo de jogadores que viajam para locais onde h\u00e1 cassinos, em outras palavras, excurs\u00e3o com a finalidade de apostas em casas de jogos.<\/p>\n

    [3]<\/a> https:\/\/www.ft.com\/content\/b3eb9a37-ed8a-4218-9064-685b181740f0<\/a><\/p>\n

    [4]<\/a> https:\/\/www.bloomberg.com\/news\/articles\/2020-06-04\/adelson-s-singapore-casino-probed-over-money-laundering-controls<\/a><\/p>\n

    [5]<\/a> https:\/\/theconversation.com\/the-crown-allegations-show-the-repeated-failures-of-our-gambling-regulators-121173<\/a><\/p>\n

    [6]<\/a> https:\/\/www.leparisien.fr\/faits-divers\/paris-renoue-avec-les-jeux-d-argent-25-04-2018-7683810.php<\/a><\/p>\n

    [7]<\/a> https:\/\/www.cbc.ca\/news\/canada\/british-columbia\/organized-crime-money-laundering-vancouver-casinos-1.4158902<\/a><\/p>\n

    [8]<\/a> https:\/\/www.scmp.com\/abacus\/culture\/article\/3100107\/e-commerce-schemes-involving-empty-boxes-qr-codes-and-fake-tracking<\/a><\/p>\n

    [9]<\/a> . https:\/\/www.caseware.com\/alessa\/blog\/uk-gambling-watchdog-casino-fines\/<\/a><\/p>\n

    [10]<\/a> https:\/\/www.reviewjournal.com\/crime\/courts\/21-charged-in-casino-based-money-laundering-scheme\/<\/a> acesso em 12 de outubro de 2020.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Mauro Salvo<\/em><\/strong> \u00e9 doutor em Economia e analista do Banco Central do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Quanto mais canais dispon\u00edveis para a\u00a0lavagem de dinheiro, maior ser\u00e1 o incentivo para o crime, j\u00e1 que \u00e9 por meio\u00a0dela que os criminosos viabilizam o usufruto destes recursos e reduzem a probabilidade de serem descobertos e punidos pelos seus atos. O texto explora os argumentos dos defensores da legaliza\u00e7\u00e3o (lobistas), considerados simplistas pelos cr\u00edticos, pois n\u00e3o levam em conta a vasta gama de custos e externalidades negativas. Baseado no exposto, a abordagem julgada mais adequada \u00e9 a de sele\u00e7\u00e3o .<\/p>\n","protected":false},"author":133,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[253,1,254],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3381"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/133"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3381"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3381\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}