No Brasil existem dois regimes de previd\u00eancia p\u00fablica: o dos servidores p\u00fablicos e o do INSS. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a previd\u00eancia privada. J\u00e1 empreendemos duas reformas da previd\u00eancia social, uma no Governo FHC, outra no Governo Lula. No entanto, ambas repercutiram basicamente no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores e, em menor propor\u00e7\u00e3o, no regime privado de previd\u00eancia complementar, deixando as condi\u00e7\u00f5es que regem o regime geral de previd\u00eancia social praticamente inalteradas.<\/p>\n
Enquanto isso, a restri\u00e7\u00e3o fiscal que motivou o encaminhamento ao Congresso Nacional da primeira proposta de reforma previdenci\u00e1ria, em 1995, continua. Agora potencializada pelo aumento dos gastos do INSS.<\/p>\n
Entre 1988 e 2009, a despesa do INSS triplicou seu peso relativo na economia, passando a comprometer 7,2% do PIB e perto de um ter\u00e7o da despesa n\u00e3o financeira da Uni\u00e3o (despesa total menos juros). \u00c9 o maior item de despesa da Uni\u00e3o, superando os gastos com o pagamento de pessoal (4,8% do PIB) e com juros (4% do PIB).<\/p>\n
Quase metade da receita l\u00edquida federal \u00e9 hoje destinada \u00e0 previd\u00eancia (36,8% para o INSS e 10,2% para inativos e pensionistas). A metade que sobra tem, assim, que custear todos os outros gastos da m\u00e1quina p\u00fablica, cuja maioria n\u00e3o pode ser descontinuada. Resultado: nosso ajuste fiscal acaba sendo feito pela compress\u00e3o do investimento p\u00fablico, que representa apenas 1% do PIB e menos de 7% da despesa prim\u00e1ria.<\/p>\n
Estudos mostram que, embora ainda sejamos um pa\u00eds jovem, gastamos com previd\u00eancia o mesmo que gastam pa\u00edses desenvolvidos e com estrutura et\u00e1ria j\u00e1 envelhecida, como o Reino Unido, e que, para custear tal n\u00edvel de despesas, tamb\u00e9m aplicamos elevad\u00edssimas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Essa asfixia fiscal, ao comprometer a necess\u00e1ria expans\u00e3o dos investimentos em infraestrutura, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra (afora outras \u00e1reas fundamentais, como sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica), compromete nosso potencial de crescimento e de melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o mais pobre.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais grave quando confrontada com os progn\u00f3sticos demogr\u00e1ficos. A popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 envelhecendo, e a uma velocidade mais r\u00e1pida do que a verificada nos pa\u00edses do Velho Mundo, que, ao contr\u00e1rio de n\u00f3s, enriqueceram antes de envelhecer. A propor\u00e7\u00e3o de idosos (indiv\u00edduos com mais de 60 anos) na popula\u00e7\u00e3o total do Brasil triplicar\u00e1 nos pr\u00f3ximos quarenta anos, passando de 6,8% para 22,7%. O impacto desse envelhecimento na previd\u00eancia social \u00e9 grande.<\/p>\n
Sendo nossa previd\u00eancia pautada pelo \u201cregime de reparti\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a>,<\/p>\n \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o em idade ativa que sustenta a inativa. Isso significa que, enquanto hoje 6,45 indiv\u00edduos em atividade potencialmente podem gerar recursos para cada benefici\u00e1rio, em 2050 dever\u00e3o ser apenas 1,9. Em outras palavras, haver\u00e1 cada vez menos pessoas trabalhando e, assim, sustentando o crescente n\u00famero de idosos no Brasil.<\/p>\n Nesse contexto, fica evidente que, se nada fizermos agora, nossas despesas previdenci\u00e1rias simplesmente explodir\u00e3o, comprometendo o futuro das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n O irrevers\u00edvel envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o no mundo representa uma quest\u00e3o t\u00e3o grave, que pode hoje ser considerada como uma das principais vari\u00e1veis a definir o futuro econ\u00f4mico e social das na\u00e7\u00f5es. Diante disso, muitos pa\u00edses se encontram engajados na reformula\u00e7\u00e3o dos seus sistemas de previd\u00eancia, movidos pela assun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 melhor aumentar agora os anos de contribui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos de aposentadoria, bem como reduzir um pouco o benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, do que, daqui a alguns anos, ser for\u00e7ado a elevar sobremaneira as contribui\u00e7\u00f5es sociais e\/ou diminuir o valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Suas experi\u00eancias constituem importantes ensinamentos. Em primeiro lugar, mostram que as idades de aposentadoria nos pa\u00edses avan\u00e7ados s\u00e3o bem maiores do que as relativas \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores brasileiros da iniciativa privada (54 anos para homem e 52 para mulher). Isso ocorre porque continuamos a ser um dos \u00fanicos pa\u00edses do mundo que concede aposentadoria sem impor limite m\u00ednimo de idade (os outros s\u00e3o Nig\u00e9ria, Arg\u00e9lia, Turquia, Eslov\u00e1quia e Egito). Ademais, ao contr\u00e1rio do que aqui ocorre, muitos pa\u00edses aplicam a mesma idade m\u00ednima para homens e mulheres.<\/p>\n A experi\u00eancia internacional tamb\u00e9m mostra que o valor dos nossos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como propor\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios \u00e9 muito elevado. No caso da aposentadoria, embora muitos pa\u00edses permitam aposentadoria antecipada aos 60 anos de idade (vejam bem: antecipada), depois de 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o (enquanto aqui o m\u00e1ximo exigido s\u00e3o 35 anos), isso implica redu\u00e7\u00e3o de 40% no valor de benef\u00edcio. No Brasil, um homem na mesma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 qualquer perda monet\u00e1ria. Ou seja, sua aposentadoria equivaler\u00e1 a 100% do sal\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria por idade, embora haja limite et\u00e1rio para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, exige-se apenas quinze anos de contribui\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 muito pouco, especialmente quando se compara ao que ocorre no mundo. Afinal, um homem que espere 50 anos para come\u00e7ar a contribuir para a previd\u00eancia poder\u00e1 se aposentar aos 65 anos e receber o benef\u00edcio por mais 16,3 anos, de acordo com sua expectativa de sobrevida. No caso da mulher, ser\u00e3o 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o versus 19,1 de recebimento do benef\u00edcio. Ademais, esses segurados receber\u00e3o aposentadorias equivalentes a 100% de seus sal\u00e1rios, enquanto que, se forem empregados, ter\u00e3o recolhido 8%, 9% ou 11% dos sal\u00e1rios, de acordo com o rendimento que tinham, que, somados aos 20% do empregador, corresponder\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o mensal de apenas 28%, 29% ou 31% do sal\u00e1rio. \u00c9 f\u00e1cil perceber que a conta n\u00e3o fecha e ser\u00e1 cada vez mais inconsistente, em vista dos progn\u00f3sticos populacionais.<\/p>\n No caso das pens\u00f5es, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais discrepante. Representamos um dos poucos pa\u00edses que n\u00e3o exige qualquer condi\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. N\u00e3o h\u00e1, por exemplo, qualquer limita\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 car\u00eancia contributiva, ao tempo de casamento ou uni\u00e3o, \u00e0 idade do c\u00f4njuge sobrevivente e dos filhos, ao n\u00famero de filhos, \u00e0 renda do c\u00f4njuge sobrevivente, ao per\u00edodo de recebimento do benef\u00edcio ou ao seu ac\u00famulo com outros benef\u00edcios. Como resultado, nosso gasto com pens\u00f5es \u00e9 t\u00e3o significativo que representa o segundo maior na estrutura de despesas do INSS, e, em termos de participa\u00e7\u00e3o no PIB, representa o triplo da m\u00e9dia internacional.<\/p>\n Mas \u00e9 na indexa\u00e7\u00e3o do piso previdenci\u00e1rio ao sal\u00e1rio m\u00ednimo onde reside o maior propulsor da eleva\u00e7\u00e3o das despesas com benef\u00edcios. Entre 1995 e 2010, o sal\u00e1rio m\u00ednimo teve um aumento real de 122% (44% no Governo FHC e 54% no Governo Lula). Como o piso da previd\u00eancia social \u00e9 vinculado a esse sal\u00e1rio, isso significa que o valor do piso foi elevado na mesma propor\u00e7\u00e3o; o que tamb\u00e9m \u00e9 verdade para o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social (que favorece idosos e deficientes f\u00edsicos de baixa renda), igualmente atrelado ao m\u00ednimo.<\/p>\n A despesa da previd\u00eancia social \u00e9 fortemente influenciada pelo piso dos benef\u00edcios, j\u00e1 que dois em cada tr\u00eas segurados o recebem. A receita, por outro lado, depende principalmente dos benef\u00edcios superiores. Por isso, a eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo impacta mais a despesa que a receita: a cada R$ 1 real de aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, os gastos com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios sobem R$ 198 milh\u00f5es e as receitas, apenas R$ 14 milh\u00f5es, fazendo com que o d\u00e9ficit cres\u00e7a em R$ 184 milh\u00f5es. Agregando as despesas da previd\u00eancia e da assist\u00eancia social, observa-se que o d\u00e9ficit do INSS cresce R$ 230 milh\u00f5es a cada R$ 1,00 de eleva\u00e7\u00e3o no valor do m\u00ednimo.<\/p>\n \u00c9 importante sublinhar que, no \u00e2mbito da assist\u00eancia social, a vincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es fiscais diretas, carrega consigo outro importante condicionante: desestimula a inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, limitando, assim, o universo de contribuintes e, consequentemente, a eleva\u00e7\u00e3o das receitas do sistema.<\/p>\n Isso ocorre porque a maior parte dos trabalhadores informais, mesmo sem qualquer contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, quando atingirem 65 anos (mesma idade exigida dos homens para efeito de concess\u00e3o da aposentadoria previdenci\u00e1ria por idade), poder\u00e3o pleitear um benef\u00edcio assistencial de valor id\u00eantico ao piso da previd\u00eancia social, desde que comprovem possuir renda familiar per capita <\/em>inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Da\u00ed cabe perguntar: qual o incentivo que esses trabalhadores t\u00eam para contribuir para a previd\u00eancia social quando sabem que poder\u00e3o usufruir, a partir da mesma idade (no caso dos homens), da mesma aposentadoria que ser\u00e1 concedida \u00e0 maioria dos trabalhadores do mercado formal de trabalho, que, com muito esfor\u00e7o, contribuem sistematicamente sobre seus rendimentos mensais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo?<\/p>\n Outro importante ponto a destacar \u00e9 que o efeito do sal\u00e1rio m\u00ednimo sobre a pobreza \u00e9 quase residual atualmente e, no que diz respeito \u00e0 pobreza extrema, \u00e9 nulo. Resultado da expressiva escalada de aumentos reais verificada nos \u00faltimos anos, quem hoje recebe aposentadoria n\u00e3o mais pode ser considerado pobre.<\/p>\n Assim, defender os elevados gastos com a previd\u00eancia social sob o argumento de que constituem importante instrumento de redu\u00e7\u00e3o da pobreza esconde uma grande verdade: se parcela dos gastos redundantes do sistem\u00e1tico aumento do piso previdenci\u00e1rio for alocada na expans\u00e3o de programas sociais focalizados nos estratos inferiores de renda, como por exemplo, o Programa Bolsa Fam\u00edlia, que representa menos de 2% da despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o, a pobreza e a mis\u00e9ria diminuir\u00e3o muito mais<\/p>\n As constata\u00e7\u00f5es apresentadas reclamam a urgente modifica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros b\u00e1sicos no \u00e2mbito da previd\u00eancia dos trabalhadores da iniciativa privada, a maior parte de cunho constitucional, com destaque para as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o: imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima;<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aposentadoria por idade: aumento da car\u00eancia para concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pens\u00e3o por morte: imposi\u00e7\u00e3o de condicionalidades que reflitam o grau de depend\u00eancia do c\u00f4njuge ou parceiro sobrevivente e filhos;<\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 piso da previd\u00eancia social: fim da vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (atualiza\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o passada);<\/p>\n e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 diferen\u00e7as por sexo, setor (rural versus<\/em> urbano) e categoria profissional (professor em sala de aula versus<\/em> demais trabalhadores): extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social: fim da vincula\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo (atualiza\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o passada), valor inferior ao do piso previdenci\u00e1rio e eleva\u00e7\u00e3o da idade de 65 para 70 anos.<\/p>\n Ressalte-se, por fim, que as mudan\u00e7as propostas n\u00e3o devem afetar os aposentados e pensionistas, devendo ser, em contraposi\u00e7\u00e3o, integralmente aplicadas aos novos trabalhadores. Com rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em atividade, sugere-se o estabelecimento de regras de transi\u00e7\u00e3o com extensa car\u00eancia e lenta progressividade. A car\u00eancia para in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o poderia ser de quatro, cinco ou mais anos e a implanta\u00e7\u00e3o progressiva dos novos par\u00e2metros poderia ocorrer durante uma ou mais d\u00e9cadas. As \u00fanicas altera\u00e7\u00f5es que deveriam ter aplica\u00e7\u00e3o imediata para todos s\u00e3o as relativas \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e \u00e0s novas regras para concess\u00e3o de pens\u00e3o.<\/p>\n A extensa car\u00eancia e lenta progressividade na aplica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o aos trabalhadores j\u00e1 inseridos no mercado de trabalho \u00e9 fator fundamental para que se consiga apoio pol\u00edtico \u00e0s mudan\u00e7as. Outra op\u00e7\u00e3o, talvez mais pragm\u00e1tica, do ponto de vista pol\u00edtico, seja executar imediatamente as mudan\u00e7as relativas ao m\u00ednimo e \u00e0s pens\u00f5es e aplicar as demais altera\u00e7\u00f5es apenas aos novos trabalhadores.<\/p>\n Se houv\u00e9ssemos considerado isso em 1995, quando come\u00e7aram os debates em torno da necess\u00e1ria reformula\u00e7\u00e3o da nossa previd\u00eancia social e o Poder Executivo apresentou sua primeira proposta sobre a mat\u00e9ria, e tiv\u00e9ssemos efetuado uma reforma mais profunda que se aplicasse apenas aos novos trabalhadores, por exemplo, todos aqueles que entraram no mercado de trabalho nos \u00faltimos quinze anos j\u00e1 seriam regidos pelo novo sistema. Assim, j\u00e1 ter\u00edamos passado pela fase mais dura do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e, certamente, as contas p\u00fablicas estariam em condi\u00e7\u00f5es muito melhores, permitindo ao governo investir em infraestrutura e educa\u00e7\u00e3o, dois itens fundamentais para o sucesso das futuras gera\u00e7\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n Para ler mais sobre o tema:<\/strong><\/p>\n AMARO, Meiriane N. Terceira Reforma da Previd\u00eancia: at\u00e9 quando esperar?<\/em> Bras\u00edlia: Centro de Estudos da Consultoria do Senado, fev\/2010 (Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 84). Dispon\u00edvel no site: http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao.htm<\/a><\/p>\n Downloads:<\/em><\/strong><\/p>\n No Brasil existem dois regimes de previd\u00eancia p\u00fablica: o dos servidores p\u00fablicos e o do INSS. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a previd\u00eancia privada. J\u00e1 empreendemos duas reformas da previd\u00eancia social, uma no Governo FHC, outra no Governo Lula. No entanto, ambas repercutiram basicamente no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores e, em menor propor\u00e7\u00e3o, no regime privado de previd\u00eancia complementar, deixando as condi\u00e7\u00f5es que regem o regime geral de previd\u00eancia social praticamente inalteradas. Enquanto isso, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[23,22,21,24,19,20],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=162"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=162"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
[1]<\/a> No regime de reparti\u00e7\u00e3o, os trabalhadores ativos financiam as aposentadorias e pens\u00f5es em curso, esperando que, no futuro, seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios sejam custeados por outros. No de capitaliza\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, o trabalhador financia sua pr\u00f3pria aposentadoria, aportando contribui\u00e7\u00f5es em sua conta individual que, capitalizadas, ser\u00e3o depois retiradas na forma de uma renda mensal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"