As rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o a base de um sistema capitalista. Garantir que as partes nessa rela\u00e7\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de igualdade \u00e9 fundamental para a prosperidade do mercado e para a gera\u00e7\u00e3o de riquezas.<\/p>\n
J\u00e1 publicamos artigo neste site Como as Leis e o Poder Judici\u00e1rio afetam a Economia?<\/a> , no qual defendemos que as leis e as decis\u00f5es judiciais, juntamente com os instrumentos que obrigam todos os cidad\u00e3os a cumpri-las (pol\u00edcia, judici\u00e1rio, fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, etc.), fornecem um conjunto de incentivos aos cidad\u00e3os e empresas, que t\u00eam reflexos sobre a efici\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n Dessa breve introdu\u00e7\u00e3o \u00e9 que podemos extrair a import\u00e2ncia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n\u00ba 8.078, de 1990. O princ\u00edpio b\u00e1sico que norteia todo o C\u00f3digo \u00e9 o Princ\u00edpio da Vulnerabilidade do Consumidor: trata-se da aceita\u00e7\u00e3o de que o consumidor \u00e9 a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo e, portanto, faz-se necess\u00e1ria uma tutela especial. Essa premissa \u00e9 reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao declarar que o Estado promover\u00e1 a defesa do consumidor (art. 5\u00ba, XXXII).<\/p>\n Relativamente \u00e0 responsabilidade civil, isto \u00e9, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ou o preju\u00edzo causado a algu\u00e9m, o CDC traz regras espec\u00edficas para tentar obter efetividade na prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n Dos estudos da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, sabemos que o sistema de responsabilidade civil tem uma fun\u00e7\u00e3o importante na redu\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia com que produtos e servi\u00e7os viciados – que causam danos ao patrim\u00f4nio, \u00e0 propriedade, \u00e0 sa\u00fade e at\u00e9 \u00e0 vida dos consumidores – s\u00e3o oferecidos no mercado.<\/p>\n A regra basilar da responsabilidade civil no direito privado \u00e9 a responsabilidade subjetiva que se resume na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar somente quando ocorre a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa por parte do causador do dano, cabendo ao prejudicado o \u00f4nus de demonstrar a exist\u00eancia desses elementos subjetivos.<\/p>\n No entanto, essa regra \u00e9 inadequada para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, sendo necess\u00e1ria outra forma de se imputar o \u00f4nus face a produtos danificados. O mais adequado \u00e9 a chamada responsabilidade civil objetiva.<\/p>\n Para gerar a responsabilidade civil objetiva, tr\u00eas requisitos devem estar presentes: uma determinada conduta a ser praticada pelo agente; a exist\u00eancia de dano a outrem; e o nexo causal entre a conduta e o dano (a conduta errada deve ter gerado o dano). Na responsabilidade civil subjetiva temos a necessidade da inclus\u00e3o de um quarto pressuposto caracterizador: o dolo ou culpa do agente causador.<\/p>\n \u00c9 f\u00e1cil perceber que \u00e9 muito mais simples provar o nexo causal do que provar a culpa. Por exemplo, pense no estouro de uma garrafa de refrigerante, devido ao excesso de g\u00e1s, em que a tampa \u00e9 arremessada no olho do carregador que estava manuseando o engradado. Sem necessidade de muita argumenta\u00e7\u00e3o, prova-se que a explos\u00e3o da garrafa de refrigerante feriu o funcion\u00e1rio, mas \u00e9 bem mais complexo provar que o fabricante adota processos de engarrafamento negligentes.<\/p>\n Assim, n\u00e3o \u00e9 despropositadamente que o CDC estabelece como regra a responsabilidade objetiva, isto \u00e9, o fornecedor responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por defeitos ou inadequa\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es relativos aos produtos que colocou no mercado.<\/p>\n Mas como o sistema de responsabilidade civil, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pode tornar mais eficientes as transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas? H\u00e1 danos em que os custos de barganha s\u00e3o exageradamente altos, de forma que impedem totalmente a coopera\u00e7\u00e3o. No caso da venda de produtos com problemas, o fabricante vai pensar que a maioria dos consumidores permanecer\u00e1 ignorante a respeito da exist\u00eancia do problema. Consequentemente, o fabricante tem incentivo a n\u00e3o mencionar a falha. Nesse exemplo, o obst\u00e1culo para a coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 a ignor\u00e2ncia dos consumidores e a decis\u00e3o estrat\u00e9gica do produtor de manter a informa\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n Ao alocar o custo de produtos defeituosos ao produtor, o sistema de responsabilidade o incentiva a ser precavido. Todo produto posto em circula\u00e7\u00e3o deve ter seguran\u00e7a suficiente para n\u00e3o acarretar danos a outrem, pois, se o contr\u00e1rio acontecer, surgir\u00e1 o correspondente dever de reparar.<\/p>\n O modelo econ\u00f4mico que fundamenta a afirma\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 bem simples. Conforme ensinam os professores Cooter e Ulen, a probabilidade (p<\/em>) de um acidente diminui com o aumento da precau\u00e7\u00e3o (x<\/em>), logo a fun\u00e7\u00e3o p(x)<\/em> \u00e9 decrescente.<\/p>\n O valor do preju\u00edzo causado por uma mercadoria viciada \u00e9 representado por A<\/em>. Assim, o preju\u00edzo esperado \u00e9 dado por p(x).A<\/em> (que tamb\u00e9m \u00e9 decrescente).<\/p>\n Se w<\/em> for o custo unit\u00e1rio da precau\u00e7\u00e3o, consequentemente, w.x<\/em> equivale \u00e0 quantia total gasta com precau\u00e7\u00e3o. O custo esperado social de um preju\u00edzo causado em decorr\u00eancia de um produto defeituoso \u00e9 a soma dos gastos relativos \u00e0 precau\u00e7\u00e3o com o valor da indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser igual ao preju\u00edzo esperado: wx + p(x)A<\/em><\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o em que existe a responsabilidade civil objetiva do produtor, este sabe que ser\u00e1 responsabilizado no caso de um produto com problema e que ter\u00e1 que pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor do preju\u00edzo da v\u00edtima. Isso faz com que ele escolha um n\u00edvel socialmente eficiente de precau\u00e7\u00e3o (n\u00edvel de precau\u00e7\u00e3o que minimiza os custos sociais esperados do acidente), desde, obviamente, que o valor das indeniza\u00e7\u00f5es seja estabelecido no n\u00edvel adequado. Indeniza\u00e7\u00f5es baixas dever\u00e3o levar a um n\u00edvel de precau\u00e7\u00e3o abaixo do socialmente \u00f3timo. J\u00e1 indeniza\u00e7\u00f5es excessivamente elevadas devem provocar um n\u00edvel igualmente excessivo de precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Praticamente toda atividade econ\u00f4mica traz embutido o risco em sua exist\u00eancia. A redu\u00e7\u00e3o da margem de risco a baixos n\u00edveis pode ser muito dispendiosa ao neg\u00f3cio. O empres\u00e1rio tem que procurar o equil\u00edbrio entre quanto de risco est\u00e1 disposto a correr e o custo que isso gera, de forma a maximizar seu lucro. A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil objetiva prevista no CDC, ao garantir ao consumidor o ressarcimento pelos preju\u00edzos sofridos em face de produto danificado, cria incentivos para que as empresas invistam em qualidade num n\u00edvel eficiente.<\/p>\n Downloads:<\/em><\/strong><\/p>\n Para ler mais sobre o tema:<\/p>\n COOTER, Robert; ULEN, Thomas.\u00a0 Direito & Economia. Porto Alegre: Bookman, quinta edi\u00e7\u00e3o, 2010.<\/p>\n\n