{"id":3589,"date":"2022-03-07T17:33:15","date_gmt":"2022-03-07T20:33:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3589"},"modified":"2022-03-12T21:39:26","modified_gmt":"2022-03-13T00:39:26","slug":"o-papel-das-instituicoes-fiscais-independentes-ifis-e-o-caso-da-ifi-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3589","title":{"rendered":"O papel das Institui\u00e7\u00f5es Fiscais Independentes (IFIs) e o caso da IFI do Brasil"},"content":{"rendered":"

O papel das Institui\u00e7\u00f5es Fiscais Independentes (IFIs) <\/strong>e o caso da IFI do Brasil*<\/strong><\/h2>\n

 <\/p>\n

Por Felipe Scudeler Salto[1]<\/strong><\/a> e Rafael da Rocha Mendon\u00e7a Bacciotti[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O que esperar de uma IFI?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    As Institui\u00e7\u00f5es Fiscais Independentes (IFIs), ou Conselhos Fiscais, s\u00e3o organismos p\u00fablicos com mandato para realizar an\u00e1lises t\u00e9cnicas e apartid\u00e1rias sobre pol\u00edtica fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria. O objetivo \u00e9 melhorar a disciplina fiscal, promover maior transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e elevar a qualidade do debate p\u00fablico nas tem\u00e1ticas de finan\u00e7as p\u00fablicas e economia em geral.<\/p>\n

    A amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de conselhos fiscais ao redor do mundo representa uma inova\u00e7\u00e3o institucional importante no campo da pol\u00edtica fiscal (Mulas-Granados, 2018). Em resposta aos efeitos negativos da crise econ\u00f4mica e financeira de 2008, diversos pa\u00edses, particularmente, os que comp\u00f5em a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), criaram institui\u00e7\u00f5es fiscais independentes para fortalecer a credibilidade da pol\u00edtica fiscal (Kopits, 2016).<\/p>\n

    Essa tend\u00eancia de aumento \u00e9 observada, principalmente, entre os pa\u00edses membros da Uni\u00e3o Europeia, tendo ganhado mais for\u00e7a com a aprova\u00e7\u00e3o, no Parlamento, do Regulamento n\u00ba 4733[3]<\/a>, de 2013. Como parte da resposta da regi\u00e3o \u00e0 crise da d\u00edvida p\u00fablica, o Regulamento atribuiu mandato a um “\u00f3rg\u00e3o independente”, em n\u00edvel nacional, para monitorar o cumprimento das regras da pol\u00edtica fiscal e fornecer ou endossar previs\u00f5es macroecon\u00f4micas e fiscais realistas para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento (FMI, 2013 e Ribeiro, 2020).<\/p>\n

    A din\u00e2mica desfavor\u00e1vel do n\u00edvel de endividamento foi amplificada pelas pol\u00edticas de est\u00edmulo e pelas perdas acumuladas de receitas. Somou-se a isso o fato de o conjunto de regras num\u00e9ricas utilizadas para controlar a discricionariedade da pol\u00edtica fiscal, no processo or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o garantir, isoladamente, a condu\u00e7\u00e3o prudente das contas p\u00fablicas. Esses fatores favoreceram o surgimento de fiscal watchdogs (vigilantes ou c\u00e3es de guarda), no p\u00f3s-crise, com apoio crescente obtido junto aos organismos multilaterais.<\/p>\n

    A OCDE, por exemplo, divulgou, em 2014, os princ\u00edpios orientadores para o design<\/em> e operacionaliza\u00e7\u00e3o das IFIs. Trata-se de codifica\u00e7\u00e3o de valores m\u00ednimos de governan\u00e7a que resultou de discuss\u00f5es e sistematiza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas \u2013, reconhecendo o potencial papel positivo dessas institui\u00e7\u00f5es[4]<\/a>.<\/p>\n

    O Fundo Monet\u00e1rio Internacional, por sua vez, mapeia a exist\u00eancia de 39 IFIs operando em 2016 (\u00faltimo levantamento dispon\u00edvel)[5]<\/a>, 25 das quais apareceram depois da crise econ\u00f4mica e financeira de 2008, como se observa no Gr\u00e1fico 1. \u00a0As IFIs veteranas, existentes antes da crise, como o \u201cCongressional Budget Office\u201d<\/em> (CBO) dos Estados Unidos e o caso pioneiro na Holanda \u2013 \u201cCentral Planning Bureau<\/em>\u201d (CPB) \u2013, diferem da nova gera\u00e7\u00e3o de IFIs, por terem aparecido em resposta a eventos hist\u00f3ricos locais e\u00a0 singulares (Bjios, 2014).<\/p>\n

    \"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Revis\u00e3o de literatura: vi\u00e9s deficit\u00e1rio da pol\u00edtica fiscal<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Do ponto de vista te\u00f3rico, as IFIs aparecem, na literatura, ao lado das regras fiscais (mecanismos que introduzem, por certo per\u00edodo, restri\u00e7\u00f5es ou limites quantitativos para alguma das vari\u00e1veis fiscais como: d\u00edvida, resultado, resultado estrutural, despesa ou receita). S\u00e3o tidas como solu\u00e7\u00f5es institucionais mais comuns para atenuar o vi\u00e9s deficit\u00e1rio (tend\u00eancia crescente do d\u00e9ficit e do n\u00edvel de endividamento p\u00fablico ao longo do tempo) e a pr\u00f3-ciclicidade do gasto p\u00fablico (tend\u00eancia a gastar receitas extraordin\u00e1rias sobretudo nos momentos de alta do ciclo econ\u00f4mico ao inv\u00e9s de poup\u00e1-las para que possam ser utilizadas para estimular o retorno da atividade econ\u00f4mico para o equil\u00edbrio nos momentos de baixa), que acentua a volatilidade do ciclo econ\u00f4mico.<\/p>\n

      A literatura documenta diversas fontes que estariam por tr\u00e1s da gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits persistentes e da tend\u00eancia \u00e0 pr\u00f3-ciclicidade, que impactam a discricionariedade da pol\u00edtica fiscal em muitas economias emergentes e avan\u00e7adas, afetam a din\u00e2mica da d\u00edvida p\u00fablica (favorecendo a recorr\u00eancia de crises fiscais) e reduzem o bem-estar social.\u00a0 As implica\u00e7\u00f5es negativas sobre a estabilidade macroecon\u00f4mica fundamentam a \u00eanfase colocada na restaura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es fiscais s\u00f3lidas. (Hemming e Joyce, 2013)<\/p>\n

      Calmfors e Wren-Lewis (2011) lista diversas classes te\u00f3ricas de explica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      (i) assimetrias de informa\u00e7\u00e3o entre o p\u00fablico e o governo: os eleitores podem n\u00e3o conhecer a posi\u00e7\u00e3o fiscal do seu pa\u00eds ou as proje\u00e7\u00f5es macrofiscais podem ser pouco realistas, por exemplo;<\/p>\n

      (ii) a impaci\u00eancia, principalmente dos governos, em raz\u00e3o de objetivos eleitorais, pode lev\u00e1-los a desejar aumentar o produto interno acima de seu n\u00edvel natural, por meio de a\u00e7\u00f5es fiscais expansionistas;<\/p>\n

      (iii) conflito intergeracional: gera\u00e7\u00e3o de eleitores pode n\u00e3o levar em conta que a carga futura aumentar\u00e1, por exemplo, no caso em que a pol\u00edtica fiscal atribua peso pequeno \u00e0 press\u00e3o de gastos associada com o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o (Carlin e Soskice, 2015);<\/p>\n

      (iv) a competi\u00e7\u00e3o entre os partidos pol\u00edticos pode fazer com que os governos n\u00e3o internalizem totalmente o custo da d\u00edvida;<\/p>\n

      (v) o problema dos recursos comuns leva atores do processo or\u00e7ament\u00e1rio a pressionar por mais gastos ou incentivos tribut\u00e1rios; e<\/p>\n

      (vi) a inconsist\u00eancia temporal de compromissos de interesse nacional firmados ex ante<\/em>, que podem deixar de ser desej\u00e1veis por quest\u00f5es eleitorais, por exemplo.<\/p>\n

      Na sequ\u00eancia, os autores exploram as potencias contribui\u00e7\u00f5es que os conselhos fiscais poderiam dar no sentido de reduzir o vi\u00e9s deficit\u00e1rio e fortalecer a disciplina fiscal:<\/p>\n

      (i) avalia\u00e7\u00e3o ex-post<\/em> para averiguar o comportamento passado da pol\u00edtica fiscal, se houve cumprimento das metas ou n\u00e3o;<\/p>\n

      (ii) avalia\u00e7\u00e3o ex-ante<\/em> sobre a probabilidade de cumprimento das metas fiscais;<\/p>\n

      (iii) an\u00e1lise de sustentabilidade ou equil\u00edbrio de longo prazo das finan\u00e7as p\u00fablicas;<\/p>\n

      (iv) an\u00e1lise de transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas;<\/p>\n

      (v) mensura\u00e7\u00e3o do custo e do impacto fiscal de proposi\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

      (vi) proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas; e<\/p>\n

      (vii) formula\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es normativas sobre a pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n

      A Tabela 1, extra\u00edda de FMI (2013), sintetiza diversas explica\u00e7\u00f5es potenciais do vi\u00e9s deficit\u00e1rio, posicionando-as ao lado das fun\u00e7\u00f5es que as IFIs poderiam exercer no decorrer de seus mandatos para atenuar as imperfei\u00e7\u00f5es e distor\u00e7\u00f5es existentes na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, de modo a reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre os formuladores de pol\u00edtica e os eleitores.<\/p>\n

      \"\"<\/a><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n

      1. \nCrit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o de efetividade das IFIs no desempenho fiscal<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Apesar da experi\u00eancia relativamente recente com conselhos fiscais na maior parte dos pa\u00edses, a literatura, a partir de an\u00e1lises econom\u00e9tricas complementadas por nuances narrativas de estudos de casos, tem avan\u00e7ado no sentido de avaliar se eles t\u00eam obtido sucesso (se t\u00eam sido efetivos) na tarefa de influenciar os formuladores de pol\u00edticas na dire\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais s\u00f3lidas. (Lled\u00f3, 2018)<\/p>\n

        Al\u00e9m do fato de serem, em sua maioria, institui\u00e7\u00f5es novas e heterog\u00eaneas entre si, existem muitos desafios metodol\u00f3gicos associados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o emp\u00edrica do impacto dos conselhos no desempenho fiscal, que derivam, entre outros fatores: i) da exist\u00eancia de causalidade reversa, uma vez que governos mais comprometidos com a disciplina fiscal tendem a ser mais sens\u00edveis \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de reformas institucionais e ii) do fato de n\u00e3o serem os \u00fanicos elementos no arcabou\u00e7o institucional encarregadas de encorajar pol\u00edticas fiscais sustent\u00e1veis (Lled\u00f3, 2018).<\/p>\n

        Hagemann (2011) indica que a exist\u00eancia de conselhos fiscais bem desenhados \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para melhorar a performance fiscal, embora a falta de comprometimento pol\u00edtico com um objetivo de m\u00e9dio prazo e, em alguns casos, com o pr\u00f3prio mandato dos conselhos, limitaria melhorias duradouras.<\/p>\n

        Debrun e Kinda (2014), utilizando dados em painel de uma amostra de 58 economias avan\u00e7adas e emergentes, de 1990 a 2011, e cientes dos desafios de endogeneidade associados \u00e0 estima\u00e7\u00e3o econom\u00e9trica, relacionam a presen\u00e7a de IFIs com o desempenho fiscal (medido pelo n\u00edvel do resultado prim\u00e1rio), controlados por outros efeitos que influenciam o desempenho fiscal, como o hiato do produto e o n\u00edvel de endividamento. A conclus\u00e3o do estudo sugere que a exist\u00eancia de conselhos em si n\u00e3o \u00e9 suficiente para promover disciplina fiscal (a correla\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, mas n\u00e3o significante em termos estat\u00edsticos), o que ocorre apenas quando o conselho apresenta certas caracter\u00edsticas e atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

          \n
        1. i) grau de independ\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disputas pol\u00edticas;<\/li>\n
        2. ii) papel no monitoramento de regras fiscais;<\/li>\n
        3. ii) produ\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es macrofiscais;<\/li>\n
        4. iv) impacto na m\u00eddia: como os conselhos fiscais n\u00e3o exercem influ\u00eancia direta sobre a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, esse canal \u00e9 importante para ampliar a presen\u00e7a no debate p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

          Beetsma et al (2018), utilizando a base de dados sobre conselhos do FMI atualizada at\u00e9 2016, tamb\u00e9m traz evidencias emp\u00edricas no sentido de que a presen\u00e7a de conselhos fiscais bem desenhados parece reduzir o vi\u00e9s otimista nas proje\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e favorecer o cumprimento das regras fiscais.<\/p>\n

          Lled\u00f3 (2018) constata, a partir da revis\u00e3o de diversos estudos emp\u00edricos e casos narrativos, que conselhos bem desenhados, dotados de certas caracter\u00edsticas (independ\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o a disputas pol\u00edticas e impacto na m\u00eddia) e fun\u00e7\u00f5es (produzir ou avaliar proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas e monitorar o cumprimento de regras fiscais), parecem ter maior capacidade em promover pol\u00edticas fiscais s\u00f3lidas.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. A situa\u00e7\u00e3o da IFI brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Como se observou na se\u00e7\u00e3o 3 deste cap\u00edtulo, parece haver um consenso na literatura de que o desenho de um conselho efetivo, capaz de melhorar o desempenho da pol\u00edtica fiscal, passa, principalmente, pela presen\u00e7a constante no debate p\u00fablico, pelo grau de independ\u00eancia e pelo papel na produ\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas e no monitoramento do cumprimento de regras fiscais.<\/p>\n

            A base de dados da OCDE sobre as IFIs (OCDE, 2019)[6]<\/a> possibilita mapear algumas dessas caracter\u00edsticas chave e situar o Brasil \u2013 que \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds, al\u00e9m dos membros da organiza\u00e7\u00e3o, monitorado nessa base \u2013 em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            A base \u00e9 bastante ampla e permite acessar informa\u00e7\u00f5es sobre o contexto para estabelecimento, base legal, modelo institucional, relacionamento com o legislativo, independ\u00eancia, lideran\u00e7a, recursos, mandato e fun\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, apoio consultivo e acordos de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Segundo o monitoramento, 28 dos 36 pa\u00edses membros t\u00eam IFIs em opera\u00e7\u00e3o. O Brasil, \u00fanico pa\u00eds n\u00e3o pertencente \u00e0 OCDE, tamb\u00e9m \u00e9 acompanhado pelo \u00f3rg\u00e3o multilateral em sua base de dados que mapeia as principais caracter\u00edsticas dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

            Na pr\u00e1tica, como se observa na Tabela 2, 73% desses organismos se envolvem com proje\u00e7\u00f5es macrofiscais (sendo que, algumas delas, como o CBO, dos Estados Unidos, produzem proje\u00e7\u00f5es alternativas que servem de base de compara\u00e7\u00e3o para as proje\u00e7\u00f5es do governo; outras preparam as proje\u00e7\u00f5es utilizadas pelo governo, como o OBR do Reino Unido e o CPB da Holanda; enquanto outras endossam ou opinam sobre as previs\u00f5es oficiais); 70,3% s\u00e3o incumbidas de monitorar o cumprimento das regras fiscais, ao passo que 64,9% t\u00eam um papel na an\u00e1lise de sustentabilidade fiscal de longo prazo. Por outro lado, 40,5%, 29,7% e 10,8% apuravam o custo fiscal de iniciativas do governo, realizavam suporte a parlamentares com an\u00e1lises sobre o or\u00e7amento e avalia\u00e7\u00e3o do custo de plataformas eleitorais, respectivamente.<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Tabela 2. Fun\u00e7\u00f5es de uma IFI de acordo com a OCDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
            \u00a0<\/strong><\/td>\nIFI \/ Brasil<\/strong><\/td>\nIFIs que comp\u00f5em a base de dados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
            \u00a0<\/strong><\/td>\nSim<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
            Proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas e fiscais<\/td>\n <\/p>\n

            x<\/td>\n

            		73,0%<\/td>\n<\/tr>\n
            Monitoramento de regras fiscais<\/td>\n <\/p>\n

            x<\/td>\n

            		70,3%<\/td>\n<\/tr>\n
            An\u00e1lise de sustentabilidade fiscal de longo prazo<\/td>\n <\/p>\n

            x<\/td>\n

            		64,9%<\/td>\n<\/tr>\n
            Apura\u00e7\u00e3o do custo de iniciativas do governo<\/td>\n <\/p>\n

            x[7]<\/a><\/td>\n

            		40,5%<\/td>\n<\/tr>\n
            Suporte direto a parlamentares com an\u00e1lises sobre or\u00e7amento<\/td>\n <\/p>\n

            –<\/td>\n

            		29,7%<\/td>\n<\/tr>\n
            Avalia\u00e7\u00e3o do custo de plataformas eleitorais<\/td>\n <\/p>\n

            –<\/td>\n

            		10,8%<\/td>\n<\/tr>\n
            \n
            Fonte: OECD Independent Fiscal Institutions Database (2019). Elabora\u00e7\u00e3o dos autores.<\/em><\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

             <\/p>\n

            Mesmo que as IFIs ao redor do mundo tenham pap\u00e9is e estruturas distintas (\u201cthere is no one size fits all model\u201d<\/em>), refletindo diferentes arcabou\u00e7os fiscais e circunst\u00e2ncias que est\u00e3o por tr\u00e1s da origem de seu estabelecimento, elas apresentam fun\u00e7\u00f5es convergentes, sendo que a maioria delas exerce as fun\u00e7\u00f5es principais mapeadas por Debrun e Kinda (2014) para a mensura\u00e7\u00e3o de sua efetividade.<\/p>\n

            Segundo Von Trapp e Nicol (2018) e OCDE (2019), o grau de independ\u00eancia de um conselho fiscal pode ser avaliado por meio de quatro pilares, delineados nos princ\u00edpios de boas pr\u00e1ticas contidos em OCDE (2014).<\/p>\n

              \n
            1. i) independ\u00eancia t\u00e9cnica: avaliada de acordo com o processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoas para as IFIs, isto \u00e9, se ocorre com base no m\u00e9rito e na compet\u00eancia t\u00e9cnica, se a dura\u00e7\u00e3o do mandato \u00e9 estabelecida de forma independente do ciclo eleitoral e se os crit\u00e9rios para a demiss\u00e3o das lideran\u00e7as s\u00e3o especificados em legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            2. ii) independ\u00eancia legal\/financeira: refere-se ao marco jur\u00eddico da institui\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros contra contingenciamentos e interfer\u00eancias pol\u00edticas. As vari\u00e1veis desse pilar buscam analisar se a institui\u00e7\u00e3o foi estabelecida por legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, se possui uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria para assegurar os recursos para o desempenho de suas atividades e se h\u00e1 um compromisso plurianual de financiamento;<\/li>\n<\/ol>\n

              iii) independ\u00eancia operacional: trata-se da autonomia das IFIs em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es, considerando-se, ainda, se fazem ou n\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es normativas de pol\u00edticas (o que pode colocar em risco a reputa\u00e7\u00e3o por meio do vi\u00e9s partid\u00e1rio). As vari\u00e1veis para mensurar a independ\u00eancia operacional incluem os seguintes tipos de crit\u00e9rios: se a institui\u00e7\u00e3o tem liberdade para definir o programa de trabalho e para produzir an\u00e1lises por iniciativa pr\u00f3pria, se faz recomenda\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica e se possui equipe qualificada pr\u00f3pria para a execu\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

                \n
              1. iv) acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia: refere-se aos mecanismos de garantia legal para eventuais pedidos de informa\u00e7\u00f5es requeridas ou viabilizadas por memorandos de entendimento, ao plano de trabalho e demais documentos operacionais publicados e se relat\u00f3rios e metodologias subjacentes \u00e0s an\u00e1lises tamb\u00e9m ficam dispon\u00edveis ao p\u00fablico interessado.<\/li>\n<\/ol>\n

                A Tabela 3, constru\u00edda a partir das informa\u00e7\u00f5es obtidas na base de IFIs da OCDE, coloca em perspectiva a IFI brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses membros no quesito da independ\u00eancia. Do ponto de vista formal, observa-se a presen\u00e7a de muitas das medidas delineadas nos quatro pilares, indicando que a IFI brasileira segue as recomenda\u00e7\u00f5es internacionais. Na se\u00e7\u00e3o 5, passaremos a tratar especificamente do caso brasileiro.<\/p>\n

                H\u00e1, de toda forma, certa dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais nos itens \u201cdota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria\u201d (presente em 47% das IFIs que comp\u00f5e a base de dados) e no n\u00famero de funcion\u00e1rios (apesar de possuir equipe qualificada pr\u00f3pria, a quantidade de colaboradores permanentes encontra-se bem abaixo da m\u00e9dia dos pares: 9 x 27). O or\u00e7amento da IFI brasileira \u00e9 vinculado ao do Senado Federal, ainda que exista garantia de espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em ato espec\u00edfico da Comiss\u00e3o Diretora do Senado Federal, como discutiremos \u00e0 frente. Essas s\u00e3o quest\u00f5es importantes para os pr\u00f3ximos passos no processo de \u201cinstitutional building\u201d<\/em> da IFI brasileira.<\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                Tabela 3. Aspectos relativos \u00e0 independ\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                Pilares de independ\u00eancia<\/strong><\/td>\nIFI\/ Brasil<\/strong><\/td>\nIFIs que comp\u00f5em a base de dados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                Sim<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                Independ\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                \n

                Sele\u00e7\u00e3o de pessoas baseada no m\u00e9rito e na compet\u00eancia t\u00e9cnica?<\/p>\n<\/td>\n

                		\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                100%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Termo do mandato estabelecido de forma independente ao ciclo eleitoral?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                97%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Crit\u00e9rios para a demiss\u00e3o das lideran\u00e7as especificados em legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                72%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                 <\/p>\n

                Independ\u00eancia legal\/financeira<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                 <\/td>\n

                		<\/td>\n<\/tr>\n
                \n

                Institui\u00e7\u00e3o estabelecida por legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                83%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                –<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                47%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Compromisso plurianual de financiamento?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                –<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		14%<\/td>\n<\/tr>\n
                 <\/p>\n

                Independ\u00eancia operacional<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                		<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                \n

                Liberdade para definir o programa de trabalho?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                94%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Liberdade para produzir an\u00e1lises por iniciativa pr\u00f3pria?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		94%<\/td>\n<\/tr>\n
                \n

                Faz recomenda\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                –<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                14%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                N\u00famero de funcion\u00e1rios que comp\u00f5em a equipe?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                9[8]<\/a><\/p>\n

                \n<\/td>\n

                		\n

                27[9]<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                 <\/p>\n

                Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                		<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
                \n

                Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o requerida \u00e9 assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                25%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o apenas por memorando de entendimento?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                –<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                11%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ambos?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                –<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                42%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Plano de trabalho e demais documentos operacionais s\u00e3o publicados?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                x<\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                89%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n

                Relat\u00f3rios e metodologias subjacentes tamb\u00e9m ficam dispon\u00edveis ao p\u00fablico?<\/p>\n<\/td>\n

                		 <\/p>\n

                –[10]<\/a><\/p>\n

                 <\/td>\n

                		\n

                69%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                \n
                Fonte: OECD Independent Fiscal Institutions Database (2019). Elabora\u00e7\u00e3o dos autores.<\/em><\/h5>\n<\/td>\n
                		<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                Pontes (2018), a partir dos dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o que criou a IFI brasileira, mostra que a institui\u00e7\u00e3o apresenta elevado grau de ader\u00eancia da base normativa e procedimental nas dimens\u00f5es relativas \u00e0 independ\u00eancia no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es e no que se refere \u00e0 abrang\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es previstas para uma IFI frequentemente apontadas pela literatura e identificadas na experi\u00eancia internacional \u2013 refor\u00e7ando a impress\u00e3o inicial que fica da simples an\u00e1lise comparativa a partir dos dados extra\u00eddos da base da OCDE.<\/p>\n

                Uma avalia\u00e7\u00e3o mais robusta da ader\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s boas pr\u00e1ticas internacionais viria da pr\u00f3pria OCDE, que produz com frequ\u00eancia relat\u00f3rios t\u00e9cnicos sobre as IFIs que comp\u00f5em sua rede[11]<\/a> com avalia\u00e7\u00f5es detalhadas (realizadas pelos pares, membros da pr\u00f3pria OCDE e acad\u00eamicos) sobre o desempenho de uma institui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de boas pr\u00e1ticas, identificando aspectos que podem ser aprimorados como forma de preservar a viabilidade no longo prazo. As an\u00e1lises abrangem tipicamente os elementos de inputs<\/em> (recursos humanos e financeiros, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia), outputs<\/em> (qualidade das publica\u00e7\u00f5es e metodologias empregadas) e de impacto do trabalho da IFI em termos da influ\u00eancia no debate p\u00fablico e da amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia.<\/p>\n

                Importante mencionar, de toda forma, que j\u00e1 h\u00e1 um reconhecimento internacional da IFI brasileira com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 credibilidade de seus trabalhos. No documento “OECD Economics Surveys<\/em> – Brazil”[12]<\/sup><\/a>, publicado em 2018, a organiza\u00e7\u00e3o expressou que o Brasil progrediu em sua estrutura fiscal com o estabelecimento de um conselho fiscal que publica relat\u00f3rios mensais de alta qualidade.<\/p>\n

                Finalmente, vale destacar que o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) tamb\u00e9m tem acompanhado o trabalho da IFI do Senado Federal, por meio de reuni\u00f5es e visitas da chamada Miss\u00e3o do Artigo IV. Em 2017, o FMI reconheceu em texto p\u00fablico a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o da IFI no Brasil[13]<\/a>.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Hist\u00f3rico da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  A Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) foi criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 42, de 2016[14]<\/a>, com o objetivo de melhorar a transpar\u00eancia e a disciplina das contas p\u00fablicas. A IFI \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Senado, mas com independ\u00eancia para realizar suas fun\u00e7\u00f5es legais, seguindo as boas pr\u00e1ticas internacionais, conforme discutidas nas se\u00e7\u00f5es anteriores. Ela \u00e9 dirigida por um Conselho Diretor e conta com um Conselho de Assessoramento T\u00e9cnico (CAT), de car\u00e1ter consultivo, indicado pelo Diretor-Executivo do Conselho Diretor. A independ\u00eancia \u00e9 garantida pelo mandato fixo dos Diretores e do Diretor-Executivo.<\/p>\n

                  Antes de discutir a experi\u00eancia da IFI brasileira, destaca-se que as fun\u00e7\u00f5es da IFI n\u00e3o invadem atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) ou mesmo das Consultorias do Senado e da C\u00e2mara. O TCU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de controle, uma corte de contas com poder judicante. As Consultorias prestam assessoria direta aos parlamentares. A IFI, por sua vez, produz informa\u00e7\u00f5es \u2013 este \u00e9 o seu poder \u2013 na \u00e1rea de contas p\u00fablicas, por meio de publica\u00e7\u00f5es que auxiliem na tarefa de ampliar a transpar\u00eancia e a disciplina fiscal, sem poder judicante e n\u00e3o tendo a miss\u00e3o de prestar consultoria direta[15]<\/a>.<\/p>\n

                  A instala\u00e7\u00e3o da IFI se deu no dia 30 de novembro de 2016[16]<\/a>, com a posse do primeiro Diretor-Executivo, o economista Felipe Salto[17]<\/a>, para exercer um mandato de seis anos, sem recondu\u00e7\u00e3o. Os pr\u00f3ximos Diretores-Executivos ter\u00e3o sempre mandatos de quatro anos.<\/p>\n

                  Cabe esclarecer que a indica\u00e7\u00e3o do Diretor-Executivo se d\u00e1 pela Presid\u00eancia do Senado Federal, conforme o inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42. O indicado deve passar por duas etapas para assumir o mandato fixo: argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, conforme o par\u00e1grafo 3\u00ba da mesma Resolu\u00e7\u00e3o. Segundo o dispositivo, os indicados devem ter not\u00f3rio saber nos temas de compet\u00eancia da IFI e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. Esses requisitos s\u00e3o checados pelo parlamentar relator do processo de indica\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, na sabatina realizada pela Comiss\u00e3o Diretora do Senado Federal. A aprova\u00e7\u00e3o do indicado deve se dar tanto pela Comiss\u00e3o Diretora quanto pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

                  O primeiro Diretor-Executivo indicado foi aprovado pela Comiss\u00e3o Diretora do Senado Federal, em 29 de novembro de 2016[18]<\/a>, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizada pelo colegiado. No mesmo dia, foi aprovado por 50 votos favor\u00e1veis no plen\u00e1rio[19]<\/a>. Houve um voto contr\u00e1rio e duas absten\u00e7\u00f5es. No dia 30 de novembro, como mencionado, ocorreu a cerim\u00f4nia de posse e o in\u00edcio dos trabalhos da IFI.<\/p>\n

                  Os objetivos da IFI est\u00e3o bem definidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42 e envolvem o trabalho t\u00e9cnico de proje\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise econ\u00f4mica e fiscal. Isso se d\u00e1 por meio do cumprimento dos quatro dispositivos legais, fixados no artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                  \u201cI – divulgar suas estimativas de par\u00e2metros e vari\u00e1veis relevantes para a constru\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios fiscais e or\u00e7ament\u00e1rios;<\/p>\n

                  II – analisar a ader\u00eancia do desempenho de indicadores fiscais e or\u00e7ament\u00e1rios \u00e0s metas definidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

                  III – mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decis\u00f5es dos Poderes da Rep\u00fablica, incluindo os custos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial; e<\/p>\n

                  IV – projetar a evolu\u00e7\u00e3o de vari\u00e1veis fiscais determinantes para o equil\u00edbrio de longo prazo do setor p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

                  O objetivo fixado no inciso I consiste em elaborar proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas, a exemplo da trajet\u00f3ria do PIB, da infla\u00e7\u00e3o, dos juros reais e nominais, da taxa de c\u00e2mbio, dentre outras vari\u00e1veis relevantes para os cen\u00e1rios fiscais. O inciso II determina que a IFI acompanhe as metas fiscais vigentes, comparando-as aos indicadores fiscais, a exemplo do teto de gastos (fixado pela Emenda Constitucional n\u00ba 95, de 2016) e da meta de resultado prim\u00e1rio (prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000).<\/p>\n

                  No inciso III, a institui\u00e7\u00e3o recebe a incumb\u00eancia de definir eventos que tenham impacto relevante nas contas p\u00fablicas e elaborar suas avalia\u00e7\u00f5es sobre tais assuntos, a exemplo das reformas previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria e administrativa. Por fim, o quarto inciso manda que a IFI projete a evolu\u00e7\u00e3o das vari\u00e1veis fiscais relevantes ao equil\u00edbrio de longo prazo, a exemplo da d\u00edvida p\u00fablica, do d\u00e9ficit prim\u00e1rio e nominal, das receitas e despesas do governo federal.<\/p>\n

                  Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da IFI, o Diretor-Executivo Felipe Salto montou uma equipe, a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, de 2016, feita pelo Ato n\u00ba 10 da Comiss\u00e3o Diretora do Senado Federal, de 2016[20]<\/a>. O referido ato forneceu os subs\u00eddios para recrutar servidores e realocou cargos para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de fora do Senado. Ainda sem o Conselho Diretor completo, portanto, a IFI passou a funcionar, no \u00e2mbito do Senado, mas com total independ\u00eancia para realizar seus estudos e an\u00e1lises.<\/p>\n

                  Isso est\u00e1 em linha com a revis\u00e3o de literatura apresentada na se\u00e7\u00e3o 4. Ainda que a IFI n\u00e3o possua um or\u00e7amento aut\u00f4nomo, o espa\u00e7o fiscal fixo para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal est\u00e1 garantido por lei. Como mencionado, esta \u00e9 uma \u00e1rea em que a IFI poder\u00e1 avan\u00e7ar, ganhando mais estrutura e recursos para poder realizar suas atribui\u00e7\u00f5es legais. Entende-se que este \u00e9 um processo de \u201cinstitutional building\u201d<\/em>, que est\u00e1 diretamente associado aos resultados produzidos pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  Vale dizer, no per\u00edodo de quatro anos de funcionamento completados em novembro de 2020, a IFI j\u00e1 havia conquistado um amplo reconhecimento da imprensa, crit\u00e9rio importante destacado por Debrun e Kinda, supracitados. Mais \u00e0 frente, mencionaremos alguns n\u00fameros a fundamentar essa an\u00e1lise. Este reconhecimento foi fundamental para solidificar a posi\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o diante do parlamento e mesmo para obter melhorias e avan\u00e7os operacionais e de estrutura, como a pr\u00f3pria conquista de um espa\u00e7o f\u00edsico adequado para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades da IFI.<\/p>\n

                  Logo no in\u00edcio do funcionamento do novo \u00f3rg\u00e3o, ap\u00f3s recrutar dois servidores do Minist\u00e9rio do Planejamento \u2013 um da Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF) e um do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) \u2013 e dois servidores efetivos do Senado Federal \u2013 um da Consultoria de Or\u00e7amentos (Conorf) e outro da Consultoria Legislativa (Conleg) \u2013, a IFI elaborou um modelo de relat\u00f3rio mensal e publicou sua primeira vers\u00e3o em fevereiro de 2017[21]<\/a>. Logo em seguida, recrutou um economista com experi\u00eancia em contas p\u00fablicas para refor\u00e7ar a equipe, al\u00e9m da secret\u00e1ria, que tamb\u00e9m exerce fun\u00e7\u00f5es de auxiliar administrativa.<\/p>\n

                  Ainda sobre a quest\u00e3o da equipe, \u00e9 importante destacar que, conforme o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 42, a equipe deve ter sempre 60%, no m\u00ednimo, de mestres ou doutores nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da IFI, requisito sempre cumprido, incluindo todos os servidores efetivos e comissionados que comp\u00f5em ou compuseram a equipe e a Diretoria.<\/p>\n

                  Esse primeiro trabalho mencionado foi denominado \u201cRelat\u00f3rio de Acompanhamento Fiscal\u201d (RAF), que viria a ser o principal produto da IFI, com periodicidade mensal[22]<\/a>. Ele j\u00e1 est\u00e1 na 48\u00aa edi\u00e7\u00e3o, publicada em janeiro de 2021[23]<\/a>. Sua aceita\u00e7\u00e3o por parlamentares, imprensa, especialistas do mercado e academia tem sido muito positiva. Para divulgar o primeiro trabalho da IFI, em fevereiro de 2017, realizou-se coletiva \u00e0 imprensa[24]<\/a>, da qual participaram jornalistas especializados dos principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e economistas e servidores p\u00fablicos do Executivo e do Legislativo. Apenas no m\u00eas de fevereiro de 2017, houve onze men\u00e7\u00f5es \u00e0 IFI na imprensa nacional. Tamb\u00e9m o Poder Executivo comentou proje\u00e7\u00f5es e c\u00e1lculos publicados no primeiro RAF, cumprindo-se, assim, desde o in\u00edcio, uma fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de toda IFI, que \u00e9 a de estabelecer um contraponto saud\u00e1vel com a \u00e1rea econ\u00f4mica do governo, a partir do acompanhamento macrofiscal.<\/p>\n

                  Em janeiro de 2017, foi publicado um artigo do Diretor-Executivo da IFI, na p\u00e1gina A2 do jornal O Estado de S. Paulo<\/em>, que \u00e9 \u00fatil para entender o contexto, a l\u00f3gica e os objetivos do novo \u00f3rg\u00e3o do Senado: \u201cO papel da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente\u201d[25]<\/a>. Nele, o economista explicou as raz\u00f5es da cria\u00e7\u00e3o do novo \u00f3rg\u00e3o em um quadro de crise econ\u00f4mica e fiscal. \u00c9 importante mencionar que a IFI foi uma resposta do Senado \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o conjuntural bastante grave das contas p\u00fablicas e da atividade econ\u00f4mica. Vale dizer, a economia passava por um bi\u00eanio, de 2015 a 2016, que viria a ser o pior da s\u00e9rie hist\u00f3rico do PIB. As contas p\u00fablicas tamb\u00e9m j\u00e1 seguiam por alguns anos apresentando d\u00e9ficit e crescimento da d\u00edvida\/PIB. Nesse sentido, h\u00e1 um claro paralelo com as experi\u00eancias de cria\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es ou conselhos fiscais, conforme relatadas pelos autores citados nas se\u00e7\u00f5es anteriores deste cap\u00edtulo.<\/p>\n

                  Para completar a primeira forma\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor, conforme determinado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e a Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia (CTFC)[26]<\/a> do Senado Federal precisavam fazer suas indica\u00e7\u00f5es, proceder \u00e0 sabatina e aprova\u00e7\u00e3o, para em seguida haver a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Foram indicados os economistas Gabriel Barros[27]<\/a>, para a vaga da CAE, e Rodrigo Orair[28]<\/a>, para a vaga da CTFC, completando, ainda em meados de 2017, a primeira forma\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor da IFI, ao lado de Felipe Salto.<\/p>\n

                  Cabe ainda explicar a l\u00f3gica dos mandatos n\u00e3o coincidentes prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 42. O mandato do primeiro Diretor indicado pela CAE, conforme a resolu\u00e7\u00e3o, seria de quatro anos. J\u00e1 o mandato do Diretor indicado pela CTFC, de dois anos. Assim, o primeiro Diretor-Executivo teria seis anos, o primeiro Diretor indicado pela CAE, quatro anos, e o primeiro Diretor indicado pela CTFC, dois anos. Os segundos indicados para todas as tr\u00eas vagas teriam sempre mandatos fixos de quatro anos, preservando-se a descontinuidade inicial. A recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida. Em caso de vac\u00e2ncia, substitui-se o Diretor por meio do mesmo processo descrito acima, para que se complete o per\u00edodo remanescente do mandato original, seja para o Diretor-Executivo seja para os demais Diretores.<\/p>\n

                  Essa descontinuidade inicial serve para que as trocas de Diretoria nunca ocorram de maneira concomitante. Esta \u00e9 uma forma de preservar a blindagem pol\u00edtico-partid\u00e1ria da IFI, isto \u00e9, a sua independ\u00eancia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. O mecanismo est\u00e1 em linha com as boas pr\u00e1ticas e um dos crit\u00e9rios utilizados pela OCDE, por exemplo, para avalia\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia das IFIs.<\/p>\n

                  Transcorridos quase quatro anos desde a instala\u00e7\u00e3o da IFI, j\u00e1 houve duas trocas na Diretoria. O primeiro Diretor indicado pela CAE renunciou ap\u00f3s dois anos de mandato, o que ensejou a indica\u00e7\u00e3o de um novo nome para completar o per\u00edodo faltante para os quatro anos. J\u00e1 o Diretor indicado pela CTFC cumpriu o seu mandato completo e, ao t\u00e9rmino dos dois anos, a referida comiss\u00e3o indicou um novo nome para exercer, ent\u00e3o, conforme a regra da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, um mandato de quatro anos.<\/p>\n

                  A substitui\u00e7\u00e3o do Diretor indicado pela CAE transcorreu sem maiores percal\u00e7os. Foi indicado o economista Josu\u00e9 Pellegrini, que j\u00e1 participava da equipe da IFI, como analista, al\u00e9m de ser Consultor Legislativo do Senado Federal. Pellegrini \u00e9 Doutor em Economia pela USP, tem livros publicados na \u00e1rea de economia e contas p\u00fablicas e foi diversas vezes premiado pelo Tesouro Nacional com artigos relevantes. Al\u00e9m disso, tem vasta experi\u00eancia em doc\u00eancia, tendo sido um dos professores que ajudou a montar a Faculdade de Economia da USP de Ribeir\u00e3o Preto. O Presidente da CAE fez a indica\u00e7\u00e3o, seguida do mesmo processo: sabatina, aprova\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o e no plen\u00e1rio. Pellegrini completar\u00e1 o mandato de quatro anos, portanto, conforme prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o 42, contando os dois anos iniciais cumpridos pelo primeiro Diretor indicado pela CAE.<\/p>\n

                  Quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Diretor indicado pela CTFC, com o t\u00e9rmino do mandato, seguiram-se os tr\u00e2mites j\u00e1 explicados. O indicado foi o economista Daniel Couri, que fazia parte da equipe da IFI desde a sua instala\u00e7\u00e3o, sendo Consultor de Or\u00e7amento do Senado. Seu mandato ser\u00e1 de quatro anos. Couri tem Mestrado em Economia pela UnB e experi\u00eancia como servidor do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e da Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF) do Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n

                  Portanto, a atual forma\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor conta com os economistas: Felipe Salto, Josu\u00e9 Pellegrini e Daniel Couri. Todas as decis\u00f5es sobre a defini\u00e7\u00e3o dos assuntos a serem tratados pela IFI, dentro do plano de trabalho definido na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42, s\u00e3o colegiadas. Ouvem-se os membros da equipe, discutem-se os temas relevantes e fixam-se prazos para as publica\u00e7\u00f5es. O Relat\u00f3rio de Acompanhamento Fiscal (RAF) \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o fixa da IFI e mais importante, no sentido de que cumpre pelo menos tr\u00eas dos quatro objetivos fixados na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42. Al\u00e9m dos doze trabalhos anuais, a IFI ainda publica Estudos Especiais, Notas T\u00e9cnicas e Coment\u00e1rios da IFI, de acordo com temas discutidos nas reuni\u00f5es de Equipe e Conselho Diretor, levadas tamb\u00e9m em considera\u00e7\u00e3o as sugest\u00f5es colhidas nas reuni\u00f5es do CAT. Sempre no m\u00eas de dezembro, realiza-se reuni\u00e3o de planejamento para definir algumas diretrizes a esse respeito.<\/p>\n

                  A equipe t\u00e9cnica da IFI tamb\u00e9m foi sofrendo altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao seu quadro inicial. Como explicado, dois servidores do Senado tornaram-se Diretores, ao longo dos \u00faltimos quatro anos. Al\u00e9m disso, os dois servidores cedidos pelo Minist\u00e9rio do Planejamento sa\u00edram da equipe, tendo sido substitu\u00eddos por outros economistas contratados com o espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio contido no Ato n\u00ba 10 de 2016. Hoje, a IFI conta com um economista com doutorado, dois economistas com mestrado e dois economistas com n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de uma secret\u00e1ria e assistente administrativa. Al\u00e9m disso, h\u00e1 dois estagi\u00e1rios[29]<\/a> a auxiliar a equipe e os Diretores. Os tr\u00eas diretores funcionam tamb\u00e9m como analistas, isto \u00e9, participam ativamente da elabora\u00e7\u00e3o dos produtos da IFI, al\u00e9m de exercerem suas fun\u00e7\u00f5es administrativas no Conselho Diretor. \u00c9 importante notar, para que se tenha a dimens\u00e3o do or\u00e7amento de pessoal destinado \u00e0 IFI, que a forma\u00e7\u00e3o acima descrita j\u00e1 preenche praticamente 100% do or\u00e7amento dispon\u00edvel[30]<\/a>.<\/p>\n

                  Destaca-se que, dentro do processo de \u201cinstitutional building\u201d,<\/em> a IFI conseguiu que o Conselho de Assessoramento T\u00e9cnico (CAT) fosse instalado, em 2019, pelo Presidente do Senado Davi Alcolumbre, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 42. Os cinco nomes apontados pelo Diretor-Executivo Felipe Salto foram: Yoshiaki Nakano, Diretor da Escola de Economia de S\u00e3o Paulo da FGV e ex-Secret\u00e1rio da Fazenda de S\u00e3o Paulo; Jos\u00e9 Roberto Afonso, pesquisador e professor do IDP e Doutor em Economia pela Unicamp; Monica de Bolle, professora da Johns Hopkins University; Gustavo Loyola, ex-Presidente do Banco Central; e Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal.<\/p>\n

                  O CAT foi regulamentado pelo Ato n\u00ba 8 do Presidente do Senado, de 25 de mar\u00e7o de 2019[31]<\/a>. Nele, o instala-se o Conselho com os membros indicados pelo Diretor-Executivo da IFI. Os membros n\u00e3o s\u00e3o remunerados e exercem a fun\u00e7\u00e3o de ampla assessoria consultiva, em reuni\u00f5es organizadas semestralmente. A primeira reuni\u00e3o do Conselho de Assessoramento T\u00e9cnico foi p\u00fablica e transmitida pela TV Senado. O evento contou com a presen\u00e7a de autoridades do Executivo e do Legislativo, economistas do mercado e jornalistas[32]<\/a>.<\/p>\n

                  A instala\u00e7\u00e3o formal do CAT, ainda que a IFI j\u00e1 contasse com o apoio informal de economistas que vieram a compor o Conselho, foi um passo que completou, por assim dizer, as etapas principais de constru\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Balan\u00e7o de quatro anos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    A IFI \u00e9 inspirada em experi\u00eancias internacionais importantes, a exemplo do \u201cCongressional Budget Office\u201d (CBO), nos Estados Unidos, e do \u201cOffice for Budget Responsibility\u201d (OBR), no Reino Unido, j\u00e1 mencionados anteriormente. A OCDE congrega essas experi\u00eancias e acompanha suas atividades por meio de uma rede, da qual a IFI brasileira passou a fazer parte, na categoria de \u201ckey partner country\u201d, em base de dados publicada pelo organismo multilateral citada na se\u00e7\u00e3o 4.<\/p>\n

                    O Conselho de Finan\u00e7as P\u00fablicas (CFP) de Portugal \u00e9 uma terceira refer\u00eancia fundamental, n\u00e3o apenas pela proximidade cultura e lingu\u00edstica, mas pela forma de atua\u00e7\u00e3o e modelo de governan\u00e7a. A IFI j\u00e1 participou de dois encontros anuais da rede de IFIs da OCDE, na Coreia do Sul e em Portugal. No encontro de Seul, em 2018, o Diretor-Executivo da IFI firmou um memorando de entendimentos para troca de experi\u00eancias no campo t\u00e9cnico entre a IFI sul-coreana \u2013 \u201cNational Assembly Budget Office\u201d (NABO) \u2013 e a IFI do Senado Federal do Brasil[33]<\/a>. Na ocasi\u00e3o, o Diretor-Executivo da IFI tamb\u00e9m fez uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre a IFI brasileira[34]<\/a>.<\/p>\n

                    A rede da OCDE \u00e9 muito rica, do ponto de vista da troca de experi\u00eancias, sobretudo para a institui\u00e7\u00f5es mais recentemente criadas, como \u00e9 o caso da IFI brasileira. Como resultado dos di\u00e1logos e contatos, a IFI tem conseguido estabelecer trocas constantes de informa\u00e7\u00f5es, mesmo \u00e0 dist\u00e2ncia, coletar informa\u00e7\u00f5es de outras institui\u00e7\u00f5es ao redor do mundo, al\u00e9m de reportar \u00e0 OCDE os avan\u00e7os obtidos. Em 2020, o Estudo Especial sobre o modelo macroecon\u00f4mico da IFI foi enviado \u00e0 equipe da OCDE, traduzido para o ingl\u00eas, e a receptividade foi positiva. O avan\u00e7o no uso de instrumentos e modelagem adequada, nas tarefas das IFIs, \u00e9 algo fundamental para se buscar um resultado satisfat\u00f3rio em termos de an\u00e1lises e proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e fiscais, incluindo simula\u00e7\u00f5es de impacto, a exemplo dos estudos publicados pela IFI em 2019, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia no Congresso Nacional.<\/p>\n

                    Por ocasi\u00e3o do anivers\u00e1rio de quatro anos da IFI, no fim de novembro, o jornal O Estado de S. Paulo publicou duas reportagens relatando as atividades e resultados obtidos pela institui\u00e7\u00e3o, inclusive trazendo a opini\u00e3o de economistas da OCDE a respeito da IFI brasileira[35]<\/a>. A atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 imprensa \u00e9 fundamental para o desempenho da IFI, como mostramos na revis\u00e3o de literatura deste cap\u00edtulo. A esse respeito, a IFI consolida, diariamente, em seu site[36]<\/a>, as cita\u00e7\u00f5es de seus trabalhos pela imprensa. A partir disso, \u00e9 poss\u00edvel observar que, em quatro anos de funcionamento, a IFI teve 2.692 apari\u00e7\u00f5es na imprensa nacional, o que corresponde a uma m\u00e9dia de 1,8 ao dia. A evolu\u00e7\u00e3o, entre o fim de 2016 e 2020, pode ser vista na Tabela 4 a seguir[37]<\/a>.<\/p>\n

                    \u00a0<\/strong>Tabela 4. Apari\u00e7\u00f5es da IFI do Senado Federal na imprensa<\/strong><\/p>\n

                    \"\"<\/a><\/p>\n

                    Do ponto de vista do n\u00famero de publica\u00e7\u00f5es, a IFI j\u00e1 produziu 48 Relat\u00f3rios de Acompanhamento Fiscal (RAFs), 14 Estudos Especiais (EEs), 45 Notas T\u00e9cnicas (NTs) e 9 Coment\u00e1rios da IFI (CIs), totalizando 2.911 p\u00e1ginas publicadas. O RAF cont\u00e9m, na sua vers\u00e3o atual, tr\u00eas se\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas: Contexto Macroecon\u00f4mico, Conjuntura Fiscal e Or\u00e7amento[38]<\/a>. O objetivo do produto \u00e9 analisar os principais indicadores econ\u00f4micos e fiscais, acompanhar as publica\u00e7\u00f5es do governo cotejando suas proje\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises \u00e0s realizadas pela IFI, acompanhar o cumprimento das metas fiscais e apresentar os cen\u00e1rios projetados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Duas vezes ao ano, em maio e em novembro, s\u00e3o revisados os tr\u00eas cen\u00e1rios de estimativas da IFI: base, otimista e pessimista, e reapresentados no RAF, que ent\u00e3o assume formato um pouco distinto. Em anos at\u00edpicos, com foi 2020, em raz\u00e3o da crise pand\u00eamica da Covid-19, a IFI acaba apresentando maior n\u00famero de revis\u00f5es. Em 2020, foram quatro RAFs contendo revis\u00f5es dos cen\u00e1rios prospectivos para d\u00edvida e d\u00e9ficit p\u00fablico, receitas e despesas do governo central, PIB, infla\u00e7\u00e3o, taxa de juros, taxa de juros real, taxa de c\u00e2mbio, mercado de trabalho, dentre outras vari\u00e1veis. Al\u00e9m dos textos, tamb\u00e9m veiculamos arquivo em planilha eletr\u00f4nica com todos os dados, tabelas e gr\u00e1ficos contidos na publica\u00e7\u00e3o[39]<\/a>.<\/p>\n

                    Os EEs servem ao prop\u00f3sito de analisar um tema com maior profundidade e pode ser metodol\u00f3gico ou tem\u00e1tico. T\u00eam como caracter\u00edstica trazer revis\u00e3o de literatura, compara\u00e7\u00e3o internacional e uso de instrumentos metodol\u00f3gicos para avan\u00e7ar sobre determinado assunto. A IFI j\u00e1 realizou EEs sobre: estimativa do hiato do produto; proje\u00e7\u00f5es de d\u00edvida bruta; situa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados; previd\u00eancia; metodologia de proje\u00e7\u00e3o do PIB; reservas internacionais; opera\u00e7\u00f5es compromissadas; despesas de pessoal; previd\u00eancia estadual; balan\u00e7o patrimonial da Uni\u00e3o; Regra de Ouro; dentre outros[40]<\/a>.<\/p>\n

                    As NTs s\u00e3o estudos de menor alcance, mas tamb\u00e9m seguem rigor t\u00e9cnico e anal\u00edtico, servindo, normalmente, para explorar assuntos que subsidiar\u00e3o as proje\u00e7\u00f5es, c\u00e1lculos de impacto e elabora\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios pela IFI. Dentre os temas tratados em NTs, est\u00e3o: gastos em Defesa Nacional; c\u00e1lculos de efeito fiscal do Benef\u00edcio Emergencial do Emprego (BEm); an\u00e1lises das finan\u00e7as dos estados; c\u00e1lculo de impacto do Aux\u00edlio Emergencial a Vulner\u00e1veis (AE); impacto do Programa de Contrato Verde e Amarelo; custo de carregamento das reservas internacionais; impacto dos juros na d\u00edvida p\u00fablica; an\u00e1lise das propostas de reforma tribut\u00e1ria; diversos trabalhos sobre a reforma da previd\u00eancia; Or\u00e7amento Impositivo; Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU); FAT e BNDES; Abono Salarial; Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC); rela\u00e7\u00e3o Tesouro-Banco Central; riscos fiscais da Uni\u00e3o; FGTS; impacto de decis\u00e3o do STJ sobre aposentadorias; teto de gastos; elasticidade receita-PIB; deflator do PIB; gastos tribut\u00e1rios; capacidade de pagamento dos estados (capag); c\u00e1lculos sobre o resultado prim\u00e1rio mensal; atividade econ\u00f4mica e PIB; an\u00e1lise da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO); dentre outros.<\/p>\n

                    Por fim, os Coment\u00e1rios da IFI (CIs), criados mais recentemente, em 2019, servem para manifesta\u00e7\u00f5es que precisem ser mais r\u00e1pidas a respeito de algum evento da conjuntura ou, ainda, posicionamentos institucionais do Conselho Diretor. Um exemplo recente foi a an\u00e1lise do teto de gastos assinada pelos tr\u00eas membros do Conselho Diretor da IFI[41]<\/a>.<\/p>\n

                    Vale registrar que eventos da conjuntura pol\u00edtica, fiscal e econ\u00f4mica influenciam a escolha dos temas. Em 2019, por exemplo, a IFI publicou diversos trabalhos sobre a reforma da previd\u00eancia, acompanhando sua tramita\u00e7\u00e3o e elaborando c\u00e1lculos de impacto de cada medida e altera\u00e7\u00e3o proposta no parlamento. Os c\u00e1lculos foram utilizados para cotejamento com os n\u00fameros do governo federal, cumprindo-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o de qualificar o debate p\u00fablico e colaborar para a transpar\u00eancia e a disciplina fiscal. J\u00e1 em 2020, a crise da covid-19 requereu revis\u00f5es mais frequentes dos cen\u00e1rios e c\u00e1lculos de impacto fiscal das diversas medidas anunciadas, incluindo an\u00e1lises com microdados sobre o Aux\u00edlio Emergencial a Vulner\u00e1veis, as transfer\u00eancias a estados e munic\u00edpios, o apoio \u00e0s empresas e os gastos em sa\u00fade.<\/p>\n

                    A respeito deste \u00faltimo t\u00f3pico, em 2020, a IFI desenvolveu um painel de dados para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do chamado Or\u00e7amento de Guerra, institu\u00eddo por Emenda Constitucional, para facilitar o acesso da sociedade a informa\u00e7\u00f5es sobre os gastos relacionados \u00e0 covid-19[42]<\/a>. Al\u00e9m desta base especial, a IFI mant\u00e9m, em seu site, um reposit\u00f3rio de dados com s\u00e9ries calculadas pela institui\u00e7\u00e3o ou dados por ela trabalhados[43]<\/a>.<\/p>\n

                    Al\u00e9m dos produtos publicados, a IFI realiza outras atividades: organiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios t\u00e9cnicos (ou webin\u00e1rios, como em 2020[44]<\/a>); participa\u00e7\u00e3o em Comiss\u00f5es do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados; participa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na CAE para apresentar revis\u00f5es de cen\u00e1rios e acompanhamento fiscal (prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42); reuni\u00f5es com organismos multilaterais, membros dos \u00f3rg\u00e3os da \u00e1rea econ\u00f4mica do Executivo, \u00f3rg\u00e3os de assessoramento do Legislativo, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, economistas do mercado, parlamentares e jornalistas; realiza\u00e7\u00e3o de palestras ou conversas com institui\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas para apresenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos da IFI; participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios acad\u00eamicos; publica\u00e7\u00e3o de artigos e concess\u00e3o de entrevistas \u00e0 imprensa; e reuni\u00f5es com acad\u00eamicos da \u00e1rea de economia e contas p\u00fablicas.<\/p>\n

                    Por fim, ainda sobre as atividades da IFI, nestes quatro primeiros anos, vale destacar o recebimento de dois Pr\u00eamios do Tesouro Nacional. Um deles, na 1\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, foi concedido ao trabalho sobre reservas internacionais (custo, n\u00edvel \u00f3timo e rela\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida p\u00fablica) publicado pelo Diretor Josu\u00e9 Pellegrini, na forma de Estudo Especial[45]<\/a>, e submetido \u00e0 referida premia\u00e7\u00e3o, ocorrida em 2017. O segundo pr\u00eamio, uma men\u00e7\u00e3o honrosa, tamb\u00e9m no \u00e2mbito do Pr\u00eamio de Monografias em Finan\u00e7as P\u00fablicas do Tesouro Nacional, foi concedido em raz\u00e3o do Estudo Especial desenvolvido pelo analista da IFI Alessandro Casalecchi, pelo ent\u00e3o Diretor Rodrigo Orair, com apoio do estagi\u00e1rio Pedro Henrique Oliveira. O trabalho versa sobre as despesas dos regimes pr\u00f3prios dos servidores civis da Uni\u00e3o[46]<\/a>.<\/p>\n

                    Al\u00e9m disso, o reconhecimento dos parlamentares tem sido crescente. A IFI recebe demandas que s\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, adequadas aos trabalhos desenvolvidos pela institui\u00e7\u00e3o, preservando, assim, sua independ\u00eancia. Realiza, com frequ\u00eancia, reuni\u00f5es com parlamentares para discutir quest\u00f5es fiscais, cen\u00e1rios e conjuntura econ\u00f4mica. O uso dos relat\u00f3rios da IFI pelos gabinetes parlamentares \u00e9 tamb\u00e9m um indicativo relevante.<\/p>\n

                    Os desafios, para os pr\u00f3ximos anos, concentram-se no maior fortalecimento institucional, incluindo quest\u00f5es de estrutura e or\u00e7amento, na manuten\u00e7\u00e3o do ritmo de publica\u00e7\u00f5es e da repercuss\u00e3o na imprensa especializada e geral, na amplia\u00e7\u00e3o da equipe e no desenvolvimento de mais trabalhos envolvendo o c\u00e1lculo de medidas que tenham efeito fiscal relevante. Na parte de elabora\u00e7\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es e no acompanhamento das metas fiscais, entende-se que a IFI j\u00e1 avan\u00e7ou de maneira significativa, mas pode dar novos passos para consolidar metodologias de proje\u00e7\u00e3o, por meio de publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, tempestivamente. Uma quest\u00e3o adicional, que deve ser debatida, \u00e9 a eventual vincula\u00e7\u00e3o constitucional da IFI, a partir da experi\u00eancia acumulada at\u00e9 aqui e do modelo vigente, fundamentado na Resolu\u00e7\u00e3o do Senado, que tem for\u00e7a de lei.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. Conclus\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Neste cap\u00edtulo, discutimos o contexto geral de cria\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Fiscais Independentes (IFIs) ou Conselhos Fiscais, \u00e0 luz da literatura relevante e da experi\u00eancia internacional. Em seguida, discute-se o caso da IFI do Senado Federal, o conselho fiscal brasileiro, criado em novembro de 2016 como resposta \u00e0 crise econ\u00f4mica e fiscal vivenciada pelo Brasil. Uma preocupa\u00e7\u00e3o central dos pa\u00edses europeus, principalmente, que criaram boa parte de suas institui\u00e7\u00f5es no p\u00f3s-crise de 2008, \u00e9 o chamado \u201cvi\u00e9s deficit\u00e1rio\u201d da pol\u00edtica fiscal e a necessidade de se ter maior acompanhamento e transpar\u00eancia nas contas p\u00fablicas. As regras fiscais, isoladamente, n\u00e3o se mostraram suficientes para levar a condutas fiscais mais respons\u00e1veis, o que est\u00e1 na g\u00eanese das IFIs.<\/p>\n

                      Os estudos dispon\u00edveis sobre a efetividade da atua\u00e7\u00e3o das IFIs indicam que elas exercem seu papel em contextos em que est\u00e1 garantida a independ\u00eancia de seu corpo diretivo, sobretudo na defini\u00e7\u00e3o dos estudos, an\u00e1lises e trabalhos que escolhe desenvolver. Tamb\u00e9m a imprensa \u00e9 fundamental para a atua\u00e7\u00e3o dos \u201cwatchdogs\u201d, pelo fato de que essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam o \u00fanico poder de produzir informa\u00e7\u00f5es. Assim, para que sua atua\u00e7\u00e3o seja efetiva para ajudar a qualificar o debate e melhorar a disciplina fiscal, o uso dos dados produzidos pela imprensa torna-se uma dimens\u00e3o central.<\/p>\n

                      No caso da IFI brasileira, os quatro anos de atua\u00e7\u00e3o revelam que s\u00e3o bastante positivos os resultados colhidos, com ampla presen\u00e7a na m\u00eddia e crescente consolida\u00e7\u00e3o interna, no Senado Federal, ao qual a IFI est\u00e1 vinculada. O desafio, daqui em diante, \u00e9 avan\u00e7ar na estrutura de pessoal, or\u00e7ament\u00e1ria, mantendo e ampliando o escopo dos produtos entregues pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      ——————————————————-<\/p>\n

                      Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n

                      KOPITS, G.\u00a0The case for an independent fiscal institution in Japan. International Monetary Fund, 2016.<\/p>\n

                      International Monetary Fund. 2013. \u201cThe Functions and Impacts of Fiscal Councils\u201d, IMF Policy Paper, Washington, DC.<\/p>\n

                      HEMMING, R. e PHILIP, J., 2013, \u201cThe Role of Fiscal councils in Promoting Fiscal Responsibility\u201d, in Marco Cangiano, Teresa Curristine and Michel Lazare (eds.), Public Financial Management and Its Emerging Architecture, 2013 (Washington, DC: International Monetary Fund).<\/p>\n

                      CALMFORS, L. e WREN-LEWIS, S., 2011, \u201cWhat Should Fiscal Councils Do?\u201d Economic Policy, 26, pp. 649-695.<\/p>\n

                      CARLIN, W.; SOSKICE, D.\u00a0Macroeconomics: Institutions, instability, and the financial system. Oxford University Press, 2015.<\/p>\n

                      LLED\u00d3, V. The effectiveness of fiscal councils: Emerging international evidence em Beetsma Roel and Xavier Debrun (ed.) Independent Fiscal Councils: Watchdogs or lapdogs? CEPR, 2018.<\/p>\n

                      HAGEMANN, R. (2011), \u201cHow Can Fiscal Councils Strengthen Fiscal Performance?\u201d, OECD Journal: Economic Studies, Vol. 2011\/1.<\/p>\n

                      DEBRUN, X. e KINDA, T. Strengthening Post-Crisis Fiscal Credibility\u2014Fiscal Councils on the Rise. A New Dataset. International Monetary Fund, 2014.<\/p>\n

                      BEETSMA et al. Independent Fiscal Councils: Recent Trends and Performance. <\/strong>International Monetary Fund, 2018.<\/p>\n

                      VON TRAPP, L. e NICOL, S. Designing effective independent fiscal institutions. OCDE (2018).<\/p>\n

                      PONTES, F. (2018). Governan\u00e7a fiscal num contexto de elevada rigidez da despesa: uma an\u00e1lise da ader\u00eancia do caso brasileiro aos padr\u00f5es internacionais. Disserta\u00e7\u00e3o apresentada ao Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), 2018.<\/p>\n

                      ______________________________________________________<\/p>\n

                      [1]<\/a> Felipe Scudeler Salto \u00e9 diretor-executivo da IFI e membro do Instituto Fernand Braudel.<\/p>\n

                      [2]<\/a> Rafael da Rocha Mendon\u00e7a Bacciotti \u00e9 analista da IFI.<\/p>\n

                      [3]<\/a> Pode ser consultado em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legalcontent\/EN\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32013R0473&from=EN<\/a><\/p>\n

                      [4]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.oecd.org\/gov\/budgeting\/recommendation-on-principles-for-independent-fiscal-institutions.htm<\/a><\/p>\n

                      [5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.imf.org\/external\/np\/fad\/council\/<\/a><\/p>\n

                      [6]<\/a> OECD Independent Fiscal Institutions Database (2019), http:\/\/www.oecd.org\/gov\/budgeting\/OECD-Independent-Fiscal-Institutions-Database.xlsx<\/a>\u00a0\u00a0 <\/u><\/p>\n

                      [7]<\/a> A IFI brasileira estima o custo de eventos fiscalmente relevantes, por exemplo, a reforma previdenci\u00e1ria que teve aprova\u00e7\u00e3o definitiva em 2019 e as medidas de combate \u00e0 crise do coronav\u00edrus ao longo de 2020.<\/p>\n

                      [8]<\/a> No Brasil, a equipe \u00e9 composta por 8 analistas (j\u00e1 inclu\u00eddos os 3 diretores) e 1 secret\u00e1ria e assistente administrativa. Note-se que os 3 diretores tamb\u00e9m produzem estudos t\u00e9cnicos, junto com os analistas.<\/p>\n

                      [9]<\/a> M\u00e9dia simples do n\u00famero de funcion\u00e1rios (tempo integral) das 36 IFIs em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      [10]<\/a> No Brasil, a IFI explica e mostra suas hip\u00f3teses e tem como objetivo publicar todas as metodologias e quest\u00f5es t\u00e9cnicas no futuro. Em setembro de 2020, por exemplo, foi publicado o Estudo Especial n. 13 sobre a metodologia de previs\u00f5es das vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas, que pode ser acessado aqui \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/estudos-especiais\/2020\/setembro\/estudo-especial-no-13-metodologia-de-previsao-das-variaveis-macroeconomicas-set-2020-1<\/a><\/p>\n

                      [11]<\/a> Dispon\u00edveis na p\u00e1gina da OCDE sobre o \u201cNetwork of Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions<\/em>\u201d: http:\/\/www.oecd.org\/gov\/budgeting\/parliamentary-budget-officials\/<\/a><\/p>\n

                      [12]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.oecd.org\/economy\/surveys\/Brazil-2018-OECD-economic-survey-overview.pdf<\/a><\/p>\n

                      [13]<\/a> Veja aqui a mat\u00e9ria da Ag\u00eancia Senado sobre o assunto, com o link para acesso ao relat\u00f3rio do FMI – https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2017\/08\/07\/fmi-destaca-criacao-da-instituicao-fiscal-independente<\/a><\/p>\n

                      [14]<\/a> A Resolu\u00e7\u00e3o 42 foi um projeto inserido na chamada \u201cAgenda Brasil\u201d, do Senado Federal, tendo sido desenvolvida pelo ent\u00e3o Presidente Renan Calheiros e pelo Senador Jos\u00e9 Serra, com apoio do corpo t\u00e9cnico do Senado, destacando-se o papel do servidor do Senado Federal Leonardo Ribeiro neste processo. Acesse aqui a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/582564\/publicacao\/17707278<\/a><\/p>\n

                      [15]<\/a> Ainda que, como resultado do trabalho, os parlamentares se beneficiem do trabalho, acessando os relat\u00f3rios, dialogando com a equipe e o corpo diretivo da IFI sobre conjuntura, cen\u00e1rios etc.<\/p>\n

                      [16]<\/a> Mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre a posse do 1\u00ba Diretor-Executivo e in\u00edcio das atividades da IFI \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2016\/11\/30\/diretor-executivo-da-instituicao-fiscal-independente-toma-posse<\/a><\/p>\n

                      [17]<\/a> Salto tem experi\u00eancia em an\u00e1lise das contas p\u00fablicas, tendo trabalhado em consultoria, academia e no Legislativo. Possui Mestrado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Governo pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e experi\u00eancia em doc\u00eancia na mesma institui\u00e7\u00e3o. Foi tamb\u00e9m Assessor Legislativo no Senado e, \u00e0 \u00e9poca, havia publicado o livro \u201cFinan\u00e7as p\u00fablicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade\u201d (Editora Record, 2016. Pr\u00eamio Jabuti – 2017), junto com o economista Mansueto Almeida, ex-Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional. Foi um dos primeiros economistas do mercado a falar sobre a chamada \u201ccontabilidade criativa\u201d, ainda em novembro de 2009, em parceria com o ex-Ministro da Fazenda Mailson da N\u00f3brega. https:\/\/www.estadao.com.br\/noticias\/geral,contabilidade-criativa-turva-meta-fiscal,474130<\/a><\/p>\n

                      [18]<\/a> Mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre a cria\u00e7\u00e3o da IFI \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2016\/11\/29\/felipe-salto-e-aprovado-para-direcao-executiva-da-instituicao-fiscal-independente<\/a><\/p>\n

                      [19]<\/a> V\u00eddeo da aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio da primeira indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria-Executiva da IFI \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/videos\/2016\/11\/senado-aprova-indicacao-de-felipe-salto-para-diretor-da-instituicao-fiscal-independente<\/a><\/p>\n

                      [20]<\/a> Acesse aqui o Ato n\u00ba 10 e modifica\u00e7\u00f5es feitas no mesmo ano, pelo Ato n\u00ba 18 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/sobre-1\/copy_of_sobre<\/a><\/p>\n

                      [21]<\/a> O Relat\u00f3rio de Acompanhamento Fiscal (RAF) n\u00ba 1 pode ser acessado aqui \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/relatorio\/2017\/fevereiro-de-2017\/raf-relatorio-de-acompanhamento-fiscal-fev-2017<\/a><\/p>\n

                      [22]<\/a> Reportagem da Ag\u00eancia Senado sobre o primeiro relat\u00f3rio da IFI – https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2017\/02\/02\/instituicao-fiscal-aponta-que-emenda-do-teto-de-gastos-nao-conseguira-tirar-pais-do-vermelho<\/a><\/p>\n

                      [23]<\/a> Acesse aqui o RAF n\u00ba 48 \u2013 https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/583296\/RAF48_JAN2021.pdf<\/a><\/p>\n

                      [24]<\/a> V\u00eddeo sobre a 1\u00aa coletiva \u00e0 imprensa realizada pela IFI \u2013\u00a0 https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/videos\/2017\/02\/instituicao-fiscal-independente-retomada-economica-depende-de-novas-medidas<\/a><\/p>\n

                      [25]<\/a> Leia aqui a \u00edntegra do artigo \u2013 https:\/\/opiniao.estadao.com.br\/noticias\/geral,o-papel-da-instituicao-fiscal-independente,10000097557<\/a><\/p>\n

                      [26]<\/a> Esta Comiss\u00e3o foi alterada, desde a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 42, mas a sua designa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 esta: CTFC. A altera\u00e7\u00e3o implicou mudan\u00e7a no texto da Resolu\u00e7\u00e3o 42, que pode ser vista no link indicado anteriormente, no texto compilado da norma.<\/p>\n

                      [27]<\/a> Gabriel Barros j\u00e1 era membro da equipe de analistas da IFI, com experi\u00eancia em an\u00e1lise das contas p\u00fablicas, no setor privado, em banco e no Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV<\/p>\n

                      [28]<\/a> Rodrigo Orair \u00e9 pesquisador do Ipea, com experi\u00eancia na an\u00e1lise das contas p\u00fablicas e da economia nacional, sobretudo no assunto sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n

                      [29]<\/a> Para fins da compara\u00e7\u00e3o apresentada na se\u00e7\u00e3o 4, n\u00e3o consideramos os estagi\u00e1rios, pois ainda em processo de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      [30]<\/a> Veja os curr\u00edculos dos Diretores e Equipe da IFI aqui \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/sobre-1\/copy_of_equipe<\/a><\/p>\n

                      [31]<\/a> Acesse aqui o Ato do Presidente do Senado Federal que criou o CAT – https:\/\/legis.senado.leg.br\/diarios\/ver\/100325?sequencia=145#diario<\/a><\/p>\n

                      [32]<\/a> Os anais do evento inaugural podem ser encontrados aqui \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/conselho\/sobre-1<\/a><\/p>\n

                      [33]<\/a> Veja aqui o Memorando de Entendimentos \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/apresentacoes-e-outros-documentos\/2018\/julho\/memorando-de-entendimento-entre-o-national-assembly-budget-office-da-republica-da-coreia-e-a-instituicao-fiscal-independente-do-senado-federal-do-brasil<\/a><\/p>\n

                      [34]<\/a> Acesse aqui o documento apresentado em Seul – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/apresentacoes-e-outros-documentos\/2018\/julho\/the-creationand-operationof-theindependentfiscal-institutionof-thebrazilianfederal-senate-oecd<\/a><\/p>\n

                      [35]<\/a> Mat\u00e9rias sobre os quatro anos de atividades da IFI \u2013 1. https:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,ifi-faz-parte-de-rede-global-de-monitoramento,70003533490<\/a> e 2. https:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,como-funciona-o-cao-de-guarda-das-contas-publicas,70003533476<\/a><\/p>\n

                      [36]<\/a> Veja o \u201cIFI na M\u00eddia\u201d, em nosso site \u2013\u00a0 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/<\/a><\/p>\n

                      [37]<\/a> Al\u00e9m disso, os membros da IFI publicaram, no per\u00edodo, 39 artigos de opini\u00e3o em diferentes ve\u00edculos.<\/p>\n

                      [38]<\/a> Durante algum tempo, a IFI publicava algumas an\u00e1lises t\u00f3picas dentro do pr\u00f3prio RAF, mas passou a criar produtos espec\u00edficos para atender a esse objetivo.<\/p>\n

                      [39]<\/a> Os arquivos completos dos Relat\u00f3rios de Acompanhamento Fiscal (RAF) podem ser acessados aqui – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/relatorio-de-acompanhamento-fiscal<\/a><\/p>\n

                      [40]<\/a> Todos os Estudos Especiais (EEs) da IFI podem ser acessados aqui \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-estudos-especiais<\/a>.<\/p>\n

                      [41]<\/a> Coment\u00e1rios da IFI (CI) n\u00ba 9 \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/comentarios-da-ifi\/ci-comentario-da-ifi-no-9-consideracoes-sobre-o-teto-de-gastos-da-uniao<\/a><\/p>\n

                      [42]<\/a> O painel covid pode ser acessado aqui \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/covid-19\/painel-de-creditos-covid-19<\/a><\/p>\n

                      [43]<\/a> Acesse aqui para consultar o reposit\u00f3rio da IFI \u2013 https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/dados\/dados<\/a><\/p>\n

                      [44]<\/a> No canal da IFI, no YouTube, podem ser encontrados os v\u00eddeos das grava\u00e7\u00f5es dos webin\u00e1rios realizados em 2020 e outros v\u00eddeos elaborados pela institui\u00e7\u00e3o ou decorrentes de entrevistas \u2013 www.youtube.com.br\/instituicaofiscalindependente<\/a>.<\/p>\n

                      [45]<\/a> Veja aqui a \u00edntegra do Estudo Especial n\u00ba 1 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/estudos-especiais\/2017\/marco-de-2017\/estudo-especial-no-01-o-custo-fiscal-das-reservas-mar-2017<\/a><\/p>\n

                      [46]<\/a> Veja aqui a \u00edntegra do Estudo Especial n\u00ba 10 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ifi\/publicacoes-1\/estudos-especiais\/2019-1\/julho\/estudo-especial-no-09-despesas-do-rpps-dos-servidores-civis-uniao-jul-2019<\/a><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      * Cap\u00edtulo do livro Governan\u00e7a Or\u00e7ament\u00e1ria no Brasil<\/em>, organizado por Leandro Freitas Couto e J\u00falia Marinho Rodrigues (Bras\u00edlia: IPEA, 2021), disponibilizado em early view<\/em> no site do IPEA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Os autores explicam a import\u00e2ncia das Institui\u00e7\u00f5es Fiscais Independentes, dando especial \u00eanfase ao caso do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":191,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[253,772,6,7,776],"tags":[769,105,928],"class_list":["post-3589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-economia","category-economia-categorias","category-financas-publicas-e-gestao-publica","category-inflacao-juros-e-taxa-de-cambio","category-reproducoes","tag-brasil","tag-financas-publicas","tag-instituicoes-fiscais-independentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/191"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3589"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3594,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3589\/revisions\/3594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}