Por C\u00e9sar Mattos* & Wagner Fischer**<\/em><\/p>\n Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 2.950\/19 que visa estabelecer normas para prote\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel diante de impactos decorrentes de empreendimentos de alto risco para a vida silvestre. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL\/MT), o projeto j\u00e1 contou com um Substitutivo do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), aprovado na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os na C\u00e2mara dos Deputados, que aperfei\u00e7oou bastante a proposi\u00e7\u00e3o original. Atualmente a proposta aguarda indica\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados para prosseguir sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tal processo legislativo \u00e9 uma grande oportunidade para que os efeitos negativos de atividades socioecon\u00f4micas sobre o meio ambiente possam ser revisitados, compreendidos, debatidos e minimizados, sobretudo no que tange \u00e0s quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar de diversas esp\u00e9cies animais em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n A proposta em quest\u00e3o vem correndo em paralelo com a discuss\u00e3o de outro Projeto, o da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Nesse contexto, vale rememorar um dos princ\u00edpios que norteiam o licenciamento ambiental relacionado \u00e0s responsabilidades inerentes ao chamado \u201cpoluidor-pagador\u201d quanto aos mais diversos usos da terra, a partir dos impactos por eles causados. Ainda que o marco geral de licenciamento ambiental esteja sendo devidamente assentado no arcabou\u00e7o legislativo nacional, como parte essencial de um dos principais instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente adotados pela autoridade p\u00fablica, algumas atividades humanas despertam preocupa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da sociedade pelo alto risco que proporcionam \u00e0 biodiversidade local e regional ao longo de seu ciclo de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Animais silvestres s\u00e3o elementos da biodiversidade brasileira que invariavelmente sofrem diversos impactos provocados pela atividade humana. Contudo, h\u00e1 certos tipos de empreendimentos que implicam em graves, constantes e iminentes amea\u00e7as ao bem-estar dos animais que a eles estejam associados, especialmente para as esp\u00e9cies da fauna nativa brasileira. Empreendimentos rodovi\u00e1rios e de minera\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplos not\u00e1veis desse tipo de situa\u00e7\u00e3o, uma vez que a partir deles s\u00e3o comuns as ocorr\u00eancias de eventos catastr\u00f3ficos, como inc\u00eandios descontrolados da vegeta\u00e7\u00e3o lindeira, atropelamentos de animais, rompimento de barragens de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o, entre outras situa\u00e7\u00f5es preocupantes para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Ainda que seja dif\u00edcil de se precisar o momento em que tais situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer, e muitas certamente ir\u00e3o acontecer realmente, cabe \u00e0s autoridades p\u00fablicas licenciadoras dessas atividades estarem atentas \u00e0s possibilidades de que tais eventos venham impactar drasticamente tanto a vida silvestre quanto a humana.<\/p>\n Assim, torna-se plenamente justific\u00e1vel se assegurar a efetiva ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e protetivas quando houver riscos suficientemente plaus\u00edveis de que tais perturbadores impactos contra a fauna ocorram. O chamado \u201cdano esperado\u201d combina a probabilidade e a magnitude de sua ocorr\u00eancia, servindo como alerta pr\u00e9vio para legitimar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas necess\u00e1rias, tecnicamente embasadas por outro princ\u00edpio basilar da conserva\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. Por conta disso, medidas desta natureza devem estar incorporadas no pr\u00f3prio processo de licenciamento ambiental, dentro dos estudos ambientais, an\u00e1lises de risco e planos de conting\u00eancia a serem produzidos. \u00c9 na fase de licenciamento que se verifica a magnitude, intensidade e longevidade dos efeitos dos empreendimentos para que sejam estabelecidas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de cunho preventivo e emergencial, bem como aquelas de curto, m\u00e9dio e longo prazos. \u00a0Considerando as quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa animal, a proposta legislativa em tela se presta a trazer inova\u00e7\u00f5es complementares neste processo, tanto as de car\u00e1ter preventivo, voltadas a evitar danos poss\u00edveis, quanto as de car\u00e1ter reparat\u00f3rio, que buscam sanear e minimizar aqueles ocasionalmente inevit\u00e1veis, inseridas no contexto de mitiga\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o ambiental do empreendimento em quest\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito dessas diretrizes e medidas preventivas inovadoras, se destacam: (i) as medidas voltadas ao pr\u00f3prio empreendimento em si; e (ii) aquelas destinadas a prover os recursos necess\u00e1rios para que se possa exercer os efetivos cuidados, com o eventual resgate, tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos animais vitimados. A redu\u00e7\u00e3o da probabilidade de ocorr\u00eancia desses incidentes depende de que as tais medidas preventivas do tipo (i) sejam mais custo-efetivas do que aquelas do tipo (ii) e, portanto, priorit\u00e1rias e preferenciais. Entretanto, ambas n\u00e3o s\u00e3o excludentes entre si, sobretudo em atividades em que o risco \u00e0 vida silvestre persiste, ainda que todas as cautelas estejam presentes. Logo, a combina\u00e7\u00e3o de ambos os tipos de medidas preventivas torna mais robusta e efetiva a resolu\u00e7\u00e3o do problema, desde que tal arranjo permita se chegar ao menor dano esperado aos animais sujeitos a situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.<\/p>\n Nesse sentido, o Projeto de Lei mencionado vem aperfei\u00e7oar o arcabou\u00e7o legislativo referente ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de alto risco para a prote\u00e7\u00e3o da fauna, buscando assegurar tr\u00eas aspectos fundamentais: (i) estabelecer medidas preventivas e mitigadoras efetivas e essenciais para evitar ou sanear eficientemente danos \u00e0 fauna da melhor forma poss\u00edvel; (ii) assegurar que a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas encontre na legisla\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua sustentabilidade financeira e operacional ao longo do tempo; e (iii) definir e tipificar a punibilidade para aqueles empreendedores que descumpram ou venham a infringir tais dispositivos legais, caracterizando este tipo penal como crime de \u201cmaus tratos aos animais\u201d.<\/p>\n Ao instituir medidas preventivas e mitigadoras necess\u00e1rias ao planejamento e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos, a proposta busca assegurar o desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de infraestrutura de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida silvestre e planos de conting\u00eancia para tratamento de animais em caso de acidentes e desastres ambientais. Isso envolve o fornecimento de todos os meios, incluindo m\u00e1quinas, viaturas, equipamentos e equipes de socorristas destinados \u00e0 busca, salvamento, manejo e cuidados imediatos a animais, durante e ap\u00f3s ocasionais incidentes. Al\u00e9m disso, deve existir bases de apoio com \u00e1gua, alimentos, medicamentos e atendimento veterin\u00e1rio suficientes aos animais durante e ap\u00f3s o salvamento, inclusive por meio dos chamados Centros de Triagem de Animais Silvestres \u2013 CETAS, que s\u00e3o estruturas gerenciadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), vinculado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, respons\u00e1vel por este tipo de atendimento a animais silvestres em n\u00edvel federal. A cria\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bases e abrigos para adequada acomoda\u00e7\u00e3o e tratamento de animais, inclusive pela instala\u00e7\u00e3o de novos CETAS tamb\u00e9m est\u00e3o previstas. Ap\u00f3s tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o, tais estruturas dever\u00e3o ser promotoras de a\u00e7\u00f5es de transloca\u00e7\u00e3o e soltura, ou mesmo de projetos de reintrodu\u00e7\u00e3o de animais silvestres em \u00e1reas naturais designadas para isso. Quando se tratar de animais dom\u00e9sticos, os procedimentos incluir\u00e3o o tratamento e a devolu\u00e7\u00e3o deles a seus respectivos propriet\u00e1rios.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a organiza\u00e7\u00e3o de brigadas de socorristas, com volunt\u00e1rios treinados, bem como a divulga\u00e7\u00e3o de material informativo voltado \u00e0 evacua\u00e7\u00e3o, busca, resgate, salvamento, cuidados imediatos, reabilita\u00e7\u00e3o e a adequada destina\u00e7\u00e3o dos animais antes, durante e ap\u00f3s as ocorr\u00eancias. Em casos em que tais incidentes sejam previs\u00edveis, como em rodovias e \u00e1reas propensas a inc\u00eandios da vegeta\u00e7\u00e3o, medidas preventivas de prote\u00e7\u00e3o, monitoramento, manejo, afugentamento, resgate e transloca\u00e7\u00e3o precoce dever\u00e3o ser providenciadas a tempo. A depender da situa\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica e ambiental em que estradas estejam inseridas, poder\u00e1 ser determinada a restri\u00e7\u00e3o do acesso da fauna a determinadas \u00e1reas de dom\u00ednio da rodovia, em especial em trechos da via que apresentem risco imediato de acidentes decorrentes da circula\u00e7\u00e3o de animais de grande porte. Al\u00e9m disso, est\u00e1 prevista tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de passagens em desn\u00edvel e cercamento das laterais da pista.<\/p>\n Sob a \u00f3tica da sustentabilidade financeira e operacional dessas estruturas e medidas de prote\u00e7\u00e3o animal, busca-se adequar a legisla\u00e7\u00e3o referente aos recursos oriundos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental de empreendimentos desta natureza. Assim, no caso de empreendimentos de significativo impacto ambiental, inclusive envolvendo riscos iminentes de desastres ou acidentes que acarretem danos diretos \u00e0 fauna silvestre, o empreendedor poder\u00e1 apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Centro de Triagem de Animais Silvestres \u2013 CETAS ou estrutura similar, e n\u00e3o apenas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente (Lei 9.985\/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza – SNUC).<\/p>\n Quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es, buscou-se definir san\u00e7\u00f5es diferenciadas com vistas a coibir o descumprimento de medidas preventivas e mitigadoras por parte do empreendedor. No caso de medidas preventivas, foi idealizada a implementa\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o responsiva gradual, iniciando-se por san\u00e7\u00f5es mais leves que v\u00e3o se tornando cada vez r\u00edgidas na hip\u00f3tese de recorr\u00eancia no seu descumprimento. Sendo assim, foram definidas as seguintes san\u00e7\u00f5es, em ordem sequencial de agravo: I \u2013 advert\u00eancia escrita e privada para a empresa; II \u2013 advert\u00eancia escrita em carta aberta \u00e0 empresa, a ser publicada em jornais local e nacional; III \u2013 multa e a san\u00e7\u00e3o do item II, incluindo a publiciza\u00e7\u00e3o de ambas; IV \u2013 suspens\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento entre seis meses e um ano; V \u2013 suspens\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento de um a dois anos; VI \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento. J\u00e1 o descumprimento de medidas mitigadoras torna a infra\u00e7\u00e3o mais s\u00e9ria e gravosa, visto que isso passa a se configurar como pr\u00e1tica de crime ambiental, com penalidade de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m de multa, conforme previsto na Lei 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Ademais, a depender da gravidade dos danos causados aos animais, somam-se a essa pena as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o e, no limite, tamb\u00e9m a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a do empreendimento.<\/p>\n Por fim, a ideia geral do aperfei\u00e7oamento jur\u00eddico ora proposto visa dar alternativas t\u00e9cnicas aos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os ambientais licenciadores federativos para definir quais ser\u00e3o os Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) ou demais estruturas similares a serem beneficiados. Tais decis\u00f5es devem considerar as propostas apresentadas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), ouvidos os respectivos empreendedores, podendo inclusive ser estabelecida a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de novos CETAS em localiza\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica a suas funcionalidades associadas ao respectivo empreendimento. Os \u00f3rg\u00e3os licenciadores tamb\u00e9m dever\u00e3o providenciar a conceitua\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o formal do que ser\u00e1 considerado empreendimento ou atividade de risco suficientemente elevado para a fauna em ato regulamentar espec\u00edfico. Todas essas medidas a serem executadas pelo empreendedor poder\u00e3o ser feitas em articula\u00e7\u00e3o com os governos federal, estadual, distrital e municipal, organiza\u00e7\u00f5es civis, setor privado, voluntariado e demais parceiros interessados da sociedade em geral.<\/p>\n Sendo assim, empreendimentos ou atividades capazes de causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental e ao bem-estar animal dever\u00e3o adotar medidas preventivas, mitigadoras e compensat\u00f3rias para neutralizar ou reduzir o impacto \u00e0 fauna residente ou migrat\u00f3ria. Em caso de emerg\u00eancia, acidente ou desastre ambiental, seus respons\u00e1veis legais dever\u00e3o estar aptos e prontos a arcar com o custeio imediato de atividades saneadoras, envolvendo resgate, acolhimento, pronto tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o dos animais sobreviventes, seja em CETAS ou em alguma estrutura equivalente. Tai atividades dever\u00e3o culminar com a destina\u00e7\u00e3o final dos animais recuperados, preferencialmente com a soltura em seu habitat natural. Dever\u00e3o existir bases e equipes de apoio capacitadas para procedimentos e cuidados necess\u00e1rios aos animais em sofrimento, incluindo m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, \u00e1reas de observa\u00e7\u00e3o e isolamento para portadores de doen\u00e7as infectocontagiosas, al\u00e9m de vacina\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o daqueles esp\u00e9cimes dom\u00e9sticos que precisar\u00e3o ser devolvidos aos seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n Com isso, espera-se que animais silvestres possam ter a prote\u00e7\u00e3o e os devidos cuidados e para assegurar sua readapta\u00e7\u00e3o \u00e0 vida livre e, ent\u00e3o, o seu retorno \u00e0 natureza, seja nas \u00e1reas cadastradas para isso, como as chamadas \u00c1reas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS\/Ibama), ou ainda, por meio de projetos de reintrodu\u00e7\u00e3o ou revigoramento populacional espec\u00edficos e devidamente autorizados. Existem ambientes depauperados em termos de riqueza e diversidade faun\u00edstica, inclusive onde certas esp\u00e9cies j\u00e1 se tornaram extintas, mas que podem e necessitam ser recuperados. Eis a\u00ed grandes oportunidades para que tais a\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am de forma permanente e sustentada para contribuir efetivamente com a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade nacional.<\/p>\n Todo esse aparato dever\u00e1 permitir ainda qualificar a triagem das esp\u00e9cies vitimadas e contribuir para o desenvolvimento cient\u00edfico e as inova\u00e7\u00f5es biotecnol\u00f3gicas decorrentes. No caso do resgate de serpentes de esp\u00e9cies pe\u00e7onhentas nativas, por exemplo, tais animais poder\u00e3o ser prioritariamente encaminhados a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de pesquisa, objetivando sua avalia\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de soros antiof\u00eddicos para a rede p\u00fablica de sa\u00fade. O mesmo deve ocorrer com as carca\u00e7as ou partes de animais silvestres mortos nestes incidentes, que dever\u00e3o ser encaminhadas a institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa para o devido aproveitamento cient\u00edfico ou did\u00e1tico, preferencialmente em cole\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas, cient\u00edficas ou did\u00e1ticas registradas no Cadastro Nacional de Cole\u00e7\u00f5es Biol\u00f3gicas ex situ<\/em> ou em \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 agricultura ou sa\u00fade.<\/p>\n Acredita-se que a estrutura do Substitutivo do Deputado Glaustin da Fokus aprovado na primeira comiss\u00e3o de m\u00e9rito da C\u00e2mara dos Deputados tenha atingido resultados bastante satisfat\u00f3rios na m\u00e9trica de reduzir externalidades negativas incidentes sobre a fauna nacional da forma mais eficiente poss\u00edvel. Para isso, o Substitutivo do Deputado construiu uma solu\u00e7\u00e3o que equilibra de forma bastante adequada e pragm\u00e1tica a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e reparadoras. Isso constitui um bom exemplo de que \u00e9 poss\u00edvel conciliar modelos equilibrados de interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do Estado que sejam ao mesmo tempo economicamente eficientes e ambientalmente respons\u00e1veis.<\/p>\n Assim, refor\u00e7a-se a expectativa de que a discuss\u00e3o de tal promissor Projeto possa, em breve, ser retomada na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, mantendo-se a mesma linha adotada na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. Todos aqueles que se preocupam com o bem-estar dos animais e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente efusivamente agradecem.<\/p>\n <\/p>\n * C\u00e9sar Mattos<\/strong> \u00e9 doutor em Economia e ex-secret\u00e1rio de Advocacia da Concorr\u00eancia e Competitividade.<\/p>\n ** Wagner Fischer<\/strong> \u00e9 doutor em Ecologia e diretor do Departamento de Conserva\u00e7\u00e3o e Manejo de Esp\u00e9cies,\u00a0 Minist\u00e9rio de Meio Ambiente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os autores examinam o Projeto de Lei n\u00ba 2.950\/19 que visa estabelecer normas para prote\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel diante de impactos decorrentes de empreendimentos de alto risco para a vida silvestre, considerando que o mesmo vem aperfei\u00e7oar o arcabou\u00e7o legislativo referente ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de alto risco para a prote\u00e7\u00e3o da fauna, buscando assegurar tr\u00eas aspectos fundamentais: (i) estabelecer medidas preventivas e mitigadoras efetivas e essenciais para evitar ou sanear eficientemente danos \u00e0 fauna da melhor forma poss\u00edvel; (ii) assegurar que a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas encontre na legisla\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua sustentabilidade financeira e operacional ao longo do tempo; e (iii) definir e tipificar a punibilidade para aqueles empreendedores que descumpram ou venham a infringir tais dispositivos legais, caracterizando este tipo penal como crime de \u201cmaus tratos aos animais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":177,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[12,254],"tags":[],"class_list":["post-3501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-protecao-ambiental","category-a-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/177"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}