{"id":3485,"date":"2021-07-28T08:08:37","date_gmt":"2021-07-28T11:08:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3485"},"modified":"2021-07-28T08:08:37","modified_gmt":"2021-07-28T11:08:37","slug":"beneficios-da-desregulamentacao-da-franquia-de-bagagem-aerea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3485","title":{"rendered":"Benef\u00edcios da desregulamenta\u00e7\u00e3o da franquia de bagagem a\u00e9rea"},"content":{"rendered":"

Benef\u00edcios da desregulamenta\u00e7\u00e3o da franquia de bagagem a\u00e9rea<\/strong><\/h3>\n

Por Emmanuel do Vale Madeiro*<\/em><\/p>\n

Toda decis\u00e3o regulat\u00f3ria por parte do Poder P\u00fablico deveria englobar uma avalia\u00e7\u00e3o dos custos resultantes da sua implementa\u00e7\u00e3o. Ocorre que nem sempre essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita. Muitas vezes, esses custos implicam pre\u00e7os mais elevados para os produtos.<\/p>\n

Ao perceber que determinada regula\u00e7\u00e3o gera custos que oneram desnecessariamente os usu\u00e1rios, o Poder P\u00fablico deve repensar se vale a pena manter determinada restri\u00e7\u00e3o. Foi o que ocorreu por ocasi\u00e3o da desregulamenta\u00e7\u00e3o da franquia de bagagem a\u00e9rea.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) aprovou, em 13 de dezembro de 2016, a sua Resolu\u00e7\u00e3o 400, atualizando as chamadas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte A\u00e9reo (CGTA), normas que gerem os direitos e deveres dos passageiros no transporte a\u00e9reo dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

At\u00e9 antes da vig\u00eancia dessa resolu\u00e7\u00e3o, as companhias a\u00e9reas eram obrigadas a oferecer uma franquia de 23 kg de bagagem despachada + 5kg de bagagem de m\u00e3o para cada passageiro.<\/p>\n

A partir da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o-Anac 400\/2016, o transporte de bagagem despachada passou a configurar contrato acess\u00f3rio oferecido pelo transportador. Este passou a ser obrigado a garantir apenas uma franquia m\u00ednima de 10 (dez) quilos de bagagem de m\u00e3o por passageiro de acordo com as dimens\u00f5es e a quantidade de pe\u00e7as definidas no contrato de transporte.<\/p>\n

Em maio de 2018, o TCU recebeu uma solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, mais precisamente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados, para que o Tribunal identificasse se a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das passagens a\u00e9reas, ap\u00f3s a entrada em vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016, da Anac, que permitiu a cobran\u00e7a em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benef\u00edcio do consumidor ou, ao contr\u00e1rio, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros.<\/p>\n

A justificativa para essa solicita\u00e7\u00e3o do Congresso foi que, at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o se percebia, como compensa\u00e7\u00e3o pela cobran\u00e7a da bagagem despachada, nenhuma vantagem relacionada \u00e0 queda de pre\u00e7o das passagens.<\/p>\n

O TCU constatou que a desregulamenta\u00e7\u00e3o da franquia da bagagem despachada, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016, precisaria ser analisada em um contexto mais amplo. Essa decis\u00e3o n\u00e3o se tratou de medida isolada tomada pela ag\u00eancia reguladora do setor a\u00e9reo, mas de mais um passo no sentido de flexibilizar a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do transporte a\u00e9reo de passageiros, iniciada ainda no fim dos anos 1980, h\u00e1 mais de 3 d\u00e9cadas, portanto.<\/p>\n

A Portaria 248\/2001 do Minist\u00e9rio da Fazenda estabeleceu a ado\u00e7\u00e3o do regime de liberdade tarif\u00e1ria para os voos dom\u00e9sticos, constituindo-se no marco mais importante do processo de desregulamenta\u00e7\u00e3o do setor a\u00e9reo.<\/p>\n

Posteriormente, o princ\u00edpio da liberdade tarif\u00e1ria foi positivado na Lei 11.182\/2005 (art. 49), que criou a Anac. Nos anos seguintes, o regime de liberdade tarif\u00e1ria, que j\u00e1 se aplicava para os voos dom\u00e9sticos, se estendeu tamb\u00e9m para os voos internacionais, sob a condu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia. A Lei de cria\u00e7\u00e3o da Anac tamb\u00e9m consagrou o princ\u00edpio da liberdade de voo (art. 48, \u00a71\u00ba), pelo qual as empresas a\u00e9reas podem voar as rotas que quiserem desde que haja disponibilidade de infraestrutura aeroportu\u00e1ria (antes era necess\u00e1rio solicitar permiss\u00e3o da autoridade aeron\u00e1utica, que poderia negar o pedido das empresas a\u00e9reas de forma discricion\u00e1ria).<\/p>\n

Diversos setores reagiram contrariamente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da liberdade tarif\u00e1ria para voos dom\u00e9sticos, em 2001, e para voos internacionais, no fim da d\u00e9cada. Entendia-se que tais medidas permitiriam abusos por parte das empresas a\u00e9reas e seriam contr\u00e1rias aos interesses dos consumidores, por mais amparadas que essas mudan\u00e7as fossem \u00e0 luz da teoria econ\u00f4mica da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que se observou com o tempo foi o contr\u00e1rio: a aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o estatal sobre o pre\u00e7o das passagens a\u00e9reas promoveu expressiva diminui\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e grande aumento da oferta de voos. Segundo dados da Anac, em um recorte de 2002 a 2017, os pre\u00e7os das passagens a\u00e9reas ca\u00edram cerca de 65%, em termos reais, e o n\u00famero de passageiros transportados aumentou quase 200%, o que representa crescimento 3,4 vezes superior ao crescimento do PIB.<\/p>\n

O TCU avaliou que, embora a desregulamenta\u00e7\u00e3o da franquia de bagagem despachada pudesse parecer, em uma an\u00e1lise mais superficial e imediatista, que seria contr\u00e1ria ao interesse dos passageiros, na realidade \u00e9 o oposto. Em um ambiente competitivo, de livre concorr\u00eancia, a desregulamenta\u00e7\u00e3o permite que as empresas a\u00e9reas, ao disputar a prefer\u00eancia dos consumidores, atuem de forma mais inovadora e eficiente, atendendo melhor \u00e0s necessidades dos passageiros.<\/p>\n

Verificou-se tamb\u00e9m que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o deu mais transpar\u00eancia \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo. Antes, a franquia de bagagem despachada estava embutida no pre\u00e7o da passagem, sem que o passageiro tivesse clareza sobre essa informa\u00e7\u00e3o e sobre o correspondente valor. Com a mudan\u00e7a, o passageiro passou a ter mais informa\u00e7\u00e3o, que pode usar no seu processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

A possibilidade de cobran\u00e7a separadamente pela bagagem despachada ofereceu ao consumidor mais op\u00e7\u00e3o. Se puder prescindir de bagagem, n\u00e3o precisa pagar por esse servi\u00e7o. Na regra antiga, os passageiros que n\u00e3o despachavam bagagem acabavam subsidiando, indiretamente e sem saber, os passageiros que despachavam bagagem.<\/p>\n

Segundo o toolkit <\/em>desenvolvido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) para a identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concorr\u00eancia impostas pelos governos baseada na experi\u00eancia internacional, deve-se realizar uma avalia\u00e7\u00e3o aprofundada dos efeitos na concorr\u00eancia sempre que uma proposta governamental, por exemplo, limite a capacidade de certas empresas de prestarem um bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Essa restri\u00e7\u00e3o ocorre quando alguns governos exigem que todos os vendedores prestem um conjunto m\u00ednimo de servi\u00e7os, restringindo ou proibindo que se preste um conjunto de servi\u00e7os menor ou cobran\u00e7a de forma avulsa por cada servi\u00e7o prestado. Isto prejudica a escolha de alguns consumidores que podem preferir uma combina\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que resulte em pre\u00e7o menor, al\u00e9m de dificultar a entrada de pequenas empresas. Consumidores mais pobres, em especial, podem preferir este tipo de combina\u00e7\u00e3o justamente em fun\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n

Pode-se compreender que a restri\u00e7\u00e3o acima descrita ocorria antes da Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 da Anac. As empresas a\u00e9reas eram obrigadas a conceder uma franquia m\u00ednima de 23 kg de bagagem despachada por passageiro. Inevitavelmente essas companhias embutiam o valor do despacho da bagagem no pre\u00e7o das passagens de todos os passageiros.<\/p>\n

Com a Resolu\u00e7\u00e3o 400, as empresas a\u00e9reas foram autorizadas a firmarem um contrato acess\u00f3rio para o despacho da bagagem. Ou seja, passou-se a permitir a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o menor (o transporte do passageiro com bagagem de m\u00e3o) e a cobran\u00e7a de forma avulsa pelo despacho da bagagem. Com isso, buscou-se permitir tamb\u00e9m a entrada no mercado nacional das chamadas companhias a\u00e9reas de baixo custo, cujo modelo de neg\u00f3cios \u00e9 o de que as passagens a\u00e9reas n\u00e3o est\u00e3o vinculadas a qualquer tipo de servi\u00e7o adicional ou cortesia.<\/p>\n

A referida resolu\u00e7\u00e3o da Anac representou, dessa forma, a corre\u00e7\u00e3o de uma restri\u00e7\u00e3o concorrencial.<\/p>\n

O TCU destacou a posi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico (SEAE) do Minist\u00e9rio da Fazenda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desregulamenta\u00e7\u00e3o da bagagem despachada. A SEAE opinou da seguinte forma:<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efici\u00eancia econ\u00f4mica, temos que a desregulamenta\u00e7\u00e3o, ao desvincular a contrata\u00e7\u00e3o de passagem a\u00e9rea da contrata\u00e7\u00e3o de franquia de bagagem despachada, aumenta a capacidade das Companhias A\u00e9reas em identificar passageiros mais sens\u00edveis a pre\u00e7o. A desregulamenta\u00e7\u00e3o, portanto, pode aumentar a efici\u00eancia do mecanismo de discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os empregado pelas Companhias A\u00e9reas. Estrat\u00e9gias de discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais eficientes, por sua vez, podem resultar em maior concorr\u00eancia, pre\u00e7os menores para consumidores mais sens\u00edveis a pre\u00e7o, expans\u00e3o da oferta do produto, atra\u00e7\u00e3o de um n\u00famero maior de consumidores e, consequentemente, democratiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0\u00a0 (<\/em>Nota T\u00e9cnica 126\/2017\/COGTR\/SEAE\/MF, de 4\/10\/2017).<\/p>\n

V\u00ea-se assim que a Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 da Anac possibilitou uma discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ben\u00e9fica para o consumidor, com amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia no setor a\u00e9reo. Do ponto de vista da regula\u00e7\u00e3o, a discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os proporcionada pela Resolu\u00e7\u00e3o 400 da Anac foi, portanto, acertada.<\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o informou \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados que a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o-Anac 400\/2016, que desregulamentou a franquia de bagagem despachada, foi precedida de estudos regulat\u00f3rios consistentes e de ampla discuss\u00e3o com os interessados, e tende a ser favor\u00e1vel ao consumidor, assim como as demais medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria setorial (Ac\u00f3rd\u00e3o 2955\/2018-TCU-Plen\u00e1rio).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao impacto no pre\u00e7o das passagens, o TCU compilou estudos apontando que em princ\u00edpio, mantidos todos os demais fatores que influenciam a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o das passagens, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o deveria trazer redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para os passageiros que viajam sem bagagem (despachada) e aumento para os que despacham bagagem, pois estes perderam o \u201csubs\u00eddio\u201d indireto que era pago pelos passageiros que n\u00e3o despachavam bagagem.<\/p>\n

Deve-se compreender que o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo opera em regime de liberdade tarif\u00e1ria e os pre\u00e7os das passagens a\u00e9reas s\u00e3o influenciados por in\u00fameros fatores, como o custo de seus insumos, com especial destaque para o pre\u00e7o do combust\u00edvel (que teve aumento significativo nos \u00faltimos anos), taxa de c\u00e2mbio, demanda e oferta, entre outros.<\/p>\n

Para citar um exemplo atual, a pandemia de Covid-19 e a consequente redu\u00e7\u00e3o brutal da demanda por voos comerciais levou os pre\u00e7os de passagens a\u00e9reas ao menor valor j\u00e1 registrado na s\u00e9rie hist\u00f3rica da Anac, iniciada em 2002. Em pre\u00e7os atualizados pela infla\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2020, a tarifa m\u00e9dia foi de R$ 376,29. Na compara\u00e7\u00e3o com 2019, quando a tarifa m\u00e9dia foi de R$ 439,89, ocorreu uma redu\u00e7\u00e3o de 14,5%.<\/p>\n

Em dezembro de 2021, a Anac dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio sobre a aplica\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia e resultados da Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016, indicando poss\u00edveis pontos para revis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Emmanuel do Vale Madeiro<\/strong> \u00e9 auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O autor examina a decis\u00e3o do TCU relativa \u00e0 cobran\u00e7a se a decis\u00e3o de <\/p>\n","protected":false},"author":174,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[254,829,14],"tags":[],"class_list":["post-3485","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-a-regulacao","category-regulamentacao","category-relacoes-de-consumo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/174"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3485"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3485\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}