{"id":3462,"date":"2021-07-02T14:16:09","date_gmt":"2021-07-02T17:16:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3462"},"modified":"2021-07-02T14:43:41","modified_gmt":"2021-07-02T17:43:41","slug":"destaques-da-analise-de-impacto-concorrencial-sobre-os-instrumentos-regulatorios-da-telemedicina-no-contexto-da-covid-19-brasil-ue-e-eua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3462","title":{"rendered":"Destaques da an\u00e1lise de impacto concorrencial sobre os instrumentos regulat\u00f3rios da telemedicina no contexto da Covid-19: Brasil, UE e EUA"},"content":{"rendered":"

Destaques da an\u00e1lise de impacto concorrencial sobre os instrumentos regulat\u00f3rios da telemedicina no contexto da Covid-19: Brasil, UE e EUA<\/strong><\/h1>\n
Por J\u00e9ssica Portal Maia* e Kamyle Medina Monte Rey**<\/em><\/h5>\n

Com a pandemia causada pelo Covid-19, a telemedicina, que h\u00e1 anos tem sido foco de discuss\u00f5es a respeito de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltou a ser colocada em pauta como uma alternativa para atender a popula\u00e7\u00e3o, reduzindo o risco \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o e ao cont\u00e1gio em ambientes hospitalares ou em cl\u00ednicas.<\/p>\n

Foi realizado benchmarking<\/em>\u00a0internacional sobre as regula\u00e7\u00f5es que impactam a telemedicina no Brasil, nos EUA e na Uni\u00e3o Europeia (UE) (com enfoque nos pa\u00edses-membros Alemanha, B\u00e9lgica, Fran\u00e7a e It\u00e1lia). Tais normativos foram agrupados de acordo com o principal tema abordado e com o seu per\u00edodo de vig\u00eancia; e classificados segundo o tipo de instrumento regulat\u00f3rio. Em seguida, realizou-se an\u00e1lise setorial de impacto concorrencial baseado no Checklist<\/em> de Concorr\u00eancia da OCDE (2017).<\/p>\n

O primeiro tema a ser abordado trata da compara\u00e7\u00e3o das regula\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 telemedicina, conforme o Quadro 1:<\/p>\n

Quadro 1. Comparativo das regula\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 telemedicina: UE (pa\u00edses selecionados), EUA e Brasil<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia possui legitimidade limitada para atuar sobre o setor de sa\u00fade, assim, os normativos identificados no \u00e2mbito do bloco s\u00e3o voltados \u00e0 garantia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em todos os estados-membros, e, portanto, n\u00e3o se identificou impacto concorrencial\u00a0relevante sobre o tema.\u00a0A regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 definida em cada pa\u00eds membro.<\/p>\n

Na Alemanha, a previs\u00e3o da telemedicina foi estabelecida pela German Medical Association, com a possibilidade de atendimento remoto, desde que seja clinicamente justific\u00e1vel, o que constitui uma forma de autorregula\u00e7\u00e3o do mercado.\u00a0Adicionalmente, o\u00a0Digital Healthcare\u00a0Act<\/em> \u00a0pode ser enquadrado como\u00a0uma forma de regula\u00e7\u00e3o por contrato,\u00a0uma vez que objetiva fomentar\u00a0o desenvolvimento do setor com\u00a0imposi\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros regulat\u00f3rios, instrumento que tamb\u00e9m encoraja o desenvolvimento da autorregula\u00e7\u00e3o e da meta-regula\u00e7\u00e3o. Esses mecanismos por sua vez, t\u00eam o potencial de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de assimetrias informacionais entre regulador e regulado e para um aumento de efici\u00eancia, sendo,\u00a0a priori<\/em>, concorrencialmente favor\u00e1veis. Entretanto, em setores com maior poder de mercado, h\u00e1 riscos de comportamentos colusivos e captura dos agentes p\u00fablicos, o que pode refor\u00e7ar a concentra\u00e7\u00e3o do setor em an\u00e1lise. Assim, para\u00a0evitar os poss\u00edveis riscos decorrentes da autorregula\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel\u00a0monitorar o grau de concentra\u00e7\u00e3o do mercado de telemedicina e\u00a0adotar medidas de\u00a0accountability<\/em>.<\/p>\n

Na B\u00e9lgica e na It\u00e1lia, tamb\u00e9m foram identificadas formas de autorregula\u00e7\u00e3o sobre o setor de telemedicina, determinadas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de M\u00e9dicos e pelo C\u00f3digo de Autorregula\u00e7\u00e3o da Medicina, respectivamente. Entretanto, ressalta-se o estabelecimento de medidas restritivas aos servi\u00e7os de teleconsulta,\u00a0ao impossibilitar a\u00a0atribui\u00e7\u00e3o de\u00a0um diagn\u00f3stico sem intera\u00e7\u00e3o presencial pr\u00e9via no caso belga; e\u00a0a delimitar\u00a0os tipos de servi\u00e7os autorizados a\u00a0telesservi\u00e7o,\u00a0 a telemonitoramento\u00a0e\u00a0a telereporte\u00a0no caso italiano, sem previs\u00e3o de incluir a teleconsulta at\u00e9 agora. Tais medidas\u00a0apontam para uma postura mais conservadora desses agentes, estabelecendo\u00a0barreiras regulat\u00f3rias \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da telemedicina, o que pode constituir um ind\u00edcio das falhas regulat\u00f3rias atreladas ao instrumento da autorregula\u00e7\u00e3o, contribuindo assim para redu\u00e7\u00e3o da competitividade entre os prestadores de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel enquadrar as regula\u00e7\u00f5es adotadas pela B\u00e9lgica e pela It\u00e1lia com potencial redu\u00e7\u00e3o do incentivo das empresas a competir, decorrente do estabelecimento de um regime de autorregula\u00e7\u00e3o (C3). No caso alem\u00e3o,\u00a0a priori<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o de efeitos anticoncorrenciais decorrentes dos instrumentos regulat\u00f3rios adotados.<\/p>\n

No caso da Fran\u00e7a, os regulamentos sobre a\u00a0telemedicina foram estabelecidos pelo\u00a0Minist\u00e8re\u00a0des\u00a0Solidarit\u00e9s\u00a0et de\u00a0la\u00a0Sant\u00e9<\/em>. O\u00a0Decreto n\u00b0 2010-1229, de 19\/10\/2010,\u00a0pode ser enquadrado como uma regulamenta\u00e7\u00e3o de comando e controle (C&C), em vista da determina\u00e7\u00e3o sobre quais servi\u00e7os s\u00e3o autorizados e seus respectivos requisitos de funcionamento. A vantagem dessa estrat\u00e9gia se d\u00e1 pelo estabelecimento de um posicionamento claro com efic\u00e1cia imediata e proibi\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o cumprimento, por\u00e9m, ressaltam-se os poss\u00edveis riscos desse instrumento que possam impactar negativamente a concorr\u00eancia, tais como rigidez excessiva da regula\u00e7\u00e3o para cumprir o objetivo inicial, decorrente da assimetria de informa\u00e7\u00f5es por parte do regulador.<\/p>\n

No caso dos EUA, as regula\u00e7\u00f5es voltadas para a telemedicina s\u00e3o definidas em n\u00edvel estadual. A falta de uma diretriz nacional pode criar barreiras regulat\u00f3rias para a dissemina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados no pa\u00eds, incorrendo em efeitos concorrenciais potencialmente negativos. No entanto, n\u00e3o foram identificadas evid\u00eancias suficientes para analisar o impacto sobre a concorr\u00eancia neste cen\u00e1rio.\u00a0Enfim, no Brasil, antes do contexto da pandemia, a telemedicina era regulada pelo Conselho Federal de Medicina, criado pela Lei n\u00ba 3.268\/1957, no qual, em conjunto com os Conselhos Regionais de Medicina, constitui uma autarquia de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa e financeira. Portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.643\/2002, que\u00a0regulamenta esse\u00a0tema, pode ser enquadrada como medida de comando e controle. Entretanto, esta norma n\u00e3o prev\u00ea regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados \u00e0 telemedicina. Com isso, pontua-se o risco intr\u00ednseco ao C&C de captura do regulador, sendo recomend\u00e1vel a amplia\u00e7\u00e3o de medidas de\u00a0enforcement<\/em>\u00a0para evitar sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O contexto de pandemia n\u00e3o alterou a regula\u00e7\u00e3o aplicada na Alemanha, o que pode ser apontado como evid\u00eancia de que os instrumentos aplicados foram efetivos para um ambiente de neg\u00f3cios favor\u00e1vel \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da telemedicina no pa\u00eds. Na It\u00e1lia, o governo disponibilizou apenas diretrizes com recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da teleconsulta, no entanto, essa modalidade n\u00e3o foi regulamentada at\u00e9 o momento. No caso do Brasil, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade definiu requisitos para viabilizar os servi\u00e7os da telemedicina, mas em car\u00e1ter provis\u00f3rio. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 13.989\/2020 garantiu compet\u00eancia sobre a telemedicina ap\u00f3s a pandemia, mas at\u00e9 o momento, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o CFM vigente. Diante disso, destaca-se que o atual cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica pode prejudicar a sua dissemina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O segundo tema apresentado \u00e9 voltado \u00e0s licen\u00e7as para exerc\u00edcio da telemedicina.\u00a0Os<\/p>\n

resultados encontrados foram apresentados no Quadro 2:<\/p>\n

Quadro 2. Comparativo das regula\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s licen\u00e7as para o exerc\u00edcio da telemedicina: EU, EUA e Brasil<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Fonte: Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria com base na legisla\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses analisados, 2020.<\/p>\n

Ressalta-se que, no Brasil e nos EUA, em per\u00edodo anterior \u00e0 pandemia, as regulamenta\u00e7\u00f5es aplicadas eram de comando e controle, que, neste caso, podem ser justificadas pela necessidade de estabelecimento de crit\u00e9rios claros para a permiss\u00e3o do exerc\u00edcio da medicina, haja vista o seu impacto direto sobre a sa\u00fade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o prevista pela Uni\u00e3o Europeia tem car\u00e1ter diretivo,\u00a0por\u00e9m, a Diretiva 2005\/36\/CE, que estabelece os crit\u00e9rios para reconhecimento da qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o abarca a telemedicina, destacando-se a limita\u00e7\u00e3o da sua legitimidade para regular sobre o setor de sa\u00fade.<\/p>\n

O\u00a0advento da telemedicina ressaltou poss\u00edveis efeitos anticoncorrenciais relacionados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dessas licen\u00e7as, especialmente nos casos dos EUA e do Brasil, que, no cen\u00e1rio anterior \u00e0 Covid, contribu\u00edram para o estabelecimento de uma reserva de mercado para m\u00e9dicos com licen\u00e7as em estados espec\u00edficos, impedindo sua atua\u00e7\u00e3o em outros estados que pudessem demandar seus servi\u00e7os, gerando uma poss\u00edvel inefici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e maior poder de mercado\u00a0dos prestadores. No caso da UE, os requisitos para atribui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a m\u00e9dica, ainda que esta tenha validade em todos os estados-membros, n\u00e3o permitem o exerc\u00edcio da telemedicina. As dificuldades apontadas s\u00e3o relacionadas \u00e0: a) defini\u00e7\u00e3o do idioma a ser adotado; b) defini\u00e7\u00e3o de quem tem compet\u00eancia para regular o tema, devido \u00e0 legitimidade limitada da UE no setor de sa\u00fade; e c) compatibilidade dos registros eletr\u00f4nicos de sa\u00fade.<\/p>\n

O contexto da Covid-19 alterou a abordagem dos EUA sobre o tema de forma provis\u00f3ria, o que contribuiu para a dissemina\u00e7\u00e3o da telemedicina no atual contexto de pandemia e para o aumento da competitividade nesse mercado. Entretanto, o car\u00e1ter provis\u00f3rio da altera\u00e7\u00e3o pode impactar o setor em momento posterior, considerando a incorpora\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para aumentar o acesso e os demais benef\u00edcios relacionados aos planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Diante disso, entende-se que a regula\u00e7\u00e3o acerca da qualifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica nas origens levantadas enquadra-se no cen\u00e1rio A2 (limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero ou da variedade de fornecedores), a partir do estabelecimento de um regime de licenciamento ou\u00a0de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o como requisito de atividade, com exig\u00eancias que potencialmente ultrapassam o necess\u00e1rio para garantir a seguran\u00e7a e qualidade da assist\u00eancia prestada pelos m\u00e9dicos.<\/p>\n

O\u00a0terceiro\u00a0tema em an\u00e1lise est\u00e1 voltado para a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, com\u00a0o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio identificado sobre o tema resumido no Quadro 3:<\/p>\n

Quadro 3. Comparativo das regula\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia: EU (pa\u00edses selecionados), EUA e Brasil<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

No caso da Uni\u00e3o Europeia,\u00a0o tema foi tratado pela\u00a0Diretiva 2011\/24\/UE, que disp\u00f5e explicitamente sobre a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras regulat\u00f3rias e administrativas para reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica em todos os pa\u00edses membros, o que contribui para uma maior efici\u00eancia na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade prestada.\u00a0Destaca-se que esse instrumento define as diretrizes sobre os resultados esperados, sem estabelecer de forma r\u00edgida qual mecanismo cada estado-membro deve adotar para alcan\u00e7\u00e1-los.<\/p>\n

Na Alemanha, o\u00a0Act\u00a0for More\u00a0Safety\u00a0in\u00a0the\u00a0Supply\u00a0of\u00a0Pharmaceuticals<\/em>\u00a0autorizou as prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas com vig\u00eancia a partir de junho de 2020. Na B\u00e9lgica, as prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas passaram a ter car\u00e1ter obrigat\u00f3rio em 1\u00ba de janeiro de 2020, com a op\u00e7\u00e3o de papel definida como exce\u00e7\u00e3o em casos sem a op\u00e7\u00e3o digital.\u00a0No caso da Fran\u00e7a, foi estabelecido um programa de car\u00e1ter experimental para a circula\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, caracterizado como um\u00a0sandbox<\/em>\u00a0regulat\u00f3rio, que consiste em um instrumento de coopera\u00e7\u00e3o entre o regulador e a ind\u00fastria regulada para testar projetos inovadores segundo requisitos regulat\u00f3rios espec\u00edficos, com objetivo de impulsionar a inova\u00e7\u00e3o e reduzir a assimetria informacional entre os agentes.\u00a0Na It\u00e1lia, em 2011, foi\u00a0publicado\u00a0o Decreto Interministerial entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Minist\u00e9rio da Economia italianos com autoriza\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.\u00a0Diante do exposto,\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao mercado de telemedicina, n\u00e3o foram identificados impactos concorrenciais relevantes sobre os instrumentos regulat\u00f3rios adotados por estes pa\u00edses europeus.<\/p>\n

No caso do Brasil, at\u00e9 2018, as barreiras sobre a validade da receita m\u00e9dica apenas no estado em que foi prestado atendimento impunham custos adicionais aos indiv\u00edduos que se deslocaram para outro estado. Isso ocorria em virtude da necessidade de agendamento com m\u00e9dico local para conseguir a mesma prescri\u00e7\u00e3o, sujeitando-se \u00e0 disponibilidade de atendimento no curto prazo, o que pode colocar em risco inclusive a continuidade do tratamento de uma doen\u00e7a cr\u00f4nica, por exemplo.<\/p>\n

No \u00e2mbito da telemedicina, n\u00e3o foram identificadas barreiras concorrenciais \u00e0 abordagem adotada pela UE, uma vez que as diretrizes preveem a viabiliza\u00e7\u00e3o da interoperabilidade das prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. No entanto, os Estados Unidos e o Brasil restringiam a validade destas prescri\u00e7\u00f5es, o que constitui uma barreira regulat\u00f3ria ao desenvolvimento do mercado de telemedicina nesses pa\u00edses, enquadrando-se no cen\u00e1rio A3 (limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero ou da variedade de fornecedores), a partir da restri\u00e7\u00e3o da capacidade de presta\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os a certos tipos de empresas.<\/p>\n

Com o contexto da Covid-19, houve flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regula\u00e7\u00f5es dos EUA\u00a0e\u00a0do Brasil, o que contribuiu\u00a0para a redu\u00e7\u00e3o das barreiras regulat\u00f3rias sobre o setor de telemedicina, levando assim \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos restritivos decorrentes do instrumento de comando e controle adotado nesses pa\u00edses.<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.643\/2002<\/strong>. Conselho Federal de Medicina. Publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2002, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 205. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/visualizar\/resolucoes\/BR\/2002\/1643>. Acesso em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.227\/2018<\/strong>. Conselho Federal de Medicina, 2019. Publicada no D.O.U. de 06 de fevereiro de 2019, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 58. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/visualizar\/resolucoes\/BR\/2018\/2227>. Acesso em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.228\/201<\/strong>9. Conselho Federal de Medicina, 2019. Publicada no D.O.U. de 06 de mar\u00e7o de 2019, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 91. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/visualizar\/resolucoes\/BR\/2019\/2228>. Acesso em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

BRASIL. Of\u00edcio CFM n\u00ba 1.756\/2020 – COJUR<\/strong>. Conselho Federal de Medicina, de 19 de mar\u00e7o de 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/portal.cfm.org.br\/images\/PDF\/2020_oficio_telemedicina.pdf>. Acesso em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020<\/strong>. Publicada no D.O.U. de 07 de fevereiro de 2020, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 1. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l13979.htm>. Acesso em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957<\/strong>. Publicada no D.O.U. de 07 de fevereiro de 2020, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 1. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l3268.htm#:~:text=Art%20.,Art%20>. Acesso em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

GERMAN FEDERAL MINISTRY OF HEALTH. Driving the digital transformation of Germany\u2019s healthcare system for the good of patients<\/strong>. Bonn, 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.bundesgesundheitsministerium.de\/digital-healthcare-act.html>. Acesso em: 11 de outubro de 2020.<\/p>\n

GERMAN MEDICAL ASSEMBLY. Professional Code for Physicians in Germany<\/strong>. Erfurt, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bundesaerztekammer.de\/fileadmin\/user_upload\/downloads\/pdf-Ordner\/MBO\/MBO-AE_EN_2018.pdf>. Acesso em: 20 de outubro de 2020.<\/p>\n

MAIA, J\u00e9ssica P.; MONTE REY, Kamyle M. An\u00e1lise de Impacto Concorrencial sobre os instrumentos regulat\u00f3rios da telemedicina no contexto do Covid-19: Brasil, Uni\u00e3o Europeia e Estados Unidos<\/strong>. Direito Econ\u00f4mico e Defesa da Concorr\u00eancia. Volume 03 – Colet\u00e2nea de Artigos em Defesa da Concorr\u00eancia e Direito Econ\u00f4mico: Mercado M\u00e9dico-Hospitalar e Economia Digital. Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica. 2021. pp. 187<\/p>\n

OECD. Guia para Avalia\u00e7\u00e3o de Concorr\u00eancia Volume 3 \u2013 Manual Operacional<\/strong>. Vers\u00e3o 3.0. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.oecd.org\/daf\/competition\/operational-manual-for-competition-assessment-PT.pdf>.Acesso em 26 de agosto de 2020.<\/p>\n

PARLAMENTO EUROPEU. Directiva 95\/46\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados<\/strong>. Bruxelas, 1995. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=celex%3A31995L0046>. Acesso em 27 de outubro de 2020.<\/p>\n

PARLAMENTO EUROPEU. Directive 2000\/31\/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market: Directive on electronic commerce<\/strong>. Bruxelas, 2000. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/eli\/dir\/2000\/31\/oj>. Acesso em: 30 de outubro de 2020.<\/p>\n

PARLAMENTO EUROPEU. Directiva 2011\/24\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de mar\u00e7o de 2011, relativa ao exerc\u00edcio dos direitos dos doentes em mat\u00e9ria de cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os<\/strong>. Bruxelas, 2011. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX%3A32011L0024&qid=1604335159578>. Acesso em: 25 de outubro de 2020.<\/p>\n

PARLAMENTO EUROPEU. Diretiva (UE) 2016\/1148 do Parlamento Europeu e do conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado n\u00edvel comum de seguran\u00e7a das redes e da informa\u00e7\u00e3o em toda a Uni\u00e3o Europe<\/strong>ia. Bruxelas, 2016. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32016L1148&from=LT>. Acesso em 20 de agosto de 2020.<\/p>\n

REP\u00daBLICA FRANCESA. D\u00e9cret n\u00b0 2010-1229 du 19 octobre 2010 relatif \u00e0 la t\u00e9l\u00e9m\u00e9decine<\/strong>. Paris, 2010. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/jorf\/id\/JORFTEXT000022932449\/>. Acesso em 20 de outubro de 2020.<\/p>\n

REP\u00daBLICA FRANCESA. D\u00e9cret n\u00b0 2020-227 du 9 mars 2020: adaptant les conditions du b\u00e9n\u00e9fice des prestations en esp\u00e8ces d’assurance maladie et de prise en charge des actes de t\u00e9l\u00e9m\u00e9decine pour les personnes expos\u00e9es au covid-19<\/strong>. Paris, 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/jorf\/id\/JORFTEXT000041704122\/>. Acesso em: 21 de outubro de 2020.<\/p>\n

REP\u00daBLICA ITALIANA. Decreto Legislativo 30 dicembre 1992, n. 502<\/strong>. Roma, 1992. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.anaao.it\/userfiles\/DLgs_502_92.pdf>. Acesso em: 14 de outubro de 2020.<\/p>\n

* J\u00e9ssica Portal Maia<\/strong> \u00e9 consultora interna da GO Associados.<\/p>\n

** Kamyle Medina Monte Rey<\/strong> \u00e9 economista da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Pesquisa da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Destaques da an\u00e1lise de impacto concorrencial sobre os instrumentos regulat\u00f3rios da telemedicina no contexto da Covid-19: Brasil, UE e EUA Por J\u00e9ssica Portal Maia* e Kamyle Medina Monte Rey** Com a pandemia causada pelo Covid-19, a telemedicina, que h\u00e1 anos tem sido foco de discuss\u00f5es a respeito de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltou a ser colocada em pauta como uma alternativa para atender a popula\u00e7\u00e3o, reduzindo o risco \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o e ao cont\u00e1gio em ambientes hospitalares ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":170,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[],"class_list":["post-3462","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-a-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/170"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3462"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3464,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3462\/revisions\/3464"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}