{"id":3344,"date":"2020-10-06T09:50:24","date_gmt":"2020-10-06T12:50:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3344"},"modified":"2020-10-05T20:07:55","modified_gmt":"2020-10-05T23:07:55","slug":"a-reforma-administrativa-deve-preceder-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3344","title":{"rendered":"A Reforma Administrativa deve preceder a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A capacidade de uma sociedade de sustentar o seu Estado \u00e9 o elemento b\u00e1sico para o estabelecimento de um adequado sistema tribut\u00e1rio. \u00c9 fundamental, portanto, definir o tamanho do Estado que se deseja, antes de desenvolver um novo arcabou\u00e7o de tributos.<\/span><\/p>\n

Qualquer coisa diferente desse princ\u00edpio que se tente no presente momento tende a tornar-se mais um desgaste no j\u00e1 esgar\u00e7ado modelo de produ\u00e7\u00e3o brasileiro.<\/span><\/p>\n

Objetivamente, como paliativo, \u00e9 fundamental que se implante imediatamente uma simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para poder melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e que se comece a construir uma Reforma Administrativa para reduzir a dimens\u00e3o do Estado brasileiro, comprovadamente maior do que a sociedade pode sustent\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Redimensionar o Estado \u00e9 uma tarefa pol\u00edtica, \u00e1rdua e necess\u00e1ria e se baseia no princ\u00edpio de que o Estado deve atuar nos espa\u00e7os n\u00e3o ocupados pela iniciativa privada por desinteresse econ\u00f4mico, por medida de seguran\u00e7a e cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para est\u00edmulos a atividades privadas, como algumas obras de infraestrutura. Os custos dessas atividades devem ser de responsabilidade da sociedade como um todo.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, dever\u00edamos ter como monop\u00f3lio do Estado o exerc\u00edcio da justi\u00e7a, a seguran\u00e7a p\u00fablica, o minist\u00e9rio p\u00fablico, a defesa nacional, a pol\u00edtica externa, a elabora\u00e7\u00e3o de leis reguladoras, algumas obras de infraestrutura para est\u00edmulo a atividades, o exerc\u00edcio da pol\u00edtica econ\u00f4mica etc.<\/span><\/p>\n

Atividades onde a atua\u00e7\u00e3o do Estado deve ter car\u00e1ter corretivo por n\u00e3o haver interesse inicial do setor privado em atender \u00e0 demanda, cabe \u00e0quele a fun\u00e7\u00e3o de reduzir as externalidades negativas e\/ou estimular as externalidades positivas. Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura de comunica\u00e7\u00f5es em alguns casos, transporte p\u00fablico, mobilidade urbana, atrav\u00e9s de parcerias privadas em habita\u00e7\u00e3o, portos, cabotagem, aeroportos, estradas, gasodutos, gera\u00e7\u00e3o de energia etc. E, mesmo assim, nestas atividades como ajuste e participa\u00e7\u00e3o por tempo limitado.<\/span><\/p>\n

Em outras atividades tipicamente bem atendidas pela iniciativa privada ou, ainda que n\u00e3o estejam sendo atendidas em todo territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o sejam essenciais para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o (bares, restaurantes, hot\u00e9is, com\u00e9rcio em geral, ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os em geral), a interven\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 mais custosa do que ben\u00e9fica, e ele deve se manter alheio a essas atividades. Nessas atividades, a iniciativa privada tem maior efici\u00eancia e aloca melhor os recursos para atendimento adequado da demanda.\u00a0<\/span><\/p>\n

Estes princ\u00edpios simplificados deixam claro que o Estado brasileiro exacerbou suas atribui\u00e7\u00f5es. O uso do dinheiro p\u00fablico se converteu em descontrole e m\u00e1 gest\u00e3o. O Estado brasileiro est\u00e1 presente de modo significativo em atividades onde sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 pouco eficiente (ou quase completamente ineficiente), ou seja, com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria em empresas de comunica\u00e7\u00e3o, hot\u00e9is, empresa de projeto de trens (Trem Bala), refinarias, bancos, milhares de im\u00f3veis, geradoras e distribuidoras de energia el\u00e9trica, f\u00e1bricas de rem\u00e9dios, mineradoras, entre outras muitas atividades que seriam melhor administradas pelo setor privado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma pergunta que cabe, a t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 por que o Estado mant\u00e9m ativos imobili\u00e1rios sem utilidade e que geram despesas?<\/span><\/p>\n

Estas quest\u00f5es demonstram ser este o melhor motivo para inibir qualquer mudan\u00e7a tribut\u00e1ria sem que se realizem os ajustes pertinentes. A receita tribut\u00e1ria significa cerca de 35% do PIB e os gastos, em condi\u00e7\u00f5es normais, sem os efeitos da pandemia, chegam a 40% do PIB.\u00a0<\/span><\/p>\n

A tarefa de ajuste dessa diferen\u00e7a \u00e9 grandiosa. Para chegar ao limite de carga tribut\u00e1ria em torno de 25%, aceit\u00e1vel para uma economia como a brasileira, seriam necess\u00e1rios 15 anos mantendo-se uma continuidade de pol\u00edticas que permitissem uma redu\u00e7\u00e3o de 1% ao ano. Algu\u00e9m acredita neste ajuste em face das experi\u00eancias hist\u00f3ricas e confia que o atual governo est\u00e1 assumindo essa tarefa?<\/span><\/p>\n

Essa redu\u00e7\u00e3o de gastos passa, necessariamente, por rever e retirar privil\u00e9gios das mais variadas esferas, comumente aquelas de natureza salarial e extra salarial de parte do funcionalismo p\u00fablico, al\u00e9m de rever condi\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos ativos, de forma negociada, colaborativa, gradual, mas inevit\u00e1vel. \u00c9 poss\u00edvel acreditar nisso?\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o os pontos de partida para que se discutam os princ\u00edpios de uma Reforma Administrativa – o primeiro passo e \u00fanico alicerce capaz de suportar a constru\u00e7\u00e3o de uma engenharia tribut\u00e1ria que n\u00e3o prejudique o contribuinte, aumentando a carga do Estado sobre o cidad\u00e3o que trabalha, produz e consome e que com seus impostos sustenta a estrutura do Estado. \u00c9 preciso ter em conta alguns pontos relevantes para entender a dificuldade de avan\u00e7ar numa Reforma Administrativa, sen\u00e3o vejamos.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Teto dos Gastos Federal. Para uma redu\u00e7\u00e3o de 1\/40 avos nos gastos atuais, ou seja, uma redu\u00e7\u00e3o de R$40 bilh\u00f5es a cada ano, considerando zero de infla\u00e7\u00e3o e zero de crescimento do PIB, come\u00e7ando no primeiro ano com uma queda de R$1,6 trilh\u00e3o e ir decrescendo anualmente at\u00e9 chegar a R$1 trilh\u00e3o no 15\u00ba ano;<\/span><\/li>\n
  2. Teto de Gastos Estadual e Municipal. A regra \u00e9 semelhante, obrigando estados e munic\u00edpios a acompanharem o or\u00e7amento federal. Gastos dos estados e munic\u00edpios t\u00eam que ser reduzidos descontando-se os repasses recebidos e enviados, de forma a que somados, os gastos do setor p\u00fablico n\u00e3o ultrapassem 25% do PIB ap\u00f3s 15 anos do ajuste. Esse ajuste n\u00e3o pode ser linear, dado que h\u00e1 repasses da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios e de estados para munic\u00edpios de acordo com certas disparidades regionais. Mas as redu\u00e7\u00f5es de gastos de todos devem ser proporcionais a 1\/40 avos da propor\u00e7\u00e3o do PIB local que gastam atualmente ao ano durante 15 anos;<\/span><\/li>\n
  3. Ap\u00f3s o ajuste de 15 anos o teto de gastos de cada n\u00edvel acompanharia o crescimento da economia para manter o n\u00edvel da carga tribut\u00e1ria;<\/span><\/li>\n
  4. Manuten\u00e7\u00e3o da regra de ouro de que o Governo n\u00e3o pode tomar cr\u00e9ditos para pagar despesas correntes, s\u00f3 podendo captar para aquisi\u00e7\u00e3o de capital incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/span><\/li>\n
  5. Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas dos Tributos. Sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o metas de desempenho e n\u00e3o de gastos. As metas de gastos m\u00ednimos t\u00eam gerado aumento das despesas sem melhoria nos servi\u00e7os. Caberia ao gestor p\u00fablico ser o mais eficiente poss\u00edvel e identificar suas prioridades de acordo com o momento e com a regi\u00e3o. Onde o desempenho escolar est\u00e1 adequado e a seguran\u00e7a vai mal, o gestor poderia alocar recursos onde realmente precisa;<\/span><\/li>\n
  6. Definir Meta de Resultado Nominal do PIB: em 15 anos o resultado nominal dever\u00e1 ser zero, ou seja, o resultado prim\u00e1rio dever\u00e1 melhorar ano a ano a ponto de em 15 anos ser capaz de cobrir todo custo de juros do Pa\u00eds, ou seja, servir a d\u00edvida. Como em regra geral o PIB cresce, e diante de resultados fiscais anuais neutros, a d\u00edvida p\u00fablica ir\u00e1 sendo reduzida gradativamente;<\/span><\/li>\n
  7. Definir redu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB at\u00e9 que essa propor\u00e7\u00e3o seja de 50% ou menos. N\u00e3o h\u00e1 prazo para que se atinja essa meta, dado que o mais relevante \u00e9 manter a trajet\u00f3ria da d\u00edvida em queda, o que ser\u00e1 atingido certamente com o cumprimento das outras metas (teto de gastos, resultado nominal zero e redu\u00e7\u00e3o de gastos cont\u00ednua).\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Como fazer com que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios reduzam seus gastos em 15 anos?<\/b><\/p>\n

    A chamada PEC emergencial desenhada em 2019 pela equipe econ\u00f4mica continha v\u00e1rias das medidas necess\u00e1rias para que, se implementadas de forma adequada e definitiva, a economia brasileira se tornasse mais robusta, cr\u00edvel e melhorariam o ambiente de neg\u00f3cios.\u00a0 Os pontos principais v\u00e3o a seguir.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Refor\u00e7o da Reforma da Previd\u00eancia com previs\u00e3o para aumento da idade de aposentadoria e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o vinculados a mudan\u00e7as demogr\u00e1ficas (aumento da expectativa de vida);<\/span><\/li>\n
    2. Nova rodada de Reforma Previdenci\u00e1ria para estados e munic\u00edpios \u2013 crit\u00e9rios a definir, mas de forma geral acompanhar os crit\u00e9rios da regra geral de previd\u00eancia em todos os n\u00edveis de governo \u2013 exce\u00e7\u00f5es de militares por serem carreira de Estado e em tese n\u00e3o se aposentarem no caso do ex\u00e9rcito e ajustada \u00e0 expectativa de vida de policiais militares pelo risco (quando as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a melhoram e a expectativa de vida dos militares de policiais aumentam, as exig\u00eancias tamb\u00e9m crescem);<\/span><\/li>\n
    3. Veda\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de novas despesas obrigat\u00f3rias pela Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios, at\u00e9 que os objetivos da redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos sejam atendidos;<\/span><\/li>\n
    4. Apenas 5% dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos poder\u00e3o ser promovidos a cada ano, com exce\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es que impliquem altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e aquelas de carreira militar ou policial;<\/span><\/li>\n
    5. Veda\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o;<\/span><\/li>\n
    6. Veda\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de concursos e a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, assim como o reajuste de sal\u00e1rios j\u00e1 existentes;<\/span><\/li>\n
    7. Diminui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 25% da carga hor\u00e1ria de funcion\u00e1rios p\u00fablicos com consequente redu\u00e7\u00e3o salarial, no ano subsequente ao n\u00e3o atingimento da meta para o per\u00edodo anterior, permanecendo nesses patamares at\u00e9 o efetivo reequil\u00edbrio;<\/span><\/li>\n
    8. Em havendo excesso de arrecada\u00e7\u00e3o ou super\u00e1vit financeiro (se o dinheiro arrecadado no ano vigente for maior do que as despesas previstas para o pr\u00f3ximo ano), o excedente ser\u00e1 reservado para o pagamento das d\u00edvidas p\u00fablicas;<\/span><\/li>\n
    9. Veda\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de novos benef\u00edcios tribut\u00e1rios (diminuir impostos sobre um produto, por exemplo);<\/span><\/li>\n
    10. Em caso de aumento da demanda por m\u00e3o-de-obra, fomentar a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada para \u00e1reas estatais n\u00e3o caracterizadas como aquelas de monop\u00f3lio do Estado;<\/span><\/li>\n
    11. Instituir medidas em todas as esferas federadas, de processos de digitaliza\u00e7\u00e3o e atendimento eletr\u00f4nico, diminuindo sobremaneira a burocracia e a necessidade de atendimento presencial.<\/span><\/li>\n
    12. Observa\u00e7\u00f5es e Ajustes Peri\u00f3dicos.<\/span>\n
        \n
      1. Muitas dessas medidas j\u00e1 existem no art. 109 do Ato de Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/span><\/li>\n
      2. Revis\u00e3o de metas e crit\u00e9rios do plano a cada 15 anos, sempre por Emenda Constitucional. Caso n\u00e3o sejam revistas, as metas permanecem;<\/span><\/li>\n
      3. Revis\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a cada 10 anos (quando n\u00e3o forem concedidos por prazo determinado) podendo ser mantidos ou finalizados;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        O que fazer ap\u00f3s metas finais atingidas?<\/b><\/p>\n

          \n
        1. Meta de Gastos P\u00fablicos: n\u00e3o h\u00e1 limite inferior de gastos, at\u00e9 porque o valor proporcional a 25% do PIB pode ser maior ou menor a depender do crescimento do produto ao longo dos anos. \u00c9 imperioso que o governo garanta seu bom funcionamento na manuten\u00e7\u00e3o das despesas que s\u00e3o de seu monop\u00f3lio como Justi\u00e7a, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Defesa Nacional, Pol\u00edtica Externa e Controle da Moeda, e cumprir seu papel subsidi\u00e1rio e complementar a contento em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o. Certamente, com ganhos de efici\u00eancia, 25% do PIB \u00e9 suficiente para que o setor p\u00fablico garanta a manuten\u00e7\u00e3o adequada dessas despesas e ainda seja capaz de induzir os mecanismos de crescimento sendo parceiro na composi\u00e7\u00e3o de investimentos de infraestrutura e manter um m\u00ednimo de planejamento estrat\u00e9gico de desenvolvimento econ\u00f4mico;<\/span><\/li>\n
        2. Meta de Super\u00e1vit Nominal: o super\u00e1vit nominal adicional (que tende a n\u00e3o ser muito grande quando o governo passar a arrecadar 25% do PIB e limitar seus gastos em mesmo percentual) quando ocorrer, deve ser utilizado para um de dois fins: investimento p\u00fablico ou redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica;<\/span><\/li>\n
        3. Meta de D\u00edvida P\u00fablica: tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 limite inferior para a D\u00edvida P\u00fablica, mas um pa\u00eds de renda m\u00e9dia como o Brasil deve garantir que a d\u00edvida l\u00edquida n\u00e3o ultrapasse os 50% do PIB. N\u00e3o h\u00e1 problemas em reduzir o patamar da d\u00edvida p\u00fablica para um patamar inferior, garantindo espa\u00e7o para enfrentamento de eventuais crises como a atual.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          O que fazer com eventuais excedentes fiscais (eventuais super\u00e1vits nominais)?<\/b><\/p>\n

          Pagamento de d\u00edvida p\u00fablica at\u00e9 que esta atinja seu patamar de 50% do PIB e, posteriormente, cria\u00e7\u00e3o de um Fundo Soberano cujos recursos devem ser geridos com base em um Conselho de Lideran\u00e7as pol\u00edticas, presidente da Rep\u00fablica, presidente do senado, presidente da C\u00e2mara e presidente do STF, contando com um representante do setor privado e um representante laboral. Estatuto do Fundo Soberano deve prever crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o segura dos recursos (quando financeiras em moeda nacional ou estrangeira) e limites e crit\u00e9rios para investimento em infraestrutura, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a no Brasil, de forma a que o retorno financeiro e\/ou social sejam contabiliz\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Por todo o exposto, \u00e9 essencial que a sociedade civil, atrav\u00e9s de suas entidades representativas, n\u00facleos de pensamento e seus representantes, siga no di\u00e1logo direto e permanente com as mais variadas esferas p\u00fablicas e privadas, visando a constru\u00e7\u00e3o de uma Reforma Administrativa que venha trazer significativa redu\u00e7\u00e3o das despesas estatais, concomitante a um ganho significativo de produtividade e efici\u00eancia, para que se possa, com a redu\u00e7\u00e3o do gigantismo da m\u00e1quina estatal, desenhar um arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio adequado que sustente ao longo dos anos de forma equilibrada as fun\u00e7\u00f5es do Estado sem inviabilizar a atividade econ\u00f4mica e o desenvolvimento do Pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

          Antonio Carlos Borges<\/b> \u00e9 economista e superintendente da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo (Fecom\u00e9rcio-SP).<\/span><\/p>\n

          Fabio Pina<\/b> \u00e9 economista e consultor especialista em com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          A capacidade de uma sociedade de sustentar o seu Estado \u00e9 o elemento b\u00e1sico para o estabelecimento de um adequado sistema tribut\u00e1rio. \u00c9 fundamental, portanto, definir o tamanho do Estado que se deseja, antes de desenvolver um novo arcabou\u00e7o de tributos.<\/p>\n","protected":false},"author":139,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[253,772],"tags":[],"class_list":["post-3344","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-economia","category-economia-categorias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/139"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3344\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}