{"id":3332,"date":"2020-09-25T16:43:01","date_gmt":"2020-09-25T19:43:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3332"},"modified":"2020-09-25T16:50:20","modified_gmt":"2020-09-25T19:50:20","slug":"a-ordem-e-simplificacao-tributaria-reforma-administrativa-e-so-depois-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3332","title":{"rendered":"A ordem \u00e9: Simplifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Reforma Administrativa e s\u00f3 depois Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro h\u00e1 muito tempo penaliza e onera o contribuinte al\u00e9m de comprometer o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e, portanto, a sua moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Entretanto o contraponto ao atendimento dessa necessidade \u00e9 procurar definir o tamanho do estado que \u00e9 poss\u00edvel custar para construir o arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio (as fontes) que dar\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o a essa estrutura (usos).\u00a0<\/span><\/p>\n

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O atual sistema tribut\u00e1rio esgotou o seu tempo de exist\u00eancia, pois mais de 98% das empresas do pa\u00eds est\u00e3o sob regimes tribut\u00e1rios especiais ou pr\u00f3prios como o Simples ou Lucro Presumido. Esses regimes foram sendo criados como remendos para atenuar uma carga de tributos que inviabilizaria a maioria das empresas do pa\u00eds. Insistir em mais improvisa\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o levar em conta este problema tentando uma reforma nos moldes do que se est\u00e1 estudando, s\u00f3 nos levar\u00e1 ao aumento da informalidade e do desemprego. Quando a quase totalidade das empresas do pa\u00eds se encontra em regime especial, \u00e9 porque algo est\u00e1 errado e o diagn\u00f3stico do problema deveria ficar mais claro: o estado ficou grande demais e n\u00e3o cabe mais no PIB. Para ser s\u00e9ria, a solu\u00e7\u00e3o deve come\u00e7ar por trazer o Estado a um tamanho ideal, aquele tamanho \u00fatil em fun\u00e7\u00e3o das necessidades sociais para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es sem asfixiar o setor privado. Uma reforma tribut\u00e1ria que n\u00e3o leve isso em conta \u00e9 uma improvisa\u00e7\u00e3o para atender a uma situa\u00e7\u00e3o circunstancial ampliando a desorganiza\u00e7\u00e3o do tecido econ\u00f4mico, aumentando o desperd\u00edcio dos recursos p\u00fablicos e privilegiando a inefici\u00eancia, como se vem fazendo h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

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Essa \u00e9 a conclus\u00e3o mais ampla que se pode tirar das PEC\u2019s 45 e 110 e do PL 3887. N\u00e3o nos devemos iludir com os poucos pontos positivos que apresentam pois s\u00e3o o \u201ccanto da sereia\u201d que ilude e esconde a consequente eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, pois \u00e9 ingenuidade imaginar nesta altura, com contas p\u00fablicas destro\u00e7adas, qualquer hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o da atual receita.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Os projetos de reforma tribut\u00e1ria que est\u00e3o sendo discutidos sugerem per\u00edodos longos de transi\u00e7\u00e3o, que acarretariam em maior complexidade ao sistema j\u00e1 burocr\u00e1tico. Para al\u00e9m disso, sua aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e9 invi\u00e1vel e n\u00e3o solucionam os principais problemas, deixando de lado a avalia\u00e7\u00e3o de medidas que ensejariam uma simplifica\u00e7\u00e3o imediata, atrav\u00e9s de ajustes infraconstitucionais que permitiriam: moderniza\u00e7\u00e3o, aumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica e desburocratiza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. As reformas propostas, no entanto, esbarram na impossibilidade pol\u00edtica de aprova\u00e7\u00e3o al\u00e9m de inviabilizarem atividades econ\u00f4micas exercidas por empresas de pequeno porte e do setor de servi\u00e7os (70% da economia). N\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel, portanto, que sejam aprovadas as tr\u00eas propostas se comprovadamente impedem a recupera\u00e7\u00e3o das empresas, aumentam a burocracia, elevam a carga de impostos (pois n\u00e3o apresentam mecanismos que impe\u00e7am isso) e ainda imp\u00f5em a conviv\u00eancia de dois regimes tribut\u00e1rios simult\u00e2neos por longo tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No momento em que o pa\u00eds passa por uma crise sem precedentes, decorrente da pandemia que, al\u00e9m de refletir em implica\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, se colocou como desafio de sobreviv\u00eancia para as empresas, qualquer sinal de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o deve ser imediatamente recha\u00e7ado. A taxa de desemprego do Pa\u00eds pode ultrapassar os 20% no final de 2020 e ao mesmo tempo as empresas sofrem para se manterem operacionais. Dados do com\u00e9rcio varejista nacional mostram, por exemplo, que o ano pode encerrar com perdas de pelo menos R$ 115 bilh\u00f5es nas vendas. No setor de Servi\u00e7os a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior, com muitas empresas dos setores de turismo e outros servi\u00e7os, totalmente fragilizadas por uma queda de demanda que beira a total paralisia das atividades. \u00c9 inaceit\u00e1vel que em face das circunst\u00e2ncias se esteja desperdi\u00e7ando um precioso tempo que deveria ser utilizado para reconstruir a economia e ajudar as empresas a se recuperarem em lugar de concentrar o debate pol\u00edtico em princ\u00edpios n\u00e3o testados e sem o suficiente estudo de efeitos que essas medidas podem gerar.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A volta do emprego e da renda s\u00f3 ocorrer\u00e1 se as empresas se recuperarem e, por causa disso, todo o cuidado do governo deveria estar concentrado nesse tema.<\/span><\/p>\n

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Isso n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o se deva fazer nada. H\u00e1 boas propostas de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e com um potencial enorme de melhorar o sistema que a\u00ed est\u00e1, sem criar incertezas ou aumento de impostos e, ao mesmo tempo, reduzir a burocracia e os custos de conformidade, aumentando a transpar\u00eancia e criando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte. Afinal, as reformas devem ser pensadas para servir ao Estado ou, para revers\u00e3o dessa l\u00f3gica, em prol da sociedade? O ideal, nesse momento, seria um trabalho em conjunto entre o Executivo e o Legislativo em torno de uma s\u00f3 proposta de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que corrija as distor\u00e7\u00f5es do sistema, melhore o ambiente de neg\u00f3cios, gere empregos e promova o desenvolvimento econ\u00f4mico, enquanto se vai trabalhando numa reforma do Estado que reduza seu gigantismo, que \u00e9 a causa original de todos os males.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, existem projetos dispon\u00edveis, como alguns elaborados por expoentes do meio jur\u00eddico e econ\u00f4mico, caso do jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecom\u00e9rcio-SP, e Everardo Maciel, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal. A Entidade elaborou e entregou ao Poder P\u00fablico, no \u00faltimo ano, 11 anteprojetos e uma Proposta de Emenda Constitucional, conforme segue:<\/span><\/p>\n

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  1. Compensa\u00e7\u00e3o universal de tributos<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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    No \u00e2mbito de cada ente federativo (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios), ser\u00e1 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria. O anteprojeto altera a Lei n.\u00ba 5.172, que instituiu o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), acrescentando o art. 156-A. A medida \u00e9 objetiva e de justi\u00e7a social, pois se o contribuinte deve ao Estado, tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar e vice-versa, mas tal pagamento merece ser de forma \u00e1gil, breve e eficaz.<\/span><\/p>\n

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    1. Equival\u00eancia entre os encargos aplic\u00e1veis \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es e aos ressarcimentos<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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      A proposta altera o CTN e busca estabelecer a igualdade tribut\u00e1ria, prevendo a obrigatoriedade rec\u00edproca para a cobran\u00e7a de tributos e o seu ressarcimento. Segundo a Fecom\u00e9rcio-SP, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o do tratamento diferenciado hoje adotado na cobran\u00e7a de tributos vencidos por contribuintes e de precat\u00f3rios devidos pelo Fisco. O contribuinte devedor deve arcar com multa, mora, juros e taxa Selic; e o Estado, ao efetuar pagamentos, al\u00e9m da demora na restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, utiliza-se de crit\u00e9rios diferenciados para pagar sem aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos encargos submetidos ao contribuinte. O anteprojeto n\u00e3o define o c\u00e1lculo que deve ser utilizado, mas destaca que deve ser o mesmo usado para o Fisco e pelo contribuinte no momento do pagamento.<\/span><\/p>\n

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      1. Imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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        A proposta pretende criar regras sobre a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade, sem alterar as hip\u00f3teses de responsabilidade existentes no CTN. O anteprojeto acrescenta os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ao Art. 144 do CTN para estabelecer que a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade se d\u00ea no ato do lan\u00e7amento, exceto por fato desconhecido ou hip\u00f3tese superveniente, e mediante notifica\u00e7\u00e3o d\u00e9 que esta imputa\u00e7\u00e3o pode se dar posteriormente ao ato de lan\u00e7amento. A medida quer assegurar os direitos do contribuinte ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e \u00e0 lealdade processual.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

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        1. Crit\u00e9rios para reten\u00e7\u00e3o em malha<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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          Pretende a obriga\u00e7\u00e3o de o Fisco informar previamente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) os crit\u00e9rios para a reten\u00e7\u00e3o em malha. \u00c9 proposto que seja acrescido ao art. 45-A do CTN a obrigatoriedade de a autoridade tribut\u00e1ria disponibilizar as regras e instru\u00e7\u00f5es para a declara\u00e7\u00e3o de ajuste do IRPF, com os crit\u00e9rios que ser\u00e3o utilizados para o exame das declara\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o resultar na reten\u00e7\u00e3o em malha.<\/span><\/p>\n

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          1. Prazo m\u00e1ximo para solu\u00e7\u00e3o de consultas<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

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            A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria confere ao contribuinte a possibilidade de formular consulta a fim de tirar d\u00favidas ou buscar esclarecimento sobre o pagamento dos impostos. A resposta a essa consulta deve ser em prazo razo\u00e1vel, pois a demora na solu\u00e7\u00e3o da consulta do contribuinte pode ensejar o pagamento do tributo indevido ou incorreto. A proposta \u00e9 no sentido de inserir na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no Decreto n.\u00ba 70.235\/72 expressamente o prazo de 120 dias para a resposta \u00e0 consulta.<\/span><\/p>\n

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              \n
            1. Justifica\u00e7\u00e3o para a inefic\u00e1cia de consultas e regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento de consulta no caso de perda de prazo<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              Pretende inserir no arcabou\u00e7o do Processo Administrativo Fiscal (PAF) (Decreto n.\u00ba 70.235\/72) dispositivos que estabele\u00e7am como proceder no caso de perda de prazo do Fisco quando da solu\u00e7\u00e3o de consulta tribut\u00e1ria. In\u00fameras s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que, em decorr\u00eancia da demora da resposta a consulta, o contribuinte acabe pagando indevidamente (a maior ou a menor), com evidente preju\u00edzo para a posterior regulariza\u00e7\u00e3o no Fisco.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Justa causa e mandado espec\u00edfico nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                Prop\u00f5e o acr\u00e9scimo do artigo 123-A do CTN para que o mandado de fiscaliza\u00e7\u00e3o (documento que instaura a fiscaliza\u00e7\u00e3o) tenha as seguintes informa\u00e7\u00f5es: o objeto preciso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo a que ela se refere, a indica\u00e7\u00e3o da autoridade tribut\u00e1ria que determinou a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o modo pelo qual a legitimidade do mandado poder\u00e1 ser verificada. Ainda, para que o contribuinte tome conhecimento e se certifique da leg\u00edtima a\u00e7\u00e3o fiscal que se inicia, \u00e9 proposto no texto que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha in\u00edcio ap\u00f3s 48 horas da apresenta\u00e7\u00e3o do mandado fiscal ao contribuinte, tudo visando \u00e0 transpar\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Limita a institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  Pretende assegurar a estabilidade normativa e a previsibilidade da a\u00e7\u00e3o estatal. Sendo assim, prop\u00f5e que seja inclu\u00eddo no CTN que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias somente sejam institu\u00eddas at\u00e9 30 de junho do ano anterior. A medida permite ao contribuinte estabelecer um planejamento no que tange \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o empresarial, al\u00e9m de ter tempo para se adaptar a novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n

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                  1. Veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    A proposta \u00e9 acrescentar ao art. 208-A do CTN que a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o impe\u00e7a que o contribuinte participe de processo licitat\u00f3rio aberto pelo credor. Entre as restri\u00e7\u00f5es que causam uma certid\u00e3o negativa, a pior \u00e9 a impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3rio, o que, para muitos contribuintes, significa a condena\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio, pois sendo inadimplente e n\u00e3o podendo atuar, n\u00e3o pode quitar suas d\u00edvidas com fornecedores, bem como com as Fazendas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. Unifica\u00e7\u00e3o cadastral<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      A unifica\u00e7\u00e3o cadastral da Uni\u00e3o, de Estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios \u00e9 antiga e justa reivindica\u00e7\u00e3o dos contribuintes. A medida significaria mais agilidade no desempenho das fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias e, ao mesmo tempo, menos burocracia ao contribuinte. A proposta \u00e9 inserir essa obrigatoriedade no CTN.<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. Fixar san\u00e7\u00f5es ao ente federado que n\u00e3o consolidar anualmente sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                        Com a altera\u00e7\u00e3o do CTN, \u00e9 importante que seja fixada san\u00e7\u00e3o aos Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios caso n\u00e3o editem decreto at\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada ano com a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua compet\u00eancia. O objetivo \u00e9 fixar a san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe no ordenamento jur\u00eddico (Art. 212 do CTN), mas \u00e9 ignorada pelos chefes dos Poderes Executivos. Esse anteprojeto estabelece que o descumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o seja tipificado como crime de improbidade administrativa, por omiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. Veda\u00e7\u00e3o ao uso de medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e institui\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade plena<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                          Embora a Constitui\u00e7\u00e3o preveja que altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devem constar na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, eventuais brechas ou imprecis\u00f5es propiciam a cria\u00e7\u00e3o de tributos. Quando estabelecido por medida provis\u00f3ria, o novo tributo ou a altera\u00e7\u00e3o de um existente passa a ter efeito imediato, dificultando as atividades empresariais. A proposta, \u00fanica que requer altera\u00e7\u00e3o constitucional, ainda prev\u00ea que, em caso de qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja respeitado o princ\u00edpio da anterioridade plena, de modo que se propicie tempo suficiente para que os empreendedores equacionem seus neg\u00f3cios para suportar a carga tribut\u00e1ria futura.<\/span><\/p>\n

                           <\/p>\n

                          A proposta tem a grande vantagem de ser de aprova\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o consideravelmente mais f\u00e1cil do que qualquer outra que tenha que atravessar discuss\u00f5es constitucionais. Esse n\u00e3o parece ser o momento pol\u00edtico adequado para discuss\u00f5es de emendas constitucionais relevantes, e, ao mesmo tempo uma resposta do Estado pode ser dada no sentido de simplificar (de fato) a vida do contribuinte. Adicione-se a isso que a ado\u00e7\u00e3o dos 12 pontos acima n\u00e3o cria per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o nos quais as empresas teriam que conviver com dois regimes de escritura\u00e7\u00e3o e duas l\u00f3gicas tribut\u00e1rias (e todas incertezas derivadas disso) por um longo per\u00edodo, sequer efetivamente sabendo qual a carga tribut\u00e1ria que est\u00e1 destinada ao seu neg\u00f3cio.\u00a0<\/span><\/p>\n

                           <\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Antonio Carlos Borges<\/b> \u00e9 economista e superintendente da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo (Fecom\u00e9rcio-SP).<\/span><\/p>\n

                          Fabio Pina<\/b> \u00e9 economista e consultor especialista em com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          O sistema tribut\u00e1rio brasileiro h\u00e1 muito tempo penaliza e onera o contribuinte al\u00e9m de comprometer o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e, portanto, a sua moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Entretanto o contraponto ao atendimento dessa necessidade \u00e9 procurar definir o tamanho do estado que \u00e9 poss\u00edvel custar para construir o arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio (as fontes) que dar\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o a essa estrutura (usos).\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":139,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[253,772],"tags":[],"class_list":["post-3332","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-economia","category-economia-categorias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3332","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/139"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3332"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3332\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3333,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3332\/revisions\/3333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3332"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}