{"id":3320,"date":"2020-09-01T12:16:55","date_gmt":"2020-09-01T15:16:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3320"},"modified":"2020-09-02T11:39:40","modified_gmt":"2020-09-02T14:39:40","slug":"a-institucionalizacao-da-avaliacao-de-politicas-publicas-no-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3320","title":{"rendered":"A institucionaliza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas no Governo Federal"},"content":{"rendered":"

No per\u00edodo 2003 a 2015, houve forte expans\u00e3o dos gastos p\u00fablicos do governo federal. Essa expans\u00e3o pode ser vista tanto sob a \u00f3tica do conjunto de subs\u00eddios (benef\u00edcios) tribut\u00e1rios, financeiros e credit\u00edcios quanto do total de despesas prim\u00e1rias<\/span>.(1) De fato, os subs\u00eddios mais do que duplicaram em rela\u00e7\u00e3o ao PIB, passando de 3,0%, em 2003, para 6,7% do PIB, em 2015. J\u00e1 as despesas prim\u00e1rias passaram de 15,1%, em 2003, para 19,4% do PIB, em 2015.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Consequentemente, houve significativa deteriora\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas ao longo desse per\u00edodo, culminando em piora das expectativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica no bi\u00eanio 2014-2015. Neste momento, j\u00e1 havia consenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de um ajuste fiscal nas contas do governo federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Para que houvesse esse ajuste, entendeu-se haver necessidade n\u00e3o apenas de estrutura\u00e7\u00e3o de novas metas ou restri\u00e7\u00f5es fiscais, a exemplo do teto dos gastos p\u00fablicos, implantado em dezembro de 2016, mas tamb\u00e9m de implanta\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, fundamental para otimizar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios, contribuindo para a decis\u00e3o a respeito de a despesa ser expandida ou reduzida.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse contexto de resgate da responsabilidade fiscal, ainda em 2015, com a determina\u00e7\u00e3o dos ministros da Fazenda e do Planejamento, um grupo de servidores p\u00fablicos se engajou no processo de avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal. Esse grupo reunia-se periodicamente no Minist\u00e9rio do Planejamento, a fim de juntar esfor\u00e7os para fornecer informa\u00e7\u00f5es qualificadas para a tomada de decis\u00e3o a respeito de programas que poderiam ser descontinuados, modificados ou ampliados, com vistas a tornar eficiente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como consequ\u00eancia dessas reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, em abril de 2016, por meio da Portaria Interministerial MF\/MPOG n\u00ba 102, instituiu-se o Comit\u00ea de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas (CMAP), que visava atuar na avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas financiadas por despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o, embora sem processo de trabalho delimitado, sem agenda anual e sem qualquer arcabou\u00e7o legal que o referendasse frente aos demais minist\u00e9rios n\u00e3o abrangidos pela aludida Portaria.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Em maio de 2016, Henrique Meirelles assumiu o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF). Nos discursos iniciais, ficava claro a pretens\u00e3o dele de \u00a0promover an\u00e1lise detalhada das despesas p\u00fablicas, com vistas a fundamentar as medidas de ajuste fiscal que seriam implantadas gradualmente, incumbindo a secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico, ent\u00e3o liderada por Mansueto Almeida, para essa miss\u00e3o<\/span>.(2) Em outras palavras, era clarividente que o ministro Meirelles entendia a necessidade de avaliar o gasto, antes de fazer ou promover qualquer ajuste nele.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Todavia, n\u00e3o havia qualquer institucionalidade, nem hist\u00f3rico institucional de avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ou programas federais para dar suporte ao ministro. Ademais, ficava claro (para os t\u00e9cnicos envolvidos naquela demanda do ministro da Fazenda) a necessidade de institucionalizar a avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sabendo que o caminho seria longo e que deveria haver persist\u00eancia, pois nada no governo \u00e9 simples, nem muito \u00e1gil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ocorre que o primeiro grande programa que foi avaliado de acordo com a solicita\u00e7\u00e3o do ministro Meirelles \u2013 o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – n\u00e3o era financiado por despesa prim\u00e1ria (ou por gasto direto), mas sim por subs\u00eddio credit\u00edcio<\/span>.(3) O Fies foi tamb\u00e9m discutido no CMAP, mas, por conta da ent\u00e3o fraca institucionalidade daquele comit\u00ea, terminou tendo a grande maioria de suas reuni\u00f5es de trabalho feitas no MF. Da\u00ed que, inicialmente,\u00a0 o MF passou a se envolver mais com a institucionaliza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do que propriamente com a do gasto direto.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A partir desse envolvimento com os subs\u00eddios, em outubro de 2017, surgiu a publica\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de Subs\u00eddios da Uni\u00e3o (OSU), consolidando em um s\u00f3 relat\u00f3rio todos os subs\u00eddios concedidos pelo Governo Federal, no \u00e2mbito financeiro, credit\u00edcio e tribut\u00e1rio. A primeira edi\u00e7\u00e3o do OSU foi lan\u00e7ada em um evento no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que contou com a participa\u00e7\u00e3o de autoridades do TCU e do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span>.(4)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Adicionalmente a esse esfor\u00e7o do OSU, h\u00e1 de se ressaltar outros esfor\u00e7os do governo federal no per\u00edodo 2016-2018, que viriam a contribuir para a institucionaliza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, a exemplo da institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interministerial de Governan\u00e7a (CIG) (5)<\/span>, em novembro de 2017, da implanta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o do Subs\u00eddios da Uni\u00e3o (CMAS), em novembro de 2018, e da publica\u00e7\u00e3o dos guias (<\/span>ex ante<\/span><\/i> e <\/span>ex post<\/span><\/i>) para avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/span>, (6) em dezembro de 2018.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesses esfor\u00e7os adicionais, ressalte-se que o CMAS foi criado para avaliar as pol\u00edticas financiadas pelos subs\u00eddios:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. tribut\u00e1rios, envolvendo ren\u00fancia de receita;\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. financeiros, envolvendo cobertura, pela Uni\u00e3o, da diferen\u00e7a entre taxas de juros, pre\u00e7os ou outros encargos financeiros praticados no mercado e a taxa efetivamente paga pelo produtor beneficiado e gastos da Uni\u00e3o com transfer\u00eancia de d\u00edvidas vindas de saldos de obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro; e\u00a0<\/span><\/li>\n
  3. credit\u00edcios, envolvendo gastos da Uni\u00e3o em fundos, programas ou concess\u00f5es de cr\u00e9dito que tenham taxa de juros inferior aos juros que remuneram os t\u00edtulos emitidos pelo governo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Vale tamb\u00e9m destacar que o CMAS foi criado por meio do Decreto n\u00ba 9.588\/2018. Esta maior institucionalidade do programa por meio de um instrumento legal de hierarquia superior representou um avan\u00e7o em termos da capacidade de <\/span>enforcement<\/span><\/i> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mencionada Portaria Interministerial do CMAP de abril de 2016, pois esta somente tinha imposi\u00e7\u00e3o legal para os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento, desobrigando os minist\u00e9rios setoriais (principais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas) de se submeterem \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, o CMAS estendeu a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios para os setoriais e tornou transparente, em seu anexo, o \u00f3rg\u00e3o gestor de cada um desses benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Em seguida, j\u00e1 no governo Bolsonaro, foi institu\u00eddo, por meio do Decreto n\u00ba 9.834, de 12 de junho de 2019, o Conselho de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas \u2013 CMAP (mantendo o acr\u00f4nimo do CMAP que vigia sob Portaria). Esse novo CMAP, criado por decreto presidencial, \u00e9 integrado pelos Secret\u00e1rios Executivos do Minist\u00e9rio da Economia (o coordenador do colegiado), da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    A ideia \u00e9 que a governan\u00e7a deste novo CMAP (agora, sob a forma de Conselho, e n\u00e3o mais de Comit\u00ea, como era o que vigia sob a Portaria Interministerial)\u00a0 funcione de maneira equivalente a de um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, que possui comit\u00eas para auxili\u00e1-lo nas decis\u00f5es.<\/i><\/b> S\u00e3o dois comit\u00eas que auxiliam o CMAP na tomada de decis\u00f5es: o Comit\u00ea de Avalia\u00e7\u00e3o do Gasto Direto (CMAG) e o CMAS, respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por gastos diretos e subs\u00eddios, respectivamente.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Entre as fun\u00e7\u00f5es desses dois comit\u00eas do CMAP, est\u00e3o: a elabora\u00e7\u00e3o de regras (a partir de crit\u00e9rios definidos em lei) para selecionar as pol\u00edticas que ser\u00e3o avaliadas; a elabora\u00e7\u00e3o de editais para avalia\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do CMAP; a proposta de altera\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, caso seja necess\u00e1rio; a recomenda\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade de projetos pelos \u00f3rg\u00e3os gestores; o monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o das propostas oriundas dessa avalia\u00e7\u00e3o e a solicita\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os gestores de informa\u00e7\u00f5es sobre tais pol\u00edticas, consolidando-as de forma transparente<\/span>. (7)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Esse conjunto de fun\u00e7\u00f5es possibilitar\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal formular pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, assim como tomar decis\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de forma mais transparente e menos ineficiente. Nesse sentido, considera-se a cria\u00e7\u00e3o do novo CMAP um tremendo avan\u00e7o institucional no \u00e2mbito do processo de avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal. Como outras inova\u00e7\u00f5es de longo prazo, somente haver\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o mais clara da import\u00e2ncia do instrumento ap\u00f3s completado o primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Vale mencionar tamb\u00e9m que, com as avalia\u00e7\u00f5es institucionalizadas e discutidas no \u00e2mbito governamental e com a sociedade (por meio dos editais outros \u00f3rg\u00e3os e entidades externos ao governo poder\u00e3o participar), pode-se aproveitar as recomenda\u00e7\u00f5es das avalia\u00e7\u00f5es do CMAP para a corre\u00e7\u00e3o de rumos de pol\u00edticas em andamento ou para o planejamento de novas a\u00e7\u00f5es, fazendo com que o desenho de novas pol\u00edticas j\u00e1 preveja sua avalia\u00e7\u00e3o e o uso de seus resultados.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Nesse sentido, por meio do artigo 16 da lei (8)<\/span> 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2020 a 2023, relatada pelo senador Oriovisto (relator do PPA 2020-2023), conectou-se em lei esse processo de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas institu\u00eddo pelo CMAP ao planejamento. Vale destacar que <\/span>a relatoria do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos\/PR) foi fundamental para essa legaliza\u00e7\u00e3o e definitiva institucionaliza\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal<\/i><\/b>.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    De fato, de acordo com o aludido artigo 16 dessa lei, o CMAP aprovar\u00e1 lista anual de pol\u00edticas p\u00fablicas a partir de crit\u00e9rios (materialidade, criticidade e relev\u00e2ncia<\/span>) (9) para sele\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas que ser\u00e3o avaliadas. Al\u00e9m disso, anualmente, o CMAP, ap\u00f3s informar aos ministros de Estado que comp\u00f5em o Comit\u00ea Interministerial de Governan\u00e7a (CIG) (10) <\/span>, ir\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional relat\u00f3rio com os resultados e as recomenda\u00e7\u00f5es das avalia\u00e7\u00f5es realizadas, e pode, ainda, sugerir eventuais propostas de modifica\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas avaliadas. Avalia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas que est\u00e3o sendo criadas (an\u00e1lise <\/span>ex ante<\/span><\/i>) tamb\u00e9m estar\u00e3o a cargo do CMAP desde que consideradas estrat\u00e9gicas pelo CIG.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Ademais, daqui pra frente, ressalte-se: nenhum \u00f3rg\u00e3o setorial poder\u00e1 se negar a fornecer dados ou informa\u00e7\u00f5es para avaliar as pol\u00edticas sob sua execu\u00e7\u00e3o<\/i><\/b>. Se o gestor negar, os \u00f3rg\u00e3os de controle (por determina\u00e7\u00e3o da lei) o obrigar\u00e3o a ceder. Assim, <\/span>com a entrada em vigor do\u00a0 PPA 2020-2023, h\u00e1 pauta, cronograma e prazo para a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal<\/i><\/b>, com a sele\u00e7\u00e3o da pauta se estabelecendo por meio de crit\u00e9rios objetivos, aplicados aos programas final\u00edsticos do PPA.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Para a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas nessa pauta, contou-se com a ajuda dos membros e apoiadores do Conselho, do setorial e de especialistas para definir o escopo de cada avalia\u00e7\u00e3o e para vir a auxiliar na sua execu\u00e7\u00e3o. O intuito \u00e9, com o tempo, trazer para a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal cada vez mais especialistas da academia (privada e p\u00fablica) e de organismos internacionais por meio de chamada p\u00fablica<\/i><\/b>. Atualmente, esses organismos – Banco Interamericano de Desenvolvimento,\u00a0 Banco Mundial e\u00a0 Unicef (11)<\/span> – t\u00eam auxiliado a estruturar o processo de avalia\u00e7\u00e3o e dado assist\u00eancia t\u00e9cnica para algumas avalia\u00e7\u00f5es, seja informalmente seja por meio de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Ressalta-se, tamb\u00e9m, o papel cada vez maior dos apoiadores oficiais do Conselho: a Funda\u00e7\u00e3o Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Enap e o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 Ipea<\/i><\/b>. S\u00e3o diversas as contribui\u00e7\u00f5es, como os cursos sobre metodologias e t\u00e9cnicas de avalia\u00e7\u00e3o, e a assessoria t\u00e9cnica para algumas avalia\u00e7\u00f5es fornecidos pela Enap, e a execu\u00e7\u00e3o do projeto em andamento de confec\u00e7\u00e3o de um\u00a0 Cat\u00e1logo de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u00a0 pelo Ipea.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Esse processo de avalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 em andamento (por for\u00e7a legal) no governo federal e deve ter seu primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00e3o conclu\u00eddo em 2021, com os resultados sendo enviados ao Congresso Nacional.<\/span> Daqui a alguns anos, ser\u00e3o p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es das politicas p\u00fablicas do governo federal que funcionam e das que n\u00e3o funcionam. Entende-se que, com isso, a busca pelo ajuste fiscal nos gastos prim\u00e1rios e nos subs\u00eddios tribut\u00e1rios, financeiro e credit\u00edcios se tornar\u00e3o mais fact\u00edveis, uma vez que o pr\u00f3prio governo indicar\u00e1 para a sociedade (por meio de seus representantes no Congresso Nacional) o que n\u00e3o est\u00e1 funcionando<\/i><\/b>.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Por fim, vale mencionar que, mesmo sem a vig\u00eancia do PPA 2020-2023, ou seja, mesmo sem obrigatoriedade legal, j\u00e1 houve um in\u00edcio de um processo organizado de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no governo federal. De fato, capitaneado pelo CMAP e seus respectivos Comit\u00eas, apresentou-se para o ano de 2019 agenda de trabalho (em andamento), conforme iniciativa pr\u00f3pria dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do CMAP (Tabela 1). Os resultados dessas avalia\u00e7\u00f5es devem ser conhecidos ao longo de 2020.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Tabela 1 \u2013 Lista de programas avaliados ao longo de 2019<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Programas avaliados pelo CMAS<\/span><\/td>\nProgramas avaliados pelo CMAG<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Proagro e Programa Seguro Rural<\/span><\/td>\nJudicializa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Pagos pelo INSS (previdenci\u00e1rios e assistenciais)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico<\/span><\/td>\nSeguro Desemprego<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Proger<\/span><\/td>\nDefesa Agropecu\u00e1ria (Inspe\u00e7\u00e3o Animal)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado<\/span><\/td>\nComponente Especializado de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Fies<\/span><\/td>\nSeguro-Defeso<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Zona Franca de Manaus<\/span><\/td>\nSobreposi\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Minist\u00e9rio da Cidadania<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Lei da Inform\u00e1tica<\/span><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Fonte: elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Alexandre Manoel<\/strong> \u00e9 economista do Ipea. Foi subsecret\u00e1rio de Acompanhamento Econ\u00f4mico (Seae) do Minist\u00e9rio da Fazenda (2016-2017), secret\u00e1rio de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) no Minist\u00e9rio da Fazenda (2018) e secret\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica P\u00fablica, Energia e Loteria (Secap) no Minist\u00e9rio da Economia (2019 \u2013 fev\/2020).<\/p>\n

    Aumara Feu<\/strong> \u00e9 economista do Tesouro Nacional. Foi coordenadora-geral na Seae (2016-2017) e na Sefel (2018) e exerce o cargo de subsecret\u00e1ria na Secap desde 2019.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

    01 Outra poss\u00edvel terminologia \u00e9 chamar as despesas prim\u00e1rias de gastos diretos e os subs\u00eddios de gastos indiretos.<\/em><\/p>\n

    02 https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/economia\/noticia\/2016\/05\/mansueto-almeida-e-nomeado-secretario-de-acompanhamento-economico-5808697.html<\/em><\/p>\n

    03 Posteriormente, em decorr\u00eancia do aprendizado oriundo das reuni\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o do Fies, o Tesouro Nacional passou a apurar a despesa prim\u00e1ria (gasto direto) advinda das perdas do Fies, com o impacto fiscal sendo retroagido ao ano 2010.<\/em><\/p>\n

    04 https:\/\/portal.tcu.gov.br\/dialogo-publico\/eventos\/dialogo-publico-subsidios-da-uniao-e-qualidade-do-gasto-publico.htm.<\/em><\/p>\n

    05 O CIG foi criado em novembro de 2017 pelo Decreto n\u00ba 9.203.<\/em><\/p>\n

    06 https:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/images\/stories\/PDFs\/livros\/livros\/181218_avaliacao_de_politicas_publicas_vol2_guia_expost.pdf<\/em><\/p>\n

    07 https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social\/conselhos-e-orgaos-colegiados\/cmap#:~:text=A%20finalidade%20do%20CMAP%20%C3%A9,em%20pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas%20que%20recomendar.<\/em><\/p>\n

    08 Art. 16. A Avalia\u00e7\u00e3o prevista no art. 14 desta Lei ser\u00e1 realizada no \u00e2mbito do Conselho de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas (CMAP) e contemplar\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por gastos diretos e subs\u00eddios da Uni\u00e3o, selecionadas anualmente a partir dos programas dispostos no Anexo I desta Lei.<\/em>
    \n\u00a7 1\u00ba A escolha das pol\u00edticas que constar\u00e3o da lista anual de avalia\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 segundo crit\u00e9rios de materialidade, criticidade e relev\u00e2ncia.<\/em>
    \n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo dar\u00e1 publicidade, por meio de s\u00edtio eletr\u00f4nico, sobre os montantes de recursos dos programas classificados em gasto direto ou em subs\u00eddio. <\/em>
    \n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo encaminhar\u00e1 anualmente ao Congresso Nacional relat\u00f3rio contendo os resultados e as recomenda\u00e7\u00f5es das avalia\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

    09 https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social\/conselhos-e-orgaos-colegiados\/cmap\/publicacoes\/notas-tecnicas\/criterios-de-selecao.<\/em><\/p>\n

    10 O CIG foi criado em novembro de 2017 pelo Decreto n\u00ba 9.203.<\/em><\/p>\n

    11 https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/acesso-a-informacao\/participacao-social\/conselhos-e-orgaos-colegiados\/cmap\/eventos\/2020-01\/workshop-com-gonzalo-hernandez-licona<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    No per\u00edodo 2003 a 2015, houve forte expans\u00e3o dos gastos p\u00fablicos do governo federal. Essa expans\u00e3o pode ser vista tanto sob a \u00f3tica do conjunto de subs\u00eddios (benef\u00edcios) tribut\u00e1rios, financeiros e credit\u00edcios quanto do total de despesas prim\u00e1rias.(1) De fato, os subs\u00eddios mais do que duplicaram em rela\u00e7\u00e3o ao PIB, passando de 3,0%, em 2003, para 6,7% do PIB, em 2015. J\u00e1 as despesas prim\u00e1rias passaram de 15,1%, em 2003, para 19,4% do PIB, em 2015.<\/p>\n","protected":false},"author":134,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-3320","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-financas-publicas-e-gestao-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/134"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3320"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3320\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}