{"id":3302,"date":"2020-08-17T18:14:58","date_gmt":"2020-08-17T21:14:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3302"},"modified":"2020-08-17T18:14:58","modified_gmt":"2020-08-17T21:14:58","slug":"liberalizacao-do-mercado-de-loterias-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3302","title":{"rendered":"Liberaliza\u00e7\u00e3o do Mercado de Loterias no Brasil"},"content":{"rendered":"

No Brasil, at\u00e9 1941, os jogos envolvendo aposta n\u00e3o eram regulamentados pelo Estado.\u00a0 Naquele ano, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 1941), tornou-se contraven\u00e7\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de qualquer \u201cjogo com aposta\u201d que n\u00e3o fosse autorizado pelo governo. Em outras palavras, a partir de 1941, o governo passou a ter a compet\u00eancia legal e exclusiva para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de um \u201cjogo com aposta\u201d ou\u00a0 \u201cjogo de azar\u201d, como \u00e9 frequentemente referido.\u00a0<\/span><\/p>\n

No aludido Decreto-Lei de 1941, o \u201cjogo de azar\u201d foi legalmente definido como:\u00a0 a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) apostas sobre corrida de cavalos fora de hip\u00f3dromo ou de local onde sejam autorizadas; c) apostas sobre qualquer outra competi\u00e7\u00e3o esportiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 1946, por meio do Decreto-Lei n\u00ba 9.215, foram proibidos os jogos com aposta (ou \u201cde azar\u201d), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das Loterias, revogando qualquer autoriza\u00e7\u00e3o concedida por autoridades federais, estaduais ou municipais. Com isso, cerca de 70 casas de jogos, entre elas os cassinos, foram fechadas. Entre as justificativas para tal proibi\u00e7\u00e3o, encontram-se a tradi\u00e7\u00e3o moral e religiosa do povo brasileiro, al\u00e9m de eventuais abusos nocivos aos bons costumes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, por meio do Decreto-Lei n\u00ba 50.954, de 14 de julho de<\/span> 1961, foi repassada a administra\u00e7\u00e3o das loterias federais exclusivamente para a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CAIXA). Dito de outra forma, antes de 1961 concession\u00e1rios privados exploravam ou operacionalizavam as loterias federais, e, <\/span>a partir de 1961, a CAIXA passou a ter o monop\u00f3lio das loterias federais<\/i><\/b>.<\/span><\/p>\n

Assim, desde 1946, o \u00fanico jogo com aposta, ou jogo de azar, legalizado no Brasil \u00e9 a loteria e esta passou, em n\u00edvel nacional, a ser operada exclusivamente pela CAIXA, a partir de 1961. Vale mencionar que, em todo o mundo, inclusive no desenvolvido, a loteria \u00e9 entendida como um \u201cjogo com aposta\u201d com finalidade social, materializada na destina\u00e7\u00e3o de parcela de suas receitas para alguma \u00e1rea governamental. Tal destina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de compensar a sociedade por eventual externalidade negativa.<\/span><\/p>\n

A fim de se ter um melhor entendimento do que significa uma loteria do ponto de vista econ\u00f4mico, \u00e9 importante depreender que, por constru\u00e7\u00e3o legal, o montante de receitas de uma loteria (R) \u00e9 dividido em tr\u00eas partes compostas de um: i) percentual \u201cx\u201d destinado ao governo; ii) percentual \u201cy\u201d, ao operador (empresa respons\u00e1vel pela gest\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica) que gere a loteria; iii) percentual \u201cz\u201d, \u00e0 premia\u00e7\u00e3o dos apostadores (<\/span>payout<\/span><\/i>), de forma que: R = x + y+ z = 100%.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dado que o governo fica com um percentual \u201cx\u201d das receitas, torna-se, naturalmente, \u201cs\u00f3cio\u201d de qualquer loteria. Assim, interessa diretamente ao governo a performance dos produtos lot\u00e9ricos. De fato, quanto maior o montante de receitas com loterias (R), maior ser\u00e1 o montante de recursos destinados para financiar alguma \u00e1rea social do governo (x).<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda no per\u00edodo 2016-2018 compreendeu o qu\u00e3o estrat\u00e9gico \u00e9 esse \u201cs\u00f3cio\u201d. Al\u00e9m disso, inferiu que as loterias operacionalizadas exclusivamente pela Caixa faturam, historicamente, 0,2% do PIB (R$ 16,7 bilh\u00f5es em 2019), com uma distribui\u00e7\u00e3o de 0,08% do PIB (R$ 6,5 bilh\u00f5es em 2019) para o governo, sem apresentar qualquer crescimento estrutural ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

Ao comparar a arrecada\u00e7\u00e3o nacional de loterias com a de outros pa\u00edses, vale mencionar que os valores arrecadados com as loterias federais s\u00e3o muito inferiores \u00e0 m\u00e9dia mundial. Em diversos pa\u00edses, com padr\u00e3o moral e religioso similar ao Brasil, a arrecada\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica chega a 1% do PIB (R$ 73 bilh\u00f5es, em 2019). Ou seja, h\u00e1 um grande potencial de crescimento do mercado lot\u00e9rico no Brasil.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, diagnosticou-se o porqu\u00ea dessa paralisia nas vendas, a fim de tomar provid\u00eancias para melhorar o desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica, contribuindo, inclusive, para o ajuste fiscal ent\u00e3o em curso. Foram tr\u00eas os problemas diagnosticados: i) marco legal confuso; ii) setor calcado em um monop\u00f3lio estatal; iii) aus\u00eancia de duas modalidades lot\u00e9ricas, considerando as quatro existentes, de acordo com a <\/span>World Lottery Association<\/span><\/i> (WLA), principal associa\u00e7\u00e3o mundial de regula\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica.<\/span><\/p>\n

De fato, conforme a WLA, h\u00e1 quatro modalidades lot\u00e9ricas: i) Progn\u00f3sticos Num\u00e9ricos \u2014 cujos produtos o apostador tenta prever quais n\u00fameros ser\u00e3o sorteados (ex: Mega-Sena, Dia de Sorte, Quina, Lotof\u00e1cil, Lotomania, Dupla Sena, Timemania e Loteria Federal); ii) Instant\u00e2nea \u2014 mostra, de imediato, por meio da raspagem de um cupom em meio virtual ou f\u00edsico, se o apostador foi ou n\u00e3o agraciado com alguma premia\u00e7\u00e3o; iii) Apostas Esportivas \u201cpari-mutuel\u201d; e iv) Apostas Esportivas \u201cfixed odds\u201d.<\/span><\/p>\n

As Apostas Esportivas s\u00e3o aquelas em que o apostador tenta prever o resultado de jogos esportivos, existindo nos formatos \u201cpari-mutuel\u201d (ex: Loteca e Lotogol) e \u201cfixed odds\u201d (quota fixa, conforme tradu\u00e7\u00e3o no Brasil). Neste formato, ao se efetivar a aposta, o apostador j\u00e1 sabe a premia\u00e7\u00e3o a qual far\u00e1 jus para cada real efetivamente apostado; naquele, o ganho do apostador \u00e9 conhecido somente quando finalizados os eventos esportivos.<\/span><\/p>\n

No Brasil, portanto, somente s\u00e3o operacionalizadas duas modalidades: Progn\u00f3stico Num\u00e9rico e Aposta Esportiva no formato \u201cpari-mutuel\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, em 2017, ap\u00f3s alguns meses de diagn\u00f3stico, em virtude da import\u00e2ncia de prospectar maiores receitas com loterias, tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o de recursos (maior receita or\u00e7ament\u00e1ria) para as \u00e1reas do governo, o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) prescreveu os seguintes rem\u00e9dios para combater os problemas diagnosticados no mercado lot\u00e9rico: estrutura\u00e7\u00e3o de seu marco legal, abertura \u00e0 concorr\u00eancia e implanta\u00e7\u00e3o das duas modalidades lot\u00e9ricas faltantes.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao marco legal, o MF articulou com as \u00e1reas de governo interessadas (Seguran\u00e7a P\u00fablica, Esporte e Cultura) a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 846 (MP 846), publicada em 1<\/span>\u00b0<\/span> de agosto de 2018 e aprovada no Congresso Nacional no final do m\u00eas de novembro daquele ano, transformando-se na Lei 13.756, em 12 de dezembro de 2018. Essa Lei uniformizou em um s\u00f3 marco legal a distribui\u00e7\u00e3o de recursos, antes difusa e espraiada em quinze normativos legais.<\/span><\/p>\n

Ao unificar a legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de conseguir aumentar o <\/span>payout<\/span><\/i> de todas as modalidades lot\u00e9ricas, alinhando-as \u00e0s m\u00e9dias observadas nos pa\u00edses desenvolvidos, a Lei 13.756\/2018 sanou uma defici\u00eancia do marco legal, que possu\u00eda uma totaliza\u00e7\u00e3o nominal que variava de 104,5% at\u00e9 115% na distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias. Era necess\u00e1rio fazer regra de tr\u00eas para se chegar aos 100% dos recursos efetivamente distribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Ademais, o espraiamento da legisla\u00e7\u00e3o obscurecia a no\u00e7\u00e3o de <\/span>trade-off<\/span><\/i> para os parlamentares e a sociedade como um todo, pois era poss\u00edvel que se destinasse recursos para alguma \u00e1rea do governo sem perceber que estaria diminuindo a parcela destinada \u00e0 outra. Al\u00e9m disso, a confus\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o levava a frequentes redu\u00e7\u00f5es do <\/span>payout<\/span><\/i>, com consequ\u00eancias negativas para a atratividade da loteria.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de abertura \u00e0 concorr\u00eancia, optou-se pela concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da modalidade loteria Instant\u00e2nea, cujas apostas s\u00e3o feitas por meio de bilhete com campos cobertos que, uma vez raspados, o apostador pode ganhar um pr\u00eamio em dinheiro, em produtos f\u00edsicos como carros e computadores, ou mesmo em uma combina\u00e7\u00e3o de ambos. Essa modalidade existiu no Brasil at\u00e9 2015, mas foi descontinuada, em \u00e2mbito nacional; n\u00e3o havendo, portanto, qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o no \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

\u00a0Essa descontinua\u00e7\u00e3o ocorreu por determina\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, que apontou haver inadequado instrumento legal para sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. Paralelamente a isso, a Lei Federal n\u00ba 13.155\/2015 autorizou o Poder Executivo federal a instituir o Servi\u00e7o P\u00fablico de Loteria Instant\u00e2nea Exclusiva (Lotex).<\/span><\/p>\n

A modalidade loteria instant\u00e2nea \u00e9 a segunda mais importante no mercado lot\u00e9rico mundial, respondendo, em m\u00e9dia, por 25% desse mercado. Em Portugal, essa modalidade chegou a representar metade do mercado de loterias. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a modalidade instant\u00e2nea \u00e9 uma das mais importantes no mundo e o governo brasileiro, ao optar pela sua concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, realizada em outubro de 2019, pautou-se na esperan\u00e7a de haver sucesso semelhante no Brasil. Foram tr\u00eas os motivos para essa expectativa por parte do governo brasileiro.<\/span><\/p>\n

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Primeiro, a modelagem para opera\u00e7\u00e3o da Lotex est\u00e1 alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de operacionaliza\u00e7\u00e3o de loteria. A prop\u00f3sito, o que se observa nos principais mercados globais \u00e9 que o papel do Estado no neg\u00f3cio loteria se circunscreve, em geral, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. Na opera\u00e7\u00e3o, quando se faz presente, atua de duas formas: i) gestor de contratos (terceirizando todos os elos da cadeia de valor da opera\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica); ou ii)\u00a0 poder concedente para a iniciativa privada, que foi a op\u00e7\u00e3o escolhida pelo governo federal, no caso da concess\u00e3o da Lotex. O Brasil nunca operou a modalidade loteria instant\u00e2nea sob quaisquer dessas duas formas.<\/span><\/p>\n

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Segundo, a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 por conta e risco da concession\u00e1ria Estrela Instant\u00e2nea (cons\u00f3rcio formado pelas duas maiores empresas de loterias do mundo), com a aus\u00eancia de qualquer subven\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na gest\u00e3o do neg\u00f3cio, diretamente ou por meio de suas empresas estatais. Em outras palavras, o aludido cons\u00f3rcio \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pela viabiliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da Lotex. Importante destacar tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o ser\u00e1 s\u00f3cia deste sucesso, j\u00e1 que auferir\u00e1 16,7% do valor da venda dos bilhetes, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos sobre a concession\u00e1ria Estrela Instant\u00e2nea (completamente privada) e imposto de renda sobre as maiores premia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Terceiro, antes de 2015, quando havia opera\u00e7\u00e3o da loteria instant\u00e2nea no territ\u00f3rio nacional, o valor da venda de bilhetes que voltava na forma de pr\u00eamios para o apostador, o chamado <\/span>payout<\/span><\/i>, era menos de 40% do valor total das vendas, comercializados em cerca de 13 mil unidades lot\u00e9ricas. No novo marco legal, o <\/span>payout<\/span><\/i> passou a ser a ser 65%, o que significa pr\u00eamios maiores e\/ou mais frequentes, e a comercializa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em outros pontos de venda, f\u00edsicos e virtuais, podendo chegar a mais de 65 mil pontos de venda, distribu\u00eddos por todo o territ\u00f3rio nacional. Isso colocou a Lotex em linha com o <\/span>payout<\/span><\/i> e canal de comercializa\u00e7\u00e3o de loteria instant\u00e2nea observados nos pa\u00edses desenvolvidos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Dadas as caracter\u00edsticas acima e a pr\u00f3pria entrada no mercado brasileiro de dois operadores que h\u00e1 d\u00e9cadas trabalham com esse servi\u00e7o em diversos pa\u00edses no mundo, n\u00e3o h\u00e1 como olhar para experi\u00eancias anteriores de loteria instant\u00e2nea no Brasil para projetar o futuro dessa loteria no pa\u00eds. Portanto, a Lotex \u00e9 um projeto completamente novo, uma opera\u00e7\u00e3o <\/span>greenfield<\/span><\/i> na linguagem t\u00e9cnica de plano de investimento, que, por conta da Covid-19, dever\u00e1 come\u00e7ar a operar no limiar de 2021, gerando aproximadamente 15.000 empregos diretos e contribuindo para a recupera\u00e7\u00e3o da economia brasileira no p\u00f3s Covid-19.<\/span><\/p>\n

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Vale destacar tamb\u00e9m que <\/span>a entrada em opera\u00e7\u00e3o da Lotex significar\u00e1 o in\u00edcio da liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado nacional de loterias, depois de quase 60 anos de monop\u00f3lio da CAIXA<\/i><\/b>, uma vez que h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o entre as quatro modalidades lot\u00e9ricas, conforme vastamente evidenciado na literatura internacional, a exemplo de Clotfelter & Cook, 1989, representando tamb\u00e9m um crescimento de mais de R$ 1 bilh\u00e3o no or\u00e7amento anual do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que, do ponto de vista do interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o e transpar\u00eancia, a concess\u00e3o da Lotex em leil\u00e3o por um prazo de 15 anos, semelhante ao observado em outros pa\u00edses, foi a melhor forma para a moderniza\u00e7\u00e3o e crescimento das loterias no Brasil e beneficiar\u00e1 de forma expressiva n\u00e3o apenas o investimento na seguran\u00e7a p\u00fablica, mas tamb\u00e9m no esporte e na cultura.<\/span><\/p>\n

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O passo subsequente para a completude da liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado nacional de loterias \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas em quota-fixa (\u201cfixed odds\u201d), que completar\u00e1 o conjunto de quatro modalidades lot\u00e9ricas em opera\u00e7\u00e3o no Brasil, segundo o conceito da WLA<\/i><\/b>. Vale mencionar tamb\u00e9m que <\/span>a\u00a0 Lei 13.756, de 2018, que legalizou tais apostas no Brasil, j\u00e1 previu autoriza\u00e7\u00e3o em uma estrutura de mercado concorrencial, afastando qualquer possibilidade de a CAIXA (ou qualquer outra entidade p\u00fablica) requerer exclusividade para sua opera\u00e7\u00e3o<\/i><\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o de tais apostas ampliar\u00e1 ainda mais a concorr\u00eancia no mercado lot\u00e9rico<\/i><\/b>, uma vez que h\u00e1 concorr\u00eancia entre as modalidades lot\u00e9ricas. Segundo o prazo estipulado na Lei 13.756, de 2018, o Minist\u00e9rio da Economia ter\u00e1 at\u00e9 2022 para regulament\u00e1-la. Reitera-se: com essa regulamenta\u00e7\u00e3o, em conjunto com as duas modalidades de loterias operacionalizadas pela Caixa e com a entrada em opera\u00e7\u00e3o da Lotex, o mercado de loterias estar\u00e1 completo (com todas as quatro modalidades em opera\u00e7\u00e3o) e completamente liberalizado.<\/span><\/p>\n

Com essas realiza\u00e7\u00f5es feitas pelos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Economia nos \u00faltimos quatro anos, estima-se que, em um futuro pr\u00f3ximo, no cen\u00e1rio b\u00e1sico, o setor lot\u00e9rico salte de 0,2% do PIB para aproximadamente 0,5% do PIB e a parcela das loterias destinadas \u00e0s \u00e1reas governamentais salte de 0,08% do PIB para 0,12% do PIB \u2014 em um ambiente concorrencial, com crescimento de receitas, moderniza\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Espera-se que, com a implanta\u00e7\u00e3o de um mercado de loterias competitivo e moderno, fique relativamente f\u00e1cil para a sociedade aceitar a legaliza\u00e7\u00e3o do cassino e de outras modalidades de \u201cjogos com aposta\u201d, ampliando o n\u00edvel de emprego e renda dos brasileiros. Enfim, a plena liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado nacional de loterias \u00e9 um passo necess\u00e1rio e fundamental, para que ocorra a liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado de jogos com aposta (como um todo), tal qual se observa nos pa\u00edses europeus e em dezenas de estados americanos.<\/span><\/p>\n

Por fim, cabe destacar que a base para um mercado nacional de loterias amplo e competitivo foi estruturada, mas apenas se consolidar\u00e1 se houver fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o, com a atra\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos providos de espirito p\u00fablico e integrados a alguma carreira p\u00fablica, possibilitando uma regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e1gil e moderna.<\/span><\/p>\n

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Alexandre Manoel Angelo da Silva<\/strong><\/em> \u00e9 economista do Ipea, ex-secret\u00e1rio nacional de Loterias dos Minist\u00e9rios da Fazenda e da Economia.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/b><\/p>\n

ALMEIDA, Mansueto; SILVA, ANGELO DA SILVA, Alexandre Manoel. A abertura do mercado de loterias no Brasil. <\/span>Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/i>, 6 de novembro de 2017.<\/span><\/p>\n

ANGELO DA SILVA, Manoel Alexandre. Qual o futuro do mercado de loterias no Brasil? <\/span>Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/i>, 2 de janeiro de 2019.<\/span><\/p>\n

CLOTFELTER, Charles T.; COOK, Philip J. <\/span>The demand for lottery products<\/b>. In:______ Selling hope: State lotteries in America. Massachusetts: Harvard University Press, 1989. cap. 6, p. 91-116.<\/span><\/p>\n

POR tr\u00e1s da sorte: panorama e an\u00e1lise do mercado de loterias e promo\u00e7\u00e3o comercial.<\/b> Minist\u00e9rio da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), 2018.<\/span><\/p>\n

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No Brasil, at\u00e9 1941, os jogos envolvendo aposta n\u00e3o eram regulamentados pelo Estado.\u00a0 Naquele ano, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 1941), tornou-se contraven\u00e7\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de qualquer \u201cjogo com aposta\u201d que n\u00e3o fosse autorizado pelo governo. Em outras palavras, a partir de 1941, o governo passou a ter a compet\u00eancia legal e exclusiva para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de um \u201cjogo com aposta\u201d ou\u00a0 \u201cjogo de azar\u201d, como \u00e9 frequentemente referido.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[],"class_list":["post-3302","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-a-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}