{"id":3161,"date":"2018-02-07T14:45:30","date_gmt":"2018-02-07T17:45:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=3161"},"modified":"2018-02-07T14:45:30","modified_gmt":"2018-02-07T17:45:30","slug":"o-fator-e-o-favor-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=3161","title":{"rendered":"O fator e o favor previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Em 6 de dezembro, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti publicou no JOTA<\/em><\/a> o artigo Previd\u00eancia: prendam os suspeitos de sempre.<\/em> Contr\u00e1rio \u00e0 reforma da Previd\u00eancia discutida atualmente no Congresso, Robalinho reconhece que h\u00e1 um \u2018problema\u2019 previdenci\u00e1rio no Pa\u00eds, mas ele estaria no Regime Geral (INSS).<\/p>\n

O artigo critica as medidas que afetam os servidores p\u00fablicos, especialmente os que ingressaram antes de 2003, j\u00e1 que reformas anteriores j\u00e1 teriam deixado a trajet\u00f3ria do Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o equilibrada no longo prazo. Assim, para Robalinho, os servidores teriam sido escolhidos como \u201cespantalho\u201d pelo governo, que desejaria criar um \u201cinimigo externo\u201d. O procurador tamb\u00e9m acusa o objetivo das medidas de irem \u201cmuito al\u00e9m da previd\u00eancia\u201d, uma vez que afetariam servidores de carreiras de estado que investigam for\u00e7as pol\u00edticas: teria a reforma da Previd\u00eancia, portanto, \u201co objetivo final de manter o sistema pol\u00edtico corrompido\u201d.<\/p>\n

Apesar de algumas considera\u00e7\u00f5es apropriadas \u2013 especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia dos militares da proposta -, h\u00e1 muito que ressaltar no texto do presidente da ANPR. Se \u00e9 verdade que a situa\u00e7\u00e3o futura do Regime Geral \u00e9 muito mais grave do que a do Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 verdade que os regimes pr\u00f3prios dos servidores dos entes subnacionais \u2013 na aus\u00eancia de reformas \u2013 v\u00e3o transformar v\u00e1rios Estados brasileiros em novos \u201cRios de Janeiros\u201d nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Igualmente, se \u00e9 verdade que o menor desequil\u00edbrio em longo prazo entre todos os regimes \u00e9 mesmo o do Regime Pr\u00f3prio dos servidores da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 verdade que reformas anteriores ainda levar\u00e3o tempo para surtir efeitos – o que diante do teto de gastos amea\u00e7a diversos investimentos e pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal. Os efeitos regressivos do ponto de vista da distribui\u00e7\u00e3o de renda tamb\u00e9m continuar\u00e3o existindo por muito tempo: embora alcance poucas fam\u00edlias, os regimes pr\u00f3prios seriam sozinhos respons\u00e1veis por 7% de toda a desigualdade de renda do pa\u00eds, segundo Pedro Souza e Marcelo Medeiros, os pesquisadores que est\u00e3o na fronteira desta linha de pesquisa.<\/p>\n

Para que o leitor entenda com mais clareza quais s\u00e3o as regras atuais do Regime Pr\u00f3prio (RPPS) dos servidores e como elas mudam na reforma, contemos a hist\u00f3ria de Ant\u00f4nio e Victor. Consideremos Ant\u00f4nio e Victor \u201cg\u00eameos\u201d para todos os fins: s\u00e3o trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho com a mesma idade, com uma mesma qualifica\u00e7\u00e3o e em uma mesma profiss\u00e3o, receberam sempre a mesma remunera\u00e7\u00e3o, contribu\u00edram sobre iguais valores e se aposentaram na mesma data: aos 55 anos, com 35 de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adicionalmente, suponha tamb\u00e9m o leitor que a m\u00e9dia salarial ao longo da carreira de Ant\u00f4nio e Victor tenha sido de R$ 3 mil, e o \u00faltimo sal\u00e1rio, de R$ 4 mil. Agora, suponha uma \u00fanica diferen\u00e7a entre Ant\u00f4nio e Victor: Ant\u00f4nio trabalhava na iniciativa privada e est\u00e1 sujeito \u00e0s regras do Regime Geral, Victor trabalhava no setor p\u00fablico e est\u00e1 sujeito \u00e0s regras do Regime Pr\u00f3prio.<\/p>\n

Ant\u00f4nio estar\u00e1 sujeito ao fator <\/em>previdenci\u00e1rio, que aplicado a sua m\u00e9dia salarial de R$ 3 mil, resultar\u00e1 em uma aposentadoria de cerca de R$ 2 mil1<\/sup>. Victor estar\u00e1 sujeito ao favor<\/em> previdenci\u00e1rio, chamado de \u201cintegralidade\u201d: se aposentar\u00e1 com os R$ 4 mil de \u00faltimo sal\u00e1rio.<\/p>\n

A integralidade ignora a m\u00e9dia salarial de R$ 3 mil e a expectativa de sobrevida contida no fator previdenci\u00e1rio. Note que o termo integralidade pode confundir: ao contr\u00e1rio do que os segurados do INSS est\u00e3o acostumados, o \u201cintegral\u201d aqui se refere ao \u00faltimo sal\u00e1rio, n\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia salarial: com efeito, a aposentadoria n\u00e3o \u00e9 a m\u00e9dia integral, mas um valor maior do que a m\u00e9dia.<\/p>\n

No exemplo simples colocado, as regras diferentes entre os regimes levam a uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 1 mil sobre a m\u00e9dia salarial de Ant\u00f4nio e um aumento de R$ 1 mil na m\u00e9dia salarial de Victor, resultando em uma aposentadoria com o dobro do valor. Ressaltemos: Victor e Ant\u00f4nio sempre tiveram os mesmos sal\u00e1rios e contribu\u00edram sobre os mesmos valores.<\/p>\n

A integralidade, ou o favor previdenci\u00e1rio como chamamos neste texto, \u00e9 a principal fonte de iniquidade entre os regimes, e de press\u00e3o no gasto p\u00fablico. Contrariamente ao que algumas corpora\u00e7\u00f5es veicularam nas redes sociais na \u00faltima semana, o fato de servidores mais bem remunerados contribu\u00edrem sobre sal\u00e1rios acima do teto do INSS n\u00e3o gera a contrapartida proporcional \u00e0 integralidade. Se Victor ganhasse R$ 10 mil ou R$ 20 mil, certamente contribuiria com mais do que Ant\u00f4nio, mas o favor<\/em> continuaria embutido.<\/p>\n

Voltando \u00e0 opini\u00e3o de Robalinho, \u00e9 verdade que servidores que ingressaram depois de 2003 n\u00e3o tem direito \u00e0 integralidade, e os que ingressaram depois de 2013 (na Uni\u00e3o) possuem regras inclusive mais restritivas do que as do INSS (mesmo teto, idade m\u00ednima maior). O desafio \u00e9 que o contingente de servidores com direito a esta vantagem \u2013 que o governo e os jornais chamam de privil\u00e9gio \u2013 ainda \u00e9 e ser\u00e1 muito significativo, especialmente na pr\u00f3xima d\u00e9cada. Em 2015, 93% dos servidores que se aposentaram na Uni\u00e3o tinham integralidade.<\/p>\n

Diante do teto de gastos (Emenda Constitucional no<\/sup> 95, de 2016), os altos gastos com aposentadorias e pens\u00f5es do Regime Pr\u00f3prio comprimem despesas de pol\u00edticas p\u00fablicas e investimentos na Uni\u00e3o, inclusive os voltados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais pobre \u2013 ainda que a tend\u00eancia partir da d\u00e9cada de 2030 tenda ao equil\u00edbrio. Frisa-se que diante do teto e sem reformas, o pr\u00f3prio reajuste do funcionalismo de servidores ficar\u00e1 pressionado, o que adiciona complexidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o corporativa de entidades como a ANPR: os interesses de servidores pr\u00e9-2003 definitivamente se conflitam com os dos que ingressaram posteriormente.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 pertinente olhar os indicadores de deficit atuarial dos diversos regimes. \u00a0O resultado atuarial – superavit ou deficit \u2013 \u00e9 considerado o indicador mais relevante para a sa\u00fade de um regime previdenci\u00e1rio. Ele se contrap\u00f5e ao resultado financeiro<\/em>, que \u00e9 um indicador corrente, do presente; enquanto o resultado atuarial <\/em>indica o equil\u00edbrio futuro. Simplificadamente, este \u00e9 a soma dos fluxos futuros de receitas e despesas, trazidas a valor presente. Em um sistema estritamente equilibrado, n\u00e3o h\u00e1 deficit (ou superavit) atuarial.<\/p>\n

O deficit atuarial do regime pr\u00f3prio na Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 1,4 trilh\u00e3o. Observe que enquanto Robalinho tem raz\u00e3o de que a trajet\u00f3ria no Regime Geral (INSS) \u00e9 muit\u00edssimo pior (R$ 7,9 trilh\u00f5es!), o valor n\u00e3o \u00e9 nada desprez\u00edvel. Em especial, o Regime Pr\u00f3prio da Uni\u00e3o possui as mesmas regras dos regimes pr\u00f3prios de Estados e Munic\u00edpios, com deficits atuariais somados de R$ 5,4 trilh\u00f5es, em entes que n\u00e3o podem emitir moeda e tem restri\u00e7\u00f5es a se endividar.<\/p>\n

A alarmante situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos Estados \u00e9 parcialmente explicada pela integralidade, conjugada com regras especiais de aposentadoria que afetam a maior parte dos funcion\u00e1rios, como professores, policiais e profissionais de sa\u00fade. Segundo o Banco Mundial, mesmo o rico Estado de S\u00e3o Paulo ter\u00e1 ao redor de 2030 o mesmo comprometimento da receita com previd\u00eancia que o Rio, falido, tem hoje. Os Estados \u2013 e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o resistir\u00e3o a mais uma d\u00e9cada com as atuais regras previdenci\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 sentido em se opor a esta reforma porque haver\u00e1 equil\u00edbrio nos regimes pr\u00f3prios em 2035 ou 2040.<\/p>\n

Ent\u00e3o o que muda na pol\u00eamica vers\u00e3o atual da proposta? A mudan\u00e7a \u00e9 simples. Servidores que ainda t\u00eam direito ao favor previdenci\u00e1rio, a integralidade, continuar\u00e3o tendo direito a ela \u2013 desde que esperem at\u00e9 os 65 anos de idade (homem) e 62 anos (mulher) para se aposentar. Podem se aposentar antes disso? Sim, mas sem a integralidade. Neste caso, este servidor leva \u201cs\u00f3\u201d 100% da m\u00e9dia salarial.<\/p>\n

Voltando ao exemplo de Ant\u00f4nio e Victor, Victor continuaria tendo direito \u00e0 integralidade se esperasse at\u00e9 os 65 anos. Se ainda quisesse se aposentar antes disso, teria direito a 100% da sua m\u00e9dia, de R$ 3 mil. O valor \u00e9 certamente inferior ao \u00faltimo sal\u00e1rio (R$ 4 mil), mas ainda muito acima do da aposentadoria de Ant\u00f4nio (R$ 2 mil). Por qu\u00ea? Se n\u00e3o incide mais o favor<\/em> previdenci\u00e1rio aumentando a m\u00e9dia, tampouco incide algo parecido com o fator<\/em> previdenci\u00e1rio: pode-se levar 100% dela.<\/p>\n

Note que \u00e9, portanto, absolutamente falsa a afirma\u00e7\u00e3o de Robalinho em seu texto de que n\u00e3o h\u00e1 regra de transi\u00e7\u00e3o para servidores (\u201cquer-se que a nova idade m\u00ednima seja fixada no dia seguinte \u00e0 eventual promulga\u00e7\u00e3o\u201d). Sustenta o presidente da ANPR, antes de concluir com a frase \u201cprendam-se os suspeitos de sempre\u201d que batiza o artigo, que haveria um tratamento diferenciado e desrespeitoso com o servidor que tornaria a proposta inconstitucional. Perceba: s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio continuar contribuindo at\u00e9 os 65\/62 anos para manter a integralidade. Isso n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para quem quiser sair antes levando 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n

Agora imagine Victor, chateado com a proposta, explicando para Ant\u00f4nio a injusti\u00e7a de levar como aposentadoria sua m\u00e9dia salarial, sem fator previdenci\u00e1rio ou qualquer outro \u00edndice que considere sua (longa) expectativa de sobrevida. Ademais, a possibilidade de aposentadoria com 100% da m\u00e9dia s\u00f3 existir\u00e1 para servidores que ingressaram antes de 2003 \u2013 uma clara concess\u00e3o a quem j\u00e1 foi afetado por reformas anteriores e feito seu planejamento familiar de acordo com elas \u2013, enquanto os servidores que ingressaram posteriormente ficam sujeitos ao mesmo c\u00e1lculo que valer\u00e1 para os trabalhadores do INSS.<\/p>\n

H\u00e1 outros pontos a discordar no artigo aqui comentado. De menos relevante, soa incorreta a afirma\u00e7\u00e3o que \u201cna verdade, \u00e9 banal e intuitivo que a despesa previdenci\u00e1ria \u00e9 antic\u00edclica\u201d: ela parece a<\/em>c\u00edclica, pois cresce vigorosamente independentemente da atividade econ\u00f4mica. Talvez alguns ainda a considerem pr\u00f3<\/em>c\u00edclica, porque os reajustes do sal\u00e1rio m\u00ednimo (o valor da maior parte dos benef\u00edcios) s\u00e3o influenciados pelo crescimento do PIB, mas com uma defasagem de mais de 1 ano. Anti<\/em>c\u00edclica dificilmente ela \u00e9 \u2013 como podem ser benef\u00edcios da Seguridade como o Bolsa Fam\u00edlia e o seguro-desemprego \u2013, se n\u00e3o se reduziria quando o PIB voltasse a crescer, o que coadunaria com o argumento de Robalinho de que os deficits altos s\u00e3o conjunturais.<\/p>\n

De mais relevante, \u00e9 extremamente controversa a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201co governo mente quando diz que a reforma n\u00e3o atinge os mais necessitados\u201d e que ir\u00e1 \u201creduzir em 40% a aposentadoria dos que chegarem aos requisitos com o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (15 anos)\u201d. De fato isso seria extremamente preocupante, porque possui raz\u00e3o o procurador quando diz que os trabalhadores mais pobres t\u00eam dificuldade de comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a proposta atual, contrariamente \u00e0 vers\u00e3o original, mant\u00e9m o m\u00ednimo atual de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mudando em nada o requisito para estes trabalhadores. Principalmente, a PEC n\u00e3o prop\u00f5e a desvincula\u00e7\u00e3o do piso previdenci\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Esta vincula\u00e7\u00e3o faz com que a maior parte dos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia, especialmente os mais pobres, recebam como valor do benef\u00edcio mais do que a m\u00e9dia salarial com que contribu\u00edram. Para eles, \u00e9 irrelevante a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, pois sempre tende a estar abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo atual \u2013 o piso previdenci\u00e1rio pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 que foi muito valorizado nos \u00faltimos 20 anos, especialmente nos governos do Partido dos Trabalhadores.<\/p>\n

Ilustrativamente, um trabalhador que tenha recebido sempre o sal\u00e1rio m\u00ednimo desde os anos 90, e contribu\u00eddo sobre ele, teria m\u00e9dia salarial atualizada em 2017 de pouco mais de R$ 600. Qualquer f\u00f3rmula de c\u00e1lculo de aposentadoria, seja a da reforma ou seja a vigente, leva a um valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo atual. Com 15 anos, o menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido para aposentadoria, ele j\u00e1 tem a m\u00e9dia salarial integral como benef\u00edcio, ou mais que integral, uma vez que o piso previdenci\u00e1rio \u00e9 de R$ 937. Quase 70% dos benef\u00edcios do INSS s\u00e3o de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Desta forma, a tese do presidente da ANPR em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores pobres do INSS n\u00e3o apenas contrasta com o fechamento de seu artigo (\u201c\u00c9 no regime geral que est\u00e1 o problema\u201d), como n\u00e3o tem amparo \u00e0 luz da PEC e da realidade previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Finalmente, chama aten\u00e7\u00e3o o argumento de que objetivo final da reforma da Previd\u00eancia \u00e9 manter o sistema pol\u00edtico corrupto, uma vez que ela afeta servidores de carreiras que \u201cinvestigam, fiscalizam, processam, incomodam as for\u00e7as pol\u00edticas que est\u00e3o no poder\u201d. \u00a0N\u00e3o seria o caso ent\u00e3o de possibilitar logo a aposentadoria destes servidores, permitindo a corruptos que se livrem de seus investigadores? Grandes personagens da luta recente contra a corrup\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds est\u00e3o se aposentando pelas regras atuais, como o delegado ex-diretor da Pol\u00edcia Federal Leandro Daiello (51 anos), o procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima (53 anos, que anunciou aposentadoria para o ano que vem), e o pr\u00f3prio ex-Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot (61 anos) que se aposentadoria ap\u00f3s deixar o cargo.<\/p>\n

Ademais, a estranha l\u00f3gica que relaciona a reforma da Previd\u00eancia com o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o poderia induzir o leitor menos esclarecido a inferir como corol\u00e1rio \u2013equivocadamente \u2013 que a\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o usadas contra a reforma: um infeliz argumento que j\u00e1 foi usado por opositores da Lava Jato.<\/p>\n

A lembran\u00e7a do ex-PGR Rodrigo Janot, ali\u00e1s, \u00e9 oportuna para encerrarmos este texto. Em agosto, o PGR ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 476, relativa ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (tamb\u00e9m afetado pela atual reforma). Esta previd\u00eancia parlamentar, que contrariamente ao senso comum exige tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 anos, possui na pr\u00e1tica idade m\u00ednima maior do que a do Regime Pr\u00f3prio dos servidores e n\u00e3o conta com integralidade, pagando valores m\u00e9dios que s\u00e3o pouco mais da metade<\/em> das aposentadorias do Regime Pr\u00f3prio no Judici\u00e1rio, no MP e no Legislativo. Ressalta-se que a a\u00e7\u00e3o do PGR n\u00e3o se refere ao Instituto de Previd\u00eancia dos Congressistas (IPC), este sim com regras mais vantajosas, mas extinto em 1997.<\/p>\n

Os argumentos trazidos na ADPF s\u00e3o extremamente pertinentes na discuss\u00e3o da reforma que aproxima o favor<\/em> previdenci\u00e1rio do Regime Pr\u00f3prio ao fator<\/em> previdenci\u00e1rio do Regime Geral. Pe\u00e7o licen\u00e7a ao leitor para encerrar o texto reproduzindo tr\u00eas trechos, convidando-o a refletir se os argumentos se mant\u00eam se substituirmos os termos \u201cagentes pol\u00edticos\u201d por \u201cservidores\u201d.<\/p>\n

    \n
  1. “Al\u00e9m de igualdade de oportunidades, o princ\u00edpio republicano\u00a0busca assegurar tratamento igualit\u00e1rio a todos os cidad\u00e3os e repudia\u00a0privil\u00e9gio ou regalia que beneficie, sem fundamento jur\u00eddico suficiente,\u00a0determinado grupo ou classe em detrimento dos demais. \u00c9 refrat\u00e1rio\u00a0\u00e0 institui\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios, pois se baseia no
    \nreconhecimento da igual dignidade de todos os cidad\u00e3os, donde a\u00a0temporariedade do exerc\u00edcio do poder, precisamente para impedir\u00a0perpetua\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios.”<\/li>\n
  2. \u201cConcess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com crit\u00e9rios especiais\u00a0distingue indevidamente determinados agentes pol\u00edticos dos demais\u00a0cidad\u00e3os e cria esp\u00e9cie de casta, sem que haja motiva\u00e7\u00e3o\u00a0racional \u2013 muito menos \u00e9tica \u2013 para isso\u201d.<\/li>\n
  3. “Os princ\u00edpios republicano e da igualdade exigem que, ao final do exerc\u00edcio de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidad\u00e3os, sem que haja raz\u00e3o para benef\u00edcios decorrentes de situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, muito menos de forma vital\u00edcia. Mesmo durante a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos \u00e9 desej\u00e1vel que os mandat\u00e1rios do povo sejam tanto quanto poss\u00edvel tratados com direitos e deveres id\u00eanticos aos de seus compatriotas”.<\/li>\n<\/ol>\n

    Publicado originalmente no JOTA em 11 de dezembro de 2017.<\/em><\/p>\n

    _____________<\/p>\n

    1<\/sup> R$ 2.124, com o fator previdenci\u00e1rio de 0,708.<\/p>\n

     <\/p>\n

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