Enquanto o pa\u00eds se prepara para o futuro ao discutir uma nova e ampla reforma da Previd\u00eancia, ganha popularidade o argumento de que o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia \u00e9 na verdade uma fal\u00e1cia (ou ainda uma farsa, um mito). Entender este argumento, e a sua fragilidade, \u00e9 essencial para este debate.<\/p>\n
A tese de que a Previd\u00eancia \u00e9 superavit\u00e1ria sempre foi propagada por sindicatos, advogados previdenci\u00e1rios e pol\u00edticos. Seu respaldo \u201cemp\u00edrico\u201d vem de publica\u00e7\u00f5es de dados de uma entidade corporativa, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (que defende que o problema da Previd\u00eancia se deve \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o) e, mais recentemente, ganhou ares mais cient\u00edficos com a difus\u00e3o da tese de doutorado da professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O estudo \u00e9 sobre o per\u00edodo 1990-2005, mas o argumento vem colecionando dezenas de milhares de \u201ccurtidas\u201d nas redes sociais nos \u00faltimos meses.<\/p>\n
O racioc\u00ednio varia de acordo com o interlocutor, mas tem um eixo principal: a contabilidade do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) deveria excluir despesas com grupos que contribuem menos e incluir como receitas contribui\u00e7\u00f5es que cobrem o d\u00e9ficit, al\u00e9m de levar em conta tamb\u00e9m receitas perdidas com desonera\u00e7\u00f5es ou sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O debate sobre a contabilidade do sistema \u00e9 natural, pois reflete em parte a disputa entre os subgrupos que comp\u00f5em a Previd\u00eancia. \u00c9 leg\u00edtimo, por exemplo, que representantes dos trabalhadores urbanos busquem evitar novas regras que julguem prejudiciais a eles apontando o dedo para a menor contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do campo, e, portanto, para a contabilidade do sistema. Em verdade, reformas previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m modificaram a forma das contas em pa\u00edses como Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Reino Unido, Espanha e Su\u00ed\u00e7a, e h\u00e1 at\u00e9 quem defenda que este tipo de altera\u00e7\u00e3o deva ser usada na negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como moeda de troca com os opositores da reforma (como sindicatos)1<\/sup>.<\/p>\n Entretanto, a discuss\u00e3o sobre as contas da Previd\u00eancia n\u00e3o pode virar uma cortina de fuma\u00e7a, deslocando tempo e energia do verdadeiro debate: como adere\u00e7ar o inexor\u00e1vel processo de transi\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode resultar em contabilidade criativa que funcione como um anti-aging<\/em> para o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o, ou em \u201cnegacionismo\u201d de uma verdade inconveniente: a sustentabilidade da Previd\u00eancia exigir\u00e1 mudan\u00e7as profundas e impopulares, e decorre de um problema f\u00edsico, e n\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n Antes de conhecer os argumentos da \u201cfal\u00e1cia do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio\u201d, cabe apresentar uma introdu\u00e7\u00e3o sobre a contabilidade atual do RGPS. As principais receitas do regime operado pelo INSS s\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de pagamento (20%) e a contribui\u00e7\u00e3o do trabalhador (8 a 11%). As despesas s\u00e3o aquelas com aposentadorias, pens\u00f5es e aux\u00edlios da clientela urbana e rural. Contrariamente ao que algumas fontes veiculam, n\u00e3o s\u00e3o consideradas como despesas os gastos com benef\u00edcios assistenciais (como o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ao idoso pobre ou Bolsa Fam\u00edlia), trabalhistas (como seguro-desemprego) e nem com a Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos (que \u00e9 deficit\u00e1ria por si) ou de pol\u00edticos.<\/p>\n Esta conta deve fechar com um d\u00e9ficit de cerca de R$ 150 bilh\u00f5es em 2016, podendo a chegar a R$ 200 bilh\u00f5es em 2017. Qualquer d\u00e9ficit \u00e9 coberto pelo Tesouro: o INSS n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de fechar suas contas sozinho e nem teria poder para mudar regras a fim de cortar benef\u00edcios ou aumentar al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es, o que compete ao Congresso. Tal fato torna ainda mais inusitada essa celeuma: seja o RGPS superavit\u00e1rio ou deficit\u00e1rio, os benef\u00edcios sempre ser\u00e3o pagos. Cabe observar tamb\u00e9m que essa apresenta\u00e7\u00e3o de contas j\u00e1 foi sucessivamente referendada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que n\u00e3o valida o argumento da Previd\u00eancia superavit\u00e1ria.<\/p>\n Um primeiro questionamento deste argumento pede a exclus\u00e3o dos trabalhadores rurais, porque a Previd\u00eancia urbana seria \u201csempre\u201d superavit\u00e1ria2<\/sup>. A l\u00f3gica \u00e9 que os benef\u00edcios do campo exigem menor contrapartida contributiva, arrecadando pouco e despendendo muito, \u00a0e assim deveriam ser custeados diretamente pelo governo (como um benef\u00edcio assistencial).<\/p>\n De fato, a chamada Previd\u00eancia urbana foi superavit\u00e1ria nos \u00faltimos anos, mas principalmente pelo excepcional momento do mercado de trabalho formal. Na realidade, ela tamb\u00e9m apresentou d\u00e9ficits at\u00e9 2009, e deve voltar a apresentar um em 2016, j\u00e1 de cerca de R$ 30 bilh\u00f5es. Em que se pese a conjuntura de desemprego que piora a arrecada\u00e7\u00e3o, o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 deve fazer com que os d\u00e9ficits pr\u00e9-2009 voltem a ser a regra.<\/p>\n A cr\u00edtica levanta, por\u00e9m, aspectos da Previd\u00eancia rural que de fato devem ser discutidos na pr\u00f3xima reforma. Existem problemas com a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo trabalho no campo, sonega\u00e7\u00e3o e excessiva judicializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o havia disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no governo anterior para enfrentar a quest\u00e3o. Ainda assim, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00f5es dos representantes rurais de que a exclus\u00e3o desse trabalhador da Previd\u00eancia, com os benef\u00edcios sendo tratados como assistenciais, possam no futuro gerar cortes adicionais. De todo modo, com ou sem os rurais na contabilidade do INSS, os benef\u00edcios v\u00e3o continuar sendo pagos e a mudan\u00e7a na pr\u00e1tica \u00e9 apenas como trocar o dinheiro dos bolsos de uma mesma cal\u00e7a (o Tesouro).<\/p>\n Todavia, o questionamento principal do argumento da \u201cfarsa do d\u00e9ficit\u201d \u00e9 do lado da receita, que deveria incorporar a arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais como a Cofins e a CSLL. Hoje essas contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 podem ser usadas para cobrir o \u201cd\u00e9ficit\u201d, mas defende-se que elas integrem a contabilidade antes da apura\u00e7\u00e3o do resultado. O argumento \u00e9 especialmente contr\u00e1rio \u00e0 Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU),<\/a> que permite que 30% das contribui\u00e7\u00f5es sociais sejam usadas livremente pelo governo, o que \u00e9 entendido como um \u201cdesvio\u201d de dinheiro da Previd\u00eancia para outros fins, inclusive o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, n\u00e3o se podendo falar, portanto, em d\u00e9ficit.<\/p>\n Em verdade, historicamente, os grandes perdedores da DRU sempre foram os Estados e Munic\u00edpios, e n\u00e3o a Previd\u00eancia. Desde os anos 90, inicialmente como Fundo Social de Emerg\u00eancia (FSE) e Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal (FEF), a DRU foi instrumento para o governo federal ampliar a sua arrecada\u00e7\u00e3o sem aumentar impostos, que s\u00e3o obrigatoriamente divididos com os entes subnacionais. A sa\u00edda foi aumentar as contribui\u00e7\u00f5es sociais, desobrigando que essa arrecada\u00e7\u00e3o fosse usada somente na Seguridade Social, permitindo na pr\u00e1tica que o governo aumentasse tributos para pagar suas despesas em qualquer \u00e1rea. A partir da\u00ed, com a DRU renovada por sucessivos governos, a Uni\u00e3o aumentou al\u00edquotas e expandiu a base das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n No argumento do d\u00e9ficit, esses recursos s\u00e3o vistos como sendo da Previd\u00eancia, e desviados para outras finalidades. No entanto, o hist\u00f3rico do mecanismo deixa claro que sem a DRU as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o arrecadariam \u00a0tanto quanto hoje e que ela funcionou como instrumento para n\u00e3o compartilhar recursos com os Estados e Munic\u00edpios, n\u00e3o com a Previd\u00eancia.<\/p>\n H\u00e1 ainda uma vis\u00e3o de que a DRU seria \u201cinconstitucional\u201d, por n\u00e3o respeitar o texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Este \u00e9 um argumento mais fr\u00e1gil, j\u00e1 que as modifica\u00e7\u00f5es sempre foram feitas por emendas constitucionais e j\u00e1 que o Congresso Nacional de fato tem poder para modificar a Constitui\u00e7\u00e3o (\u201cpoder constituinte derivado\u201d), respeitado o devido tr\u00e2mite e preservadas as cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Ou nas palavras de Paulo Tafner, um dos maiores especialistas brasileiros em Previd\u00eancia, o texto original de 1988 n\u00e3o deve ser tido como \u201cuma verdade revelada\u201d por Deus3<\/sup>.<\/p>\n Tamb\u00e9m precisa ficar claro que a DRU apenas desvincula as receitas, mas n\u00e3o as vincula novamente para nenhum fim. Assim, n\u00e3o existe impeditivo para elas voltarem para a pr\u00f3pria Seguridade, cobrindo o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia. Tamb\u00e9m deve ficar claro que a DRU n\u00e3o \u00e9 necessariamente usada para pagar \u201cjuros da d\u00edvida\u201d, at\u00e9 porque, com o agravamento da crise fiscal, nenhuma receita de tributos tem sido usada para pagar qualquer despesa com a d\u00edvida (pelo contr\u00e1rio, estamos nos endividando cada vez mais). No argumento da \u201cfarsa do d\u00e9ficit\u201d, falta ainda coragem para especificar que despesas devem parar de ser financiadas pela DRU (educa\u00e7\u00e3o? investimento p\u00fablico? Bolsa Fam\u00edlia?).<\/p>\n Outro ponto a ser esclarecido neste burocr\u00e1tico debate sobre DRU e contribui\u00e7\u00f5es da Seguridade \u00e9 que esta n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de Previd\u00eancia. A Previd\u00eancia \u00e9 apenas um dos tr\u00eas pilares da Seguridade, que abrange ainda a Sa\u00fade e a Assist\u00eancia Social. Supondo que todo o dinheiro da DRU fosse agora ser vertido para a Seguridade, a sociedade ainda teria que escolher como dividir os recursos entre essas \u00e1reas carentes.<\/p>\n Isso tamb\u00e9m deve ficar claro quando se diz que n\u00e3o existe d\u00e9ficit na Previd\u00eancia porque \u201ca Seguridade deve ser analisada como um todo\u201d. O que parece uma platitude na verdade esconde uma l\u00f3gica mais s\u00e9ria: mais recursos da Seguridade para a Previd\u00eancia necessariamente implica menos recursos para a Sa\u00fade ou para Assist\u00eancia, \u00e1reas certamente carentes. Adicionalmente, mesmo a no\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit na Seguridade foi rejeitada no relat\u00f3rio final do F\u00f3rum de Debates sobre Pol\u00edticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previd\u00eancia ainda no governo Dilma Rousseff.<\/p>\n Por fim, a ideia de uma Previd\u00eancia superavit\u00e1ria tamb\u00e9m passa por algumas bandeiras inquestionavelmente justas: a recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es. Todas s\u00e3o medidas importantes e louv\u00e1veis, mas certamente insuficientes perante o acentuado processo de envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o. A promessa de solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis nessas \u00e1reas deve ser vista com algum ceticismo, especialmente porque com frequ\u00eancia s\u00e3o apresentadas por entidades corporativas, que legitimamente est\u00e3o defendendo a relev\u00e2ncia das compet\u00eancias de suas carreiras.<\/p>\n De toda esta discuss\u00e3o, deve ser absorvida a motiva\u00e7\u00e3o de corrigir distor\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o se deve desviar o foco da discuss\u00e3o que mais importa para o pa\u00eds: o processo de transi\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica, seu agressivo papel no aumento da despesa p\u00fablica e, consequentemente, seu efeito nos nossos objetivos constitucionais de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir desigualdades. Fugir deste debate sob o pretexto de que mudando a contabilidade a Previd\u00eancia passa a ser superavit\u00e1ria \u00e9 uma l\u00f3gica digna de Donald Trump, ou nos termos de Fabio Giambiagi, dos que dizem que \u201cElvis n\u00e3o morreu\u201d4<\/sup>.<\/p>\n Como conseguiremos crescer com juros reais t\u00e3o altos sufocando empreendimentos, pressionados pela percep\u00e7\u00e3o de risco de insolv\u00eancia ligado ao envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o? \u00a0Como a economia poder\u00e1 se dinamizar com a necessidade de custear a Previd\u00eancia e criar cada mais vez impostos sobre uma carga tribut\u00e1ria j\u00e1 t\u00e3o distorciva?<\/p>\n Como os governos, federais e subnacionais, arranjar\u00e3o espa\u00e7o fiscal para os investimentos em infraestrutura e educa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para o pa\u00eds se desenvolver, se essas despesas discricion\u00e1rias v\u00e3o ser cada vez mais comprimidas pela obrigat\u00f3ria e ascendente despesa com o pagamento de benef\u00edcios5<\/sup>? Como o Estado ter\u00e1 capacidade financeira para dar mais oportunidades aos mais pobres, se os gastos que os beneficiam, como de saneamento b\u00e1sico, sa\u00fade p\u00fablica e programas assistenciais, ser\u00e3o comprimidos por um componente que hoje j\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel por mais da metade dos gastos da Uni\u00e3o e que cresce sem parar?<\/p>\n Constru\u00edmos com nossa Previd\u00eancia o que seria a segunda maior folha de pagamento do mundo, maior do que a de qualquer multinacional, governo ou ex\u00e9rcito6<\/sup>. Mais de 90% das fam\u00edlias brasileiras est\u00e3o direta ou indiretamente cobertas por ela. \u00c9 por isso que a Previd\u00eancia \u00e9 uma conquista da sociedade brasileira e \u00e9 por isso tamb\u00e9m que se imp\u00f5e como um desafio.<\/p>\n Distor\u00e7\u00f5es em seu desenho nunca v\u00e3o tornar ningu\u00e9m milion\u00e1rio, mas amplificadas pelo seu gigantesco tamanho, podem colocar restri\u00e7\u00f5es severas ao desenvolvimento de um pa\u00eds que est\u00e1 longe de ser rico. Mal temos uma das 80 maiores rendas per capita<\/em> do planeta: neste campeonato estamos na 4\u00aa divis\u00e3o, perigando cair para a 5\u00aa ao fim desta d\u00e9cada. Este \u00e9 um problema de a\u00e7\u00e3o coletiva, muito diferente dos embates com solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis em que existem vil\u00f5es para culpar, como sonegadores, corruptos, rentistas ou entreguistas respons\u00e1veis pelos males nacionais. \u00a0A aus\u00eancia de um vil\u00e3o para apontar o dedo n\u00e3o deve ser substitu\u00edda pelo mero negacionismo que ignore esse problema inconveniente. O elefante na sala n\u00e3o \u00e9 uma farsa.<\/p>\n <\/p>\n ______________<\/p>\n 1<\/sup> No Brasil, tamb\u00e9m os militares defendem mudan\u00e7as na contabilidade da sua previd\u00eancia, que reduzem significativamente o d\u00e9ficit da forma como foi historicamente entendido.<\/p>\n 2<\/sup>\u00a0 No entanto, este ponto n\u00e3o \u00e9 defendido pela tese da professora Gentil.<\/p>\n 3<\/sup> TAFNER, P.; BOTELHO, C.; ERBISTI, R. (Org.). Reforma da Previd\u00eancia: A Visita da Velha Senhora. Bras\u00edlia: Gest\u00e3o P\u00fablica, 2015.<\/p>\n 4<\/sup> http:\/\/noblat.oglobo.globo.com\/geral\/noticia\/2016\/08\/sobre-canarinhos.html<\/a><\/p>\n 5<\/sup> Especialmente se for a aprovada a \u201cPEC do teto dos gastos<\/a>\u201d.<\/p>\n 6<\/sup> Em tese, perdemos apenas para o \u00a0\u201cINSS americano\u201d, a Social Security Administration<\/em> (SSA).<\/p>\n <\/p>\n Download:<\/strong><\/p>\n