{"id":2833,"date":"2016-08-15T08:59:25","date_gmt":"2016-08-15T11:59:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=2833"},"modified":"2016-08-15T08:59:25","modified_gmt":"2016-08-15T11:59:25","slug":"a-ineficiencia-e-sempre-injusta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=2833","title":{"rendered":"A inefici\u00eancia \u00e9 sempre injusta?"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0 reconhecida polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, parece haver consenso quanto a um relevante tema: \u00e9 preciso evitar que as institui\u00e7\u00f5es do Estado sejam apropriadas por interesses corporativos. Com justo motivo, personalidades de todos os espectros partid\u00e1rios, integrantes dos tr\u00eas Poderes republicanos, j\u00e1 externaram preocupa\u00e7\u00f5es nesse sentido, desde o ent\u00e3o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica,\u00a0 Gilberto Carvalho (2014), passando pelo Senador Cristovam Buarque (2016), at\u00e9 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (2016).<\/p>\n

O justificado receio possui variados fundamentos. O mais evidente \u00e9 que, ao tornar o Estado ref\u00e9m das corpora\u00e7\u00f5es, acaba-se por corromper a representa\u00e7\u00e3o parlamentar democr\u00e1tica, a tecnocracia executiva e a imparcialidade judicial. Contudo, h\u00e1 outra disfun\u00e7\u00e3o causada pelo fen\u00f4meno, que tem sido menos alardeada, apesar dos graves impactos econ\u00f4micos gerados: a “miopia” ocasionada pela condu\u00e7\u00e3o estatal por interesses segmentados imediatistas pode ser altamente nociva \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n

Tal “miopia” turva a perspectiva distante, isto \u00e9, de longo prazo; assim, os tomadores de decis\u00f5es \u2013 Chefes do Executivo, parlamentares ou mesmo ju\u00edzes \u2013 acabam se orientando unicamente pelos efeitos de curto prazo. Ali\u00e1s, mesmo quando inexiste a press\u00e3o de grupos setorizados, por vezes as delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o maximizam o bem-estar. A esse respeito, a An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito tem muito a contribuir, conforme se ver\u00e1 no transcorrer destas linhas.<\/p>\n

Quando se utiliza o instrumental da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito para analisar normas jur\u00eddicas1<\/sup>, \u00e9 comum procurar saber se determinada legisla\u00e7\u00e3o (ou decis\u00e3o) melhora ou piora a efici\u00eancia da sociedade. Afinal, \u00e9 sabido que as normas criam um conjunto de incentivos aos indiv\u00edduos e empresas, com reflexos sobre a efici\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

A norma, ao aprimorar a efici\u00eancia da sociedade, contribui para o crescimento econ\u00f4mico, seja por via direta ao estimular a atividade econ\u00f4mica, seja por via indireta ao propiciar a redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios de recursos p\u00fablicos, como, por exemplo, quando foca melhor o alvo de um programa social.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 que se ter em mente a exist\u00eancia de um poss\u00edvel dilema entre efici\u00eancia de curto prazo e de longo prazo quando acontece uma mudan\u00e7a regulat\u00f3ria. \u00c9\u00a0poss\u00edvel que, num primeiro momento, exista uma perda de bem-estar social, mas, quando se considera a efici\u00eancia intertemporal e seu reflexo no crescimento econ\u00f4mico, a nova legisla\u00e7\u00e3o pode ser considerada pertinente.<\/p>\n

Cootere Sch\u00e4fer(2012) discutem essa perspectiva com enfoque na inova\u00e7\u00e3o e seu papel no crescimento econ\u00f4mico. Come\u00e7am com um exemplo em que n\u00e3o existe o dilema citado, como na regula\u00e7\u00e3o que combate cart\u00e9is. Nesse caso, a lei, que pro\u00edbe e penaliza a forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is, atua positivamente nas duas frentes, promovendo, a um s\u00f3 tempo, crescimento e efici\u00eancia, no curto e no longo prazo. Ao\u00a0propiciar uma concorr\u00eancia mais acirrada, a lei contribui para uma maior efici\u00eancia incentivando a inova\u00e7\u00e3o (oligop\u00f3lios e monop\u00f3lios tendem a n\u00e3o inovar, pois seus detentores n\u00e3o querem perder a posi\u00e7\u00e3o privilegiada no mercado). Al\u00e9m disso, o fim dos lucros extraordin\u00e1rios incentivar\u00e1 o consumo, assim propiciando maior crescimento econ\u00f4mico (e menor concentra\u00e7\u00e3o de renda).<\/p>\n

Nesse caso, a mudan\u00e7a implementada por essa lei pode ser representada na Figura 1 por um deslocamento do ponto A para o ponto B, ou seja, acarreta mais efici\u00eancia e mais crescimento.<\/p>\n

\"img_2833_1\"<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 leis nas quais h\u00e1 um claro trade-off<\/em> no curto prazo, como as que asseguram a exclusividade na explora\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual. Ganha-se de um lado, mas perde-se do outro.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual justifica-se por conta de um problema econ\u00f4mico: uma falha de mercado que impede o oferecimento de um n\u00edvel eficiente de inova\u00e7\u00e3o. Para resolver essa falha de mercado, criou-se, dentre outros institutos, a patente, que \u00e9 um monop\u00f3lio jur\u00eddico tempor\u00e1rio para quem criar uma inova\u00e7\u00e3o, garantindo ao autor da inven\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de obter retorno para os recursos investidos no processo de gera\u00e7\u00e3o da nova tecnologia (Dosi, Marengo e Pasquali, 2007).<\/p>\n

Como todo monop\u00f3lio, a patente traz uma inefici\u00eancia embutida. O inventor, por ter poder de mercado, pode colocar o pre\u00e7o para a utiliza\u00e7\u00e3o de seu produto em um valor bem acima do \u00f3timo social. Na pr\u00e1tica, isso significa que a inova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disseminada, mas n\u00e3o tanto quanto poderia ser.<\/p>\n

Cooter e Edlin (2010) discutem esse dilema entre efici\u00eancia est\u00e1tica e crescimento econ\u00f4mico, provando que a perda de bem-estar no curto prazo pode ser compensada por ganhos nos pr\u00f3ximos per\u00edodos (Welfare Overtaking Theorem<\/em>).<\/p>\n

No caso das patentes, desenvolvem o seguinte\u00a0 racioc\u00ednio: o custo gerado num primeiro momento (pre\u00e7o mais alto, tanto em raz\u00e3o da aus\u00eancia de concorr\u00eancia, como para recuperar o investimento inicial necess\u00e1rio ao desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o), com consequente queda no consumo, pode ser compensado no longo prazo com uma maior taxa de crescimento que se sustente (est\u00edmulo ao investimento necess\u00e1rio para avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos).Ou seja, no longo prazo a queda de efici\u00eancia inicial ter\u00e1 sido compensada. Isso far\u00e1 com que a nova norma seja eficiente do ponto de vista intertemporal, apesar de, no curto prazo, trazer embutida uma inefici\u00eancia.<\/p>\n

Outro exemplo elucidativo sobre essa ocorr\u00eancia\u00e9 encontrado nos debates envolvendo o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esteve presente, no transcorrer de toda a sua elabora\u00e7\u00e3o, a preocupa\u00e7\u00e3o acerca das diversas inova\u00e7\u00f5es contempladas no diploma. Decerto, haver\u00e1 um custo inicial de adapta\u00e7\u00e3o (dos operadores do direito em geral), tanto na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova sistem\u00e1tica, como na interpreta\u00e7\u00e3o dos comandos mais complexos. Acredita-se, todavia, que o benef\u00edcio social experimentado no longo prazo superar\u00e1 a perda inicial de bem-estar.<\/p>\n

Nesse caso, a perda de efici\u00eancia num primeiro momento consegue ser compensada por benef\u00edcios de m\u00e9dio e longo prazos a superarem o custo inicial? O fato de o pa\u00eds contar com uma legisla\u00e7\u00e3o processual mais moderna trar\u00e1 maior crescimento econ\u00f4mico nos per\u00edodos seguintes? Em caso positivo, na Figura 1, esse movimento seria representado pela mudan\u00e7a do ponto B para o ponto C.<\/p>\n

Outras aplica\u00e7\u00f5es do Welfare Overtaking Theorem<\/em> podem ser encontradas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como em t\u00f3picos constantes do direito falimentar. A l\u00f3gica est\u00e1 presente no afastamento da sucess\u00e3o nas d\u00edvidas tribut\u00e1rias e trabalhistasdo adquirente de filiais no \u00e2mbito da fal\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 141, II, ambos da Lei 11.101\/05); do mesmo modo, na previs\u00e3o da suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em curso contra o devedor quando este tem deferido o processamentodo seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 6\u00ba da Lei 11.101\/05).Nos dois casos, h\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de uma inefici\u00eancia inicial, pois se dificulta o adimplemento obrigacional, por motivos \u00f3bvios. Em contrapartida, no primeiro caso, criam-se condi\u00e7\u00f5es que facilitam a realiza\u00e7\u00e3o do ativo a pre\u00e7o pr\u00f3ximo do real, assim viabilizando o pagamento dos credores e, em alguns casos, a continuidade da empresa; e, no segundo caso, se favorece a coordena\u00e7\u00e3o dos interesses dos credores no recebimento integral do cr\u00e9dito e concede-se, \u00e0 empresa recuperada, um per\u00edodo para a sua reestrutura\u00e7\u00e3o, com vistas a um retorno futuro. No m\u00e9dio e longo prazo, portanto, as medidas propiciam benef\u00edcios aos trabalhadores, credores e Estado, embora contemplem uma inefici\u00eancia de curto prazo.<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o a ser extra\u00edda do teorema \u00e9 que n\u00e3o se deve atentar tanto para inefici\u00eancias iniciais decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o, desde que essas inefici\u00eancias sejam comprovadamente superadas por aumento na taxa de crescimento econ\u00f4mico que se sustente no decorrer do tempo. Assim, deixar de aprovar determinada norma ou pol\u00edtica p\u00fablica porque h\u00e1 uma perda moment\u00e2nea, desconsiderando os benef\u00edcios futuros, \u00e9 entravar a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na maior extens\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n

H\u00e1 que se frisar, no entanto, que tamb\u00e9m existem a\u00e7\u00f5es governamentais extremamente delet\u00e9rias fazendo o oposto, pois geram aparente aumento do bem-estar num primeiro momento, mas criam uma inefici\u00eancia que se propaga de forma negativa por v\u00e1rias gera\u00e7\u00f5es. Normalmente, essas a\u00e7\u00f5es nocivas est\u00e3o relacionadas \u00e0 incapacidade de o governo recusar o atendimento a pedidosde grupos de interesses ou \u00e0 necessidade de obter r\u00e1pido retorno eleitoral. Nesse conjunto, incluem-se atos que promovem o agravamento do d\u00e9ficit fiscal em detrimento de toda a sociedade.<\/p>\n

Na literatura econ\u00f4mica, esse assunto \u00e9 conhecido como Political Budget Cycle<\/em> (\u201cciclos pol\u00edticos or\u00e7ament\u00e1rios<\/a>\u201d, Rogoff, 1990). O autor discute a estrat\u00e9gia do governante que tende a distorcer a pol\u00edtica fiscal, cortando tributos, aumentando transfer\u00eancias e promovendo gastos que tenham visibilidade imediata. Tal comportamento do governante, provavelmente, geraria ou agravaria uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit fiscal. Segundo esse estudo, o pol\u00edtico mais votado \u00e9 aquele que tende a gerar maior desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas, contrariamente ao pol\u00edtico preocupado com os recursos do Estado. Isso acontece porque se mostra mais eficiente, sob uma perspectiva de curto prazo, aquele que gera maiores d\u00e9ficits.<\/p>\n

A esse respeito, advertiu Fernando Henrique Cardoso (2016):<\/p>\n

Essa constata\u00e7\u00e3o [da desigualdade] s\u00f3 aumenta a ang\u00fastia e a responsabilidade dos que dela t\u00eam no\u00e7\u00e3o. Vivemos no Brasil, \u00e0 nossa moda, algo disso. H\u00e1 respons\u00e1veis, mas n\u00e3o vem ao caso acusar. Provavelmente alguns deles, se forem intelectualmente honestos, est\u00e3o se perguntando: por que n\u00e3o vi antes que endividar irresponsavelmente o Pa\u00eds, mesmo que a pretexto de aumentar momentaneamente o bem-estar do povo e criar ilus\u00f5es de crescimento econ\u00f4mico, \u00e9 algo ruinoso, que as gera\u00e7\u00f5es futuras pagar\u00e3o? Exemplo simples: quando foi derrotada a emenda na Previd\u00eancia Social de meu governo que definia uma idade m\u00ednima para as aposentadorias, n\u00e3o faltou quem gritasse vit\u00f3ria. Alguns dos mesmos que d\u00e9cada depois se deram conta de que n\u00e3o se tratava de \u201cneoliberalismo\u201d, mas de projetar no futuro pr\u00f3ximo as consequ\u00eancias financeiras de tend\u00eancias demogr\u00e1ficas inelut\u00e1veis. Diante do estrago, n\u00e3o adianta chorar: \u00e9 darmo-nos as m\u00e3os e ver se encontramos caminhos.<\/p><\/blockquote>\n

Sabemos que justi\u00e7a e efici\u00eancia s\u00e3o conceitos distintos, mas, como ensina Timm (2014, p. 28), \u201ca inefici\u00eancia \u00e9 sempre injusta<\/em>“, especialmente num pa\u00eds com extrema desigualdade social como o Brasil, no qual se deveria evitar com todas as for\u00e7as o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Com a discuss\u00e3o realizada neste texto, podemos lapidar a advert\u00eancia de Timm para esclarecer que a inefici\u00eancia poder\u00e1 ser injusta quando o crescimento econ\u00f4mico no m\u00e9dio ou longo prazo n\u00e3o a superar e, para tanto, faz-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise do impacto das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas numa perspectiva intertemporal, sob o risco de se deixar de tomar medidas positivas caso se considere somente o momento presente ou ainda pior, o risco de se decidir algo que trar\u00e1 malef\u00edcios para as gera\u00e7\u00f5es futuras. O Welfare Overtaking Theorem <\/em>exp\u00f5e um dos mais lesivos efeitos da “captura” do Estado por corpora\u00e7\u00f5es: condicionar a atua\u00e7\u00e3o estatal ao atendimento de interesses imediatista, sem sopes\u00e1-los com a efici\u00eancia intertemporal e o bem-estar de longo prazo.<\/p>\n

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O presente texto est\u00e1 baseado no paper \u201cO Dilema entre a Efici\u00eancia de Curto e de Longo Prazo no Ordenamento Jur\u00eddico e o Impacto no Crescimento Econ\u00f4mico\u201d, dispon\u00edvel em http:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/textos-para-discussao\/TD200<\/a><\/em><\/p>\n

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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n

BRITO, Adriano (2016). PT se “autoassassinou” e governo est\u00e1 em fase terminal, diz ex-ministro de Lula, BBC Brasil, 22\/01\/2016. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/noticias\/2016\/01\/160122_entrevista_cristovam_buarque_ab<\/a>. Acesso em: 02\/08\/2016<\/p>\n

CARDOSO, F. H. (2016). Um pouco de bom senso. Estad\u00e3o, Opini\u00e3o, 03\/07\/2016. Dispon\u00edvel em: http:\/\/opiniao.estadao.com.br\/noticias\/geral,um-pouco-de-bom-senso,\u200c10000060660<\/a>. Acessoem 10\/07\/2016.<\/p>\n

COOTER, R.; Edlin, A. (2010). Law and Growth Economics: A Framework for Research. Berkeley Program in Law and Economics, Working Paper Series. Dispon\u00edvelem: http:\/\/escholarship.org\/uc\/item\/50t4d0kt<\/a><\/p>\n

COOTER, R. D.; Sch\u00e4fer, H. B. (2012). Solomon\u2019s knot: how law can end the poverty of nations. New Jersey: Princeton University Press.<\/p>\n

DOSI, G.; Marengo, L.; Pasquali, C. (2007). Knowledge, competition and innovation: is strong IPR protection really needed for more and better innovations? Dispon\u00edvel em http:\/\/repository.law.umich.edu\/cgi\/viewcontent.cgi?article=1093&context=mttlr<\/a>. Acesso em 28\/06\/2016.<\/p>\n

MARETTI, Eduardo (2014). Interesses corporativos impedem reformas no pa\u00eds, afirma Gilberto Carvalho, Rede Brasil Atual, 24\/04\/2014. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/politica\/2014\/04\/interesses-corporativos-impedem-reformas-no-pais-afirma-gilberto-carvalho-3731.html<\/a>. Acesso em: 03\/08\/2016.<\/p>\n

SALES, Robson (2016). Gilmar Mendes: Impeachment est\u00e1 “a caminho de se concretizar”, Valor Econ\u00f4mico, 10\/06\/2016. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.valor.com.br\/politica\/4596367\/gilmar-mendes-impeachment-esta-caminho-de-se-concretizar<\/a>. Acesso em: 03\/08\/2016.<\/p>\n

TIMM, L. B. (2014). Direito e Economia no Brasil. Editora Atlas, S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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1<\/sup> O termo “normas jur\u00eddicas” \u00e9 utilizado, aqui, em sentido bastante amplo, incluindo leis de efeitos abstratos e concretos, atos administrativos e mesmo decis\u00f5es judiciais (enquanto normas do caso concreto).<\/p>\n

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