{"id":2438,"date":"2015-03-16T11:45:51","date_gmt":"2015-03-16T14:45:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=2438"},"modified":"2015-08-17T15:36:26","modified_gmt":"2015-08-17T18:36:26","slug":"e-benefica-a-supressao-do-terceiro-digito-em-precos-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=2438","title":{"rendered":"\u00c9 ben\u00e9fica a supress\u00e3o do terceiro d\u00edgito em pre\u00e7os de combust\u00edveis?"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em mil\u00e9simos de reais \u00e9 pr\u00e1tica comum do setor varejista de combust\u00edveis. Todavia, existe o argumento de que n\u00e3o seria adequado sob a \u00f3tica consumerista, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o permitiria formar ideia precisa de valor do produto vendido.O contratempo decorreria da pr\u00f3pria insignific\u00e2ncia de um mil\u00e9simo de Real, tornando imposs\u00edvel constituir no\u00e7\u00e3o de valor e comparar pre\u00e7os de produto se servi\u00e7os. Isso n\u00e3o ocorreria com pre\u00e7os expressos com at\u00e9 duas casas decimais, expressos no padr\u00e3o legal, de uso generalizado. Com efeito, um mil\u00e9simo de Real, ou R$ 0,001, \u00e9 um n\u00famero muito pequeno, e n\u00e3o faz parte do meio de pagamento corrente das transa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.<\/p>\n

O assunto n\u00e3o \u00e9 mesmo pac\u00edfico, tendo ensejado a\u00e7\u00f5es judiciais. O Judici\u00e1rio j\u00e1 se pronunciou contr\u00e1rio a a\u00e7\u00f5es estaduais que buscam restringir a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o a duas casas decimais. Em Mato Grosso do Sul, um acordo chegou a ser firmado entre o Sindicato dos Postos de Combust\u00edveis (Sinpetro-MS) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) para garantir<\/em> a legalidade do terceiro decimal pelos postos de combust\u00edveis.<\/p>\n

Cabe questionar se a supress\u00e3o do terceiro d\u00edgito constitui medida ben\u00e9fica para o consumidor. O presente texto argumenta que n\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aspectos legais e racionalidade subjacente de pre\u00e7os com fracionamento especial<\/strong><\/p>\n

ALei n\u00ba 9.069, de 29 de Junho de 1995 (\u201cLei do Real\u201d), sempre permitiu a pr\u00e1tica de mais de duas casas decimais, ainda que como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral. O fracionamento especial \u00e9 usado para fixar pre\u00e7o de unidades de refer\u00eancia que servem para compor o c\u00e1lculo do pre\u00e7o que ser\u00e1 pago ao final. Dificilmente representa uma quantidade efetivamente comprada pelo consumidor. Mercado financeiro \u2013 especialmente para cota\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio \u2013, e de capitais \u2013 principalmente para cota\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e fundos mobili\u00e1rios \u2013, comumente adotam express\u00e3o monet\u00e1ria com mais de duas casas decimais. A Ptax800, taxa de c\u00e2mbio oficial do Bacen e principal refer\u00eancia de pre\u00e7o da moeda nacional, \u00e9 divulgada com quatro casas, por exemplo. E isso possui sentido, pois constitui pre\u00e7o-base para transa\u00e7\u00f5es envolvendo cifras elevadas e troca de grandes quantidades referenciadas na taxa divulgada. Na convers\u00e3o de milhares de reais em d\u00f3lares, por exemplo, a terceira casa decimal faz diferen\u00e7a no valor final da transa\u00e7\u00e3o. \u00c9, de fato, muito comum e n\u00e3o confunde ningu\u00e9m.<\/p>\n

Na esfera p\u00fablica, verifica-se cobran\u00e7a de tributos, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), tamb\u00e9m com base em mais de duas casas decimais, por exemplo para o PIS e Cofins sobre o litro de bebida. N\u00e3o constitui pr\u00e1tica abusiva nem gera confus\u00e3o alguma para os contribuintes. Serve tamb\u00e9m para referenciar pre\u00e7os em contratos de concess\u00f5es p\u00fablicas. A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chega a utilizar valores com cinco casas decimais para precifica\u00e7\u00e3o de tarifa de ped\u00e1gio em rodovias federais concedidas, com base em quil\u00f4metro. Trata-se de pr\u00e1tica comum de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o baseada em c\u00e1lculo econ\u00f4mico, cuja precis\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria diante da repercuss\u00e3o econ\u00f4mico-social. Pode-se, portanto, afirmar que possui car\u00e1ter favor\u00e1vel para uma economia de mercado: quanto melhor definido \u00e9 o pre\u00e7o, mais eficiente torna-se uma economia baseada em trocas.<\/p>\n

Ocorre, tamb\u00e9m, na cobran\u00e7a de pre\u00e7o em estacionamentos p\u00fablicos com base em mil\u00e9simos de real por minuto. Possui, da mesma forma, racionalidade econ\u00f4mica favor\u00e1vel ao consumidor. Ao permitir o pagamento com base em unidade de refer\u00eancia (temporal) menor, cria-se o benef\u00edcio da maior precis\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o justo. Isso permite que n\u00e3o se pague hora cheia sem se usufruir do correlato servi\u00e7o. N\u00e3o ocorre, assim, o que se costuma chamar de \u201cenriquecimento sem causa\u201d, que se refere ao pagamento sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o em produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

No setor econ\u00f4mico espec\u00edfico de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, a ANP n\u00e3o apenas autoriza como determina<\/em> a cobran\u00e7a de tr\u00eas casas decimais para o consumidor nos postos de combust\u00edveis. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013,<\/p>\n

\u201cArt. 20. Os pre\u00e7os por litro de todos os combust\u00edveis automotivos comercializados dever\u00e3o ser expressos com tr\u00eas casas decimais<\/strong> no painel de pre\u00e7os e nas bombas medidoras\u201d (grifo adicionado).<\/p><\/blockquote>\n

A pol\u00edtica de informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os segue, portanto,determina\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria federal.A medida justifica-se em decorr\u00eancia de que \u201cdiversos itens da estrutura de pre\u00e7os n\u00e3o t\u00eam representatividade com apenas duas casas decimais\u201d. De fato, o pre\u00e7o da gasolina \u00e9 calculado com base em custos de produ\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o e de revenda. Para tanto, o uso de tr\u00eas d\u00edgitos favorece o c\u00e1lculo econ\u00f4mico, especialmente porque permite competitividade entre as empresas de frete, que cobram com base no litro transportado, por exemplo. A competi\u00e7\u00e3o via pre\u00e7o ocorrer\u00e1 com base nessa unidade de refer\u00eancia. Nesse caso, cada mil\u00e9simo de real faz diferen\u00e7a para o pre\u00e7o total do caminh\u00e3o, para o transporte em grande escala.<\/p>\n

Por\u00e9m, para o pagamento da compra, o valor total final ser\u00e1 quitado considerando-se apenas duas casas decimais, desprezando-se a terceira \u2013 ou seja, sem arredondamento para cima, seguindo determina\u00e7\u00e3o legal e regulat\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ou cobran\u00e7a indevida alguma: mesmo com precis\u00e3o de mil\u00e9simos, s\u00f3 se paga com reais e centavos de reais.Assim, por exemplo, uma compra de 41 litros de gasolina a R$ 3,459 por litro resultar\u00e1 em pre\u00e7o com apenas duas casas decimais significativas, conforme abaixo:<\/p>\n

\"img_2438_1\"<\/a><\/p>\n

Forma ainda mais comum \u00e9 a compra de combust\u00edvel equivalente a uma quantia em Reais. Por exemplo, o abastecimento de 50 reais de gasolina, com o pre\u00e7o de R$ 3,459 por litro, resultar\u00e1 na compra efetiva de 14,45 litros.<\/p>\n

Ainda que possa parecer que n\u00e3o, para um produto com valor unit\u00e1rio baixo, uma casa decimal a mais faz diferen\u00e7a no pre\u00e7o total. Tanto para o ofertante como para o consumidor, a terceira casa decimal imp\u00f5e diferencia\u00e7\u00e3o entre os pre\u00e7os praticados no setor. Na verdade, ainda que possa dificultar a compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre os postos de combust\u00edveis (o consumidor se v\u00ea obrigado apela memoriza\u00e7\u00e3o do terceiro d\u00edgito pelo consumidor), h\u00e1 argumenta\u00e7\u00e3o de que permite a compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da mesma forma que se faz para produtos de valor unit\u00e1rio mais elevado. Um pre\u00e7o a R$ 3,459 \u00e9 e sempre ser\u00e1 maior do que outro a R$ 3,458, por defini\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica, e qualquer cidad\u00e3o com ensino prim\u00e1rio pode constatar. Comparar um produto que custa em torno de R$ 3,459 com similares constitui o mesmo processo de compara\u00e7\u00e3o de produtos de R$ 1,99 ou de R$ 1.999 com outros de mesma faixa de pre\u00e7o. A diferen\u00e7a ser\u00e1 proporcional \u00e0 unidade do pre\u00e7o de refer\u00eancia \u2013 se centavos ou mil\u00e9simos, ou dezenas e centenas de reais.<\/p>\n

Agora, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de tr\u00eas casas n\u00e3o tem capacidade suficiente para, per se, <\/em>alterar a pr\u00e1tica de pre\u00e7os do setor. Ocorre que se est\u00e1 diante de um setor com forte inelasticidade-pre\u00e7o de demanda, o que imp\u00f5e maior poder de mercado ao ofertante, por defini\u00e7\u00e3o1<\/sup>.Isso sem falar nas fortes suspeitas de carteliza\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, que tem sido objeto de sucessivas investiga\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de preserva\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia.<\/p>\n

Na verdade, como os pre\u00e7os vigentes no setor apresentam, via de regra, o d\u00edgito \u201c9\u201d na terceira casa, eventual proibi\u00e7\u00e3o do fracionamento milesimal gerar\u00e1 arredondamento de pre\u00e7os para cima. Nesse caso, o pre\u00e7o de mercado modal de Bras\u00edlia, que \u00e9 de R$ 3,459, n\u00e3o cair\u00e1 para R$ 3,45, mas subir\u00e1<\/em> para R$ 3,46 em decorr\u00eancia apenas de ajuste regulat\u00f3rio impedindo pre\u00e7os com tr\u00eas casas decimais. Mantidas todas as demais condi\u00e7\u00f5es constantes, n\u00e3o se espera que um pre\u00e7o cotado a R$ 3,459 ou a R$ 3,455 caia a R$ 3,45. N\u00e3o h\u00e1 porque perder margem ou faturamento em um setor econ\u00f4mico caracterizado pela baixa concorr\u00eancia.A regra \u00e9 a do tabelamento de pre\u00e7o, ainda que informal.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel esperar queda de pre\u00e7o. Assim, para o abastecimento de 41 litros, n\u00e3o h\u00e1 como o consumidor \u201cganhar\u201d, ou deixar de pagar R$ 0,36, apenas pelo afastamento do terceiro d\u00edgito. Ele vai, no m\u00ednimo, pagar mais R$ 0,05.Note que, ainda que possa parecer pequena a diferen\u00e7a, a supress\u00e3o do mil\u00e9simo seria financeiramente negativa para o consumidor. Para 41 litros de gasolina \u00e0 cota\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria de R$ 3,46, paga-se o total de R$ 141,86 e n\u00e3o de R$ 141,81 calculado com o pre\u00e7o unit\u00e1rio com tr\u00eas casas, a R$ 3,459. \u00c9 uma diferen\u00e7a a maior<\/em>, ainda que de apenas quatro centavos, conforme ilustrado abaixo.<\/p>\n

\"img_2438_2\"<\/a><\/p>\n

Supondo um motorista que em m\u00e9dia gaste 100 litros de gasolina por m\u00eas, isso significa majora\u00e7\u00e3o<\/em> de somente R$ 1,2 ao ano. Mas considerando a frota de carros do Pa\u00eds,que ultrapassa 50 milh\u00f5es de unidades, isso significa ganho de faturamento da ordem de R$ 60 milh\u00f5es por ano. A maximiza\u00e7\u00e3o do bem-estar do consumidor ocorrer\u00e1 com pre\u00e7os calculados com tr\u00eas casas decimais, e n\u00e3o duas.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o pode apontar um caminho regulat\u00f3rio que vai de<\/em> encontro ao interesse do consumidor, por defini\u00e7\u00e3o, impondo tend\u00eancia de majora\u00e7\u00e3o <\/em>de pre\u00e7os. N\u00e3o se pode afirmar que seja ben\u00e9fica a proibi\u00e7\u00e3o do terceiro d\u00edgito de pre\u00e7os para o motorista urbano m\u00e9dio, sendo mais prov\u00e1vel a hip\u00f3tese contr\u00e1ria. O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 ainda mais v\u00e1lido para o setor de transporte de cargas terrestres, j\u00e1 que \u00e9 maior o consumo de combust\u00edvel por esse segmento.A base de transporte de cargas no Pa\u00eds \u00e9 estruturada sobre o modelo rodovia-caminh\u00e3o, e o combust\u00edvel \u00e9 pre\u00e7o administrado com alta representatividade na forma\u00e7\u00e3o de custos dom\u00e9sticos, com alto \u00edndice de repasse para os demais pre\u00e7os. <\/em>No limite, pode-se imprimir vi\u00e9s inflacion\u00e1rio, a ser repassado a uma s\u00e9rie de outras cadeias produtivas.<\/p>\n

H\u00e1 ind\u00edcios de que o consumidor m\u00e9dio tem<\/em> no\u00e7\u00e3o da irrelev\u00e2ncia do mil\u00e9simo de real para diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. Veja a pr\u00e1tica da falta de troco na economia na magnitude dos centavos. Isso \u00e9 muito comum em caixas de supermercado e tamb\u00e9m pelo com\u00e9rcio em geral, mas n\u00e3o apresenta relev\u00e2ncia sist\u00eamica. \u00c9 socialmente aceit\u00e1vel a imprecis\u00e3o do troco na magnitude de centavos nas trocas di\u00e1rias com dinheiro em esp\u00e9cie. Se centavos de Real n\u00e3o s\u00e3o relevantes para o cidad\u00e3o comum, mil\u00e9simos n\u00e3o podem ser. Da mesma forma que para a cota\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, o consumidor n\u00e3o memoriza os mil\u00e9simos de reais para fins comparativos de pre\u00e7os, pois n\u00e3o h\u00e1 relev\u00e2ncia \u2013 da\u00ed ser desnecess\u00e1rio gravar-se mais do que dois d\u00edgitos, em ambos os casos. Simplesmente porque n\u00e3o faz diferen\u00e7a econ\u00f4mica.<\/p>\n

Isso aponta que a preocupa\u00e7\u00e3o com o mil\u00e9simo n\u00e3o constitui quest\u00e3o estritamente econ\u00f4mica. N\u00e3o se trata nem mesmo de quest\u00e3o legal, pois o Real \u00e9 divis\u00edvel al\u00e9m de centavos, para permitir c\u00e1lculo econ\u00f4mico mais preciso. Da\u00ed chega-se ao predom\u00ednio da \u00f3tica consumerista, de que a pr\u00e1tica de pre\u00e7os induziria a se achar que o pre\u00e7o \u00e9 menor, em decorr\u00eancia da leitura apenas de duas e n\u00e3o de tr\u00eas casas decimais \u2013 ainda que n\u00e3o fa\u00e7a diferen\u00e7a de facto<\/em> e seja, na verdade, favor\u00e1vel para o consumidor.<\/p>\n

H\u00e1, sobretudo, uma vis\u00e3o de que a pr\u00e1tica constitui propaganda que confundiria o consumidor. A preocupa\u00e7\u00e3o funda-se tamb\u00e9m no fato de que o terceiro d\u00edgito ap\u00f3s a v\u00edrgula n\u00e3o representa valor monet\u00e1rio que realmente expressa pre\u00e7o intelig\u00edvel. Decorreria, da\u00ed, dificuldade para forma\u00e7\u00e3o de no\u00e7\u00e3o de valor, com preju\u00edzo para compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, base de escolha do consumidor.Um argumento \u00e9 que se se adquirir um litro de combust\u00edvel, o fornecedor n\u00e3o teria como devolver R$ 0,001 de troco, porque n\u00e3o existe esse fracionamento de moeda em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, trata-se de quest\u00e3o muito mais te\u00f3rica do que pr\u00e1tica. Al\u00e9m de n\u00e3o se parar num posto de combust\u00edvel para comprar um litro apenas, a lei e a regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o claras quanto \u00e0 forma de cobran\u00e7a do produto com apenas duas casas decimais. Por fim, dificilmente o posto de gasolina teria moedas de R$ 0,01 para dar de troco. Assim, mesmo que o pre\u00e7o do litro seja anunciado e cobrado com tr\u00eas casas, no resultado final ser\u00e1 sempre desprezado o que ultrapassar a casa dos cent\u00e9simos. Na hipot\u00e9tica compra de um litro de combust\u00edvel, cujo pre\u00e7o est\u00e1 em R$ 3,459, paga-se apenas R$ 3,45.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Por fim, um argumento adicional seria que a exibi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de combust\u00edveis com unidade de mil\u00e9simo em fonte menor que as demais constituiria pr\u00e1tica abusiva, j\u00e1 que destacaria apenas parte do pre\u00e7o \u2013 at\u00e9 os centavos. Isso criaria falsa sensa\u00e7\u00e3o de que o produto \u00e9 mais barato do que realmente est\u00e1 sendo cobrado: um produto de R$ 3,459, teria destaque at\u00e9 R$ 3,45. Todavia, trata-se de pr\u00e1tica geral de com\u00e9rcio varejista e tamb\u00e9m muito comum nos supermercados, carregando uma racionalidade subjacente. Qual seja: a de destacar a parte do pre\u00e7o de maior relev\u00e2ncia, justamente da parte que realmente importa para o consumidor poder assimilar e comparar com sua capacidade econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

Na verdade, \u00e9 ben\u00e9fica tal pr\u00e1tica tanto para o consumidor \u2013 que assimila a parte relevante do pre\u00e7o \u2013 quanto para o fornecedor \u2013 pela maior sensibiliza\u00e7\u00e3o do cliente, com efeito sobre a demanda efetiva.A defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com tr\u00eas casas decimais imp\u00f5e maior precis\u00e3o e efici\u00eancia a uma economia de mercado \u2013 possuindo finalidade econ\u00f4mica e financeira. \u00c9 desnecess\u00e1ria, portanto, a proibi\u00e7\u00e3o de fracionamento especial de pre\u00e7os no setor de combust\u00edveis, sob pena de impor preju\u00edzos aos agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n

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(Este texto \u00e9 baseado no estudo \u201cAdequa\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria e Racionalidade de Pre\u00e7os de Varejo de Combust\u00edveis com Tr\u00eas Casas Decimais\u201d \u2013 Boletim do Legislativo n\u00ba 23 do N\u00facleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado, dispon\u00edvel em: http:\/\/www.senado.gov.br\/estudos<\/a>)<\/em><\/p>\n

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1<\/sup>\u00a0Veja o caso recente do cartel de postos no Maranh\u00e3o. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/blogs.diariodepernambuco.com.br\/economia\/?p=19386<\/a>. Acesso em: 21 fev, 2015.<\/p>\n

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