O Poder Judici\u00e1rio tem posicionamento diferente. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 confirmou, no ano passado, em julgamento de recurso repetitivo1<\/sup>, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benef\u00edcio para requerer nova aposentadoria em condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa, e que para isso ele n\u00e3o precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previd\u00eancia. Isso significa que a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, para fins de concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, n\u00e3o implica o ressarcimento dos valores recebidos.<\/p>\n Para o STJ, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares, dispensando-se a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concess\u00e3o de novo e posterior benef\u00edcio. A mat\u00e9ria deve entrar em breve na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 661.256, que ganhou repercuss\u00e3o geral. Em caso semelhante (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 381.367), o ministro relator Marco Aur\u00e9lio iniciou o julgamento votando a favor da desaposentadoria. No Legislativo, tramitam v\u00e1rios projetos de lei instituindo esse direito ou concedendo vantagens semelhantes2<\/sup>.<\/p>\n Cabe considerar, no presente tema, n\u00e3o apenas a quest\u00e3o jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m todo o impacto econ\u00f4mico na sociedade. Ao se validar o instituto da desaposentadoria, contraria-se todo o esfor\u00e7o recente de se melhorar as contas da previd\u00eancia.<\/p>\n \u00c9 importante fazer um breve hist\u00f3rico sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O Governo, na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998, n\u00e3o conseguiu incluir o limite de idade para aposentadorias na esfera do setor privado; no entanto, a mesma Emenda n\u00ba 20 abriu caminho para substancial inova\u00e7\u00e3o na metodologia de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio dos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS, operado pelo INSS. Calcado no novo dispositivo constitucional (art. 201), que explicita o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social e requer equil\u00edbrio atuarial e financeiro do sistema, bem como na \u201cdesconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d da regra de c\u00e1lculo do valor dos benef\u00edcios, o Governo implantou o chamado \u201cfator previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Tratou-se de iniciativa do Poder Executivo que, pressionado pela imprescind\u00edvel ado\u00e7\u00e3o de medidas que permitissem o controle e conten\u00e7\u00e3o da tend\u00eancia ascendente dos gastos previdenci\u00e1rios, enviou ao Congresso proposta de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que estabelecia, dentre outros aspectos, o chamado \u201cfator previdenci\u00e1rio\u201d no c\u00e1lculo das aposentadorias. Tal projeto de lei, tendo tramitado em regime de urg\u00eancia, foi aprovado, com pequenas modifica\u00e7\u00f5es, em novembro de 1999, transformando-se na Lei n\u00ba 9.876, de 26 de novembro de 1999.<\/p>\n O fator previdenci\u00e1rio consiste na inser\u00e7\u00e3o, na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, de um multiplicador que inclui a expectativa de sobrevida, a idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado, ou seja, crit\u00e9rios atuariais que aumentam a correla\u00e7\u00e3o entre contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio. Ademais, ao inv\u00e9s de considerar apenas os \u00faltimos tr\u00eas anos de contribui\u00e7\u00e3o como base para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da aposentadoria, como antes estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, o novo c\u00e1lculo considera toda a vida laboral do trabalhador (a partir de julho de 1994).<\/p>\n Com o novo m\u00e9todo, cada segurado passou a ter direito a receber um benef\u00edcio calculado de acordo com a estimativa do montante de contribui\u00e7\u00f5es realizadas, capitalizadas por uma taxa determinada pelo tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade do segurado, bem como pela expectativa de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n \u00c9 fundamental entender que a nova regra representa passo significativo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um sistema previdenci\u00e1rio equilibrado. Al\u00e9m de embutir em seu c\u00e1lculo um fator atuarial \u2013 a expectativa de sobrevida por faixa et\u00e1ria \u2013 tende a equilibrar o fluxo de caixa do sistema previdenci\u00e1rio no curto e m\u00e9dio prazos. Isso porque o segurado que sair mais cedo, provocando um desembolso antecipado, receber\u00e1, em contrapartida, uma aposentadoria de menor valor.<\/p>\n Tal crit\u00e9rio \u00e9 justo. \u00c9 razo\u00e1vel que aquele que opte por se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (35 anos para homens e 30 para mulheres) em idade precoce fa\u00e7a jus a benef\u00edcio inferior a de outro que prefira se aposentar com idade mais elevada. Esse \u00faltimo, al\u00e9m de ter contribu\u00eddo por maior per\u00edodo, dever\u00e1 receber o benef\u00edcio por menos tempo, sendo, justo, pois, que aufira uma renda mensal mais elevada que o primeiro.<\/p>\n Percebe-se, assim, que o fator previdenci\u00e1rio, embora n\u00e3o elimine o d\u00e9ficit existente, nem altere direitos adquiridos de aposentados, permite maior correla\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio para as novas aposentadorias. Ainda, representa grande avan\u00e7o no sistema de reparti\u00e7\u00e3o simples, profundamente afetado por mudan\u00e7as demogr\u00e1ficas. Com o aumento da expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio que limites de idade m\u00ednima sejam periodicamente repactuados com a sociedade. No entanto, na medida em que esta vari\u00e1vel est\u00e1 presente no pr\u00f3prio c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, os ajustes necess\u00e1rios ser\u00e3o automaticamente internalizados de modo que o sistema se mantenha equilibrado.<\/p>\n O instituto da desaposentadoria acaba com os benef\u00edcios do fator previdenci\u00e1rio para a sa\u00fade das contas previdenci\u00e1rias. Com as regras criadas pelo Poder Judici\u00e1rio, os benefici\u00e1rios do INSS t\u00eam incentivo a se aposentarem cedo e continuar trabalhando, pois acumular\u00e3o a renda da aposentadoria com o sal\u00e1rio do trabalho n\u00e3o interrompido. Depois de anos recebendo a aposentadoria, quando conseguirem um fator previdenci\u00e1rio favor\u00e1vel, simplesmente pedem o cancelamento da aposentadoria e solicitam novo rec\u00e1lculo do benef\u00edcio. O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) estimou em 2011 impacto de R$ 69 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas a longo prazo caso a desaposentadoria fosse reconhecida pelo Supremo3<\/sup>.<\/p>\n Ora, mas n\u00e3o h\u00e1 c\u00e1lculo atuarial que consiga equilibrar essa situa\u00e7\u00e3o, pois, no per\u00edodo entre a primeira aposentadoria e o novo rec\u00e1lculo, o benefici\u00e1rio j\u00e1 tinha gerado um \u00f4nus para o Estado, pois j\u00e1 estava recebendo uma renda pelo INSS. Para consolidar a desaposenta\u00e7\u00e3o, o mais justo seria ent\u00e3o o benefici\u00e1rio devolver tudo o que recebeu a t\u00edtulo de aposentadoria nesse intervalo.<\/p>\n Ademais, a desaposentadoria constitui grande injusti\u00e7a com os trabalhadores e aposentados que, quando satisfizeram os crit\u00e9rios para pedir a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, optaram por n\u00e3o pleitear o benef\u00edcio, trabalhando sem acumular a renda do trabalho com a aposentadoria.\u00a0 Esses trabalhadores se planejaram de acordo com a l\u00f3gica do fator previdenci\u00e1rio, esperando anos para poder receber uma aposentadoria com valor maior. Naturalmente, esses trabalhadores e aposentados se sentem lesados com a possibilidade da desaposentadoria, j\u00e1 que receberiam benef\u00edcios iguais ao daqueles que se aposentaram muito antes, sem, no entanto, terem recebido a aposentadoria durante todos os anos nesse intervalo.<\/p>\n Assim, a discuss\u00e3o sobre a desaposenta\u00e7\u00e3o remete ao grave problema das aposentadorias precoces no Brasil, decorrentes da possibilidade de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 que encontra paralelo em pouqu\u00edssimos outros pa\u00edses \u2013 e da aus\u00eancia de idade m\u00ednima para quem se aposenta pelo INSS, problema que o fator previdenci\u00e1rio, embora n\u00e3o seja o ideal, conseguiu \u201cremendar\u201d. A idade m\u00ednima para a aposentadoria n\u00e3o \u00e9 a regra apenas nos pa\u00edses ricos – como nos escandinavos em que chega aos 67 anos -, mas tamb\u00e9m em pa\u00edses emergentes, mais parecidos com o Brasil. M\u00e9xico, Col\u00f4mbia, Argentina, Chile, Peru e at\u00e9 El Salvador possuem idade m\u00ednima para aposentadoria de 65 anos4<\/sup>. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a idade m\u00e9dia de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o das mulheres brasileiras no meio urbano \u00e9 de apenas 52 anos5<\/sup>.<\/p>\n O fator previdenci\u00e1rio atenua essa situa\u00e7\u00e3o, mas al\u00e9m de n\u00e3o resolver o problema, \u00e9 mal compreendido pelos segurados, muitos dos quais pedem a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o cedo. Sentem-se, \u00a0por\u00e9m, vitimados pelo \u201cdesconto\u201d do fator, o que d\u00e1 ensejo posteriormente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de desaposentadoria para corrigir a suposta injusti\u00e7a.<\/p>\n Dessa forma, a m\u00e1 compreens\u00e3o sobre o funcionamento do fator previdenci\u00e1rio faz com que esses aposentados genuinamente creiam que o INSS lhes deve valores, ou que os valores das contribui\u00e7\u00f5es feitas depois da \u201cprimeira\u201d aposentadoria deveriam ser devolvidos. Logo, n\u00e3o se percebe que a rela\u00e7\u00e3o entre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o tempo de usufruto do benef\u00edcio para os segurados do INSS \u00e9 muito diferente da compara\u00e7\u00e3o internacional e que o regime de custeio escolhido para o INSS na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o de capitaliza\u00e7\u00e3o \u2013 como o da previd\u00eancia privada, em que o valor das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 revertido em benef\u00edcio \u2013 e sim o de reparti\u00e7\u00e3o, em que o sistema financia os inativos com as contribui\u00e7\u00f5es daqueles que est\u00e3o em atividade.<\/p>\n Merecem ser destacadas, ainda, as falhas em um argumento comumente usado a favor da desaposentadoria: a de que este direito existe para os servidores p\u00fablicos (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS) por meio do instituto conhecido como \u201crevers\u00e3o\u201d. A revers\u00e3o \u00e9 muito diferente da desaposentadoria, j\u00e1 que o servidor n\u00e3o recebe ao mesmo tempo seu sal\u00e1rio e a aposentadoria, deixando meramente de ser inativo para voltar a ser ativo, no exato mesmo cargo que ocupava antes. Ressalta-se ainda que a revers\u00e3o est\u00e1 prevista em lei (n\u00e3o foi cria\u00e7\u00e3o de tribunais), s\u00f3 pode ocorrer de acordo com o interesse da Administra\u00e7\u00e3o e segundo outros crit\u00e9rios da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, e que existe idade m\u00ednima para aposentadoria no RPPS (65 anos para homens e 60 para mulheres, sem fator previdenci\u00e1rio). Obviamente, isso n\u00e3o implica que os aposentados do RPGS estejam em situa\u00e7\u00e3o mais confort\u00e1vel que os do RPPS, mas todas as caracter\u00edsticas citadas tornam os institutos da revers\u00e3o e da desaposentadoria muito diferentes.<\/p>\n O gr\u00e1fico a seguir, produzido na Consultoria Legislativa do Senado, mostra a evolu\u00e7\u00e3o, em termos reais, das principais s\u00e9ries de despesa e receitas p\u00fablicas. Nota-se que a s\u00e9rie que mais cresceu foi a que representa os gastos com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Essa foi a \u00fanica s\u00e9rie que superou o crescimento da Receita da Uni\u00e3o, mostrando como o Regime Geral \u00e9 uma bomba ainda n\u00e3o controlada.<\/p>\n
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