{"id":2224,"date":"2014-05-12T10:17:52","date_gmt":"2014-05-12T13:17:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=2224"},"modified":"2014-05-12T10:17:52","modified_gmt":"2014-05-12T13:17:52","slug":"o-que-e-orcamento-impositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=2224","title":{"rendered":"O que \u00e9 or\u00e7amento impositivo?"},"content":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei or\u00e7ament\u00e1ria como uma \u201cautoriza\u00e7\u00e3o para gastar\u201d, e n\u00e3o como uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de gastar\u201d. Isso abre espa\u00e7o para que o Poder Executivo n\u00e3o realize algumas despesas previstas no or\u00e7amento. Trata-se do chamado \u201cor\u00e7amento autorizativo\u201d, no qual parte das despesas pode ser \u201ccontingenciada\u201d.<\/p>\n<p>A ideia de \u201cor\u00e7amento impositivo\u201d \u00e9 mudar essa pr\u00e1tica, tornando obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de todo o or\u00e7amento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 4.320, de 1964, j\u00e1 facultava ao Poder Executivo a prerrogativa de limitar a realiza\u00e7\u00e3o do gasto em fun\u00e7\u00e3o das necessidades de controle de caixa, mediante a programa\u00e7\u00e3o de cotas trimestrais de despesa.<\/p>\n<p>A Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF (Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000), por sua vez, em seu art. 9\u00ba, prev\u00ea o contingenciamento<sup>1<\/sup> com regras para adequa\u00e7\u00e3o da despesa ao efetivo fluxo de receitas. Enquanto na Lei n\u00ba 4.320, de 1964, a programa\u00e7\u00e3o tinha o objetivo de \u201cmanter, durante o exerc\u00edcio, na medida do poss\u00edvel o equil\u00edbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada\u201d<sup>2<\/sup>, na LRF o objetivo \u00e9 o de assegurar \u201co cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais\u201d.<\/p>\n<p>Trata-se, portanto, de garantir ao Poder Executivo instrumento para controlar a despesa e gerar resultado prim\u00e1rio compat\u00edvel com a estabilidade macroecon\u00f4mica.<\/p>\n<p>Est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara dos Deputados uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que foi apelidada de \u201cPEC do or\u00e7amento impositivo\u201d. Apesar do apelido, o objetivo daquela proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de toda a despesa do or\u00e7amento. A proposta ali contida \u00e9 tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de parte das despesas agregadas ao or\u00e7amento pelo Congresso Nacional, sob a forma de emendas individuais de parlamentares.<\/p>\n<p>Segundo o texto, seria obrigat\u00f3rio liberar os recursos para pagar essas emendas at\u00e9 o limite de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o, realizada no exerc\u00edcio anterior. Metade desses recursos dever\u00e1 ser aplicada em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n<p>Outra inova\u00e7\u00e3o relevante trazida pela PEC \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de pelo menos 15% de sua receita corrente l\u00edquida em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Pela regra atual, fixada no art. 77 do ADCT, as despesas no setor de sa\u00fade devem crescer no mesmo ritmo de varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB.<\/p>\n<p>Este texto analisa as poss\u00edveis consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, principalmente no que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, em termos fiscais e pol\u00edticos.<\/p>\n<p><b>I \u2013 A rigidez do OGU <\/b><\/p>\n<p>N\u00e3o obstante haja a possibilidade de contingenciamento das despesas pelo Poder Executivo, o Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o (OGU), que contempla o Tesouro Nacional, a Previd\u00eancia Social e o Banco Central, caracteriza-se por elevada rigidez de despesas. No or\u00e7amento para 2013, por exemplo, 84% da despesa prim\u00e1ria \u00e9 de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, havendo pouco espa\u00e7o para contingenciamento. Tal obrigatoriedade decorre de dispositivos constitucionais ou legais. Por exemplo: todos os aposentados t\u00eam direito a receber seus benef\u00edcios, n\u00e3o podendo haver cortes para conten\u00e7\u00e3o de despesas; por sua vez, os servidores p\u00fablicos efetivos s\u00e3o est\u00e1veis e seus sal\u00e1rios irredut\u00edveis. De forma similar, h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es legais de gastos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. As principais despesas obrigat\u00f3rias por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal s\u00e3o aquelas referentes a:<\/p>\n<ul>\n<li>benef\u00edcios da previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>pessoal e encargos sociais;<\/li>\n<li>despesas correntes associadas \u00e0 despesa de pessoal (aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio transporte, sal\u00e1rio fam\u00edlia, etc.)<\/li>\n<li>despesa m\u00ednima obrigat\u00f3ria em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>senten\u00e7as judiciais;<\/li>\n<li>seguro desemprego e abono salarial;<\/li>\n<li>benef\u00edcio mensal aos deficientes e idosos de baixa renda (LOAS).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Tabela 1 mostra a composi\u00e7\u00e3o da despesa prim\u00e1ria do governo central, destacando os itens mais relevantes:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/img_1_2224.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-2225 aligncenter\" alt=\"img_1_2224\" src=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/img_1_2224.jpg\" width=\"439\" height=\"361\" srcset=\"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/img_1_2224.jpg 439w, https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/img_1_2224-300x246.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 439px) 100vw, 439px\" \/><\/a><\/p>\n<p>H\u00e1 um segundo grupo de despesas que, embora seja pass\u00edvel de contingenciamento, por n\u00e3o constituir obriga\u00e7\u00e3o legal, tem alto grau de rigidez, seja por constituir prioridade pol\u00edtica absoluta, seja porque \u00e9 necess\u00e1ria para manter o funcionamento de servi\u00e7os essenciais. Podem ser citados:<\/p>\n<ul>\n<li>subven\u00e7\u00f5es financeiras do Programa Minha Casa, Minha Vida;<\/li>\n<li>gastos em educa\u00e7\u00e3o acima do m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, em programas como merenda escolar, livro did\u00e1tico, sistema de avalia\u00e7\u00e3o de alunos, transporte de estudantes, custeio das escolas, etc;<\/li>\n<li>funcionamento m\u00ednimo de \u00f3rg\u00e3os e programas essenciais: controle de voo, arrecada\u00e7\u00e3o pela Receita Federal, socorro a comunidades atingidas por desastres, etc.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Acrescentando-se esse segundo grupo de despesas ao conjunto dos disp\u00eandios n\u00e3o pass\u00edveis de contingenciamento, chega-se a um total de despesa de alta rigidez da ordem de 90% da despesa total.<\/p>\n<p>A emenda constitucional em an\u00e1lise tende a ampliar a rigidez or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 medida que torna obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares. A seguir analisa-se esse ponto.<\/p>\n<p><b>II \u2013 As emendas parlamentares e seus limites<\/b><\/p>\n<p>As emendas parlamentares individuais est\u00e3o usualmente inclu\u00eddas dentro daqueles 10% da despesa or\u00e7ament\u00e1ria sujeita a contingenciamento. Tornando-se de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, elas tornar\u00e3o a despesa or\u00e7ament\u00e1ria ainda mais r\u00edgida a cortes.<\/p>\n<p>O limite anualmente estabelecido pelo Congresso para a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas individuais de parlamentares ao or\u00e7amento, em 2013, foi de R$ 15 milh\u00f5es por parlamentar<sup>3<\/sup>. O uso pleno desse limite por todos os parlamentares, o que geralmente acontece, leva a um acr\u00e9scimo de despesas da ordem de R$ 8,9 bilh\u00f5es. Em 2013, 24,4% desse valor foram na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n<p>De acordo com a PEC em an\u00e1lise, o limite de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas passaria a ser de 1,2% da RCL. Tomando-se por base uma RCL de R$ 639 bilh\u00f5es em 2012<sup>4<\/sup>, a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de emendas, se vigente em 2013, equivaleria a R$ 7,69 bilh\u00f5es. Isso significa que, se estivesse em vigor em 2012, a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria alcan\u00e7aria 87% do potencial m\u00e1ximo de emendas. Tais despesas, que antes eram discricion\u00e1rias, passariam a ser obrigat\u00f3rias.<\/p>\n<p>Nessa nova situa\u00e7\u00e3o, as despesas obrigat\u00f3rias passariam de 87,9% para 88,7% do or\u00e7amento.<\/p>\n<p>Contudo, a regra proposta na PEC \u00e9 de que 50% das emendas ter\u00e3o que ser obrigatoriamente utilizadas no setor sa\u00fade. As despesas do setor sa\u00fade tendem a ser de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio (a menos que estejam extrapolando o limite m\u00ednimo obrigat\u00f3rio por lei, o que assumiremos, por simplifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser o caso). Assim, com essa hip\u00f3tese de que toda despesa em sa\u00fade \u00e9 obrigat\u00f3ria, apenas metade das emendas parlamentares converter\u00e1 despesas discricion\u00e1rias em obrigat\u00f3rias, pois a outra metade ser\u00e1 feita em uma categoria de despesa j\u00e1 obrigat\u00f3ria. Em consequ\u00eancia, o impacto efetivo da PEC ser\u00e1 o de levar as despesas obrigat\u00f3rias de 87,9% para 88,5% do total.<\/p>\n<p>Ao se direcionar 50% das emendas para o setor sa\u00fade, no qual a despesa j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3ria, reduziu-se o potencial da PEC de aumentar a rigidez do or\u00e7amento em valor em torno de R$ 4 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Do ponto de vista do controle fiscal, a ideia de direcionar parte das emendas para a sa\u00fade \u00e9 perfeita para o Executivo, pois se evita um enrijecimento adicional do or\u00e7amento. O problema surge quando se considera a qualidade da despesa. Se as emendas n\u00e3o forem adequadamente peneiradas na fase de aprecia\u00e7\u00e3o no Congresso, corre-se o risco de substituir despesas em programas planejados e estruturados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por despesas avulsas e pouco articuladas decorrentes das emendas, sem impacto significativo nos indicadores de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Isso ressalta, mais uma vez, a necessidade de o Executivo encontrar mecanismos de incentivar os parlamentares a designar verbas para programas previamente estruturados. Dessa forma todos ganham: os parlamentares t\u00eam o cr\u00e9dito junto aos eleitores pela aloca\u00e7\u00e3o da verba, enquanto o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o sofre uma pulveriza\u00e7\u00e3o em seu or\u00e7amento.<\/p>\n<p>Em suma, dos R$ 7,69 bilh\u00f5es de emendas parlamentares, a metade (R$ 3,84 bilh\u00f5es) vai deixar de ser despesa discricion\u00e1ria e passar a ser obrigat\u00f3ria. Para um or\u00e7amento j\u00e1 extremamente engessado, o engessamento adicional promovido pela PEC n\u00e3o chega a ser de grande impacto.<\/p>\n<p>Ademais, em caso de haver necessidade de contingenciar a execu\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o obrigat\u00f3rias, a PEC prev\u00ea que o percentual de contingenciamento que incidir sobre tais despesas poder\u00e1 ser aplicado \u00e0s emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Ou seja, as emendas poder\u00e3o ser contingenciadas, por\u00e9m na mesma propor\u00e7\u00e3o das demais despesas contingenciadas. N\u00e3o se poder\u00e1, como ocorre atualmente, eleger as emendas parlamentares como alvo principal do contingenciamento, protegendo-se outras despesas do or\u00e7amento.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a relevante promovida pela PEC \u00e9 que as emendas parlamentares deixam de ser consideradas como \u201ctransfer\u00eancias volunt\u00e1rias\u201d da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios, passando a ter o <i>status<\/i> de despesa obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Isso tem grande repercuss\u00e3o quando se leva em conta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca de transfer\u00eancia volunt\u00e1rias, contidas no art. 25 dessa Lei. Esse artigo determina o bloqueio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para os estados e munic\u00edpios que n\u00e3o cumprirem limites impostos pela lei relativos a: pagamento de tributos, aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, observ\u00e2ncia dos limites de endividamento e de despesa de pessoal, entre outros.<\/p>\n<p>Ou seja, ao transformar as emendas em despesas obrigat\u00f3rias, a PEC livra os estados e munic\u00edpios de terem os recursos das emendas bloqueadas nos casos em que n\u00e3o cumprirem obriga\u00e7\u00f5es impostas pela LRF.<\/p>\n<p>Os estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m poder\u00e3o receber os recursos das emendas mesmo que n\u00e3o prestem informa\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras ao Poder Executivo Federal para fins de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas (art. 51 da LRF) ou que n\u00e3o instituam e cobrem todos os impostos de sua compet\u00eancia (art. 11 da LRF).<\/p>\n<p>H\u00e1, portanto, um enfraquecimento dos mecanismos de imposi\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p><b>III \u2013 Implica\u00e7\u00f5es de ordem pol\u00edtica da obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais<\/b><\/p>\n<p>O contingenciamento de emendas parlamentares, em especial das emendas individuais, \u00e9 normalmente referido como um instrumento de barganha pol\u00edtica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal. Sempre que precisa refor\u00e7ar a sua base de apoio no Congresso, o Executivo descontingencia parte das emendas em retribui\u00e7\u00e3o a voto ou posicionamento favor\u00e1vel do parlamentar.<\/p>\n<p>Pelo lado do parlamentar, as emendas s\u00e3o usualmente consideradas importante instrumento eleitoral porque permitem o atendimento de demandas da sua base eleitoral.<\/p>\n<p>Uma primeira interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser dada ao se amarrar as m\u00e3os do Executivo, e impedir a barganha do voto parlamentar em troca da libera\u00e7\u00e3o de emendas, \u00e9 de que aumentaria a independ\u00eancia do Legislativo. Isso fortaleceria a democracia, uma vez que um Poder perderia capacidade de se impor sobre outro.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, a necessidade de formar maiorias continuar\u00e1 a existir. Tamb\u00e9m continuar\u00e1 a ser prevalente o \u201cpoder financeiro\u201d do Executivo. O mais prov\u00e1vel \u00e9 que o mecanismo de barganha por meio de emendas seja substitu\u00eddo por outro tipo de barganha. O perigo \u00e9 que os novos mecanismos sejam menos transparentes ou lesivos \u00e0 efici\u00eancia da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o havendo como barganhar via libera\u00e7\u00e3o de emendas, pode-se barganhar por meio da oferta de cargos p\u00fablicos, de financiamentos subsidiados em bancos federais, etc.<\/p>\n<p>Ainda que sujeito a v\u00e1rias cr\u00edticas, o processo de barganha Executivo-Legislativo baseado em emendas parlamentares \u00e9 transparente. Qualquer jornalista tem acesso \u00e0s emendas apresentadas por cada um dos parlamentares, pode acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o, bem como pode ver como votou cada um dos Deputados e Senadores.<\/p>\n<p>Fechar essa janela transparente de barganha cria o incentivo a se abrir outras janelas menos transparentes.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b>Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel que, sabendo <i>a priori<\/i> que as emendas individuais ser\u00e3o efetivamente executadas, o Poder Executivo passe a se mobilizar para fazer uma sele\u00e7\u00e3o mais criteriosa das emendas a serem aprovadas. Para isso, mobilizaria sua base no Congresso para fazer um pente fino nas emendas. Pela sistem\u00e1tica atual, as emendas individuais n\u00e3o s\u00e3o submetidas a qualquer an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio. S\u00e3o tratadas como uma verba que provavelmente n\u00e3o ser\u00e1 liberada e, se o for, trata-se mais de um dinheiro que se paga para se ter a fidelidade parlamentar do que para se ter o servi\u00e7o p\u00fablico que ser\u00e1 prestado pela obra ou programa institu\u00eddo.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria leve a um tratamento mais criterioso das emendas, inclusive pela defini\u00e7\u00e3o, na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, de crit\u00e9rios r\u00edgidos para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, vinculando-as a programas preexistentes do Executivo, inserido em um planejamento de a\u00e7\u00f5es que evitaria a dispers\u00e3o de recursos.<\/p>\n<p>Pelo exposto acima, temos que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC elevar\u00e1 a rigidez do or\u00e7amento, embora em propor\u00e7\u00f5es n\u00e3o alarmantes, seja porque as emendas parlamentares n\u00e3o representam um valor elevado em rela\u00e7\u00e3o ao gasto prim\u00e1rio total, seja porque o Executivo conseguiu que parte das emendas fosse direcionada para despesas j\u00e1 obrigat\u00f3rias, na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n<p>Do ponto de vista pol\u00edtico, h\u00e1 o risco de o processo de barganha no parlamento, atualmente feito de forma transparente, por meio da libera\u00e7\u00e3o de emendas, passe a se dar com base em procedimentos menos transparentes e, portanto, fora do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da m\u00eddia.<\/p>\n<p>____________________<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><sup>1<\/sup>No jarg\u00e3o t\u00e9cnico, o procedimento \u00e9 conhecido como \u201climita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira\u201d (LRF, art. 9\u00ba).<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><sup>2<\/sup> Art. 48, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 4.320, de 1964.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><sup>3<\/sup>\u00a0Parecer preliminar ao PL n\u00ba 24, de 2012, p. 44. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www12.senado.gov.br\/orcamento\/loa?ano=2013&amp;categoria=3.1.3&amp;fase=elaboracao.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><sup>4<\/sup>\u00a0Fonte: Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n<p><em><strong>Download:<\/strong><\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em><strong>veja este artigo tamb\u00e9m em vers\u00e3o pdf (<a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/o-que-e-orcamento-impositivo.pdf\" target=\"_blank\">clique aqui<\/a>).<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei or\u00e7ament\u00e1ria como uma \u201cautoriza\u00e7\u00e3o para gastar\u201d, e n\u00e3o como uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de gastar\u201d. Isso abre espa\u00e7o para que o Poder Executivo n\u00e3o realize algumas despesas previstas no or\u00e7amento. Trata-se do chamado \u201cor\u00e7amento autorizativo\u201d, no qual parte das despesas pode ser \u201ccontingenciada\u201d. A ideia de \u201cor\u00e7amento impositivo\u201d \u00e9 mudar essa pr\u00e1tica, tornando obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de todo o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[477,474,476,475,130],"class_list":["post-2224","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-financas-publicas-e-gestao-publica","tag-barganha-politica","tag-contingenciamento","tag-despesas-em-saude","tag-emendas-parlamentares","tag-orcamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/70"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2226,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2224\/revisions\/2226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}