{"id":2199,"date":"2014-03-31T10:57:34","date_gmt":"2014-03-31T13:57:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=2199"},"modified":"2014-03-31T10:57:34","modified_gmt":"2014-03-31T13:57:34","slug":"as-regras-do-fgts-e-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=2199","title":{"rendered":"As regras do FGTS e a seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"<p>O FGTS &#8211; Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, regido pela Lei n\u00ba 8.036, de 11\/05\/90, foi institu\u00eddo, em 1966, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade no emprego, direito restrito aos trabalhadores que permaneciam mais de dez anos na mesma empresa. \u00c9 por isso que seu objetivo estrito \u00e9 prover o trabalhador de uma poupan\u00e7a em caso de desemprego; embora, desde sua institui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m tenha sido muito utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do sal\u00e1rio de cada funcion\u00e1rio.<\/p>\n<p>Tais recursos, al\u00e9m de configurarem uma poupan\u00e7a do trabalhador, constituem os pilares b\u00e1sicos da pol\u00edtica habitacional, de saneamento b\u00e1sico e de infraestrutura urbana do Estado, em especial no caso da habita\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n<p>Assim, na concep\u00e7\u00e3o original do Fundo, fica f\u00e1cil perceber o car\u00e1ter social duplo do FGTS: patrim\u00f4nio do trabalhador para fazer face ao desemprego e principal fonte de financiamento da pol\u00edtica habitacional, de saneamento b\u00e1sico e de infraestrutura urbana brasileira.<\/p>\n<p>Apesar da motiva\u00e7\u00e3o ser louv\u00e1vel, existem v\u00e1rias distor\u00e7\u00f5es rondando o FGTS. A mais grave \u00e9 o baixo rendimento dos dep\u00f3sitos que permanecem guardados no FGTS. A remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas do Fundo corresponde \u00e0 Taxa Referencial de Juros (TR) mais juros de 3% ao ano, ou seja, menos do que rende a Caderneta de Poupan\u00e7a. Isso torna o FGTS um dos investimentos com a mais baixa remunera\u00e7\u00e3o do mercado financeiro brasileiro, quase sempre abaixo da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse equacionamento do FGTS cria v\u00e1rios incentivos adversos. Como a remunera\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 baixa para o empregado e \u00e9 um custo para o empregador, h\u00e1 incentivo para a informalidade. Os empregados e os empregadores preferem contratos informais nos quais estes pagam diretamente \u00e0queles o valor que seria depositado no FGTS. Tamb\u00e9m h\u00e1 o caso em que a informalidade pode n\u00e3o ser completa: \u00e9 comum haver contratos registrados em carteira, mas especificando uma remunera\u00e7\u00e3o menor do que a efetivamente paga, gerando menores recolhimentos ao FGTS.<\/p>\n<p>Outra distor\u00e7\u00e3o vem do fato de que o empregado formal ir\u00e1 buscar um meio de sacar seus recursos depositados na conta vinculada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, para evitar sua corros\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o. Uma maneira \u00e9 provocar sua demiss\u00e3o, de forma a ter acesso ao dinheiro (principalmente em \u00e9pocas de crescimento econ\u00f4mico, em que o mercado de trabalho fica aquecido). Outra pode ser adquirir im\u00f3veis, mesmo que n\u00e3o seja aquele que o trabalhador adquiriria caso dispusesse dos recursos em outra aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa maneira, patr\u00f5es e empregados n\u00e3o esperam que os contratos durem muito tempo. A consequ\u00eancia \u00e9 uma alta rotatividade no mercado de trabalho. Em consequ\u00eancia, a for\u00e7a de trabalho \u00e9 renovada constantemente. Dado que os trabalhadores ficar\u00e3o pouco tempo no emprego, diminui o incentivo para investir no treinamento dos trabalhadores. Isso reduz a produtividade individual do empregado, o que certamente prejudica a produtividade da economia, reduzindo o potencial de crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>A baixa remunera\u00e7\u00e3o do Fundo tamb\u00e9m faz com que surjam v\u00e1ria iniciativas legislativas no sentido de flexibilizar as regras de saque. A movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no FGTS \u00e9 disciplinada pelo art. n\u00ba 20 da Lei n\u00ba 8.036 de 1990, e prev\u00ea as seguintes situa\u00e7\u00f5es, muitas delas agregadas ao longo do tempo por novas leis:<\/p>\n<ul>\n<li>aposentadoria do empregado pelo INSS;<\/li>\n<li>falecimento do empregado, sendo o saldo pago a seus herdeiros;<\/li>\n<li>idade igual ou superior a 70 anos;<\/li>\n<li>despedida sem justa causa, seja unilateral, por culpa rec\u00edproca ou por for\u00e7a maior da empresa ou empregador individual;<\/li>\n<li>pagamento de parte das presta\u00e7\u00f5es do financiamento da casa pr\u00f3pria no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH, desde que o empregado conte com o m\u00ednimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, que o valor bloqueado seja utilizado, no m\u00ednimo, no prazo de 12 meses, e que o valor do abatimento atinja, no m\u00e1ximo, 80% do montante da presta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor de financiamento da casa pr\u00f3pria, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS \u2013 CCFGTS, dentre elas a de que o financiamento seja concedido pelo SFH e haja intervalo m\u00ednimo de 2 anos entre cada movimenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>pagamento total ou parcial da casa pr\u00f3pria ou de lote urbanizado de interesse social, n\u00e3o constru\u00eddo, desde que o empregado conte com o m\u00ednimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS e que a opera\u00e7\u00e3o seja financi\u00e1vel nas condi\u00e7\u00f5es do SFH;<\/li>\n<li>perman\u00eancia do empregado por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o saque, nesse caso, ser efetuado a partir do m\u00eas de seu anivers\u00e1rio;<\/li>\n<li>extin\u00e7\u00e3o do contrato a termo, inclusive o dos empregados tempor\u00e1rios regidos pela Lei n\u00ba 6.019 de 1974;<\/li>\n<li>suspens\u00e3o total do trabalho avulso por per\u00edodo igual ou superior a 90 dias, comprovada por declara\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n<li>aplica\u00e7\u00e3o em quotas de Fundos M\u00fatuos de Privatiza\u00e7\u00e3o, regidos pela Lei n\u00b0 6.385, de 1976, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50% do saldo dispon\u00edvel da conta vinculada;<\/li>\n<li>acometimento, pelo empregado ou qualquer de seus dependentes, de neoplasia maligna, se for portador do v\u00edrus HIV, ou estiver em est\u00e1gio terminal, em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave;<\/li>\n<li>necessidade pessoal, cuja urg\u00eancia e gravidade decorra de desastre natural em \u00e1reas comprovadamente em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em estado de calamidade p\u00fablica, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;<\/li>\n<li>integraliza\u00e7\u00e3o de cotas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FI-FGTS, criado pela Lei n\u00b0 11.491 de 2007, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30% do saldo dispon\u00edvel da conta vinculada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o defendemos a exist\u00eancia do FGTS (como j\u00e1 argumentado em outro texto publicado neste site: \u201c<a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2012\/03\/19\/o-fgts-traz-beneficios-para-o-trabalhador\/\">O FGTS traz benef\u00edcios para o trabalhador?<\/a>\u201d), uma vez que o sal\u00e1rio efetivamente percebido pelo trabalhador poderia ser maior e, em vez de ele ser obrigado a manter seu dinheiro no Fundo, poderia utilizar o dinheiro da forma que melhor lhe aprouvesse, inclusive escolhendo uma aplica\u00e7\u00e3o financeira mais rent\u00e1vel. Se fosse dada a op\u00e7\u00e3o para os trabalhadores, muitos prefeririam receber, em dinheiro, uma quantia at\u00e9 inferior aos 8% pagos pelos empregadores, desde que pudessem aplicar livremente seus recursos.<\/p>\n<p>No entanto, apesar de todas as falhas intr\u00ednsecas ao Fundo, h\u00e1 que se comentar outra distor\u00e7\u00e3o no FGTS: a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio nessa quest\u00e3o, sem que tenha havido modifica\u00e7\u00e3o legislativa para tanto.<\/p>\n<p>No dia 21 de mar\u00e7o de 2014, foi publicado ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia (TNU) dos Juizados Especiais Federais, no qual se declarou poss\u00edvel o saque do saldo do FGTS para o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, vez que se considera o rol do artigo 20 da Lei 8.036\/90 \u201cde car\u00e1ter meramente exemplificativo\u201d<sup>1<\/sup>, seguindo a jurisprud\u00eancia do STJ. O embasamento jur\u00eddico da decis\u00e3o se vinculou ao princ\u00edpio da proporcionalidade e ao da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito jur\u00eddico, o FGTS foi contemplado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 na condi\u00e7\u00e3o de direito social, sendo, pois, um direito fundamental, que, no caso, visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<p>Para proceder a essa prote\u00e7\u00e3o, o legislador, como j\u00e1 exposto, fixou regras para o saque do valor depositado pelo empregador no art. 20 da Lei 8.036\/1990 e determinou que tal montante seria absolutamente impenhor\u00e1vel (art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba), o que \u00e9 refor\u00e7ado pelo do artigo 649, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, que pro\u00edbe a penhora sobre qualquer quantia proveniente do trabalho.<\/p>\n<p>Portanto, permitir tal penhora para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um entendimento que extrapola o sentido literal da lei, em uma verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o <i>contra legem<\/i> (contra a letra da lei), revelando-se como mais uma express\u00e3o do ativismo judicial.<\/p>\n<p>Como j\u00e1 apresentado em outro texto neste site (\u201c<a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2014\/02\/10\/qual-a-quantidade-otima-de-intervencao-judicial-nas-politicas-publicas\/\">Qual a quantidade \u00f3tima de interven\u00e7\u00e3o judicial nas pol\u00edticas p\u00fablicas?<\/a>\u201d), a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos demais Poderes pode ser ben\u00e9fica para a sociedade se os benef\u00edcios marginais decorrentes da decis\u00e3o judicial n\u00e3o superarem os custos marginais dessa. Caso contr\u00e1rio, o bem-estar da sociedade se reduzir\u00e1, n\u00e3o sendo, portanto, aconselh\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No presente caso, a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 possibilidade de saque do FGTS para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia aumentar\u00e1 o bem-estar dos alimentandos (credores de alimentos), mas, ao mesmo tempo, diminuir\u00e1 a disponibilidade de recursos do Fundo, possivelmente em grandes propor\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 se, ao menos, a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos pelo Estado tem trazido benef\u00edcios \u00e0 sociedade maiores do que os aludidos acima com rela\u00e7\u00e3o aos alimentandos, j\u00e1 que as repercuss\u00f5es diretas do FGTS sobre o mercado de trabalho n\u00e3o t\u00eam sido t\u00e3o boas assim, como j\u00e1 se demonstrou.<\/p>\n<p>Feita tal an\u00e1lise, o \u00f3rg\u00e3o julgador estaria apto a decidir. O grande problema se encontra no fato de n\u00e3o ter havido satisfat\u00f3ria reflex\u00e3o a esse respeito. Pelo contr\u00e1rio, a presente uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia se pautou na recorrente e individualizada decis\u00e3o de casos concretos, em jurisprud\u00eancias oscilantes do STJ e em conceitos abstratos, como proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, decidir que o rol do art. 20 \u00e9 exemplificativo, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o expressa dessa natureza na lei, significa desconsiderar todo o intrincado processo legislativo que envolve a inser\u00e7\u00e3o ou a retirada de incisos que contenham hip\u00f3teses para o referido saque. Por seu relevante interesse p\u00fablico, tal tema requer delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, ainda que seja para reduzir a import\u00e2ncia de cada um dos incisos que descrevem detalhadamente as possibilidades de saque do FGTS (como parece ser a consequ\u00eancia de se considerar o rol exemplificativo, uma vez que aumenta o incentivo para que haja mais saques).<\/p>\n<p>Por outro lado, justamente sobre a \u00f3tica dos incentivos, a consolida\u00e7\u00e3o de tal hip\u00f3tese pode gerar incentivos indesejados. A jurisprud\u00eancia claramente se destina a casos em que o devedor de alimentos realmente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o dever de pagar a pens\u00e3o, ou, nas palavras da Ministra Eliana Calmon, trata-se de \u201cmedida dr\u00e1stica ultimada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameras outras tentativas de obten\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis, diante da inexist\u00eancia de bens pass\u00edveis de penhora\u201d.<sup>2<\/sup> Mas o que provavelmente ocorrer\u00e1 ser\u00e1 saques do Fundo sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade financeira, at\u00e9 porque a fase de busca de rendas e bens penhor\u00e1veis \u00e9 desgastante, tanto para o autor quanto para o magistrado, que deseja resolver o processo mais rapidamente.<\/p>\n<p>Al\u00e9m desse, outros desvios de comportamento tender\u00e3o a ocorrer, na medida em que os devedores com capacidade econ\u00f4mica tentar\u00e3o fazer incidir a pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre o FGTS, pois esta seria uma forma de evitar a redu\u00e7\u00e3o da sua renda mensal, retirando de um fundo com pouca rentabilidade os valores para pagar sua obriga\u00e7\u00e3o. Ou, ainda, os contribuintes do Fundo poder\u00e3o simular situa\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos alimentos para que possam fazer o saque.<\/p>\n<p>Ademais, vale asseverar que o \u00e2mbito da seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m acaba por ser afetado, diante da considera\u00e7\u00e3o do rol do art. 20 como exemplificativo, permitindo-se o saque em qualquer hip\u00f3tese que justific\u00e1vel pela dignidade da pessoa humana (STJ).<\/p>\n<p>Muitas outras leis podem ter sua efic\u00e1cia afetada se essa decis\u00e3o, relativa ao FGTS, vier a ser considerada como base jur\u00eddica para argumentar que qualquer rol de condi\u00e7\u00f5es listados em lei sejam meramente exemplificativos. De fato, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e econ\u00f4micas de tal interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o incalcul\u00e1veis. Trata-se de significativo abalo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, com impactos negativos sobre o investimento, o crescimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n<p>Um efeito colateral positivo dessa jurisprud\u00eancia poderia ser a indu\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do FGTS (e, portanto, de todos os seus efeitos negativos sobre o mercado de trabalho) em fun\u00e7\u00e3o da descapitaliza\u00e7\u00e3o do Fundo, decorrente do uso indiscriminado para pagamento de pens\u00f5es aliment\u00edcias e outras despesas que vierem a ser agregadas pelo Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, o custo a ser pago pelo pa\u00eds, sob a forma de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, parece ser muito alto.<\/p>\n<p>________________<\/p>\n<p><sup>1<\/sup> Processo n\u00ba 5000194-75.2011.4.04.7211 no Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n<p><sup>2<\/sup> Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba\u00a0 26.540\/SP, relatora Min. Eliana Calmon.<\/p>\n<p><em><strong>Download:<\/strong><\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em><strong>veja este artigo tamb\u00e9m em vers\u00e3o pdf (<a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2014\/03\/as-regras-do-fgts-e-a-seguranca-juridica.pdf\" target=\"_blank\">clique aqui<\/a>).<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O FGTS &#8211; Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, regido pela Lei n\u00ba 8.036, de 11\/05\/90, foi institu\u00eddo, em 1966, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade no emprego, direito restrito aos trabalhadores que permaneciam mais de dez anos na mesma empresa. \u00c9 por isso que seu objetivo estrito \u00e9 prover o trabalhador de uma poupan\u00e7a em caso de desemprego; embora, desde sua institui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m tenha sido muito utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria. 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