A\u00ed est\u00e1 uma pergunta com muitas respostas \u2013 e nenhuma delas esgota, isoladamente, o assunto. Tentaremos respond\u00ea-la por meio de textos concisos, para n\u00e3o entediar mortalmente o prezado leitor com um longo artigo \u00fanico e, tamb\u00e9m, para evitar que uma abordagem demasiadamente sint\u00e9tica deixe indesej\u00e1veis lacunas.<\/p>\n
Assim, esperamos que o complexo conflito associado ao licenciamento ambiental no Brasil, possa ser mais bem dissecado se dividido em partes. Em uma lista n\u00e3o exaustiva, podemos citar v\u00e1rios fatores que dificultam o licenciamento:<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 de grande valia hierarquizar esses problemas em uma escala de signific\u00e2ncia e abrang\u00eancia, uma vez que s\u00e3o aspectos que se inter-relacionam intensamente, em uma complexa sinergia. \u00c9 mais proveitoso discutir, isoladamente ou em pequenos grupos, suas caracter\u00edsticas e as rela\u00e7\u00f5es entre eles. Para come\u00e7ar, podemos ver mais de perto os processos de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade, parte essencial do licenciamento e fonte de incont\u00e1veis questionamentos judiciais.<\/p>\n
Esse tipo de processo est\u00e1 previsto no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo, inclusive, parte integrante do texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A Carta, em seu art. 225, par\u00e1grafo 1\u00ba, IV, estabelece como incumb\u00eancia do poder p\u00fablico exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade.<\/em><\/p>\n Em outras palavras, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que antes que se fa\u00e7a uma obra ou uma atividade qualquer que possa trazer modifica\u00e7\u00f5es importantes ao ambiente, as autoridades devem exigir estudos consistentes sobre essas modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Todavia, a nossa Lei Maior diz mais. O uso da palavra “publicidade” indica que os estudos ambientais, al\u00e9m de elaborados previamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, devem ser conhecidos pelo p\u00fablico. Em outras palavras, n\u00e3o basta somente estudar e identificar as modifica\u00e7\u00f5es que a obra ou atividade ir\u00e1 causar. \u00c9 preciso garantir que a popula\u00e7\u00e3o entenda o que foi estudado e, principalmente, os resultados desses estudos.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira atribui \u00e0 sociedade responsabilidades na participa\u00e7\u00e3o no processo de licenciamento ambiental, ou seja, a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada apenas um direito do cidad\u00e3o. Deve-se observar que o \u00f3rg\u00e3o licenciador pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica ap\u00f3s efetuar a an\u00e1lise t\u00e9cnica dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo relat\u00f3rio a eles associado (RIMA). A audi\u00eancia p\u00fablica pode resultar em um pedido de esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, como consequ\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o das comunidades diretamente interessadas.<\/p>\n Trata-se de um de um evento que representa uma oportunidade \u00edmpar de participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade, sob a forma de perguntas e respostas \u00e0 equipe t\u00e9cnica encarregada da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos. \u00c0s comunidades, portanto, \u00e9 dada a responsabilidade de aprimorar o EIA e, por conseguinte, orientar as exig\u00eancias que dever\u00e3o ser feitas pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n Portanto, o deferimento ou indeferimento do pedido de licen\u00e7a, nos casos em que as audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o indicadas, s\u00e3o profundamente ligados aos resultados obtidos nesses eventos. Desse modo, o \u00f3rg\u00e3o ambiental \u00e9 o agente que executa procedimentos de uma decis\u00e3o tomada em um processo participativo \u2013 mas, n\u00e3o decis\u00f3rio, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam. Se isso funciona ou n\u00e3o, \u00e9 uma discuss\u00e3o para outro texto.<\/p>\n Ressalte-se que o \u00f3rg\u00e3o licenciador pode, inclusive, suspender ou cancelar uma licen\u00e7a expedida quando ocorrer, por exemplo, a omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que subsidiaram a sua expedi\u00e7\u00e3o. A Carta, em seu art. 5\u00ba, LXXIII, deixa claro que qualquer cidad\u00e3o pode propor a\u00e7\u00e3o popular que vise \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, o que est\u00e1 em quest\u00e3o. Ou seja, a legitima\u00e7\u00e3o desse processo s\u00f3 pode ocorrer a partir da garantia de que as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tomada de decis\u00e3o foram validadas por mecanismos confi\u00e1veis e, s\u00f3 depois, transmitidas \u00e0 sociedade \u2013 obrigatoriamente, em um padr\u00e3o acess\u00edvel de linguagem.<\/p>\n As normas vigentes exigem que o EIA seja bastante completo e aprofundado. Ele deve conter mapas, tabelas e muitos dados \u2013 que s\u00e3o resultados de estudos, pesquisas e viagens aos locais que sofrer\u00e3o influ\u00eancia da obra. O Rima, por outro lado, deve fazer com que a popula\u00e7\u00e3o, em geral, possa ser informada sobre as conclus\u00f5es do EIA. N\u00e3o s\u00e3o documentos semelhantes. As normas imp\u00f5em que o Rima seja apresentado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma objetiva e adequada \u00e0 sua compreens\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es devem ser traduzidas em uma linguagem capaz de fazer com que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequ\u00eancias ambientais de sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vejamos um exemplo que pode dar uma boa ideia da diferen\u00e7a entre um EIA e um Rima. Consideremos o caso cl\u00e1ssico de um empreendedor que deseja construir uma usina hidrel\u00e9trica em um determinado rio. Pois bem, para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, o empreendedor deve contratar uma equipe de especialistas para estudar as modifica\u00e7\u00f5es ambientais que essa barragem vai causar. Essa equipe vai estudar o solo, os animais, as plantas, o modo de vida das pessoas, entre muitos outros aspectos. Tudo isso para saber como \u00e9 o ambiente de antes da constru\u00e7\u00e3o da barragem e, tamb\u00e9m, para fazer previs\u00f5es a respeito das modifica\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o ocorrer.<\/p>\n Agora vamos supor que os icti\u00f3logos especialistas na vida dos peixes de rio tenham terminado os seus estudos. Eles v\u00e3o ter que escrever um relat\u00f3rio sobre esses estudos, para que os especialistas em peixes de rio que trabalham no \u00f3rg\u00e3o licenciador leiam e analisem os resultados. Esse relat\u00f3rio far\u00e1 parte do EIA e a sua an\u00e1lise, feita pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, talvez seja a parte mais importante do processo de licenciamento ambiental. Imaginemos uma descri\u00e7\u00e3o bastante usual dos prov\u00e1veis resultados desse tipo de pesquisa: \u201cAs esp\u00e9cies reof\u00edlicas ser\u00e3o afetadas pela transforma\u00e7\u00e3o do regime l\u00f3tico para o regime l\u00eantico\u201d.<\/p>\n A n\u00e3o ser que a pessoa seja\u00a0um especialista\u00a0no estudo dos peixes de rio, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel esperar que ela entenda um texto como esse. E a\u00ed est\u00e1 a raz\u00e3o pela qual esse texto s\u00f3 deve aparecer no EIA \u2013 que \u00e9 uma conversa entre especialistas.No Rima, essa\u00a0mesma informa\u00e7\u00e3o\u00a0deve ser dada de outra maneira. De uma maneira simples, de modo que seja poss\u00edvel aos n\u00e3o especialistas entender a conclus\u00e3o daqueles estudos profundos e detalhados. Ou seja, deve-se buscar uma forma simples de se dizer a mesma coisa, sem alterar a validade cient\u00edfica do achado dos pesquisadores, o que poderia ser feito assim: “Os peixinhos v\u00e3o ser prejudicados quando o rio virar um lago”.<\/p>\n Ora, se vai ser constru\u00edda uma barragem naquele rio, \u00e9 l\u00f3gico que o vai-e-vem dos peixes vai ser alterado e a popula\u00e7\u00e3o precisa saber disso, principalmente os pescadores, antes de ser chamada a opinar se \u00e9 a favor ou contra a constru\u00e7\u00e3o da barragem. E o documento que usa uma linguagem simples para dizer coisas que vieram de estudos complicados \u00e9 o Rima.<\/p>\n Os obst\u00e1culos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de tomada de decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador est\u00e3o concentrados em alguns pontos, mas, sem d\u00favida, a inadequa\u00e7\u00e3o da linguagem utilizada na comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade e o uso \u2013 por parte de advers\u00e1rios e defensores dos projetos em quest\u00e3o \u2013 de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o validadas por mecanismos confi\u00e1veis, \u00e9 uma das principais raz\u00f5es do conflito criado em torno da emiss\u00e3o das licen\u00e7as ambientais. Necessariamente, a contribui\u00e7\u00e3o da sociedade para o processo de tomada de tomada de decis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser leg\u00edtima se feita a partir de um significativo grau de percep\u00e7\u00e3o sobre as vantagens e desvantagens do empreendimento em quest\u00e3o, considerando-se todos os impactos socioambientais previstos no EIA.<\/p>\n \u00c9 claro que n\u00e3o se pode garantir que o cidad\u00e3o comum, ap\u00f3s ler um Rima elaborado de forma did\u00e1tica e acess\u00edvel, estar\u00e1 devidamente capacitado para exercer esse direito. Um Rima bem feito e debatido em uma audi\u00eancia p\u00fablica validada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, por si s\u00f3, n\u00e3o garante uma efetiva participa\u00e7\u00e3o das comunidades interessadas no processo de licenciamento.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre a democracia participativa vis-\u00e0-vis o licenciamento ambiental ultrapassa, necessariamente, as quest\u00f5es que envolvem as t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o de Rimas e os ritos das audi\u00eancias p\u00fablicas. Em outro texto, discutiremos essa quest\u00e3o mais detalhadamente. Entretanto, o que minimamente se espera \u00e9 que o Estado brasileiro seja capaz de impor aos empreendedores, especialmente \u00e0queles de grandes projetos de infraestrutura, a execu\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de processos de comunica\u00e7\u00e3o que, monitorados pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores, possam fornecer ao cidad\u00e3o interessado informa\u00e7\u00f5es intelig\u00edveis.<\/p>\n H\u00e1 um lugar-comum, nos dias de hoje, em que se afirma que a humanidade vive uma \u00e9poca em que se pode desfrutar de uma quantidade de informa\u00e7\u00f5es crescente, que tende ao infinito. \u00c9 quase um mantra, repetido \u00e0 exaust\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Pode ser at\u00e9 simp\u00e1tico dizer isso, de forma otimista e esperan\u00e7osa. Todavia, trata-se de afirma\u00e7\u00e3o superficial, de uma \u201cverdade relativa\u201d. H\u00e1 diferen\u00e7as importantes entre informa\u00e7\u00e3o e conhecimento. Demais, corre-se o risco de ficar desinformado pelo excesso de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 raro o fato de as comunidades interessadas chegarem \u00e0s audi\u00eancias p\u00fablicas sem um conhecimento m\u00ednimo do projeto em quest\u00e3o. Por exemplo, no processo de licenciamento ambiental de uma ferrovia que s\u00f3 transportar\u00e1 carga \u00e9 preciso ficar claro, o quanto antes para as comunidades das \u00e1reas de influ\u00eancia do projeto que, em princ\u00edpio, n\u00e3o haver\u00e1 transporte de passageiros na linha. Isso permitir\u00e1 negocia\u00e7\u00f5es tempestivas visando a alterar o projeto e, caso n\u00e3o sejam poss\u00edveis essas altera\u00e7\u00f5es, o oferecimento de justificativas convincentes para a tomada dessa decis\u00e3o. A constru\u00e7\u00e3o de eclusas em projetos de hidrel\u00e9tricas \u00e9 outro caso cl\u00e1ssico de comunica\u00e7\u00e3o deficiente com os interessados.<\/p>\n Infelizmente, esse \u00e9 um dos aspectos mais negligenciados nos processos de licenciamento ambiental no Brasil. \u00c9 de se perguntar a quem aproveita tal desinforma\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que muitos pensam \u2013 inclusive eles mesmos \u2013 os empreendedores n\u00e3o s\u00e3o beneficiados com isso. Os \u00f3rg\u00e3os licenciadores tamb\u00e9m n\u00e3o se beneficiam. As comunidades nem se fala. \u00c9 razo\u00e1vel procurar pessoas felizes com tal distor\u00e7\u00e3o entre os costumeiros manipuladores de opini\u00e3o, entre os que buscam privil\u00e9gios por meio do controle da informa\u00e7\u00e3o ou entre os empedernidos burocratas \u2013 nesse caso, no pior sentido da palavra.<\/p>\n Em uma divertida passagem do livro \u201cO guia do mochileiro das gal\u00e1xias\u201d, o personagem principal, Arthur Dent, discute com o Sr. Prosser, chefe da equipe respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o de um desvio rodovi\u00e1rio, cuja consequ\u00eancia seria a demoli\u00e7\u00e3o da casa dele, Arthur.<\/p>\n – O senhor teve um longo prazo a seu dispor para fazer quaisquer sugest\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, como o senhor sabe \u2013 disse o Sr. Prosser.<\/p>\n (…)<\/p>\n – Voc\u00eas n\u00e3o se esfor\u00e7aram muito para divulgar o projeto, n\u00e3o \u00e9 verdade?Quer dizer, n\u00e3o chegaram a comunicar \u00e0s pessoas nem nada.<\/p>\n – Mas o projeto estava em exposi\u00e7\u00e3o…<\/p>\n – Em exposi\u00e7\u00e3o? Tive que descer ao por\u00e3o pra encontrar o projeto.<\/p>\n – \u00c9 no por\u00e3o que os projetos ficam em exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Com uma lanterna.<\/p>\n – Ah, provavelmente estava faltando luz.<\/p>\n – Faltavam escadas, tamb\u00e9m.<\/p>\n – Mas, afinal, o senhor encontrou o projeto, n\u00e3o foi?<\/p>\n – Encontrei, sim \u2013 disse Arthur. \u2013 Estava em exibi\u00e7\u00e3o no fundo de um arquivo trancado, jogado num banheiro fora de uso, cuja porta tinha a placa: Cuidado com o leopardo<\/em>.<\/p>\n ______________<\/p>\n Para saber mais sobre o tema:<\/p>\n Faria, I.D.\u00a0 (2006).\u00a0A \u201cS\u00edndrome de Genel\u00edcio\u201d:sobre a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no licenciamento ambiental<\/strong>.N\u00facleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal. Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 31. Dispon\u00edvel emhttp:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD31-IvanDutraFaria.pdf<\/a>.<\/p>\n Faria, I.D.\u00a0 (2008).Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental: Os fundamentos e as normas; A gest\u00e3o e os conflitos<\/strong>.N\u00facleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal. Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 43.Dispon\u00edvel emhttp:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD43-IvanDutraFaria.pdf<\/a>.<\/p>\n Faria, I.D.\u00a0 (2011).\u00a0Ambiente e energia: cren\u00e7a e ci\u00eancia no licenciamento ambiental, parte II<\/strong>. N\u00facleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal. Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 94. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD94-IvanDutraFaria.pdf<\/a>.<\/p>\n Faria, I.D.\u00a0 (2011).\u00a0Ambiente e energia: cren\u00e7a e ci\u00eancia no licenciamento ambiental, parte III<\/strong>. N\u00facleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal. Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 93. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD99-IvanDutraFaria.pdf<\/a>.<\/p>\n Download:<\/strong><\/em><\/p>\n