{"id":1225,"date":"2012-05-28T09:29:10","date_gmt":"2012-05-28T12:29:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/?p=1225"},"modified":"2012-05-28T10:08:15","modified_gmt":"2012-05-28T13:08:15","slug":"como-renegociar-a-divida-estadual-e-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/?p=1225","title":{"rendered":"Como renegociar a d\u00edvida estadual e municipal?"},"content":{"rendered":"<p>Este site j\u00e1 descreveu o problema da d\u00edvida dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o no texto <em><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2012\/04\/01\/como-evoluiu-a-divida-estadual-nos-ultimos-dez-anos\/\"><em>Como evoluiu a d\u00edvida estadual nos \u00faltimos dez anos?<\/em><\/a><\/em>. Tamb\u00e9m j\u00e1 apresentou, no texto <em><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2012\/05\/20\/por-que-renegociar-a-divida-estadual-e-municipal\/\">Por que renegociar a d\u00edvida estadual e municipal?<\/a><\/em>,\u00a0 motivos pelos quais, na opini\u00e3o do autor, essa d\u00edvida deve ser renegociada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O presente texto volta ao tema para avaliar outra quest\u00e3o: dado que se constatou, no texto acima citado, ser necess\u00e1rio renegociar a d\u00edvida, como fazer essa renegocia\u00e7\u00e3o de forma a que seja reduzido o \u00f4nus excessivo hoje imposto aos estados e munic\u00edpios, sem que da\u00ed decorra desequil\u00edbrio fiscal e macroecon\u00f4mico?<\/p>\n<p>Os principais motivos apontados para a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Os juros nominais cobrados pela Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios (IGP-DI mais uma taxa de juros variando entre 6% e 9% ao ano) est\u00e3o muito altos em compara\u00e7\u00e3o ao custo de financiamento da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, que \u00e9 dado pela taxa Selic. Esses juros eram menores que a Selic \u00e0 \u00e9poca da assinatura dos contratos, mas, com a redu\u00e7\u00e3o da Selic, a d\u00edvida dos estados e munic\u00edpios ficou cara em rela\u00e7\u00e3o ao custo de financiamento da Uni\u00e3o. N\u00e3o faz sentido o Governo Federal obter ganhos financeiros sobre os estados e munic\u00edpios. N\u00e3o \u00e9 esse o esp\u00edrito que preside a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas;<\/li>\n<li>H\u00e1 pelo menos quatro estados (AL, MG, RS e SP) e um munic\u00edpio (S\u00e3o Paulo) cuja trajet\u00f3ria do saldo devedor indica a impossibilidade de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito dentro do prazo contratual previsto (o que indica a insustentabilidade da d\u00edvida desses entes). A renegocia\u00e7\u00e3o seria, pois, uma medida preventiva, para evitar uma crise fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Frente a essa situa\u00e7\u00e3o, diversas propostas de renegocia\u00e7\u00e3o t\u00eam sido apresentadas, seja mediante projetos de lei, seja via artigos na imprensa ou propostas dos poderes executivos de estados e munic\u00edpios. Obviamente, as propostas s\u00e3o moldadas pelos interesses espec\u00edficos de quem as formula, e n\u00e3o necessariamente destinadas a resolver os dois problemas b\u00e1sicos acima descritos.<\/p>\n<p>O principal interesse dos governadores e prefeitos \u00e9 o de liberar recursos hoje gastos com o pagamento da d\u00edvida para aumentar suas despesas, de modo a maximizar suas chances de reelei\u00e7\u00e3o. Buscam, por isso, um tipo de renegocia\u00e7\u00e3o que tenha como resultado a redu\u00e7\u00e3o do valor mensal das presta\u00e7\u00f5es pagas \u00e0 Uni\u00e3o, independentemente do que ocorra com o saldo devedor. Para esses agentes, \u00e9 secund\u00e1rio que o tamanho da d\u00edvida diminua, ou que esta se torne sustent\u00e1vel ao longo do tempo. O fundamental \u00e9, desde j\u00e1, pagar presta\u00e7\u00f5es menores.<\/p>\n<p>Trata-se, portanto, de um objetivo de curto prazo, que deixa em segundo plano a preocupa\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade da d\u00edvida (um dos dois principais problemas, como descrito acima). Afinal, quando o problema estourar, o mandato estar\u00e1 na m\u00e3o de um sucessor.<\/p>\n<p>O Governo Federal, por sua vez, tem como principal preocupa\u00e7\u00e3o o cumprimento das metas anuais de super\u00e1vit prim\u00e1rio. Os estados e munic\u00edpios d\u00e3o importante contribui\u00e7\u00e3o a esse super\u00e1vit ao fazerem economia para pagar suas d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o. Se a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida redundar em redu\u00e7\u00e3o dos pagamentos mensais a que est\u00e3o obrigados os estados e munic\u00edpios, provavelmente estes aumentar\u00e3o seus gastos, levando a uma redu\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio. Tal resultado n\u00e3o \u00e9 de interesse da Uni\u00e3o, pois, nesse caso, o Governo Federal teria que fazer esfor\u00e7o adicional, aumentando o seu pr\u00f3prio super\u00e1vit prim\u00e1rio, para que a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas n\u00e3o representasse impacto expansionista de pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n<p>A primeira coluna da Tabela 1 mostra o super\u00e1vit prim\u00e1rio do setor p\u00fablico consolidado, por segmentos de governo, no ano de 2011, em percentagem do PIB. A segunda coluna apresenta uma simula\u00e7\u00e3o, considerando que, ap\u00f3s a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, os estados e munic\u00edpios zerassem seus resultados prim\u00e1rios, e que o Governo Federal elevasse o seu super\u00e1vit para compensar tal redu\u00e7\u00e3o. O que se observa \u00e9 que seria necess\u00e1rio um acr\u00e9scimo de 35% no super\u00e1vit prim\u00e1rio do Governo Federal para existir tal compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Tabela 1 \u2013 Simula\u00e7\u00e3o do aumento necess\u00e1rio no super\u00e1vit prim\u00e1rio do Governo Federal para compensar a redu\u00e7\u00e3o promovida por estados e munic\u00edpios ap\u00f3s a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/11.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1227\" title=\"1\" src=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/11.jpg\" alt=\"\" width=\"485\" height=\"89\" srcset=\"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/11.jpg 485w, https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/11-300x55.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 485px) 100vw, 485px\" \/><\/a><\/strong><\/p>\n<p>Fonte: Banco Central e simula\u00e7\u00f5es do autor<\/p>\n<p>Certamente seria um valor consider\u00e1vel, que imporia forte constrangimento aos gastos p\u00fablicos federais, em especial aos investimentos, que s\u00e3o a categoria de gasto que usualmente \u00e9 comprimida quando se faz necess\u00e1rio um corte de gastos p\u00fablicos. Outra alternativa seria a eleva\u00e7\u00e3o da j\u00e1 significativa carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>No caso de o Governo Federal cortar despesas, ter\u00edamos uma substitui\u00e7\u00e3o de despesas federais por despesas estaduais e municipais. Os ganhos ou perdas para a popula\u00e7\u00e3o dependeriam da qualidade dos gastos cortados pela Uni\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com os gastos realizados pelos estados e munic\u00edpios. No caso de aumento de tributos federais, haveria um repasse direto aos contribuintes dos custos do al\u00edvio da d\u00edvida concedido aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>H\u00e1 que se considerar um aspecto importante nessa possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do pagamento de presta\u00e7\u00f5es mensais pelos estados e munic\u00edpios. Como se mostrar\u00e1 adiante, nada menos que 81% da d\u00edvida s\u00e3o de responsabilidade de apenas quatro estados (SP, RJ, MG, RS) e um munic\u00edpio (S\u00e3o Paulo). Logo, um al\u00edvio da d\u00edvida representar\u00e1 transfer\u00eancia de renda de todo o pa\u00eds para os governos desses entes federados, que s\u00e3o justamente os de maior renda. N\u00e3o se trata, portanto, de um efeito neutro, em que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que reduzir suas despesas (ou aumentar seus tributos) para financiar um aumento de gastos de todos os estados e munic\u00edpios. Trata-se de um subs\u00eddio que ser\u00e1 direcionado a esses quatro estados e ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Tendo apresentado os principais interesses envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o, passemos a analisar os pontos que comumente comp\u00f5em as propostas de renegocia\u00e7\u00e3o que t\u00eam sido apresentadas:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">1) substitui\u00e7\u00e3o do indexador atual (IGP-DI) pelo IPCA ou supress\u00e3o da indexa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que passaria a ser remunerada apenas por uma taxa de juros fixa (na faixa de 3% ao ano) ou por uma taxa vari\u00e1vel (em geral, a Selic);<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">2) aplica\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios (novo indexador e nova taxa de juros) de forma retroativa ao in\u00edcio do contrato;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">3) amplia\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento da d\u00edvida;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">4) redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de comprometimento da receita estadual com o pagamento da d\u00edvida;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">5) redirecionamento, pela Uni\u00e3o, dos recursos recebidos pelo pagamento da d\u00edvida para gastos espec\u00edficos nos estados e munic\u00edpios, tais como investimentos em infraestrutura ou educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o (5) tem a vantagem de n\u00e3o reduzir as presta\u00e7\u00f5es mensais pagas por estados e munic\u00edpios. Por outro lado, cria obriga\u00e7\u00f5es adicionais de gasto para a Uni\u00e3o. Ademais, cada estado e cada munic\u00edpio t\u00eam prioridades espec\u00edficas de gastos. Criar um modelo \u00fanico de gasto compensat\u00f3rio a ser aplicado a todos eles (seja em investimentos, seja em educa\u00e7\u00e3o ou em outra \u00e1rea) pode n\u00e3o ser eficiente. Al\u00e9m disso, se os gastos federais em cada unidade federada forem proporcionais ao montante pago de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, mant\u00e9m-se o problema de os estados maiores e mais ricos serem os principais benefici\u00e1rios do acordo.<\/p>\n<p>As op\u00e7\u00f5es (1) a (4), aplicadas isoladamente ou em conjunto, podem gerar a redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mensal a ser paga por estados e munic\u00edpios, o que \u00e9 o objeto de desejo dos governadores e prefeitos, em especial daqueles dos entes mais endividados.<\/p>\n<p>\u00c9 importante salientar que as op\u00e7\u00f5es (2) e (4) n\u00e3o deveriam prosperar.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o (4) consiste em reduzir o limite m\u00e1ximo de pagamento mensal pelo estado ou munic\u00edpio. Se isso for feito sem a redu\u00e7\u00e3o dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, haver\u00e1 um agravamento da insustentabilidade da d\u00edvida.\u00a0 Como j\u00e1 explicado nos textos citados no primeiro par\u00e1grafo, os contratos de renegocia\u00e7\u00e3o possuem uma cl\u00e1usula que limita o pagamento mensal das presta\u00e7\u00f5es. Digamos, a t\u00edtulo de exemplo, que o valor a pagar de uma presta\u00e7\u00e3o seja de R$ 12, mas que o estado ou munic\u00edpio tenha o direito estabelecido em contrato de pagar um valor que n\u00e3o supere 13% de sua receita, e que tal percentual equivalha a R$ 10. Os R$ 2 restantes ser\u00e3o incorporados ao saldo devedor, e o estado ou munic\u00edpio passar\u00e1 a pagar juros sobre esse montante. Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a d\u00edvida de alguns entes tem entrado em trajet\u00f3ria de crescimento insustent\u00e1vel: paga-se mensalmente um percentual muito pequeno do valor da presta\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n<p>Isso quer dizer que medidas no sentido de reduzir ainda mais o limite m\u00e1ximo de pagamento da presta\u00e7\u00e3o ir\u00e3o apenas agravar o problema da insustentabilidade da d\u00edvida. Governadores e prefeitos podem at\u00e9 achar bom que, no curto prazo, suas despesas mensais com o pagamento da d\u00edvida sejam reduzidos. Mas o que ocorrer\u00e1 ser\u00e1 um aumento mais acelerado do saldo devedor, que agravar\u00e1 as perspectivas de default futuro da d\u00edvida, principalmente daqueles entes que j\u00e1 se encontram em situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o (2) consiste em aplicar os novos crit\u00e9rios de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de forma retroativa, desde o in\u00edcio do contrato. Tal alternativa possui dois graves problemas.<\/p>\n<p>Ela n\u00e3o faz sentido do ponto de vista econ\u00f4mico porque, no passado, as d\u00edvidas pagaram juros compat\u00edveis com a taxa de juros de equil\u00edbrio da economia e o custo de financiamento da Uni\u00e3o. Se ora se fala em renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, \u00e9 porque a taxa de juros m\u00e9dia caiu. Mas no passado ela era mais alta. N\u00e3o faz sentido usar a taxa de juros mais baixa do presente para alterar o custo da d\u00edvida no passado, quando a taxa vigente era outra. No momento da assinatura do contrato, ao final da d\u00e9cada de noventa, a taxa Selic superava os 20%, de modo que era \u00f3timo neg\u00f3cio para os devedores indexar sua d\u00edvida ao IGP-DI mais juros fixos de 6% a 9% ao ano.<\/p>\n<p>Do ponto de vista jur\u00eddico, alterar contratos de elevada monta de forma retroativa pode ser a abertura de uma perigosa porta para que o Estado passe a, unilateralmente, rever processos de privatiza\u00e7\u00e3o, de concess\u00f5es ao setor privado, etc.; como j\u00e1 vem ocorrendo perigosamente em pa\u00edses vizinhos.<\/p>\n<p>Ademais, o impacto financeiro dessa renegocia\u00e7\u00e3o retroativa ser\u00e1 muito grande, justamente porque o custo de financiamento da d\u00edvida foi muito alto nos primeiros anos. Em alguns casos, pode transformar os estados e munic\u00edpios em credores da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma simula\u00e7\u00e3o mostra o impacto de tal op\u00e7\u00e3o. Infelizmente n\u00e3o dispomos de dados exatos acerca do saldo devedor de cada estado e cada munic\u00edpio, uma vez que a Secretaria do Tesouro Nacional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel fazer uma estimativa aproximada desse saldo, tendo em vista que, em m\u00e9dia, a d\u00edvida junto \u00e0 Uni\u00e3o representa, em m\u00e9dia, 85% do total da d\u00edvida dos estados. Assim, se trabalharmos com a hip\u00f3tese de que toda a d\u00edvida dos estados e munic\u00edpios (para a qual dispomos de dados) \u00e9 devida \u00e0 Uni\u00e3o, teremos um dado aproximado (um pouco superestimado) para trabalhar.<\/p>\n<p>A Tabela 2 mostra, na coluna (A), a D\u00edvida Consolidada L\u00edquida dos estados e do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Percebe-se, como j\u00e1 afirmado acima, que se a Uni\u00e3o fizer uma renegocia\u00e7\u00e3o, os grandes benefici\u00e1rios em termos absolutos (por terem d\u00edvidas mais elevadas) ser\u00e3o: o Estado de S\u00e3o Paulo, de Minas Gerais, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, o Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Esses cinco entes federados respondem por nada menos que <strong>81%<\/strong> da d\u00edvida total.<\/p>\n<p>Em termos relativos (o peso da presta\u00e7\u00e3o da d\u00edvida sobre a receita estadual \u00e9 mostrado na coluna (G)), percebe-se que os mesmos entes acima citados mant\u00eam-se entre os maiores benefici\u00e1rios, a eles agregando-se os estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e Goi\u00e1s.<\/p>\n<p><strong>Tabela 2 \u2013 D\u00edvida Consolidada L\u00edquida e proje\u00e7\u00f5es acerca da amortiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas estaduais e municipais renegociadas com a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/21.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1229\" title=\"2\" src=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/21.jpg\" alt=\"\" width=\"596\" height=\"399\" srcset=\"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/21.jpg 774w, https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/21-300x200.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 596px) 100vw, 596px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Fontes: Portaria n\u00ba 238\/2012 da STN (para a RLR), <a href=\"http:\/\/www.tesouro.fazenda.gov.br\/lrf\/index.asp\" target=\"_blank\">http:\/\/www.tesouro.fazenda.gov.br\/lrf\/index.asp<\/a> (para a DCL dos estados), <a href=\"http:\/\/www.tesouro.fazenda.gov.br\/estados_municipios\/sistn.asp\" target=\"_blank\">http:\/\/www.tesouro.fazenda.gov.br\/estados_municipios\/sistn.asp<\/a> (para a DCL do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo). Rech, Celmar (2006) <em>A sustentabilidade dos d\u00e9bitos estaduais junto \u00e0 Uni\u00e3o<\/em>. Tese de Mestado. Universidade de Bras\u00edlia (para as condi\u00e7\u00f5es contratuais).<\/p>\n<p>Suponha um contrato fict\u00edcio que tivesse um saldo devedor inicial de R$ 1.000, adotando-se duas possibilidades de rec\u00e1lculo da d\u00edvida:<\/p>\n<ul>\n<li>substitui\u00e7\u00e3o do IGP-DI pelo IPCA, mantendo-se a taxa de juros em 6% ao ano<a href=\"#ftn1\">[1]<\/a>;<\/li>\n<li>substitui\u00e7\u00e3o do IGP-DI pelo IPCA e redu\u00e7\u00e3o dos juros de 6% ao ano para 3% ao ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No per\u00edodo considerado (janeiro de 1996 a dezembro de 2011), o IGP-DI acumulou alta de 271%, enquanto a alta do IPCA foi bastante inferior: 170%. Logo, a substitui\u00e7\u00e3o de indexador tende a reduzir substancialmente o saldo devedor da d\u00edvida.<\/p>\n<p>O rec\u00e1lculo da d\u00edvida desde o in\u00edcio do contrato pressup\u00f5e que tudo o que foi pago a maior (seja porque o IGP-DI variou acima do IPCA, seja porque os juros fixos ca\u00edram de 6% para 3%) seja contabilizado com amortiza\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Para lidar com a exist\u00eancia de limites m\u00e1ximos ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es, conforme explicado acima, trabalhou-se nas simula\u00e7\u00f5es abaixo com dois cen\u00e1rios b\u00e1sicos. No primeiro, o estado\/munic\u00edpio hipot\u00e9tico paga integralmente a presta\u00e7\u00e3o devida. No segundo cen\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o do limite imposto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o pela RLR, o ente paga apenas 80% da presta\u00e7\u00e3o devida, acumulando o restante no saldo devedor.<\/p>\n<p>O resultado das simula\u00e7\u00f5es \u00e9 mostrado na Tabela 3. Uma d\u00edvida de valor R$ 1.000 em janeiro de 1996, que pagasse juros de 6% ao ano, amortizada integralmente em presta\u00e7\u00f5es mensais e corrigida pelo IGP-DI, chegaria a dezembro de 2011 com um saldo devedor de R$ 1.733. No caso de o ente devedor pagar apenas 80% das presta\u00e7\u00f5es mensais, acumulando a diferen\u00e7a no saldo devedor, o saldo da d\u00edvida chegaria ao final de 2011 com valor de R$ 2.435.<\/p>\n<p><strong>Tabela 3 \u2013 Simula\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o do indexador e da taxa de juros das d\u00edvidas estaduais e municipais<\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/31.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1234\" title=\"3\" src=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/31.jpg\" alt=\"\" width=\"504\" height=\"88\" srcset=\"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/31.jpg 504w, https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/31-300x52.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 504px) 100vw, 504px\" \/><\/a><\/strong><\/p>\n<p>Fonte: simula\u00e7\u00f5es feitas pelo autor.<\/p>\n<p>No cen\u00e1rio de pagamento integral das presta\u00e7\u00f5es, se mudarmos o indexador da d\u00edvida do IGP-DI para o IPCA, e considerarmos como amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria tudo o que, ao longo dos anos, foi pago acima do que deveria ser pago de acordo com os novos par\u00e2metros do contrato<a href=\"#ftn2\">[2]<\/a>, a d\u00edvida nominal em dezembro de 2011 seria de apenas R$ 233. Ou seja, seria concedido um abatimento no saldo devedor da d\u00edvida dos estados e munic\u00edpios de nada menos que 87%.<\/p>\n<p>Se al\u00e9m de mudarmos o indexador, reduzirmos a taxa de juros para 3% ao ano, o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos dos estados e munic\u00edpios ao longo dos anos ser\u00e1 t\u00e3o elevado que eles passar\u00e3o a ter cr\u00e9dito junto \u00e0 Uni\u00e3o, e n\u00e3o mais uma d\u00edvida. Haveria um desconto de 146% no valor da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Passando ao cen\u00e1rio em que o ente teria pago apenas 80% do valor das presta\u00e7\u00f5es ao longo da vida do contrato, a mudan\u00e7a do indexador da d\u00edvida, mantendo-se os juros em 6% ao ano, resultaria em um desconto de 68% no saldo devedor. J\u00e1 na hip\u00f3tese de mudan\u00e7a do indexador e redu\u00e7\u00e3o dos juros, os estados e munic\u00edpios passariam a ter cr\u00e9dito, equivalendo a um desconto de 118% do saldo devedor.<\/p>\n<p>Em qualquer dos dois cen\u00e1rios (pagamento integral das presta\u00e7\u00f5es ou pagamento de 80% das presta\u00e7\u00f5es), os descontos acima estimados s\u00e3o muito grandes. A causa desses descontos \u00e9, como acima explicado, o fato de que nos primeiros anos de contrato a taxa de juros de equil\u00edbrio da economia e de financiamento do Tesouro era<\/p>\n<p>muito superior \u00e0quela que agora se pratica. Retroagir as condi\u00e7\u00f5es de hoje para o cen\u00e1rio adverso do passado resulta neste enorme subs\u00eddio pago por todo o Pa\u00eds aos estados e ao munic\u00edpio mais endividados.<\/p>\n<p>Dificilmente ser\u00e1 aceit\u00e1vel para o Tesouro Nacional recalcular a d\u00edvida desde o in\u00edcio do contrato. H\u00e1 que se lembrar, ainda, que no momento da assinatura dos contratos, os estados e munic\u00edpios j\u00e1 ganharam substancial desconto no saldo devedor da d\u00edvida, em geral superior a 10% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n<p>A Tabela 4 faz uma simula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida l\u00edquida do Tesouro Nacional caso seja implantada uma das op\u00e7\u00f5es de rec\u00e1lculo da d\u00edvida.<\/p>\n<p><strong>Tabela 4 \u2013 Simula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida l\u00edquida do Tesouro Nacional ap\u00f3s rec\u00e1lculo da d\u00edvida (R$ bilh\u00f5es)<\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/4.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1235\" title=\"4\" src=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/4.jpg\" alt=\"\" width=\"596\" height=\"141\" \/><\/a><\/strong><\/p>\n<p>Fonte: STN e simula\u00e7\u00f5es do autor<\/p>\n<p>A primeira coluna mostra a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Tesouro em dezembro de 2011. A d\u00edvida interna somava R$ 2,51 trilh\u00f5es. Deduzindo-se os cr\u00e9ditos junto a estados e munic\u00edpios (R$ 486 bilh\u00f5es) e outros haveres (R$ 1, 17 trilh\u00e3o), chega-se a uma d\u00edvida interna l\u00edquida de R$ 853 bilh\u00f5es. Somando-se a esse montante a d\u00edvida externa l\u00edquida, chega-se a uma d\u00edvida l\u00edquida total (interna e externa) da ordem de R$ 937 milh\u00f5es, equivalente a 22,6% do PIB. Concedendo-se os descontos na d\u00edvida estadual e municipal acima estimados, a d\u00edvida l\u00edquida do Tesouro pode quase dobrar, chegando a 40% do PIB. O impacto financeiro, a ser pago pelo contribuinte \u00e9, certamente, muito alto e tem o potencial de desequilibrar a pol\u00edtica fiscal e a estabilidade da economia.<\/p>\n<p>Em conclus\u00e3o, a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos estados e munic\u00edpios deve se pautar pela busca de solu\u00e7\u00e3o dos dois principais problemas que esta d\u00edvida representa para o Pa\u00eds: (a)\u00a0 com a recente queda da taxa Selic, a d\u00edvida se tornou cara; (b) h\u00e1 sinais de insustentabilidade da d\u00edvida de alguns estados.<\/p>\n<p>N\u00e3o se deve renegociar a d\u00edvida com vistas a proporcionar ganhos de curto prazo a alguns governadores e prefeitos, \u00e0s custas dos contribuintes e da estabilidade fiscal e econ\u00f4mica do Pa\u00eds.<\/p>\n<p>Pelo exposto, a melhor solu\u00e7\u00e3o parece ser a substitui\u00e7\u00e3o do indexador da d\u00edvida (possivelmente de IGP-DI para Selic) e\/ou a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros fixas. Pode-se pensar, tamb\u00e9m, em fixar como remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a taxa Selic.<\/p>\n<p>Tais mudan\u00e7as, contudo, devem vigorar a partir da data da renegocia\u00e7\u00e3o, evitando-se o efeito retroativo. Igualmente contraindicada seria a redu\u00e7\u00e3o do comprometimento m\u00e1ximo mensal da receita, que pode agravar a insustentabilidade da d\u00edvida de alguns entes.<\/p>\n<p><strong><em><strong>Downloads:<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><em><strong>veja este artigo tamb\u00e9m em vers\u00e3o pdf (<a href=\"http:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/como-renegociar-a-divida-estadual-e-municipal.pdf\" target=\"_blank\">clique aqui<\/a>).<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para ler mais sobre o tema:<\/p>\n<p>DIAS, Fernando \u00c1lvares Correia. <em>O refinanciamento dos governos subnacionais e o ajuste fiscal 1999-2003<\/em>. Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 17 do N\u00facleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, Dezembro de 2004. Dispon\u00edvel em (<a href=\"http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD17-FernandoAlvaresDias.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD17-FernandoAlvaresDias.pdf<\/a>)<\/p>\n<p>MORA, M\u00f4nica. <em>Federalismo e D\u00edvida Estadual no Brasil<\/em>. Texto para Discuss\u00e3o do IPEA n\u00ba 866, mar\u00e7o de 2002. Dispon\u00edvel em\u00a0 (<a href=\"http:\/\/www.ipea.gov.br\/pub\/td\/2002\/td_0866.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/www.ipea.gov.br\/pub\/td\/2002\/td_0866.pdf<\/a>)<\/p>\n<p>PELLEGRINI, Josu\u00e9 Alfredo. <em>D\u00edvida estadual <\/em>Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 110 do N\u00facleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal,\u00a0 mar\u00e7o de 2012. Dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD110-JosuePellegrini.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/www.senado.gov.br\/senado\/conleg\/textos_discussao\/TD110-JosuePellegrini.pdf<\/a><\/p>\n<p>RIGOLON, Francisco e GIAMBIAGI, F\u00e1bio. <em>A renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e o regime fiscal dos Estados<\/em>.\u00a0 In Giambiagi, F\u00e1bio e Moreira, Maur\u00edcio Mesquita (orgs.): A economia brasileira nos anos 90. Rio de Janeiro: BNDES, 1999.<\/p>\n<p>RECH, Celmar. <em>A sustentabilidade dos d\u00e9bitos estaduais junto \u00e0 Uni\u00e3o. <\/em>Tese de Mestrado em Economia do Setor P\u00fablico. Universidade de Bras\u00edlia, 2006.<\/p>\n<hr size=\"1\" \/><a name=\"ftn1\"><\/a> [1] Note-se que temos aqui uma simplifica\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 contratos como o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo e do Estado de Minas Gerais que pagam juros acima de 6% ao ano, como pode ser visto na coluna B da Tabela 1, acima.<br \/>\n<a name=\"ftn2\"><\/a> [2] E considerarmos como amortiza\u00e7\u00e3o negativa tudo o que foi pago a menor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Este site j\u00e1 descreveu o problema da d\u00edvida dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o no texto Como evoluiu a d\u00edvida estadual nos \u00faltimos dez anos?. Tamb\u00e9m j\u00e1 apresentou, no texto Por que renegociar a d\u00edvida estadual e municipal?,\u00a0 motivos pelos quais, na opini\u00e3o do autor, essa d\u00edvida deve ser renegociada pela Uni\u00e3o. O presente texto volta ao tema para avaliar outra quest\u00e3o: dado que se constatou, no texto acima citado, ser necess\u00e1rio renegociar a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[290,186,45,190,116],"class_list":["post-1225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-financas-publicas-e-gestao-publica","tag-divida-estadual-e-municipal","tag-divida-publica","tag-politica-fiscal","tag-superavit-primario","tag-taxa-de-juros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1225"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1225\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.brasil-economia-governo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}