https://www.brasil-economia-governo.com.br/?p=3378&utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=o-projeto-da-nova-lei-de-licitacoes-que-vai-a-sancao-do-presidente-da-republica Wed, 13 Jan 2021 14:06:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.5.3 https://www.brasil-economia-governo.com.br/?p=3378#comment-52386 Wed, 13 Jan 2021 14:06:14 +0000 http://www.brasil-economia-governo.org.br/?p=3378#comment-52386 Excelente artigo.
Com certeza a futura lei representará avanço. Mas teve também retrocessos incríveis, como por exemplo, não estipular a data de vencimento da obrigação de pagamento, motivo de inúmeras discussões judiciais em disputas de correção monetária por atraso de pagamento.
Terrível também a previsão de correção monetária a partir do 45º dia da emissão da Nota Fiscal, que, obviamente, não pode ser interpretado como marco inicial do vencimento da obrigação de pagamento.
A supremacia da Administração Pública nos contratos administrativos não pode ser confundida com arbitrariedade e com injustiça contratual.

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