Obg pelo comentário, Aveiro.
Sim, a conclusão a que cheguei não significa um julgamento de mérito da liberacão da cobrança, mas apenas que o argumento invocado parece ser falso.
Com o passar do tempo, cobrar ou não cobrar pela primeira mala pode se tornar elemento de diferenciacão entre as empresas. Nos Estados Unidos, a Southwestern se diferencia por não cobrar a primeira bagagem despachada. Provavelmente a estratégia é compensar a perda de receita por passageiro por um aumento de ocupação (e de tarifa média) e um ganho de simpatia perante os consumidores.
Não se pode esquecer também que, no mesmo pacote de medidas, a passagem sem direito a bagagem deixou de ver restituível, sem q os consumidores tenham sido alertados da mudança (perguntei p várias pessoas se elas sabuam disso; elas não sabiam). Isso significa que, ainda q vc nao queira despachar e pagar por isso, perderá automaticamente o direito à restituição. No futuro, qdo a regra for assimilada, o consumidor se dará conta de que estará pagando para garantir restituição em caso de desistência.
Finalmente há uma questão ética relevante: pode a agêngia reguladora se utilizar de um argumento sabidamente inválido para justificar uma política de regulação, ainda q meritória por outras razões?
Abs e novamente obg pela leitura e pelo comentário.

O argumento, por parte da ANAC e da ABEAR, de que cairão os preços das passagens para quem não despacha bagagem é apenas um argumento retórico, usado na guerra de propaganda para justificar a nova regra. Da mesma forma, um político que visse a oportunidade de agradar ao povo de maneira fácil, buscaria alguma estatística disponível, por mais enganosa que fosse, para dizer que o preço das passagens não caiu ou até subiu depois da vigência da nova regra, porque as empresas aéreas e a ANAC teriam feito conluio para aumentar os lucros das primeiras, sem quaisquer benefícios para o passageiro.

Ora, embora, como você bem demonstrou, o fim da franquia de bagagem não garanta o fim do subsídio cruzado entre passeiros que despacham e os que não despacham bagagem, uma vez que há custos fixos diluídos cobrados de todos os passageiros indiferentemente, e que há custos variáveis que não refletem exatamente a extensão do uso do serviço de transporte de bagagem por cada passageiro, o fato que deve ser reconhecido é que a nova regra abre, ao menos, a possibilidade de o valor do subsídio cruzado ser diminuído. Já é alguma coisa.

Mas o mais importante é que o fim da franquia de bagagem obrigatória vai no mesmo sentido da liberalização das tarifas aéreas, política acertada implantada desde 2001. É um passo a mais para desregulamentar o setor, um passo a mais para deixar às empresas privadas a escolha de suas estratégias comerciais, um passo a favor da desburocratização, contra a sanha regulatória do Estado em cima de minúcias.

A nova regra representa um pequeno aceno contra tudo aquilo que faz do Brasil um dos piores países relevantes que existem no quesito ambiente de negócios.

Abraço.