“Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.” (ADI 2.980, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, julgamento em 5-2-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.) No mesmo sentido: ADI 4.041-AgR-AgR-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 14-6-2011; ADI 2.333-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-11-2004, Plenário, DJ de 6-5-2005.

Em nota de rodapé, o relatório faz o seguinte questionamento ao artigo (art. 194):
“Contraditoriamente, o autor conclui seu raciocínio entendendo que o encaminhamento ao Congresso Nacional do PL nº 36, de 2014-CN, que resultou na Lei nº 13.053 , de 2014 (que alterou a meta de resultado primário para 20 14), caracterizou a infração administrativa prevista no art. 5°, III, da Lei n° 10.028, de 2000 (deixar de expedir ato determinado limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei). Isto porque o só fato de enviar o PLN ao Congresso indica que ou não haveria planejamento fiscal ou ele existe, porém estaria sendo ocultado da opinião pública . Ora, mas se a meta não seria obrigatório, qual seria o impedimento de propor sua modificação, emprestando-lhe maior seriedade e aderência com a conjuntura?”

O relatório se equivoca, pois o a infração administrativa apontada é a do inciso II (e não III) do art. 5º da Lei nº 10.028, de 2000: “propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei”. O artigo considera que o PLN nº 36, de 2014, incidiu nessa infração, por não ter fundamentado a nova meta de resultado primário em um novo Anexo de Metas Fiscais, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relatório que aprova as contas, com ressalvas (este artigo é citado na p. 194):
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A8C86CEF0BE08BB96F2B80A89604489D.proposicoesWeb1?codteor=1426895&filename=Tramitacao-MCN+4/2015+CN

A ausência de contingenciamento orçamentário em 2014 na proporção necessária para o cumprimento da meta fiscal é uma das irregularidades apontadas pelo TCU no julgamento das contas da Presidente. Isso mostra que desta vez a LRF está sendo levada a sério.